Manual do Dpo - Ed. 2021

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1. Contextualização da Proteção de Dados no Brasil e no Mundo e Elementos Essenciais da Lgpd

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Autor:

VIVIANE NÓBREGA MALDONADO

Data Protection Expert (CIPP/E). Juíza de Direito do TJSP (1993/2018). Mestre em Direito Comparado (MCL) pela Samford University (USA), MBA em Relações Interna- cionais pela FGV e Pós-Graduação em Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura. Autora do livro “Direito ao Esquecimento”, Ed. Novo Século, autora e coordenadora dos livros “Comentários ao GDPR”, “LGPD Comentada”, “Advocacia 4.0” e “LGPD – Manual de Implementação”, Ed. Thomson Reuters Revista dos Tribunais, e autora de diversos capítulos de livros e de artigos acadêmicos publicados no Brasil e no Exterior. Docente em Proteção de Dados e Direito Digital em nível de educação executiva. Idealizadora e coordenadora do primeiro curso sobre o GDPR no Brasil. Coordenadora do 1º. Privacy Summit Brazil. Membro da ITech Law. Membro do Training Advisory Board – IAPP. Co-founder do Instituto de Inovação Legal (Portugal) e Fundadora da Nextlaw Academy. Diretora do Instituto Nacional de Proteção de Dados.

1.Introdução

Com a Lei 13.709/2018 ( LGPD) agora em vigor, o Brasil se movimenta intensamente para tentar compreender, sob aspectos teóricos e práticos, as premissas da lei e o que ela de fato representa para titulares e agentes de tratamento.

Sim, o tema é novo no País sob a perspectiva de que até esse momento não existiam regras explícitas materializadas em sistema normativo consolidado no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

Na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 5º., inciso X, acha-se estabelecido que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No inciso seguinte (XI), assegura a Carta que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Por fim, em seu inciso XII, encontra-se estatuído que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Esses direitos assegurados na Carta Constitucional tocam questões atinentes à privacidade e à intimidade, mas não são específicos à proteção de dados pessoais. Não por outra razão, aliás, acha-se em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional n. 17/2019 1 , que “altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais”.

Corriqueiramente, há utilização dos termos “proteção de dados” e “privacidade” como sinônimos ou sucedâneos, o que, do ponto de vista técnico, representa imprecisão terminológica, haja vista que se referem a bens jurídicos distintos. O conceito de privacidade é aberto e subjetivo e pode variar em função de uma multiplicidade de fatores. A proteção de dados, de forma diversa, relaciona-se a um evento concreto e específico: a existência do tratamento de dados pessoais, assim entendida “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”, tal como consta do art. 5º., inciso X, da LGPD.

De forma simplista, pode-se afirmar que, para a consubstanciação e o reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais em uma hipótese concreta, há que se perquirir se houve o efetivo “tratamento de dados pessoais”, que é o escopo da própria Lei, como inaugurado já no art. 1º.

Historicamente, a proteção dos dados pessoais decorre do anterior estabelecimento do reconhecimento do direito à privacidade, que possui raízes remotas.

Retrocedendo-se ao período da Grécia antiga, chega-se à concepção de privacidade idealizada por Aristóteles (384-322 AC) 2 , que formulou a distinção entre a esfera pública e a esfera doméstica, assim denominadas, respectivamente, polis eoikos, essa última atribuível ao que se pode chamar de reino da vida privada 3 - 4 . A lógica subjacente dos conceitos se fundava na proteção familiar propriamente dita, contrastada com as questões de domínio político.

Essa forma dual de pensar não nasceu a partir dessa construção, uma vez que, em tempos ainda mais longínquos, as concepções de intimidade e de privacidade já eram percebidas pelo ser humano, sob a acepção de que tais premissas devem ser entendidas como direitos naturais, em oposição aos direitos civis. Temporalmente, entretanto, data-se somente em Aristóteles tal formulação, ante sua importância no campo da filosofia, da política e da ética.

Séculos depois, e por decorrência da evolução da sociedade, sobreveio o famoso ensaio The Right to Privacy, publicado em 1890 em Harvard Law Review 5 , em que os juristas Warren e Brandeis reconheceram o chamado “direito de estar só”. Os autores, em ensaio de caráter atemporal, apontaram, desde logo, para a existência de uma vasta gama de hipóteses que potencialmente …

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088555/1-contextualizacao-da-protecao-de-dados-no-brasil-e-no-mundo-e-elementos-essenciais-da-lgpd-manual-do-dpo-ed-2021