Clt Comentada - Ed. 2021

Art. 893 - Capítulo VI. Dos Recursos

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Capítulo VI

Dos recursos

V. arts. 96, I, e 113, CF.

V. Lei 5.638/1970 (Processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal).

V. Lei 8.177/1991 (Depósito recursal).

V. Instrução Normativa TST 3/1993 (Depósito para recurso nas ações da Justiça do Trabalho).

V. Lei 9.756/1998 (Processamento dos recursos no âmbito dos tribunais).

Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: • Caput com redação determinada pela Lei 861/1949. • V. Súmulas 184, 197, 283, 297 e 385 do TST.

I - embargos;

II - recurso ordinário;

III - recurso de revista;

IV - agravo.

§ 1º Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. • § 1º com redação determinada pelo Dec.-lei 8.737/1946. • V. Súmula 214 do TST.

§ 2º A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. • § 2º com redação determinada pelo Dec.-Lei 8.737/1946. • V. art. 102, III, da CF.

1. A palavra decisão significava, à época da redação da CLT, sentença, pois o CPC de 1939 não fazia a distinção desta com a decisão interlocutória. Logo, o art. 893 deve ser lido como rol de recursos contra sentença. Decisões interlocutórias não desafiam recursos imediatos no processo do trabalho (art. 893, § 1º), sendo preciso que a parte insatisfeita com o teor de algumas delas manifeste sua discordância como preliminar do primeiro recurso disponível na sequência do processo. Ainda que isso represente arguição de nulidade processual, esse é considerado um risco que vale a pena ser corrido pelo processo do trabalho, que encontra no princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias um de seus pilares.

2. A lista de recursos se mostra bastante enxuta, e, com o passar do tempo, a jurisprudência cuidou de ampliá-la. Os incisos estão na ordem cronológica com que os recursos eram apresentados ao tempo da promulgação da CLT: os embargos, no caso, eram aqueles destinados à Junta de Conciliação e Julgamento, porque esta, sendo órgão colegiado, poderia proferir decisões não unânimes, e, então, o legislador trabalhista permitia à parte o uso do que seriam embargos infringentes, ou seja, os embargos calcados no voto divergente (art. 894 – hoje ocupado pelos embargos de divergência jurisprudencial no âmbito da SDI do TST). Somente num segundo momento é que viria o recurso ordinário, destinado ao TRT, que faz, no processo do trabalho, as vezes da apelação do processo civil (art. 895). Para a uniformização nacional da jurisprudência, o próximo passo é o recurso de revista (art. 896). Para a execução trabalhista, o recurso previsto é o agravo de petição, que deve ser utilizado apenas em casos de análise de mérito, como nos embargos de terceiro e nos embargos à execução, mas não na maioria das sentenças de liquidação e nos atos meramente homologatórios de penhora, arrematação e contas (art. 897). Recurso de revista e agravo de petição eram nomenclaturas presentes no CPC de 1939. Por fim, o destrancamento de todos esses recursos, caso tenham tido o processamento denegado em juízo de admissibilidade, é feito pelo recurso denominado agravo de instrumento, o qual, no processo do trabalho, não pode e não deve atacar decisões interlocutórias, como é de sua essência no processo civil, mas apenas para atacar um único tipo de despacho, denegatório do andamento recursal (art. 897).

3. Conteria o art. 893 um rol taxativo dos recursos trabalhista? Nem de longe. A própria CLT faz menção ao recurso chamado agravo regimental (art. 709, § 1º), e, também, passou a contar expressamente com os embargos de declaração a partir da reforma de 2000 (art. 897-A). O agravo interno é citado como remédio jurídico para denegação de embargos (art. 894, § 4º) e trancamento liminar do recurso de revista pelo ministro relator (art. 896, § 12). O art. 893, § 2º, antevê a possibilidade do recurso extraordinário em matéria trabalhista para o STF. A Lei 7.701/1988 refere embargos infringentes em caso de votação não unânime em dissídio coletivo de competência do TST (art. 3º, II, c). Afora esses quatro recursos, a CLT admite vários remédios jurídicos com natureza não estritamente recursal, mas com fortes efeitos modificativos, como é o caso da ação rescisória (art. 836), dos embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação (art. 884), os embargos de terceiros (citados de passagem pelo art. 789-A, V, e pelo art. 896, § 2º), os embargos à arrematação (que foram extintos pelo CPC de 2015, mas que comparecem no art. 789-A, V) e a medida administrativa chamada correição parcial, para casos de atos tumultuários causados pelo juiz (art. 709, II).

