Introdução à Previdência Complementar - Ed. 2020

3. As Entidades Fechadas de Previdência Complementar

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As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), também denominadas Fundos de Pensão, inicialmente criadas no âmbito das empresas patrocinadoras vinculadas à Administração Pública, e, posteriormente, desenvolvidas no contexto das empresas patrocinadoras privadas, surgiram como importantes instrumentos da política de recursos humanos.

Com a finalidade de concederem e manterem benefícios de caráter previdenciário, tais entidades foram criadas com o objetivo de propiciar uma vida digna aos empregados das empresas patrocinadoras inscritos nos seus planos de benefícios, quando da sua passagem para a inatividade laborativa. Incentivam, dessa forma, a aposentadoria dos empregados aposentáveis e a renovação dos quadros de pessoal dessas empresas.

Na qualidade de prestadoras de benefícios de natureza previdenciária aos seus participantes e beneficiários – sob a forma de rendas e de benefícios suplementares ou assemelhados aos da Previdência Social – e assistindo-os e aos seus familiares nos eventos aleatórios, em caso de invalidez, morte ou doença, as EFPC passaram a ter um relevante papel social.

Em razão desses objetivos, nos moldes da legislação aplicável, essas entidades foram constituídas sob a forma de fundação (forma predominante de sua constituição até os dias atuais) ou de sociedade civil (esta última forma adotada anteriormente ao atual Código Civil, que suprimiu o referido tipo de sociedade), sempre sem fins lucrativos, sendo enquadradas no âmbito da “Ordem Social”, prevista no Título VIII da Constituição Federal.

Nesse contexto, atuando sob o regime de capitalização e constituindo reservas, provisões e fundos destinados ao cumprimento dos compromissos assumidos nos planos de benefícios, investindo e reinvestindo as suas reservas em prol da sua finalidade previdenciária, nas últimas décadas os Fundos de Pensão passaram a exercer um papel cada vez mais relevante no cenário político-econômico e social brasileiro.

Os Fundos de Pensão, como investidores de longo prazo, são fomentadores da poupança nacional, geradores de emprego e propulsores do desenvolvimento econômico e social e têm papel de destaque no Brasil. Alcançaram efetivo status constitucional notadamente com a Emenda Constitucional nº 20/98, que alçou esse Regime a um novo patamar jurídico e institucional e, atualmente, com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que ampliou o alcance dessa previdência.

A partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, e, posteriormente, com a promulgação das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, além de sucessivas Resoluções editadas em decorrência da referida legislação até hoje, uma maior modernização e uma flexibilização dos planos de benefícios foram estruturadas no Sistema de Previdência Complementar.

Nesse cenário jurídico, profundamente evolutivo e dinâmico, passamos a verificar mecanismos legais mais efetivos, mais eficazes na proteção aos participantes e aos planos de benefícios, novos princípios de governança, de controle, de gestão de riscos e de fiscalização para o Setor.

Sob esse prisma, uma ampla e efetiva representação de participantes e assistidos nos órgãos colegiados das entidades, bem como a difusão de uma sólida cultura previdenciária e financeira aos que atuam nesse Sistema, passou a ser assegurada pela legislação e incentivada pelos órgãos governamentais.

3.1.Patrocinador

As EFPC, por não terem finalidade lucrativa, são mantidas basicamente por contribuições de patrocinadores e de participantes, bem como pelas receitas obtidas nos investimentos.

Em razão dessa natureza das entidades, os seus planos de benefícios permitem que os participantes usufruam benefícios maiores do que receberiam em um sistema previdenciário com escopo de lucro.

O patrocínio dos planos de benefícios tem como objetivos centrais a satisfação dos empregados, uma vez que eles e os seus familiares passam a ter a segurança da cobertura previdenciária supletiva; a atração e a retenção de talentos nas empresas pelo benefício diferenciado proporcionado e a incentivada renovação de quadros de pessoal, além de ser considerado na decisão de patrocínio o incentivo tributário aplicável, ainda que hoje aquém do desejado.

O patrocinador de planos de benefícios dessa previdência privada pode ser conceituado como uma empresa ou um grupo de empresas, ou mesmo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outros entes que instituam para os seus empregados ou servidores, plano de benefícios de caráter previdenciário, administrado por entidade fechada de previdência complementar.

Por meio do instrumento jurídico contratual denominado convênio de adesão, já conceituado no capítulo precedente, o patrocinador adere ao plano de benefícios firmando com a entidade de previdência complementar as regras contratuais que vão nortear o seu custeio e os direitos e obrigações entre as partes.

