Clt Comentada - Ed. 2021

Art. 831 - Seção X. Da Decisão e Sua Eficácia

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Seção X

Da decisão e sua eficácia

Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. • Parágrafo único com redação determinada pela Lei 10.035/2000.

1. A palavra decisão representava sentença à época da redação da CLT, pois não havia a noção de decisão interlocutória no âmbito do CPC/1939. Isso ajuda a entender por que a CLT utiliza tantas vezes a palavra decisão, mesmo com carga de...

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jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086634/art-831-secao-x-da-decisao-e-sua-eficacia-clt-comentada-ed-2021