Introdução à Previdência Complementar - Ed. 2020

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3. As Entidades Fechadas de Previdência Complementar

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As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), também denominadas Fundos de Pensão, inicialmente criadas no âmbito das empresas patrocinadoras vinculadas à Administração Pública, e, posteriormente, desenvolvidas no contexto das empresas patrocinadoras privadas, surgiram como importantes instrumentos da política de recursos humanos.

Com a finalidade de concederem e manterem benefícios de caráter previdenciário, tais entidades foram criadas com o objetivo de propiciar uma vida digna aos empregados das empresas patrocinadoras inscritos nos seus planos de benefícios, quando da sua passagem para a inatividade laborativa. Incentivam, dessa forma, a aposentadoria dos empregados aposentáveis e a renovação dos quadros de pessoal dessas empresas.

Na qualidade de prestadoras de benefícios de natureza previdenciária aos seus participantes e beneficiários – sob a forma de rendas e de benefícios suplementares ou assemelhados aos da Previdência Social – e assistindo-os e aos seus familiares nos eventos aleatórios, em caso de invalidez, morte ou doença, as EFPC passaram a ter um relevante papel social.

Em razão desses objetivos, nos moldes da legislação aplicável, essas entidades foram constituídas sob a forma de fundação (forma predominante de sua constituição até os dias atuais) ou de sociedade civil (esta última forma adotada anteriormente ao atual Código Civil, que suprimiu o referido tipo de sociedade), sempre sem fins lucrativos, sendo enquadradas no âmbito da “Ordem Social”, prevista no Título VIII da Constituição Federal.

Nesse contexto, atuando sob o regime de capitalização e constituindo reservas, provisões e fundos destinados ao cumprimento dos compromissos assumidos nos planos de benefícios, investindo e reinvestindo as suas reservas em prol da sua finalidade previdenciária, nas últimas décadas os Fundos de Pensão passaram a exercer um papel cada vez mais relevante no cenário político-econômico e social brasileiro.

Os Fundos de Pensão, como investidores de longo prazo, são fomentadores da poupança nacional, geradores de emprego e propulsores do desenvolvimento econômico e social e têm papel de destaque no Brasil. Alcançaram efetivo status constitucional notadamente com a Emenda Constitucional nº 20/98, que alçou esse Regime a um novo patamar jurídico e institucional e, atualmente, com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que ampliou o alcance dessa previdência.

A partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, e, posteriormente, com a promulgação das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, além de sucessivas Resoluções editadas em decorrência da referida legislação até hoje, uma maior modernização e uma flexibilização dos planos de benefícios foram estruturadas no Sistema de Previdência Complementar.

Nesse cenário jurídico, profundamente evolutivo e dinâmico, passamos a verificar mecanismos legais mais efetivos, mais eficazes na proteção aos participantes e aos planos de benefícios, novos princípios de governança, de controle, de gestão de riscos e de fiscalização para o Setor.

Sob esse prisma, uma ampla e efetiva representação de participantes e assistidos nos órgãos colegiados das entidades, bem como a difusão de uma sólida cultura previdenciária e financeira aos que atuam nesse Sistema, passou a ser assegurada pela legislação e incentivada pelos órgãos governamentais.

3.1.Patrocinador

As EFPC, por não terem finalidade lucrativa, são mantidas basicamente por contribuições de patrocinadores e de participantes, bem como pelas receitas obtidas nos investimentos.

Em razão dessa natureza das entidades, os seus planos de benefícios permitem que os participantes usufruam benefícios maiores do que receberiam em um sistema previdenciário com escopo de lucro.

O patrocínio dos planos de benefícios tem como objetivos centrais a satisfação dos empregados, uma vez que eles e os seus familiares passam a ter a segurança da cobertura previdenciária supletiva; a atração e a retenção de talentos nas empresas pelo benefício diferenciado proporcionado e a incentivada renovação de quadros de pessoal, além de ser considerado na decisão de patrocínio o incentivo tributário aplicável, ainda que hoje aquém do desejado.

