Introdução à Previdência Complementar - Ed. 2020

2. O Contrato de Previdência Complementar

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2.1.Características do Contrato Previdenciário

O enquadramento constitucional do Regime de Previdência Privada vem previsto no âmbito da “Ordem Social”, no Título VIII da Constituição Federal, nos termos do caput do art. 202 da Carta Política, que dispõe:

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de Previdência Social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por Lei Complementar. (Grifamos).

Entre as características do Regime de Previdência Privada ou Complementar, é destacada expressamente no dispositivo constitucional transcrito a contratualidade, ao mencionar “benefício contratado”. Também o art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001 reitera a contratualidade do vínculo estabelecido entre os participantes, as entidades e os seus patrocinadores.

No mesmo sentido, o art. 202, § 2º, da CF/88, ao dispor sobre a desvinculação trabalhista dos planos de benefícios, faz a seguinte referência expressa: “(...) condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes” (destacamos).

O vínculo jurídico estabelecido entre os participantes e as entidades fechadas de previdência complementar é contratual, volitivo, de natureza civil-previdenciária e se aperfeiçoa quando da adesão dos participantes aos planos de benefícios das entidades, formando o denominado ato jurídico perfeito, constituído por meio de contratos privados que possuem a natureza de contratos de adesão atípicos.

Tais contratos são consubstanciados nos regulamentos dos planos de benefícios aos quais os participantes aderem, sendo observadas as regras dos estatutos das entidades, além da legislação específica aplicável ao Sistema de Previdência Complementar.

Tais contratos podem ser classificados como contratos de adesão atípicos, uma vez que, embora haja a adesão dos participantes às cláusulas contratuais preestabelecidas, há representação legalmente assegurada aos participantes ativos e assistidos nos Conselhos Deliberativos das EFPC, possuindo tal colegiado a competência para a aprovação dos regulamentos dos planos de benefícios (contratos previdenciários) e as suas alterações.

Está-se, portanto, no campo do direito privado, das relações jurídicas privadas estabelecidas entre participantes e assistidos, entidades e patrocinadores, no campo do direito civil, das obrigações. Tais contratos são efetivamente de natureza privada, sujeitos às normas de direito privado, independentemente se a entidade previdenciária está ou não vinculada a patrocinadores da administração pública direta ou indireta.

No mesmo sentido, as entidades previdenciárias são rigorosamente privadas, independentemente do seu patrocinador, tal como sublinha o Adacir Reis 1 :

(...) tanto as entidades fechadas como as entidades abertas são rigorosamente privadas, independentemente do perfil do seu patrocinador ou instituidor. São revestidas de personalidade jurídica própria e de capacidade processual (...).

Essa natureza civil-previdenciária, volitiva, contratual, da relação jurídica de direito privado entre os participantes e as entidades previdenciárias, além de evidenciar a desvinculação trabalhista dos planos de benefícios, sujeitando-os sob a competência da Justiça Comum, acarreta, ainda, a aplicação de princípios fundamentais do Código Civil nesses contratos, tais como o princípio da autonomia de vontade e da liberdade de contratar, a ser adiante analisado.

Objetivando maior segurança jurídica e a estabilidade das regras, a Constituição dispõe que tal regime previdenciário e, portanto, os contratos firmados, devem ser regulados por lei complementar, o que foi implementado com a promulgação das Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, que revogaram a duradoura Lei 6.435, de 15/07/77.

Algumas características são bem delineadas no contrato previdenciário, no âmbito da complementar.

a)Autonomia em relação à Previdência Social

O contrato previdenciário privado, complementar, possui autonomia em relação ao Regime da Previdência Social, autonomia esta que se revela não somente na concessão dos benefícios contratados, que podem ser desvinculados daqueles da Previdência Social e concedidos anteriormente a estes últimos (sobretudo no que tange a benefícios de renda), como também nos ordenamentos jurídicos próprios.

Essa autonomia é característica determinante, notadamente nos regulamentos dos planos de contribuição variável e nos planos de contribuição definida. Nessas modalidades de planos, os benefícios da previdência complementar usualmente podem ser concedidos – desde que cumpridos os requisitos dos regulamentos dos planos – independentemente da prévia concessão dos benefícios da previdência pública.

Essa mesma característica se verifica, ainda, em relação aos distintos planos de custeio dos planos de benefícios que devem observar a Previdência Social e a Previdência Complementar, esta última regida por rígidas bases atuariais, operando sob o regime de capitalização, diversamente da primeira, que opera sob o regime de repartição simples.

Não obstante estejam enquadradas no mesmo Ministério, atual Ministério da Economia, a Previdência Privada e a Social seguem órgãos normativos e fiscalizadores distintos, como distintos são os órgãos julgadores nas respectivas instâncias administrativas que tratarão de matérias inerentes ao contrato previdenciário.

Como bem sublinha Flávio Martins Rodrigues, no seu artigo “A Haga clic o pulse aquí para escribir texto.natureza jurídica do Regime de Previdência Complementar Fechada e dos seus Planos de Benefícios”:

(...) essa organização autônoma não significa que as prestações não possam ter qualquer tipo de vinculação umas com as outras. A origem dos benefícios da previdência complementar deriva do desejo dos trabalhadores em complementar (ou suplementar) os valores limitados, pago pelo Regime Geral de Previdência. (...)

Assim, desde que operem de forma distinta, os planos de previdência privada podem, por exemplo, estabelecer em seus regulamentos, como condição para o recebimento de aposentadoria, a concessão deste benefício pelo INSS.

