O Advogado do Amanhã - Ed. 2019

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O Panóptico Digital: Como a Tecnologia Pode Ser Utilizada para Aprimorar o Controle da Administração Pública no Estado Democrático de Direito

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Isabela Ferrari 1

Juíza Federal, Mestre e Doutoranda em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Visiting Researcher pela Harvard Law School (2016/2017), membro do Board da The Future Society at Harvard Kennedy School – capítulo brasileiro, membro da Comissão de Direito Administrativo e Ambiental do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Como enfrentar o tema do controle num ambiente em que desmandos e despautérios administrativos se multiplicam, em que escândalos se sucedem num fluxo inacreditavelmente intenso. Mais do que isso, estes últimos tempos demonstram que qualquer proposta de revisão ou mudança (mesmo que visando ao seu aperfeiçoamento) do controle sempre pode ser recebida como uma tentativa ardilosa de enfraquecer os controles e, portanto, favorecer a bandalheira. Porém, a desconfiança quanto aos propósitos das mudanças cede lugar quando sem paixões verificamos que o sistema de controle hoje existente, a despeito de seus méritos e de suas falhas, também não tem sido eficiente para coibir desvios ou para impedir os desregramentos que ora e vez surgem à vista dos cidadãos. Assim, pois, nos convencemos de que aperfeiçoamentos são necessários e que mudanças não devem ser vistas com preconceito, como tentativas de aniquilar conquistas obtidas desde a Constituição de 1988 2 .

[In] the era of cognitive systems, humans and machines will collaborate to produce better results, each bringing their own superior skills to the partnership. The machines will be more rational and analytic – an, of course, possess encyclopedic memories and tremendous computational abilities. People will provide expertise, judgment, intuition, empathy, a moral compass, and human creativity 3 .

1. Introdução

Em 23.11.2017, Pedro Vilanova, representando o time da Operação Serenata de Amor, apresentou Rosie, o robô brasileiro de combate à corrupção em uma reunião do Grupo de Trabalho Anticorrupção da Organização das Nações Unidas 4 .

Apesar de os resultados práticos da inteligência artificial (I.A.) impressionarem, especialmente tendo em vista os parcos recursos empregados, originados a partir de financiamento coletivo, casos como o da Operação Serenata de Amor ainda não se converteram em práticas disseminadas na Administração Pública, nem receberam da doutrina a atenção que merecem. Inspirados por boas práticas como essa, nos perguntamos: como a tecnologia pode ser utilizada para aprimorar o controle da Administração Pública no Estado Democrático de Direito?

O presente artigo visa a responder a essa pergunta, discorrendo acerca de estratégias associadas ao aprimoramento do controle da Administração Pública a partir de mecanismos relacionados à inovação tecnológica, aptas a gerar, no administrador público, a permanente sensação de que está sendo vigiado.

Por endereçar, concomitantemente, os temas do controle da Administração Pública e da inteligência artificial e direito (campo de pesquisa estruturado a partir de 1980 com raízes nas décadas anteriores 5 ), o trabalho, multidisciplinar, encontra-se em uma interseção entre Direito Administrativo e Direito e Tecnologia.

O problema abordado se relaciona à insatisfação ainda persistente no que tange aos mecanismos de controle da Administração Pública, especialmente relacionados à sua opacidade, demora, ineficiência, e pouca penetração de mecanismos de controle social. A hipótese aqui desenvolvida é a de que o emprego de tecnologia já acessível pode diminuir custos de transação, possibilitando tornar tal controle mais efetivo, barato e difuso (potencializando, portanto, o controle social). Dessa forma, o emprego de tais mecanismos concretizaria valores caros ao Estado Democrático de Direito, como controle social, participação e republicanismo.

O objetivo geral do trabalho é demonstrar a relevância do emprego de tecnologia na Administração Pública. Seus objetivos específicos são demonstrar como eficiência, economicidade e abertura democrática são valores potencialmente concretizáveis a partir dos mecanismos tecnológicos. Para tal, apresentaremos exemplos de boas práticas já adotadas em alguns segmentos.

A relevância do tema deriva do fato de atacarmos o problema por uma ótica prática, desbordando da análise meramente teórica, e de sintetizarmos conhecimento ainda difuso. Quanto à justificativa, a contribuição é importante por trazer indicações concretas de caminhos possíveis e promissores a serem seguidos ou exigidos do administrador público no aprimoramento do controle da Administração Pública.

Como partimos de exemplos concretos para demonstrar como a tecnologia pode ser utilizada para aprimorar o controle, a metodologia empregada é a indutiva.

O referencial teórico inclui de autores clássicos do direito administrativo, que tratam do controle da Administração Pública e de sua relação com valores centrais associados ao Estado Democrático de Direito. Passa, ainda, por obras recentes sobre direito e tecnologia, que apontam, a partir de perspectivas diferentes, possibilidades que o emprego da tecnologia admite no aprimoramento de instituições. Essa matriz teórica será empregada para verificar como a tecnologia já existente pode ser utilizada no campo específico do controle da Administração Pública.

Na seção seguinte, destacaremos alguns dos principais desafios práticos enfrentados na atividade de controle da Administração, relacionados à ausência de celeridade, economicidade, eficiência, transparência e abertura democrática. Em seguida, esclareceremos porque, em termos tecnológicos, estamos em um momento disruptivo. Após, demonstrarmos, através de exemplos, como a tecnologia já existente pode ser utilizada no campo do controle da Administração para criar no agente público uma sensação de vigilância permanente que o incentive a adotar comportamento conforme o direito. Ao uso sistemático desse recurso, denominamos “Panóptico Digital”. Na quinta seção, apresentamos os principais desafios para a estruturação do Panóptico Digital no contexto brasileiro. Concluímos que as dificuldades que se apresentam não são insuperáveis.

2. Desafios práticos enfrentados na atividade de controle da Administração Pública

Carvalho Filho define o controle da Administração Pública como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos através dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder 6 .

De forma semelhante, Fabio Konder Comparato 7 destaca que o vocábulo “controle” comporta dois sentidos diversos: o controle-fiscalização e o controle-orientação. Enquanto o primeiro indica o acompanhamento e a fiscalização da atividade sujeita a controle, o segundo consiste na determinação de conduta alheia. Dessa forma, como destacado por Justen Filho, enquanto a apreciação das contas do Presidente …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088457/o-panoptico-digital-como-a-tecnologia-pode-ser-utilizada-para-aprimorar-o-controle-da-administracao-publica-no-estado-democratico-de-direito-o-advogado-do-amanha-ed-2019