A pessoa jurídica que pretenda ser patrocinador de plano de benefício tem como opções: (i) aderir a uma EFPC e a um plano já existentes; (ii) aderir a uma EFPC já existente e criar um plano próprio para os seus empregados; (iii) criar uma nova EFPC e um novo plano de benefícios.

Contribuem os patrocinadores, via de regra, juntamente com os participantes dos planos de benefícios, para a formação de reservas que possam dar suporte aos benefícios contratados.

Nos planos de benefícios das EFPC vinculadas à LC 108/2001, portanto com patrocinadores da administração pública federal, a regra constitucional a teor do art. 202, § 3º, da Constituição Federal é da paridade contributiva entre patrocinador e participante, nos seguintes termos:

Art. 202 – (...)

§ 3º – É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Em relação aos demais planos de benefícios, administrados por EFPC exclusivamente vinculadas à LC 109/2001, com patrocinadores da administração privada, não há essa restrição contributiva ordinária, sendo tais planos mais flexíveis no seu custeio e nas suas revisões.

Como antes mencionado, o contrato entre o patrocinador e a EFPC é um contrato privado, de natureza civil-previdenciária. A legislação prevê expressamente a responsabilidade de supervisão dos patrocinadores, nos seguintes termos:

LC 108/2001:

Art. 25. As ações exercidas pelo órgão referido no artigo anterior não eximem os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades de previdência complementar.

(Destacamos)

LC 109/2001:

Art. 41. (...)

§ 2º A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas. (Destacamos)

Caberá, então, aos patrocinadores a supervisão da gestão e da operação dos planos de benefícios que patrocinam, sob pena de serem responsabilizados em caso de omissão, como prevê o art. 63, parágrafo único, da LC nº 109/2001 e o Código Civil. Essa supervisão poderá ser instrumentalizada por meio de relatórios periódicos da EFPC aos patrocinadores, por meio de comitês interdisciplinares (EFPC/Patrocinador) ou, mais frequentemente, por intermédio dos representantes do patrocinador nos Conselhos Deliberativo e Fiscal das entidades, como assegurado pelas Leis Complementares nº 108 e 109/2001, entre outros meios.

Conforme antes abordado, a retirada de patrocínio é o instrumento próprio para o rompimento do vínculo contratual do patrocinador em relação ao plano de benefícios ao qual aderiu, sendo regulada pela Resolução CNPC nº 11/2013 e pela Instrução PREVIC nº 14/2014. As referidas normas estabelecem diversas obrigações e providências para o Patrocinador que se retira, havendo a previsão da assinatura antecipada de Termo de Retirada de Patrocínio, contrato pelo qual vão ser disciplinadas as obrigações desse patrocinador e da EFPC, bem como as condições em que ocorrerá essa operação.

Atualmente, é previsto incentivo tributário para o patrocinador de planos de benefícios previdenciários, considerando a totalidade dos seus empregados que participam efetivamente de tais planos. Nesse sentido, podem ser reduzidas como despesas operacionais, até o limite de 20% da folha de salários, as contribuições patronais para o plano de benefícios.

Essas contribuições, por não serem vinculadas ao contrato de trabalho dos seus empregados, não geram outros custos para o patrocinador como encargos sociais.

Busca-se, assim, fomentar a poupança interna e estimular o patrocínio dos planos de benefícios, sem dúvida um dos melhores instrumentos de recursos humanos das empresas patrocinadoras.

Necessário, entretanto, serem propiciados novos e maiores incentivos tributários aos patrocinadores de modo a assegurar um novo patamar de crescimento de planos patrocinados, ainda aquém da sua grande potencialidade de expansão.

3.2.Instituidor

A Previdência Associativa no Brasil desempenha um papel fundamental no fomento da previdência complementar e da poupança previdenciária no país, gerando maior abrangência e alcance dessa importante cobertura previdenciária.

Esse segmento vem crescendo no cenário nacional, tendo absorvido uma musculatura maior com os recentes planos denominados “planos família”, oferecidos aos familiares dos participantes dos planos de benefícios.

Os planos instituídos têm a sua previsão no art. 31 da Lei Complementar nº 109/2001, dispositivo que possibilita aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores, a adesão a planos instituídos, administrados por entidades fechadas de previdência complementar.

