Clt Comentada - Ed. 2021

Art. 818 - Seção IX. Das Provas

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Seção IX

Das provas

Art. 818. O ônus da prova incumbe: • Artigo com redação determinada pela Lei 13.467/2017 (DOU 14.07.2017), em vigor a partir de 11/11/2017. • V. Súmula 225 do STF. • V. Súmulas 6 e 212 do TST.

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

§ 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086631/art-818-secao-ix-das-provas-clt-comentada-ed-2021