Clt Comentada - Ed. 2021

Art. 457 - Capítulo II. Da Remuneração

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Capítulo II

Da remuneração

Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

* A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, ao alterar o art. 457, não manteve os §§ 5º ao 11 e nem fez constar linha pontilhada indicando sua continuidade.

* Caput com redação determinada pela Lei 1.999/1953.

* V. arts. 7º, VII, VIII, X e XI, e 201, §§ 4º e 6º, da CF.

* V. Súmula 63 do TST.

* Os §§ 5º ao 11 acrescentados pela Lei 13.419/2017 foram...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086498/art-457-capitulo-ii-da-remuneracao-clt-comentada-ed-2021