Manual do Dpo - Ed. 2021

8. Boas Práticas e Governança Corporativa

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Autor:

GISELA PIMENTA GADELHA

Diretora Jurídica e de Compliance da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. Vice-Presidente Jurídica do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CBMA. Mestre e Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa.

Introdução

A congruência entre a concepção da ética calvinista, a doutrina liberal e a Revolução Industrial dos séculos XVIII e XIX impulsionou mudanças substanciais nos modos de produção e novas relações entre os agentes econômicos. O uso de novas tecnologias proporcionou impactos crescentes nas escalas de produção, expansão dos negócios e, com isso, acumulação de capital e diversidade da indústria.

Nesse cenário de oportunidades de negócios e acúmulo de capital, a sociedade anônima tornou-se um dos instrumentos essenciais de organização social da propriedade, criada com objetivo de proteger investidores, atender às demandas crescentes de mercado e, assim, promover o desenvolvimento da economia.

O dinamismo da economia demandava organizações empresariais mais complexas, inclusive com companhias listadas em bolsa. Com ações negociadas no mercado de capitais, a estrutura de capital também passou a ser dispersa, surgindo as figuras dos acionistas minoritários e majoritários. Assim, diferente das sociedades até então existentes, nas quais os proprietários frequentemente ocupavam cargos importantes de gestão, nas sociedades anônimas a gestão passou a ser confiada aos acionistas majoritários que, por deterem certos privilégios, ocupavam cargos de gestão Chief Executive Officer (CEO) ou contratavam profissional para essa função. Não existia, portanto, plena concentração da propriedade.

A dispersão do capital de controle e o divórcio entre a propriedade e a gestão se tornaram cada vez mais frequentes e acarretaram mudanças profundas no mundo corporativo. Tal fato ocorreu porque o proprietário e o administrador buscam priorizar seus interesses, que nem sempre são coincidentes. Afinal, o interesse dos proprietários é o máximo retorno de investimentos, enquanto o gestor tem outros interesses, por vezes conflitantes.

Atentos a esses conflitos entre acionistas e gestores, Jensen e Mackling publicaram estudo, em 1976, dando origem à Teoria da Agência. Segundo essa teoria, os conflitos de interesse entre proprietários e gestores dificilmente serão eliminados, por duas razões: não existe contrato perfeito, tendo em vista as imprevisibilidades do mercado (axioma de Klein) e, tampouco, inexiste agente perfeito, haja vista a natureza do próprio ser humano que por vezes prioriza seus próprios interesses em detrimento de terceiros (axioma de Jensen – Meckling). São, portanto, propósitos imperfeitamente assimétricos.

Para minimizar o problema acima exposto, surge a necessidade de adotar medidas para controle, monitoramento e ampla divulgação de informações na tentativa de convergir os interesses dos envolvidos em prol do sucesso da empresa. A esse conjunto de práticas, deu-se o nome de governança corporativa 1 .

Nos últimos anos, com o advento da Lei 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013 – conhecida como Lei Anticorrupcao ou Lei da Empresa Limpa e da Lei 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, o tema governança corporativa ficou ainda mais em evidência. Ambas as leis deixam flagrante a necessidade de adoção de boas práticas de governança corporativa como diferencial competitivo.

No presente trabalho, serão abordadas boas práticas de governança corporativa e sua importância para implantação dos Programas de Integridade e, mais recentemente, dos Programas de Governança em Privacidade de Dados.

Conceitos e concepções da governança corporativa

Embora amplamente difundida no mundo corporativo, a expressão governança corporativa foi empregada pela primeira vez em 1991 por Robert Monks, nos Estados Unidos. No ano seguinte, foi publicado o primeiro Código de Melhores Práticas – Cadbury Report – na Inglaterra. Em 1999, a OCDE 2 publicou um conjunto de normas e diretrizes de governança corporativa para empresas de capital aberto negociadas em bolsa. Essas diretrizes foram revisadas em 2004 e se tornaram referência internacional para diversos países.

Não existe um conceito único de governança corporativa uniformemente aplicável. Pelo contrário, por ser um tema ainda em desenvolvimento e por ter a governança corporativa muitas dimensões, existem diversas definições com enfoques diferentes. Senão vejamos:

“A governança corporativa trata do conjunto de leis e regulamentos que visam: a) assegurar os direitos dos acionistas das empresas, controladores ou minoritários; b) disponibilizar informações que permitam aos acionistas acompanhar decisões empresariais impactantes, avaliando o quanto elas interferem em seus direitos; c) possibilitar aos diferentes públicos alcançados pelos atos das empesas o emprego de instrumentos que assegurem a observância de seus direitos; d) promover a interação dos acionistas, dos conselheiros de administração e da diretoria executiva das empresas.” 3

“A governança corporativa é o sistema segundo o qual as corporações de negócios são dirigidas e controladas. A estrutura da governança corporativa especifica a distribuição dos direitos e responsabilidades entre os diferentes participantes da corporação, tais como o conselho de administração, os diretores executivos, os acionais e outros interessados, além de definir regras e procedimentos para tomada de decisão em relação a questões corporativas. E oferece também bases através das quais os objetivos da empresa são estabelecidos. Definindo os meios para se alcançarem tais objetivos e os instrumentos para se acompanhar o desempenho”. 4

“Governança corporativa “é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.” 5

“A governança corporativa é expressa por um sistema de valores que rege as organizações, em sua rede de relações internas e externas. Ela, então, reflete padrões da companhia os quais, por sua vez, refletem os padrões de comportamento da sociedade.” 6

Os conceitos anteriormente transcritos permitem concluir as principais dimensões da governança corporativa, que são sintetizadas pela doutrina, por “8Ps”:

1.Propriedade: a estrutura da propriedade nas sociedades – forma societária e sua natureza jurídica – diferenciam as razões de ser e as diretrizes da governança corporativa. Como dito anteriormente, a governança corporativa busca remover os conflitos de agência envolvendo gestores e acionistas e, a depender do tipo societário e de seu regime legal, as diretrizes e as razões para adotar boas práticas de governança serão diferentes.

2.Propósitos: o propósito fundamental da governança corporativa é o de buscar o máximo retorno de …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088567/8-boas-praticas-e-governanca-corporativa-manual-do-dpo-ed-2021