Introdução à Previdência Complementar - Ed. 2020

1. A Previdência Complementar no Brasil

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1.1.O Sistema Nacional de Seguridade Social

A Ordem Social somente foi reconhecida, nessa acepção, no âmbito constitucional brasileiro na Constituição Federal de 1934. No entanto, estava ela ainda unida à ordem econômica, integrando o Título IV – “Da Ordem Econômica e Social”, definida no seu artigo 115: “a ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da Justiça e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos existência digna. Dentro desses limites, é garantida a liberdade econômica”.

Na Constituição Federal de 1988, a ordem social foi apartada da ordem econômica e financeira, no aspecto normativo, mas ambas estão pautadas na proteção e, também, na promoção da pessoa humana, tendo como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social (art. 193 da Constituição Federal). Por sua vez, a ordem econômica e financeira tem como base a valorização do trabalho humano e a livre-iniciativa, e como objetivo assegurar o bem-estar social com vistas a alcançar a justiça social.

Para a implementação do bem-estar social previsto constitucionalmente, exige-se a participação do Estado, o que leva à perpétua perseguição de formas para a conciliação entre o capitalismo e os direitos sociais. Uma dessas formas de conciliação consiste na adoção pelo Estado de distintas políticas sociais. A manutenção do bem-estar social, em suma, depende do seu contínuo aperfeiçoamento e da sua articulação com o sistema político, econômico e normativo no qual está inserido, mediante a adoção de políticas sociais concretas.

O Estado do Bem-Estar Social se consolida, então, de diferentes maneiras nas diversas estruturas sociais, como afirma Esping-Andersen: “One may cultivate hierarchy and status, another dualisms, and a third universalism. Each case will produce its Haga clic o pulse aquí para escribir texto.own unique fabric of social solidarity. (...)1 Para promover a solidariedade, que é o meio de autoproteção da sociedade em relação ao capitalismo, diversos regimes de proteção são adotados no âmbito do Estado do Bem-Estar Social.

O bem-estar está definido no artigo da Constituição Federal entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que são: “I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Pode-se dizer que o bem-estar significa, portanto, o bem de todos, sem nenhuma forma de discriminação, o que importa na justiça social. Então, no Brasil, a política pública constitucionalmente válida é a erigida segundo os critérios baseados no bem-estar e na justiça sociais, que serão alcançados por meio dos preceitos contidos no artigo da Constituição Federal, com o estabelecimento dos direitos sociais: “Art. . São direitos sociais a educação, a saúde,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088612/1-a-previdencia-complementar-no-brasil-introducao-a-previdencia-complementar-ed-2020