Introdução à Previdência Complementar - Ed. 2020

Introdução à Previdência Complementar - Ed. 2020

1. A Previdência Complementar no Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1.1.O Sistema Nacional de Seguridade Social

A Ordem Social somente foi reconhecida, nessa acepção, no âmbito constitucional brasileiro na Constituição Federal de 1934. No entanto, estava ela ainda unida à ordem econômica, integrando o Título IV – “Da Ordem Econômica e Social”, definida no seu artigo 115: “a ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da Justiça e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos existência digna. Dentro desses limites, é garantida a liberdade econômica”.

Na Constituição Federal de 1988, a ordem social foi apartada da ordem econômica e financeira, no aspecto normativo, mas ambas estão pautadas na proteção e, também, na promoção da pessoa humana, tendo como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social (art. 193 da Constituição Federal). Por sua vez, a ordem econômica e financeira tem como base a valorização do trabalho humano e a livre-iniciativa, e como objetivo assegurar o bem-estar social com vistas a alcançar a justiça social.

Para a implementação do bem-estar social previsto constitucionalmente, exige-se a participação do Estado, o que leva à perpétua perseguição de formas para a conciliação entre o capitalismo e os direitos sociais. Uma dessas formas de conciliação consiste na adoção pelo Estado de distintas políticas sociais. A manutenção do bem-estar social, em suma, depende do seu contínuo aperfeiçoamento e da sua articulação com o sistema político, econômico e normativo …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088612/1-a-previdencia-complementar-no-brasil-introducao-a-previdencia-complementar-ed-2020