Clt Comentada - Ed. 2021

Art. 903 - Capítulo VII. Da Aplicação das Penalidades

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Capítulo VII

Da aplicação das penalidades

V. arts. 102, I, c, 105, I, a, e 108, I, a, CF.

Art. 903. As penalidades estabelecidas no Título anterior serão aplicadas pelo juiz, ou Tribunal, que tiver de conhecer da desobediência, violação, recusa, falta ou coação, ex officio , ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. • Artigo com redação determinada pelo Dec.-Lei 8.737/1946.

Art. 904. As sanções em que incorrerem as autoridades da Justiça do Trabalho serão aplicadas pela autoridade ou Tribunal imediatamente superior, conforme o caso, ex officio , ou mediante representação de qualquer interessado...

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jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198086683/art-903-capitulo-vii-da-aplicacao-das-penalidades-clt-comentada-ed-2021