Introdução à Previdência Complementar - Ed. 2020

5. Temas Relevantes da Previdência Complementar

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5.1.Direito adquirido e direito acumulado

5.1.1.A garantia do direito adquirido no sistema jurídico brasileiro

Em relação à eficácia temporal, ordinariamente uma lei produz seus efeitos desde a sua entrada em vigência, definida pelo legislador, até que seja revogada ou modificada por lei posterior. Dessa forma, verifica-se que, em regra, a lei nova se aplica aos fatos iniciados posteriormente à sua vigência, não incidindo sobre fatos passados já encerrados, mas sendo também aplicada aos fatos complexos sucessivos que se iniciaram antes da data de sua vigência e se estenderam a período posterior a esse momento 1 .

Têm-se, aqui, a aplicação do princípio jurídico “tempus regit actum”, expressão latina que pode ser traduzida por “o tempo rege o ato”, na acepção de que os atos jurídicos devem ser pautados pela lei vigente na época em que ocorreram.

Esse princípio, entretanto, admite exceções, em algumas situações em que a lei tem validade em relação a fato que ocorreu anteriormente ao início de sua vigência (retroatividade da lei) ou em momento posterior à sua revogação (ultratividade da lei). Nesse contexto é que se insere o instituto jurídico do direito adquirido, como uma proteção ao indivíduo perante a vigência de uma nova lei.

a) Previsão constitucional e legal

No ordenamento jurídico brasileiro, a figura do direito adquirido está prevista no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, possuindo, portanto, a natureza de garantia fundamental individual, considerada cláusula pétrea pelo texto constitucional 2 :

Art. 5º. [...]

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (grifou-se)

Não tendo a Constituição Federal trazido expressamente a conceituação de tal garantia, coube à legislação infraconstitucional defini-la. Assim, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro considera adquiridos “os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.

b) Direito adquirido e direito subjetivo

A definição legal de direito adquirido está estreitamente relacionada ao conceito jurídico de direito subjetivo, que é aquele que pode ser exercitado de acordo com a vontade de seu titular, e também ao princípio da segurança jurídica, que visa a trazer estabilidade às relações jurídicas. Nesse sentido, cabe mencionar a lição de Nelson Nery Costa 3 :

O direito adquirido implica dizer que alguém pode exercer um direito contra outrem, sem que o poder legiferante estatal possa criar-lhe obstáculos. O Poder Público pode criar ou revogar leis, mas está impedido de embaraçar o cidadão no exercício de lei que o beneficie. O direito adquirido é aquele em que o direito subjetivo está concretamente determinado. Aquele que, quando houver a publicação de uma nova lei, já tinha adquirido um direito de acordo com a legislação até então vigente, não pode ser privado dele por força da nova lei, mesmo que ainda não estivesse na posse do mesmo ou do seu objeto.

O direito adquirido, portanto, corresponde ao direito subjetivo que já foi definitivamente incorporado ao patrimônio material (caso possa ser expresso em valor econômico) ou à personalidade de seu titular, decorrente de uma situação fático-jurídica que denote o atingimento de todos os requisitos para a sua aquisição.

Tal garantia não pode ser obstada nem mesmo pelos efeitos da edição de uma nova norma pelo Poder Público, ou pela revogação de uma antes vigente. O seu detentor poderá exercê-la a qualquer momento, sem que a lei possa impor qualquer obstáculo à sua prática.

c) Expectativa de direito

Sob o aspecto de sua aquisição, podemos dizer que um direito pode ser classificado como inexistente (ausência de relação jurídica), em formação (expectativa de direito), exercitável a qualquer momento (direito adquirido), consumado (direito já exercitado) ou perecido (por decadência ou prescrição) 4 .

Vale destacar a evidente distinção entre as figuras jurídicas do direito adquirido e da expectativa de direito, sendo que esta corresponde a um direito ainda em formação, ou na iminência de ocorrer, mas que não pode ser exercido por seu titular ou por outrem em seu nome em virtude da ausência dos requisitos essenciais para a sua completa aquisição. Por conseguinte, o direito, neste último caso, constitui uma mera esperança ou possibilidade, não restando plenamente configurado, tendo em vista que a pessoa a qual se refere não cumpriu a condição preestabelecida, ou ainda aguarda o transcurso do lapso temporal previsto na lei.

Conforme reiterada e pacífica jurisprudência dos nossos tribunais superiores, a figura da expectativa de direito constitui uma situação jurídica preliminar, que não recebe muita guarida de nosso ordenamento jurídico 5 , ao contrário do instituto jurídico do direito adquirido que, como vimos, conta com proteção e intangibilidade de natureza legal e até mesmo constitucional.

5.1.2.O direito adquirido na previdência complementar

O contrato previdenciário de previdência privada complementar é, por sua própria natureza, de trato sucessivo e de longuíssimo prazo, ultrapassando a própria relação trabalhista subjacente, podendo chegar a abranger várias décadas que costumam decorrer desde a adesão do participante ao plano de benefícios até o pagamento do último benefício mensal a ele mesmo ou a algum de seus dependentes, caso este apresente uma sobrevida previdenciária mais longa.