4. A jurisprudência do TST já foi refratária e, depois, tolerante com reservas aos chamados recursos adesivos, que não têm assento na CLT, mas que podem representar uma forma de economia e celeridade, se pensarmos que a parte pode deixar de recorrer enquanto assiste à estratégia da outra parte. Somente se for atacada é que a parte pretende revidar em igual proporção. Atualmente, o recurso adesivo é aceito com naturalidade, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada coincida com a linha de ataque do recurso principal. A adesão pode ocorrer no recurso ordinário, no recurso de revista, no agravo de petição e nos embargos de divergência para a SDI do TST.

5. O processo do trabalho também segue as regras da teoria geral dos recursos, ou seja, exige o preenchimento dos pressupostos extrínsecos, observância do prazo, forma escrita, exercício da capacidade postulatória do signatário, o qual, se for advogado, deve estar constituído por instrumento procuratório ou mandato tácito representando pela ata de audiência, e o devido preparo com recolhimento de custas e depósito recursal, exceto se a parte for detentora dos benefícios da justiça gratuita e dos pressupostos intrínsecos (as razões recursais, para os recursos de natureza ordinária, e a comprovação da divergência jurisprudencial ou da violação a norma constitucional, para os recursos de natureza extraordinária).

6. Como os recursos do âmbito processual civil, os recursos têm como objetivo a reforma, invalidação ou esclarecimento da sentença ou acórdão.

7. A legitimidade recursal normalmente está associada às partes e, entre elas, à parte sucumbente na pretensão. Admite-se em caráter excepcional que também possa recorrer a parte não diretamente sucumbente, desde que ela demonstre seu interesse jurídico, servindo como simulação o caso do empregador que queria ver analisados os cartões de ponto e os recibos de pagamento diante de uma sentença em que o juiz pronunciou de ofício prescrição bienal temerária (prescrição bienal sem a projeção do aviso prévio, por exemplo). Em complemento, também tem legitimidade recursal o Ministério Público do Trabalho, como fiscal da lei, ou como interveniente obrigatório nos casos em que deixou de ser chamado, ou, ainda, nas várias hipóteses de combate ao conluio. Igualmente, o terceiro interessado pode ter legitimidade recursal, devendo esse conceito ser empregado em sentido estrito, ou seja, apenas para aquele que, podendo ter sido terceiro interveniente (assistente simples, assistente litisconsorcial, denunciado à lide ou chamado ao processo), não o foi, por qualquer que tenha sido o motivo. Por fim, vale lembrar que o processo do trabalho autoriza, à saciedade, a figura da intervenção anômala (art. , parágrafo único, da Lei 9.469/1997), autorizando o recurso da União para defender os interesses do INSS, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução (arts. 831, parágrafo único; 884, § 3º; 897, todos da CLT), conquanto ela não seja nem parte nem terceira.

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: • Artigo com redação determinada pela Lei 11.496/2007 (DOU 25.06.2007), em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

I - de decisão não unânime de julgamento que:

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e

b) (Vetado)

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. • Inciso II com redação determinada pela Lei 13.015/2014 (DOU 22.07.2014), em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Parágrafo único. (Revogado) (Revogado pela Lei 11.496/2007 – DOU 25.06.2007, em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação).

(Revogado.)

§ 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

• § 2º acrescentado pela Lei 13.015/2014 (DOU 22.07.2014), em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

• Consta § 2º conforme publicação oficial.

§ 3º O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos: • § 3º acrescentado pela Lei 13.015/2014 (DOU 22.07.2014), em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial. • Consta § 3º conforme publicação oficial.

I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;

II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

§ 4º Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

• § 4º acrescentado pela Lei 13.015/2014 (DOU 22.07.2014), em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

• Consta § 4º conforme publicação oficial.

1. O art. 894 foi originalmente ocupado pelos embargos infringentes à decisão não unânime das Juntas de Conciliação e Julgamento. Desde a reforma de 1968, essa técnica recursal desapareceu, sendo substituída integralmente pelo recurso ordinário contra a sentença da Vara para o TRT. Em seu lugar, foi inserido o recurso de embargos para o TST.

2. O inc. I contém hipótese de embargos infringentes, quer dizer, somente é admitido o recurso se a decisão for não unânime, e, então, a parte pode se apegar ao voto divergente e tentar convencer os demais...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086682/art-893-capitulo-vi-dos-recursos-clt-comentada-ed-2021