O Instituidor, portanto, deverá ser uma pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que ofereça o plano. Nessa categoria, poderão ser instituidores: i) conselhos profissionais e entidades de classe; ii) sindicatos, centrais sindicais, federações e confederações; iii) cooperativas; associações profissionais legalmente constituídas e outras pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, autorizadas pela PREVIC.

Na evolução da legislação aplicável sobre o Instituidor, destacamos os seguintes normativos:

(i) Resolução CGPC nº 12, de 17/09/2002;

(ii) Resolução CGPC nº 03 de 22/05/2003;

(iii) Resolução CGPC nº 11, de 27/05/2004;

(iv) Resolução CGPC nº 19, de 25/09/2006;

(v) Resolução CGPC nº 20, de 25/09/2006;

(vi) Resolução CNPC nº 18, de 30/03/2015;

(vii) Resolução CNPC nº 23, de 25/11/2015.

Destacamos as duas últimas Resoluções do CNPC sobre o tema: (i) a Resolução CNPC nº 18/2015 – ampliou a abrangência dos planos instituídos. Além dos associados das pessoas jurídicas indicadas anteriormente, tais planos poderão também ser oferecidos às pessoas físicas vinculadas direta ou indiretamente aos instituidores (ex.: gerentes, diretores e conselheiros e os sócios das pessoas jurídicas vinculadas aos instituidores, seus cônjuges e dependentes, os empregados das pessoas jurídicas vinculadas ao instituidor, seus cônjuges e dependentes econômicos e aos empregados vinculados ao instituidor, seus cônjuges e dependentes econômicos, cônjuges e dependentes econômicos com vínculo direto); e (ii) a Resolução CNPC nº 23/2015 – possibilitou o resgate parcial nos planos instituídos, de forma que o participante possa manter-se no plano de benefícios ainda que resgatando as suas reservas de forma parcial. Excepciona a regra hoje vigente para os planos patrocinados, de possibilidade de resgate apenas integral (com a consequente extinção do vínculo contratual com a EFPC).

Merecem destaque nesse contexto os chamados “planos setoriais”. Nos termos das diversas Instruções da PREVIC, foi disciplinado o Instituidor denominado “Instituidor Setorial”, cabendo a este o convênio de adesão com a EFPC. As pessoas jurídicas vinculadas ao Instituidor Setorial são denominadas “afiliadas setoriais”, e com ele firmam instrumento contratual específico.

Mais recentemente, as novas regras propiciam à PREVIC a autorização da EFPC de assumir a posição de instituidora nos planos de benefícios instituídos, sendo considerados associados os participantes e assistidos desses planos.

Toda essa nova modelagem prevista no ordenamento jurídico para os planos instituídos propicia hoje os chamados “planos família”, abrangendo familiares dos atuais participantes e assistidos dos planos de benefícios, o que tem sido bem recepcionado pelas EFPC, sendo uma evolução do Setor.

De forma geral, o plano de Instituidor possui as seguintes características e requisitos:

a) os planos de benefícios instituídos devem ser oferecidos na modalidade contribuição definida;

b) o patrimônio do plano instituído deve estar segregado do patrimônio do Instituidor, que, por sua vez, também deve estar segregado do patrimônio da EFPC que administra o plano;

c) embora o plano de benefícios instituído tenha apenas o aporte contributivo dos associados, a legislação permite que o Instituidor possa, em caráter facultativo, aportar recursos aos planos instituídos. Do mesmo modo, a legislação permite que, por meio de convênios específicos, o Empregador possa fazer contribuições em nome dos participantes de planos instituídos (sem estar na condição de patrocinador), bem como que terceiros possam contribuir para o plano instituído;

d) os planos instituídos devem ter os institutos da portabilidade, do benefício proporcional diferido e resgate. A portabilidade, no caso do instituidor, não depende do rompimento do vínculo associativo com o Instituidor;

e) o Instituidor deverá comprovar um mínimo de 3 (três) anos de existência na condição de pessoa jurídica de caráter classista, profissional ou setorial;

f) no caso de adesão do Instituidor a uma EFPC já existente, o Instituidor deverá ter um número mínimo de associado. Esse número mínimo tem variado ao longo do tempo por força das sucessivas normas aplicáveis. Atualmente, é previsto 100 (cem) associados;

g) para fins de pagamento de resgate, com a Resolução CNPC 23/2015 há previsão de resgates parciais, e não apenas de resgate total, como anteriormente explicitado.

