Clt Comentada - Ed. 2021

Art. 893 - Capítulo VI. Dos Recursos

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Capítulo VI

Dos recursos

V. arts. 96, I, e 113, CF.

V. Lei 5.638/1970 (Processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal).

V. Lei 8.177/1991 (Depósito recursal).

V. Instrução Normativa TST 3/1993 (Depósito para recurso nas ações da Justiça do Trabalho).

V. Lei 9.756/1998 (Processamento dos recursos no âmbito dos tribunais).

Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: • Caput com redação determinada pela Lei 861/1949. • V. Súmulas 184, 197, 283, 297 e 385 do TST.

I - embargos;

II - recurso ordinário;

III - recurso de revista;

IV - agravo.

§ 1º Os incidentes...

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jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086682/art-893-capitulo-vi-dos-recursos-clt-comentada-ed-2021