O patrocinador de planos de benefícios dessa previdência privada pode ser conceituado como uma empresa ou um grupo de empresas, ou mesmo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outros entes que instituam para os seus empregados ou servidores, plano de benefícios de caráter previdenciário, administrado por entidade fechada de previdência complementar.

Por meio do instrumento jurídico contratual denominado convênio de adesão, já conceituado no capítulo precedente, o patrocinador adere ao plano de benefícios firmando com a entidade de previdência complementar as regras contratuais que vão nortear o seu custeio e os direitos e obrigações entre as partes.

A pessoa jurídica que pretenda ser patrocinador de plano de benefício tem como opções: (i) aderir a uma EFPC e a um plano já existentes; (ii) aderir a uma EFPC já existente e criar um plano próprio para os seus empregados; (iii) criar uma nova EFPC e um novo plano de benefícios.

Contribuem os patrocinadores, via de regra, juntamente com os participantes dos planos de benefícios, para a formação de reservas que possam dar suporte aos benefícios contratados.

Nos planos de benefícios das EFPC vinculadas à LC 108/2001, portanto com patrocinadores da administração pública federal, a regra constitucional a teor do art. 202, § 3º, da Constituição Federal é da paridade contributiva entre patrocinador e participante, nos seguintes termos:

Art. 202 – (...)

§ 3º – É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Em relação aos demais planos de benefícios, administrados por EFPC exclusivamente vinculadas à LC 109/2001, com patrocinadores da administração privada, não há essa restrição contributiva ordinária, sendo tais planos mais flexíveis no seu custeio e nas suas revisões.

Como antes mencionado, o contrato entre o patrocinador e a EFPC é um contrato privado, de natureza civil-previdenciária. A legislação prevê expressamente a responsabilidade de supervisão dos patrocinadores, nos seguintes termos:

LC 108/2001:

Art. 25. As ações exercidas pelo órgão referido no artigo anterior não eximem os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades de previdência complementar.

(Destacamos)

LC 109/2001:

Art. 41. (...)

§ 2º A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas. (Destacamos)

Caberá, então, aos patrocinadores a supervisão da gestão e da operação dos planos de benefícios que patrocinam, sob pena de serem responsabilizados em caso de omissão, como prevê o art. 63, parágrafo único, da LC nº 109/2001 e o Código Civil. Essa supervisão poderá ser instrumentalizada por meio de relatórios periódicos da EFPC aos patrocinadores, por meio de comitês interdisciplinares (EFPC/Patrocinador) ou, mais frequentemente, por intermédio dos representantes do patrocinador nos Conselhos Deliberativo e Fiscal das entidades, como assegurado pelas Leis Complementares nº 108 e 109/2001, entre outros meios.

Conforme antes abordado, a retirada de patrocínio é o instrumento próprio para o rompimento do vínculo contratual do patrocinador em relação ao plano de benefícios ao qual aderiu, sendo regulada pela Resolução CNPC nº 11/2013 e pela Instrução PREVIC nº 14/2014. As referidas normas estabelecem diversas obrigações e providências para o Patrocinador que se retira, havendo a previsão da assinatura antecipada de Termo de Retirada de Patrocínio, contrato pelo qual vão ser disciplinadas as obrigações desse patrocinador e da EFPC, bem como as condições em que ocorrerá essa operação.

Atualmente, é previsto incentivo tributário para o patrocinador de planos de benefícios previdenciários, considerando a totalidade dos seus empregados que participam efetivamente de tais planos. Nesse sentido, podem ser reduzidas como despesas operacionais, até o limite de 20% da folha de salários, as contribuições patronais para o plano de benefícios.

Essas contribuições, por não serem vinculadas ao contrato de trabalho dos seus empregados, não geram outros custos para o patrocinador como encargos sociais.

Busca-se, assim, fomentar a poupança interna e estimular o patrocínio dos planos de benefícios, sem dúvida um dos melhores instrumentos de recursos humanos das empresas patrocinadoras.

Necessário, entretanto, serem propiciados novos e maiores incentivos tributários aos patrocinadores de modo a assegurar um novo patamar de crescimento de planos patrocinados, ainda aquém da sua grande potencialidade de expansão.

