Clt Comentada - Ed. 2021

Art. 884 - Seção III. Dos Embargos à Execução e da Sua Impugnação

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Seção III

Dos embargos à execução e da sua impugnação

Art. 884.

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

* O art. 1º-B da Lei 9.494/1997, com redação determinada pela MP 2.180-35/2001, dispõe: “O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1° de maio de 1943 , passa a ser de 30 (trinta) dias”.

* O STF, na Med. Caut. em ADC 11-8 (DJU 29.06.2007), deferiu a cautelar para suspender todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1º-B da Lei 9.494/1997, acrescentado pela MP 2.180-35/2001.

§ 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

§ 2º Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o juiz ou o presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. • § 3º com redação determinada pela Lei 2.244/1954.

§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. • § 4º com redação determinada pela Lei 10.035/2000.

§ 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. • § 5º acrescentado pela MP 2.180-35/2001.

§ 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. • § 6º acrescentado pela Lei 13.467/2017 (DOU 14.07.2017), em vigor a partir de 11/11/2017.

1. Embargos à execução é o nome dado a esta seção, mas no corpo do art. 884 não aparece esse termo. O art. 884, § 3º, refere “embargos à penhora”. A diferença é sutil, mas houve entendimentos no sentido de que o processo do trabalho não permitiria cognição ampla nesses embargos, mas apenas sobre temas ligados à penhora. A interpretação reduz demais o escopo dos embargos e acabou minoritária, conforme abaixo comentado.

2. Os embargos à execução ostentam natureza jurídica de ação incidental ou medida impugnativa incidental, o que ajuda a entender por que razão um único processo terá duas sentenças: a sentença da fase de conhecimento e a sentença dos embargos, lembrando que sentença de liquidação é meramente uma decisão interlocutória desprovida, em geral, de apreciação de mérito (art. 879): tecnicamente, não se trata de duas sentenças de mérito no mesmo processo, mas de um processo que é atravessado ou cortado por outra relação processual. No caso dos embargos de terceiro, as pessoas têm mais facilidade de “enxergar” a natureza de ação incidental, porque eles são autuados em apartado e produzem uma sentença, recurso e coisa julgada material; no caso dos embargos à execução, porque processados nos mesmos autos, normalmente surgem dúvidas sobre sua autonomia, inegável, e sobre a tramitação. É fundamental enxergar nos embargos à execução a natureza de ação, pois todos os desdobramentos são decorrentes dessa premissa.

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086661/art-884-secao-iii-dos-embargos-a-execucao-e-da-sua-impugnacao-clt-comentada-ed-2021