Tal fato é usualmente verificado nos regulamentos de Planos de Benefício Definido, nos quais o benefício acessório contratado (privado, complementar) via de regra, segue o benefício principal (público) ou nos demais Planos (nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável) notadamente no que tange a benefícios de risco, aleatórios. Estes têm, usualmente a suplementação de aposentadoria por invalidez, por doença ou por morte, atreladas à prévia concessão do respectivo benefício pela Previdência Pública. Ressalte-se que, ainda assim, isso não transmuda a marcante característica de autonomia desse contrato previdenciário em relação à previdência pública.

Vale ressaltar que a autonomia, a independência dos benefícios contratados da Previdência Complementar em relação aos benefícios da Previdência Social prevista no caput do art. 202 da CF/88, foi uma grande evolução e conquista dos participantes desse Regime, uma vez que, em razão do conhecido déficit da Previdência Social, das sucessivas reformas previdenciárias e dos novos limites etários previstos para a aposentadoria, fica cada vez mais longínqua a concessão dos benefícios de prestação continuada da Previdência Pública.

b)Facultatividade

Como consagrado na Constituição Federal e reiterado no art. da Lei Complementar 109/2001 (“LC 109/2001”), o Regime de Previdência Privada e, por consequência, o contrato previdenciário de caráter complementar possuem caráter facultativo, não podendo ser imposto em decorrência de contrato de trabalho ou de vínculo associativo. A relação jurídica que se estabelece entre os participantes e as entidades fechadas de previdência complementar decorre de um ato de vontade, manifestado na sua adesão ao Regulamento do Plano de Benefícios por elas administrado.

Dessa forma, quando o empregado ingressa na sua empregadora, que vem também a ser patrocinadora de um plano de benefícios, ele pode ou não aderir ao plano, como também pode fazê-lo tempos depois. O mesmo ocorre em relação ao associado de entidades de classe – Instituidores – que possuem os chamados planos instituídos. O vínculo previdenciário, portanto, é autônomo e distinto daquele vínculo trabalhista ou associativo, não decorrendo automaticamente destas últimas relações jurídicas. Os benefícios previdenciários, as condições contratuais, decorrem de contrato autônomo ao contrato de trabalho ou ao vínculo associativo.

Essa característica corrobora a natureza civil-previdenciária e contratual do vínculo jurídico formado entre os participantes e os Fundos de Pensão, este sujeito à competência da Justiça Civil para dirimir e julgar os seus conflitos.

Nesse contexto, a desvinculação trabalhista dos planos de benefícios vem igualmente prevista na Constituição e em sede de lei complementar, respectivamente no art. 202, § 2º, e no art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001.

Sob esse prisma, é relevante destacar que a denominada adesão automática de participantes, aos planos de benefícios já operados por entidades que atuam na previdência complementar dos servidores públicos (e proposta pelo segmento também para as EFPC que atuam na esfera estritamente privada), nos moldes atualmente desenhados, não tem o condão de contrariar essa previsão constitucional e legal de facultatividade do Regime de Previdência Complementar.

Isso porque fica mantida a possibilidade de desligamento contratual em caráter facultativo pelos participantes (com direito de “saída” do plano), sendo preservado, portanto, o caráter volitivo e não impositivo dessa relação contratual privada.

c)Comutatividade benefício x receita de cobertura

Como consagrado pela Constituição Federal no caput do art. 202, o Regime de Previdência Privada, de caráter complementar e inserto no Título VIII da Carta Política, na “Ordem Social”, tem o seu maior pilar no equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de benefícios para a garantia do benefício contratado. É indissociável a necessária correspondência entre os benefícios contratados e a respectiva constituição de reservas.

Em um contexto de entidades fechadas sem fins lucrativos, que atuam sob o regime de capitalização e são regidas por rígidas bases atuariais, em que as receitas são investidas e reinvestidas em prol da finalidade previdenciária de concessão e de manutenção de benefícios, a comutatividade benefício x receita de cobertura nesse contrato previdenciário é pressuposto indispensável para a adequada segurança, solvência e manutenção desse Sistema de Previdência Privada.

Há, então, uma necessária relação sinalagmática entre benefício x receita de cobertura, uma vez que nenhum benefício pode ser concedido, majorado ou estendido sem que haja reservas para tal, ou seja, sem que haja a respectiva receita de cobertura, sob pena de acarretar desequilíbrio do contrato previdenciário e, de forma mais ampla, do próprio plano de benefícios como um todo.

Em sede de lei complementar, a LC 109/2001 também reitera em diversos dispositivos – especialmente nos termos do seu art. , II – essa necessária correlação para o equilíbrio dos planos de benefícios. Essa diretriz é voltada não só aos gestores, patrocinadores, participantes e prestadores de serviço bem como para todos aqueles que atuam no Regime de Previdência Privada, incluídos os representantes do Poder Público na sua abrangência ampla: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Nesse universo, qualquer ato ou fato administrativo público ou privado que acarrete o rompimento dessa equação benefício-reserva, além de contrariar os mencionados dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, geraria indevido risco para os planos de benefícios, ensejando ou acarretando uma nociva situação de desequilíbrio dos planos de custeio que os sustentam.

Em relação às reservas, tal é a preocupação do Legislador com a sua constituição por parte das entidades fechadas de previdência complementar que diversos dispositivos do ordenamento jurídico tratam dessa diretriz fundamental. A título apenas exemplificativo, poderíamos destacar, entre outros, os seguintes:

Art. 9º As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos de que trata o caput será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 2º É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 1º O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.

§ 2º Observados critérios que preservem...

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8 de Dezembro de 2021
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