3.2.Instituidor

A Previdência Associativa no Brasil desempenha um papel fundamental no fomento da previdência complementar e da poupança previdenciária no país, gerando maior abrangência e alcance dessa importante cobertura previdenciária.

Esse segmento vem crescendo no cenário nacional, tendo absorvido uma musculatura maior com os recentes planos denominados “planos família”, oferecidos aos familiares dos participantes dos planos de benefícios.

Os planos instituídos têm a sua previsão no art. 31 da Lei Complementar nº 109/2001, dispositivo que possibilita aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores, a adesão a planos instituídos, administrados por entidades fechadas de previdência complementar.

O Instituidor, portanto, deverá ser uma pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que ofereça o plano. Nessa categoria, poderão ser instituidores: i) conselhos profissionais e entidades de classe; ii) sindicatos, centrais sindicais, federações e confederações; iii) cooperativas; associações profissionais legalmente constituídas e outras pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, autorizadas pela PREVIC.

Na evolução da legislação aplicável sobre o Instituidor, destacamos os seguintes normativos:

(i) Resolução CGPC nº 12, de 17/09/2002;

(ii) Resolução CGPC nº 03 de 22/05/2003;

(iii) Resolução CGPC nº 11, de 27/05/2004;

(iv) Resolução CGPC nº 19, de 25/09/2006;

(v) Resolução CGPC nº 20, de 25/09/2006;

(vi) Resolução CNPC nº 18, de 30/03/2015;

(vii) Resolução CNPC nº 23, de 25/11/2015.

Destacamos as duas últimas Resoluções do CNPC sobre o tema: (i) a Resolução CNPC nº 18/2015 – ampliou a abrangência dos planos instituídos. Além dos associados das pessoas jurídicas indicadas anteriormente, tais planos poderão também ser oferecidos às pessoas físicas vinculadas direta ou indiretamente aos instituidores (ex.: gerentes, diretores e conselheiros e os sócios das pessoas jurídicas vinculadas aos instituidores, seus cônjuges e dependentes, os empregados das pessoas jurídicas vinculadas ao instituidor, seus cônjuges e dependentes econômicos e aos empregados vinculados ao instituidor, seus cônjuges e dependentes econômicos, cônjuges e dependentes econômicos com vínculo direto); e (ii) a Resolução CNPC nº 23/2015 – possibilitou o resgate parcial nos planos instituídos, de forma que o participante possa manter-se no plano de benefícios ainda que resgatando as suas reservas de forma parcial. Excepciona a regra hoje vigente para os planos patrocinados, de possibilidade de resgate apenas integral (com a consequente extinção do vínculo contratual com a EFPC).

Merecem destaque nesse contexto os chamados “planos setoriais”. Nos termos das diversas Instruções da PREVIC, foi disciplinado o Instituidor denominado “Instituidor Setorial”, cabendo a este o convênio de adesão com a EFPC. As pessoas jurídicas vinculadas ao Instituidor Setorial são denominadas “afiliadas setoriais”, e com ele firmam instrumento contratual específico.

Mais recentemente, as novas regras propiciam à PREVIC a autorização da EFPC de assumir a posição de instituidora nos planos de benefícios instituídos, sendo considerados associados os participantes e assistidos desses planos.

Toda essa nova modelagem prevista no ordenamento jurídico para os planos instituídos propicia hoje os chamados “planos família”, abrangendo familiares dos atuais participantes e assistidos dos planos de benefícios, o que tem sido bem recepcionado pelas EFPC, sendo uma evolução do Setor.

De forma geral, o plano de Instituidor possui as seguintes características e requisitos:

a) os planos de benefícios instituídos devem ser oferecidos na modalidade contribuição definida;

b) o patrimônio do plano instituído deve estar segregado do patrimônio do Instituidor, que, por sua vez, também deve estar segregado do patrimônio da EFPC que administra o plano;

c) embora o plano de benefícios instituído tenha apenas o aporte contributivo dos associados, a legislação permite que o Instituidor possa, em caráter facultativo, aportar recursos aos planos instituídos. Do mesmo modo, a legislação permite que, por meio de convênios específicos, o …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088614/3-as-entidades-fechadas-de-previdencia-complementar-introducao-a-previdencia-complementar-ed-2020