Manual do Dpo - Ed. 2021

3. Plano de Implementação para A Conformidade à Lgpd – Parte I

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Autor:

THAMILLA TALARICO

CIPP/E, advogada e Head de Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados na Daniel Advogados. Coordenadora de Comunicação da Comissão de Proteção de Dados Pessoais da OAB/RJ; e Rio de Janeiro KnowledgeNet Chapter Co-chair da IAPP – International Association of Privacy Professionals. Mestre em Filosofia da Linguagem pela PUC-Rio e Especialista em Inovações e Aplicações Empresariais de Blockchain pelo MIT – Massachussets Institute of Technology. Formada em Direito Digital pelo INSPER e em Programação de Contratos Inteligentes em Blockchain para o Direito pela PUC-Rio, além de co-host do podcast Panorama Regulatório no Future of Money, portal da Revista Exame.

1.Contextualização

Em meio a tantas idas e vindas repletas de especulação quanto à data efetiva da entrada em vigor da LGPDLei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais, nem os melhores futuristas seriam capazes de antecipar o que aconteceu. Afinal, a Lei 13.709/18 entrou em vigor em meio a uma pandemia mundial que nos forçou a um isolamento social antes inimaginável e que gerou consequências drásticas nas dinâmicas de populações do mundo inteiro. Se a maioria de nós estava em lockdown, presos em nossas casas e impossibilitados de nos locomover, os nossos dados pessoais, esses trafegavam digitalmente como nunca.

Muito se comenta sobre a enorme aceleração da transformação digital que o mundo inteiro presenciou no primeiro semestre de 2020. Diz-se que em meses evoluímos o equivalente a uma década em termos de digitalização da Sociedade e da Economia. Se alguém ainda tinha qualquer receio em fazer compras on-line ou transações digitais, teve que perdê-lo, não por opção, mas por falta dela. Vivendo a sombra de um vírus respiratório altamente transmissível, fomos forçados a evitar o contato e deslocamento físicos e migramos radicalmente para o universo digital dos bits e bytes.

Outro dado importante e impressionante desse período foi a alta capacidade de adaptação do ser humano a novas dinâmicas sociais por uma questão de pura necessidade. Se muitas empresas e instituições ainda resistiam à transformação digital, aquelas um pouco mais preparadas para tal inovação tecnológica viram seus serviços e respectivas organizações vivendo um boom proporcional ao seu pioneirismo. E mesmo as organizações mais tradicionais e despreparadas para o ambiente on-line precisaram se adaptar às pressas por uma questão de sobrevivência.

Se antes, a expectativa sobre a vigência da LGPD era comumente atrelada ao lobby dos mais diferentes setores econômicos ou interesses políticos em meados de setembro de 2020, quando a LGPD finalmente entrou em vigor, ficou cristalina a relevância e a urgência de uma lei geral que protegesse os titulares de dados pessoais de eventuais abusos provenientes da assimetria informacional presente precisamente na sociedade da informação cada vez mais digitalizada em que estamos inseridos.

Ainda que a LGPD seja aplicável a dados pessoais tanto no ambiente on-line quanto offline, a digitalização impulsionou enormemente o uso, armazenamento e transferência de nossas informações na internet, o que tornou ainda mais urgente a criação de ferramentas que garantissem aos cidadãos a capacidade de balancear uma relação estruturalmente desequilibrada. Isso porque, hoje, a capacidade de coleta, processamento e cruzamento de dados se tornou infinitamente maior do que a capacidade do cidadão de acompanhar e compreender os potenciais efeitos e consequências dessas atividades de tratamento nos mais diversos aspectos de sua vida cotidiana. Ter instrumentos para controlar o uso que é feito de nossos dados pessoais é atualmente pré-requisito mínimo para exercício de uma cidadania plena.

Eis que a LGPD vem finalmente impor limites a esse uso desenfreado de dados pessoais que vinha sendo feito por corporações e órgãos públicos sem a devida transparência e segurança aos donos, de fato e de direito, desses dados: os próprios titulares. Já era tempo de se estabelecer, no Brasil, um parâmetro de licitude para o tratamento de dados pessoais uma vez que eles têm sido largamente utilizados como insumo de diversas atividades econômicas e não devem ser considerados objetos disponíveis para apropriação sem a participação dos titulares dos mesmos nessa decisão. Lembrando que não é porque uma atividade de tratamento é viável do ponto de vista técnico que ela também vai ser possível do ponto de vista jurídico. Daí a necessidade de retirar a opacidade e obscuridade que vinha pairando sobre os usos de nossas informações nessa sociedade datificada em que estamos inseridos.

Se no direito norte-americano há uma equiparação do dado a uma espécie de propriedade civil do indivíduo, em que se pode, eventual e futuramente, criar um mercado para compra e venda deles (vide projetos de lei que tramitam no congresso americano na intenção de precificar as diferentes categorias de dados), no Brasil, em consonância com o direito europeu, prevalece o modelo do dado como um atributo e direito da personalidade. Ou seja, o dado pessoal não é uma coisa em comércio, muito menos matéria-prima a ser explorada por terceiros.

Nesse sentido, foi com muita satisfação que, antes da entrada em vigor da LGPD

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jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088558/3-plano-de-implementacao-para-a-conformidade-a-lgpd-parte-i-manual-do-dpo-ed-2021