O Advogado do Amanhã - Ed. 2019

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Arranjos Alternativos e o Modelo Freemium

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Helder Galvão

Advogado, Doutorando (com bolsa Capes no Programa de Doutorado Sanduíche com a Universidade de Lisboa) e Mestre pelo Instituto de Economia da UFRJ, na área de concentração em Inovação, Propriedade Intelectual e Desenvolvimento. Professor na Escola de Direito da FGV Rio.

1. As três mudanças antecipadas por Richard Susskind

Em 1996, ao lançar o The Future of Law 1 , Richard Susskind introduziu importantes debates no mercado jurídico, cujos efeitos, curiosamente, dado o tempo, são vistos até hoje. Susskind, com destreza, já no Tomorrow’s Lawyers 2 , apontou, em resumo, três mudanças, consideradas como radicais no desempenho das atividades dos advogados. Diga-se, é verdade, que essas mudanças vieram a reboque das suas outras festejadas publicações 3 .

A primeira foi o desafio do que intitula mais por menos ou o more-for-less challenge, onde as demandas jurídicas crescem em uma escala maior e desproporcional se comparadas à disponibilidade e propensão do mercado em pagar por serviços jurídicos. Essa situação abarca não só as grandes empresas, quanto às firmas menores, individuais e até o próprio consumidor unitário. Ou seja, os modelos tradicionais de cobrança praticados pelos advogados em geral, inclusive o sistema de tabelamento proposto pelo órgão que regula a profissão, passa a sofrer um forte movimento de pressão, quiçá questionamento, quanto à sua aplicabilidade. O efeito, por sua vez, é o fenômeno de desuso, na medida em que o próprio mercado jurídico não a adota, tampouco como um parâmetro na relação com o cliente.

Já a segunda, digamos um pouco extravagante para o modelo brasileiro, é a liberalização da prática jurídica. Historicamente corporativista, monopolizada e restritiva, coube ao modelo inglês e galês a inovação de serviço no movimento conhecido como Legal Services Act, de 2007, e que começou a produzir efeitos a partir de 2011. Foram criadas as ABS’s (Alternative Business Structure), possibilitando investimento externo, private equity e venture capital para escritórios de advocacia. Além disso, retirou a obrigação de que o dono do escritório fosse propriamente um advogado. Diga-se que esse ato normativo foi bem recebido pelo mercado, ao citar famosas firmas de contabilidade do Reino Unido que buscaram licenciar-se como uma ABS.

O ponto, no entanto, dessa liberalização formal e, por consequência, dessa liberalização dos costumes da prática jurídica, está nos novos métodos de cobranças dos serviços jurídicos, que não aqueles cobrados por hora, além da ruptura da ideia de advogados caros, desempenhando as suas funções em estruturas ostensivas, para advogados com maior saber gerencial e comercial, em estruturas mais enxutas.

É de se notar, por sua vez, que a dita liberalização é um caminho apontado por Susskind para o desafio do mais por menos, criando uma prática jurídica mais client-friendly. Susskind tenta prever, ainda, que uma vez provados os benefícios da liberalização em determinado número de países-vanguarda, como o experimentado no Reino Unido, haverá um efeito cascata e os demais acabarão sendo forçados a liberalizar-se também, por motivos de concorrência. A opinião, contudo, esbarra, naturalmente, pela forte regulação do setor, não muito afeita às mudanças estruturais ou que, de alguma forma, possa interferir no status quo de um segmento umbilicalmente ligado ao conservadorismo.

O terceiro movimento de mudança envolve a manipulação da tecnologia. Susskind não poupa críticas ao comportamento cético da maioria dos advogados, ao qual denomina irrational rejectionism, uma dogmática e visceral rejeição de uma tecnologia da qual o cético nem ao menos possui …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088444/arranjos-alternativos-e-o-modelo-freemium-o-advogado-do-amanha-ed-2019