Como desafios para a Previdência Associativa, podemos citar: i) o incentivo à adesão de participantes. Muitos associados não aderem aos planos instituídos por não possuírem uma cultura previdenciária que lhes permita conhecer as vantagens dessa cobertura. Para tal, será importante apresentar, em processo de aprimoramento contínuo, uma eficaz comunicação corporativa; ii) a manutenção dos associados no plano instituído. Ainda com a atual normatização aplicável, que propicia os resgates parciais, e não apenas o resgate total ao participante do plano instituído, a sua manutenção do plano deverá merecer atenção permanente das EFPC administradoras, de forma a desestimular os pedidos de desligamento do plano e a perda de um futuro benefício; iii) custeio administrativo e equilíbrio do plano. É fundamental para um adequado equilíbrio do plano instituído um prévio e eficaz estudo da sua viabilidade econômico-financeira e atuarial e um planejamento financeiro detalhado em relação ao seu custeio administrativo, considerando a natureza, a abrangência e as peculiaridades do plano instituído; iv) o tempo mínimo de 3 anos de funcionamento do Instituidor também é fator que retarda ou inibe determinados planos instituídos. É oportuna uma reavaliação dessa exigência normativa, flexibilizando a exigência para um prazo menor de funcionamento, desde que, naturalmente, seja amparada nos princípios de segurança necessários para a configuração de um Instituidor de planos de benefícios.

3.3.Participante e Assistido

Na esfera da previdência complementar, os participantes e assistidos dos planos de benefícios administrados pelas EFPC são classificados na LC nº 109/2001.

O artigo 8º da citada lei dispõe que o participante é a pessoa física que adere os planos de benefícios, enquanto os assistidos são os participantes em gozo de benefício de prestação continuada, ou seja, aposentadoria ou pensão.

Nesse sistema previdenciário privado supletivo, sem finalidade lucrativa, os participantes e assistidos são os seus efetivos destinatários da prestação previdenciária e razão de existir das entidades previdenciárias.

Não é por outro motivo, como abordado no capítulo precedente, que o Legislador expressamente estabeleceu no art. , IV, da LC 109/2001, que “a ação do Estado será exercida com o objetivo de: (...) IV – proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.”

Em linha com essa proteção legal, as Leis Complementares 108 e 109/2001 asseguram a representação de participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal das EFPC, de modo a que tenham ingerência nas suas políticas, decisões estratégicas e na sua fiscalização.

Tais representantes, a exemplo dos dirigentes dessas entidades, respondem civil e administrativamente por ação ou omissão que causem dano ou prejuízo ao plano de benefícios, aos participantes e assistidos ou às entidades, podendo (a depender da hipótese), ser também responsabilizados penalmente.

O participante pode ser empregado do patrocinador ou associado do instituidor. Para celebrar esse contrato privado, de natureza civil-previdenciária com a EFPC, adere ao regulamento do plano de benefícios, contrato que prevê os direitos e obrigações entre as partes e no qual são previstos os benefícios que poderão ser recebidos, uma vez cumpridos os requisitos de elegibilidade.

Para os participantes e assistidos, é fundamental que os órgãos governamentais competentes, as EFPC e os RHs dos patrocinadores promovam permanentemente programas de educação previdenciária e financeira para que haja uma difusão dos conceitos fundamentais previdenciários, de modo a proporcionar melhores escolhas e decisões destes em relação aos seus planos de benefícios.

Como, via de regra, os planos são contributivos, caberá aos participantes aportar as suas contribuições ordinárias para o custeio do plano, bem como as demais que sejam previstas, conforme o desenho atuarial posto. As contribuições extraordinárias para o suporte de eventuais déficits são habitualmente previstas nos regulamentos, seguindo o preceito do art. 21 da LC 109/2001, que prevê o equacionamento do déficit técnico por participantes, assistidos e patrocinadores.

No sentido inverso, considerando o mutualismo que predomina nos planos de benefícios, havendo superávit, este deverá ser distribuído na forma da lei e do regulamento entre os participantes e assistidos, podendo ser distribuído ainda, nas hipóteses legais e contratuais previstas, aos patrocinadores.

Aos participantes elegíveis aos benefícios e aos assistidos, a legislação confere maior proteção, uma vez que os artigos 17 e 68, § 1º, da LC 109/2001 asseguram que sejam aplicadas as regras regulamentares vigentes a partir da sua elegibilidade aos benefícios, portanto, a partir da data que cumpriram os requisitos para fazer jus ao benefício da previdência complementar. Fica assegurado expressamente o direito adquirido de participantes e assistidos a essas regras, na condição de elegibilidade mencionada.

