Introdução à Previdência Complementar - Ed. 2020

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2. O Contrato de Previdência Complementar

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2.1.Características do Contrato Previdenciário

O enquadramento constitucional do Regime de Previdência Privada vem previsto no âmbito da “Ordem Social”, no Título VIII da Constituição Federal, nos termos do caput do art. 202 da Carta Política, que dispõe:

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de Previdência Social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por Lei Complementar. (Grifamos).

Entre as características do Regime de Previdência Privada ou Complementar, é destacada expressamente no dispositivo constitucional transcrito a contratualidade, ao mencionar “benefício contratado”. Também o art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001 reitera a contratualidade do vínculo estabelecido entre os participantes, as entidades e os seus patrocinadores.

No mesmo sentido, o art. 202, § 2º, da CF/88, ao dispor sobre a desvinculação trabalhista dos planos de benefícios, faz a seguinte referência expressa: “(...) condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes” (destacamos).

O vínculo jurídico estabelecido entre os participantes e as entidades fechadas de previdência complementar é contratual, volitivo, de natureza civil-previdenciária e se aperfeiçoa quando da adesão dos participantes aos planos de benefícios das entidades, formando o denominado ato jurídico perfeito, constituído por meio de contratos privados que possuem a natureza de contratos de adesão atípicos.

Tais contratos são consubstanciados nos regulamentos dos planos de benefícios aos quais os participantes aderem, sendo observadas as regras dos estatutos das entidades, além da legislação específica aplicável ao Sistema de Previdência Complementar.

Tais contratos podem ser classificados como contratos de adesão atípicos, uma vez que, embora haja a adesão dos participantes às cláusulas contratuais preestabelecidas, há representação legalmente assegurada aos participantes ativos e assistidos nos Conselhos Deliberativos das EFPC, possuindo tal colegiado a competência para a aprovação dos regulamentos dos planos de benefícios (contratos previdenciários) e as suas alterações.

Está-se, portanto, no campo do direito privado, das relações jurídicas privadas estabelecidas entre participantes e assistidos, entidades e patrocinadores, no campo do direito civil, das obrigações. Tais contratos são efetivamente de natureza privada, sujeitos às normas de direito privado, independentemente se a entidade previdenciária está ou não vinculada a patrocinadores da administração pública direta ou indireta.

No mesmo sentido, as entidades previdenciárias são rigorosamente privadas, independentemente do seu patrocinador, tal como sublinha o Adacir Reis 1 :

(...) tanto as entidades fechadas como as entidades abertas são rigorosamente privadas, independentemente do perfil do seu patrocinador ou instituidor. São revestidas de personalidade jurídica própria e de capacidade processual (...).

Essa natureza civil-previdenciária, volitiva, contratual, da relação jurídica de direito privado entre os participantes e as entidades previdenciárias, além de evidenciar a desvinculação trabalhista dos planos de benefícios, sujeitando-os sob a competência da Justiça Comum, acarreta, ainda, a aplicação de princípios fundamentais do Código Civil nesses contratos, tais como o princípio da autonomia de vontade e da liberdade de contratar, a ser adiante analisado.

Objetivando maior segurança jurídica e a estabilidade das regras, a Constituição dispõe que tal regime previdenciário e, portanto, os contratos firmados, devem ser regulados por lei complementar, o que foi implementado com a promulgação das Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, que revogaram a duradoura Lei 6.435, de 15/07/77.

Algumas características são bem delineadas no contrato previdenciário, no âmbito da complementar.

a)Autonomia em relação à Previdência Social

O contrato previdenciário privado, complementar, possui autonomia em relação ao Regime da Previdência Social, autonomia esta que se revela não somente na concessão dos benefícios contratados, que podem ser desvinculados daqueles da Previdência Social e concedidos anteriormente a estes últimos (sobretudo no que tange a benefícios de renda), como também nos ordenamentos jurídicos próprios.

Essa autonomia é característica determinante, notadamente nos regulamentos dos planos de contribuição variável e nos planos de contribuição definida. Nessas modalidades de planos, os benefícios da previdência complementar usualmente podem ser concedidos – desde que cumpridos os requisitos dos regulamentos dos planos – independentemente da prévia concessão dos benefícios da previdência pública.

Essa mesma característica se verifica, ainda, em relação aos distintos planos de custeio dos planos de benefícios que devem observar a Previdência Social e a Previdência Complementar, esta última regida por rígidas bases atuariais, operando sob o regime de capitalização, diversamente da primeira, que opera sob o regime de repartição simples.

Não obstante estejam enquadradas no mesmo Ministério, atual Ministério da Economia, a Previdência Privada e a Social seguem órgãos normativos e fiscalizadores distintos, como distintos são os órgãos julgadores nas respectivas instâncias administrativas que tratarão de matérias inerentes ao contrato previdenciário.

Como bem sublinha Flávio Martins Rodrigues, no seu artigo “A Haga clic o pulse aquí para escribir texto.natureza jurídica do Regime de Previdência Complementar Fechada e dos seus Planos de Benefícios”:

(...) essa organização autônoma não significa que as prestações não possam ter qualquer tipo de vinculação umas com as outras. A origem dos benefícios da previdência complementar deriva do desejo dos trabalhadores em complementar (ou suplementar) os valores limitados, pago pelo Regime Geral de Previdência. (...)

Assim, desde que operem de forma distinta, os planos de previdência privada podem, por exemplo, estabelecer em seus regulamentos, como condição para o recebimento de aposentadoria, a concessão deste benefício pelo INSS.

Tal fato é usualmente verificado nos regulamentos de Planos de Benefício Definido, nos quais o benefício acessório contratado (privado, complementar) via de regra, segue o benefício principal (público) ou nos demais Planos (nas modalidades de contribuição definida ou …

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jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088613/2-o-contrato-de-previdencia-complementar-introducao-a-previdencia-complementar-ed-2020