Introdução à Previdência Complementar - Ed. 2020

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4. As Entidades Abertas de Previdência Complementar

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Como já observado na presente obra, a Previdência Privada está contida na arquitetura constitucional desenhada pelo Constituinte e que vem expressa no Título VIII da Constituição Federal, constando já logo do respectivo Capítulo I, que contém apenas o artigo 193, os objetivos a serem alcançados: o bem-estar e a justiça sociais.

Necessário observar que todo o Sistema de Seguridade, cuja estruturação vem iniciada no Capítulo II do Título VIII da Carta Republicana, deve perseguir aqueles objetivos, independentemente do viés ou perspectiva dada àquele ou esse instrumento. A compleição de institutos, com os diferentes focos e que reunidos configuram a eficácia e a efetividade do Sistema, é direcionada e deve ser alavancada com foco nos objetivos traçados no artigo 193, não se olvidando que a base em que é alicerçada a Ordem Social é o primado do trabalho, outro importante componente que também deve orientar todo o Sistema.

Importante rememorar que o Sistema de Seguridade Social perfaz direito social expressamente elencado no artigo 6º da Carta Cidadã, em seu Capítulo II, Título II, logo, direito fundamental. Mais uma vez, necessário compreender que toda a perspectiva interpretativa traçada para a Previdência Privada é deontologicamente firmada nesses pressupostos, que deve carregar toda carga interpretativa.

Quanto ao tema, já tivemos a oportunidade de escrever nos seguintes termos 1 :

A Seguridade Social brasileira é a arquitetura protetiva desenhada constitucionalmente pelo Legislador Constituinte para que o Estado brasileiro consiga bem firmar seus fundamentos e alcançar seus objetivos, e por isso transmuta-se em direito social. O Estado existe e foi criado para cuidar dos seus cidadãos, o modo e a forma é ditado pelo arcabouço normativo que reflete a vontade desses mesmos cidadãos, o que significa dizer que a Seguridade Social analisada neste estudo tem ambiência jurídica, marcada pelos contornos dados pela Carta Política, sendo que eventuais argumentos não adstritos à referida ambiência são decorrentes da exigência da técnica jurídica interpretativa ou aventados como fator de contextualização (ou ambas as circunstâncias).

A análise interpretativa da estrutura das Entidades Abertas de Previdência Complementar – EAPC deve, necessariamente, atentar para os desígnios objetivados pelo Legislador Constituinte e o caráter protetivo do Sistema que é voltado para a dignidade da pessoa humana (art. , CF).

Conforme definido na Lei Complementar n. 109/2001, as Entidades de Previdência Complementar são classificadas em fechadas e abertas (art. 4º). Assinala Berbel 2 que:

Entidade gestora é a pessoa jurídica habilitada pelo órgão fiscalizador para a gestão de planos de previdência privada. Essas entidades se qualificam pela espécie da habilitação; se autorizadas à gestão de planos fechados, as entidades se qualificam como Entidades Fechadas de Previdência Privada – EFPP; se liberadas à administração de planos abertos, as entidades se caracterizam como Entidades Abertas de Previdência Privada – EAPP.

Com o desenvolvimento voltado especificamente para as nuances da EAPC, será possível observar quais as diferenças entre as entidades, ressaltando-se, desde agora, a finalidade lucrativa das EAPC, em contraposição às EFPC, de natureza não lucrativa; a normatização rigorosa disposta para as EFPC, inclusive no que diz respeito à estrutura e ao conteúdo dos institutos que estarão contidos no regulamento, em contraposição a uma normatização mais flexível, no comparativo com as Entidades Abertas, muito provavelmente por conta da sua condição empresarial.

Segundo Póvoas 3 :

(...) o conceito da entidade aberta sobressai a sua característica de permitir e desejar a inscrição, em seus planos previdenciários, de qualquer pessoa que, encontrando-se dentro das exigências dos respectivos regulamentos, o queira fazer. Nesse aspecto, a entidade aberta comporta-se como qualquer entidade de seguro de vida (...).

Todavia, as diferenças notadas tendem a ser encurtadas após a aprovação da Emenda Constitucional n. 103/2019, a chamada Reforma da Previdência. A retromencionada Norma Constitucional findou por abolir o monopólio ainda existente relacionado à participação exclusiva das EFPC para prover a previdência complementar dos servidores dos entes políticos, tanto no que diz respeito à administração direta quanto à indireta.

A estruturação jurídica das EAPC também é uma característica relevante, pois são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas (LC n. 109/2001, art. 36), valendo acrescer que as sociedades seguradoras (também constituídas sob a forma de sociedade anônima 4 ) autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida 5 também podem operar planos de previdência complementar aberta. Tanto a EPC quanto a seguradora que atua no ramo vida necessitam da prévia autorização 6 da SUSEP para instituir ou operar produtos de previdência privada.

A escolha por essa estrutura societária visa facilitar o trabalho dessas entidades junto aos mercados de capitais. As sociedades anônimas também comportam rígido controle relacionado às respectivas atuações financeiras e têm a obrigação legal de divulgar uma série de atos que pratica, redundando em importante transparência para o participante que, muitas vezes, e como visto, conta com um único relacionamento com a EAPC, justamente a relação contratual de previdência privada. 7

A possibilidade de competição entre as estruturas distintas de Entidade de Previdência Complementar – EPC, que também foram mantidas pela EC n. 103/2019, demandará novo marco regulatório, que já nasce, novamente, com o rigorismo de certas estruturas para as EFPC, como se pode observar por meio da leitura do § 4º, art. 202, CF.

Com o resguardo já antecipado pela Carta Política, a tendência é de aproximação dos vários institutos, estruturas e componentes desse específico nicho de previdência, o que pode redundar também em unificação do órgão regulador, que hoje também conta com subdivisão da competência regulatória, restando à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP a competência para a supervisão das EAPC e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC o controle das EFPC.

A alteração constitucional introduzida pela EC n. 103/2019 deve transformar o setor de Previdência Privada, aproximando as características das EPC, modernizando os respectivos processos, quer perante os desafios impostos pela Carta Republicana, quer em decorrência das rápidas alterações nas relações do mundo fenomênico, tudo a exprimir uma saudável competitividade que também deve vir alicerçar com bases ainda mais sólidas o sistema de Seguridade Social.

4.1.Averbadores e Instituidores

Diferentemente do que acontece com os Participantes da relação jurídica de previdência privada, que encontram na Lei Complementar 109/2001 normatização unívoca quanto à definição tanto para as EAPC como para as EFPC, o mesmo não acontece com os “patrocinadores” nas EPC.

O termo Patrocinador vem grafado na LC 109/2001 com exclusividade para as EFPC e traz como significado aquela pessoa jurídica que adere a um plano de benefícios da entidade de previdência complementar, realizando aportes que auxiliarão na constituição das reservas de determinado participante que com ela tem relação jurídica.

Ainda falando a respeito da EFPC, tem-se a designação legal para determinada classe de patrocinadores, chamados de Instituidores. São organismos (pessoas jurídicas) de representação profissional, classista ou setorial, que mantêm vinculação jurídica com as pessoas físicas que as congregam e geram a oportunidade da adesão a um contrato de previdência privada, quer por meio da instituição de um plano próprio de benefícios, quer por meio da adesão a um plano preexistente e gerido por uma EFPC.

Como bem explica Ivy Cassa 8 :

(...) os instituidores dos planos de entidades fechadas são as …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088615/4-as-entidades-abertas-de-previdencia-complementar-introducao-a-previdencia-complementar-ed-2020