Nos termos do art. 17 da LC 109/2001, fica ainda garantido o direito acumulado dos participantes e assistidos no caso de alterações regulamentares. Portanto, haverá de ser observado o direito proporcional dos participantes até a data de alteração do regulamento, representado, notadamente, nas respectivas contribuições já aportadas.

Seguindo o Princípio de Transparência já analisado, constitucional e legalmente previsto, norteador do contrato previdenciário, os participantes e assistidos têm direito a receber uma série de informações e documentos sobre o seu contrato previdenciário.

Assim, são disponibilizados pela EFPC aos participantes e assistidos o estatuto, o regulamento do plano e suas respectivas alterações, cartilha explicativa em linguagem acessível sobre os direitos e obrigações do plano, certificado de participante, além de outros documentos, como a política de investimentos; saldos de reservas; demonstrativos contábeis e informações atuariais e de investimentos, bem como as informações solicitadas à entidade sobre os planos e o seu processo administrativo individual.

As alterações nos estatutos ou regulamentos devem ser divulgadas para os participantes e assistidos previamente à autorização da PREVIC.

Todas essas são medidas legais de proteção aos participantes e assistidos.

3.4.Espécies de benefícios

Conforme a modalidade dos planos de benefícios adotada, se Plano de Benefício Definido (BD), de Contribuição Definida (CD) ou de Contribuição Variável (CV), considerando o desenho atuarial e o custeio proposto, os regulamentos podem prever uma multiplicidade de benefícios de caráter previdenciário.

Os benefícios podem ser de prestação continuada, como as suplementações ou rendas de aposentadoria, como também de risco, aleatórios, tais como as pensões por morte, a suplementação por invalidez ou auxílio-doença.

Os planos poderão considerar vários tipos de combinações, quais sejam: (i) benefício vitalício com valores prefixados; (ii) benefício por tempo (ou prazo) certo, com reajuste por cotas; (iii) benefício vitalício com reajuste por cotas; (iv) benefício por tempo certo (ou prazo certo) com valores prefixados, todos esses benefícios de prestação continuada.

Como benefícios usualmente adotados nos planos de benefício definido, temos: (i) Suplementação por tempo de contribuição; (ii) Suplementação de aposentadoria por idade; (iii) Suplementação de aposentadoria por invalidez;

(iv) Suplementação de aposentadoria especial (a depender da atividade desenvolvida pelos participantes enquanto empregados); (v) benefício decorrente da opção pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido (“BPD”); (vi) Suplementação de auxílio-doença; (vii) suplementação de abono anual.

Para os beneficiários do Plano BD, via de regra, são previstos os seguintes benefícios: (i) suplementação de Pensão; (ii) Suplementação de auxílio-reclusão (previsto nos planos de benefícios mais antigos); e (iii) Suplementação de abono anual.

Nos planos na modalidade CV, normalmente são previstas Rendas de aposentadoria normal e antecipada; Renda de abono anual; Renda de benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD); Renda de Pensão por morte; Suplementação de auxílio-doença e Suplementação de aposentadoria por invalidez.

Nos planos na modalidade CD, normalmente o conjunto de benefícios é mais simplificado, sendo, habitualmente, previstos os seguintes benefícios: Renda de aposentadoria normal e antecipada, notadamente por prazo certo; Pensão por morte e Pecúlio, por vezes também sendo previsto o benefício de Suplementação por invalidez.

Os benefícios no Plano CV têm o seu valor ajustado ao saldo de conta do participante, inclusive na fase de percepção do benefício, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos. Nessa modalidade de plano, o benefício depende da respectiva contribuição.

Outro aspecto relevante a ser apontado nesse estudo trata da auditoria nos benefícios da previdência complementar como instrumento de supervisão, controle e aprimoramento. Por meio dela é possível verificar: (i) se a concessão e a manutenção de benefícios estão em compatibilidade com o regulamento do plano de benefícios; (ii) se os processos de concessão, revisão, reajuste e manutenção dos benefícios e o seu controle estão adequados e se atendem ao regulamento; e (iii) se há concessão de benefícios em desacordo com legislação, normas e procedimentos da EFPC.

As fontes de custeio dos benefícios são constituídas predominantemente por contribuições de participantes e patrocinadores e, eventualmente, também de assistidos.

O equilíbrio atuarial dos planos de custeio dos planos de benefícios, a constituição e a manutenção das reservas para garantir o benefício contratado, adequadas premissas e avaliações atuariais, são medidas fundamentais para a preservação da solvência e segurança desses planos previdenciários, em prol dos seus destinatários.

3.5.Institutos

Em atendimento aos objetivos de fomento da previdência complementar, da poupança previdenciária e da ampliação e manutenção da cobertura dos seus benefícios, o Legislador promoveu, notadamente a partir de 2001, regras para o Setor que propiciam maior flexibilidade aos planos de benefícios, novas alternativas para os participantes e assistidos em proteção aos mesmos.

Nessa esteira, a Lei Complementar nº 109/2001 contemplou de forma inovadora quatro Institutos, de inserção obrigatória nos regulamentos dos planos de benefícios, em relação aos quais é assegurado o direito de opção dos participantes.

Os Institutos, previstos no art. 14, incisos I, II, III e IV, da LC 109/2001 e disciplinados especialmente pelas Resolução CGPC nº 06/2003, Instrução SPC nº 05/2003 e suas alterações posteriores, são: (i) Benefício Proporcional Diferido (“BPD”); (ii) Portabilidade; (iii) Resgate e (iv) Autopatrocínio.

3.5.1.Benefício Proporcional Diferido (BPD)

Previsto no art.144, I, da LC1099/2001, o Benefício Proporcional Diferido é assim conceituado pelo art.2ºº da Resolução CGPC nº066/2003:

(...) entende-se por benefício proporcional diferido o instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, poder optar por receber, em tempo futuro, o benefício decorrente dessa opção.

O BPD é um instrumento apresentado como inovação na legislação brasileira pela LC 109/2001, propiciando grande proteção aos participantes dos planos de benefícios.

Antes da criação desse Instituto, ao ter o seu vínculo trabalhista rompido com o seu empregador/ patrocinador, o participante tinha apenas duas opções: ou resgatava as suas reservas, e com isso tinha uma alta incidência tributária de imposto de renda e ainda ficava sem o seu benefício futuro, ou permanecia no plano na condição de automantenedor (hoje autopatrocinado). Nessa condição, tinha que arcar com as suas contribuições e a do patrocinador. Em razão do alto custo dessa dupla contribuição, com alguma frequência o participante optava posteriormente pelo resgate, tendo as mesmas consequências já citadas em razão dessa decisão.

A partir da LC 109/2001, o participante passou a poder ter uma nova opção visando o seu benefício futuro, a opção pelo BPD, sendo-lhe assegurado um benefício proporcional ao tempo e nível da sua contribuição, uma vez cumpridos os requisitos de elegibilidade. Em um cenário de desemprego ou rotatividade de empregos, de instabilidade na economia, sem dúvida, esse Instituto possui um caráter de proteção previdenciária ao participante bastante significativo.

São requisitos para o BPD: (i) a cessação do vínculo empregatício; (ii) a opção firmada pelo participante antes do cumprimento dos requisitos para o benefício pleno; e (iii) o cumprimento de tempo de carência de sua vinculação ao plano de benefícios, não podendo a carência prevista no regulamento ser superior a três anos.

Embora não haja obrigação de aporte contributivo pelo participante em BPD, a legislação é flexível nesse sentido, possibilitando em caráter facultativo contribuições dos participantes, de modo a aumentar a sua poupança previdenciária.

3.5.2.Portabilidade

Outro Instituto inovador apresentado pela LC 109/2001, a Portabilidade é prevista no art. 14, II, e disciplinada pelas Resoluções 06/2003 e 19/2006, pela Instrução SPC nº 05/2003 e Instrução Conjunta SUSEP/PREVIC nº 01/2014.

A citada lei prevê “a portabilidade do direito acumulado a outro plano”, registrando de forma inovadora o conceito de direito acumulado e permitindo ao participante a transferência das suas reservas diretamente de um plano previdenciário para outro, ao qual o participante passa a ser vinculado, de forma a ser continuada, sem interrupção, a formação das suas reservas para garantir um benefício futuro.

Quanto ao direito acumulado, dispõe o parágrafo único do art. 15 da citada lei:

Art. 15. (...)

Parágrafo único: O direito acumulado corresponde às reservas constituídas por participante...

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088614/3-as-entidades-fechadas-de-previdencia-complementar-introducao-a-previdencia-complementar-ed-2020