Por esse motivo, a legislação específica da previdência complementar dispõe de forma expressa sobre a possibilidade de modificação do contrato previdenciário, com o objetivo de adequá-los a eventos futuros incertos, em razão das vicissitudes econômicas ou demográficas que possam ocorrer ao longo da vigência de tais contratos. Como exemplos desses eventos contingentes que podem ocorrer durante a extensa duração do contrato previdenciário de previdência complementar, podemos citar as variações nas rentabilidades auferidas pelos recursos financeiros dos planos, em razão de conjunturas econômicas adversas, ou o aumento natural na sobrevida de seus participantes, que tem o condão de alongar o período de pagamento dos benefícios concedidos ou ainda por conceder, em forma de renda vitalícia.

A legislação da previdência complementar, portanto, prevê certa relativização dos princípios da força obrigatória dos contratos (“pacta sunt servanda”) e da autonomia da vontade. Isso ocorre em razão da necessidade de se buscar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e a continuidade da relação jurídica que une entidade fechada de previdência complementar – EFPC, participantes, assistidos e patrocinadores, sendo estes três últimos os responsáveis pelo custeio de eventuais déficits verificados nos planos de benefícios 6 , uma vez que a entidade é uma mera administradora de planos, não dispondo de recursos próprios para arcar com os desequilíbrios verificados.

Tal relativização tem fundamento no princípio da função social do contrato, previsto no Código Civil de 2002 7 , bem como na prevalência do interesse coletivo sobre o individual, com o objetivo de tornar viável a proteção social proporcionada pela previdência complementar ao grupo formado pelos seus participantes e assistidos, cobertura essa que interessa ao Estado por servir de importante complemento à proteção social promovida pela previdência pública.

a) Possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios

O contrato previdenciário da previdência complementar, consubstanciado no regulamento do plano, não é imutável. A Lei Complementar nº 109, em seu art. 17, prescreve um mecanismo que possibilita alterar as condições contratuais previstas no regulamento dos planos de benefícios, com eficácia para todos os participantes do plano a partir da anuência do órgão regulador e fiscalizador (destacamos):

Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.

[...]

A obrigatoriedade de aprovação prévia pelo órgão regulador e fiscalizador se justifica pela necessidade de garantir o cumprimento dos termos da legislação e dos demais normativos da EFPC e de preservar os direitos dos participantes e assistidos dos planos diante das modificações pretendidas na relação jurídica de previdência complementar, considerando-se as garantias e os limites previstos pela própria Lei Complementar nº 109/2001, bem como pelas normas expedidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC. As alterações pretendidas só produzirão efeito após essa aprovação.

A alteração do regulamento pode se dar por iniciativa do órgão estatutário competente da entidade fechada (em regra o Conselho Deliberativo) ou por força de norma cogente oriunda do Poder Público (lei ou decreto, bem como outros atos normativos emitidos pelo órgão regulador) que produza efeitos sobre os contratos previdenciários em vigor, determinando a sua modificação obrigatória 8 .

Vale ainda dizer que o contrato previdenciário também poderá ser extinto pelo encerramento da relação previdenciária, o que pode se dar por iniciativa do patrocinador, no caso de retirada de patrocínio 9 , por escolha do próprio participante, em caso de opção deste pelo instituto do resgate ou da portabilidade 10 , ou em outras situações que resultem na perda da qualidade de participante ou beneficiário do plano.

b) Alterações periódicas no plano de custeio

Também de acordo com expressa previsão da Lei Complementar nº 109/2001, devem ser realizadas alterações periódicas no custeio dos benefícios 11 , como forma de mantê-lo financeira e atuarialmente compatível com o nível de contribuição necessário à constituição das reservas, fundos e demais despesas do plano, sempre visando à garantida de seu equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

É característica do contrato de previdência privada, por sua natureza atuarial, sucessiva e de longo prazo, a possibilidade de não confirmação dos pressupostos adotados quando do desenho do plano previdenciário. O modelo previsto, que abrange tanto o plano de benefícios como o plano de custeio, poderá vir a não se confirmar no futuro, em virtude de fatores intrínsecos ao plano (premissas que não se coadunam com a realidade, problemas na administração dos benefícios, entre outros) ou por influência de fatores externos (superveniência de normas cogentes, decisões judiciais em desfavor do plano etc.).

Por essa razão, as contribuições previstas no plano de custeio, que são geralmente obtidas de acordo com cálculos atuariais, devem ser periodicamente ajustadas para garantir o permanente equilíbrio do plano, inexistindo, portanto, a figura do direito adquirido a regime de custeio predeterminado 12 . Essa previsão de alteração periódica abrange tanto o ajuste (aumento ou redução) de contribuições normais – que constituem o custeio ordinário dos benefícios do plano – quanto o ajuste de contribuições extraordinárias – que são aquelas voltadas a sanar eventuais situações de déficit atuarial, custeio de serviço passado ou outras finalidades não incluídas nas contribuições normais.

c) Alterações nos planos de benefício e de custeio em razão de resultados deficitários ou superavitários

A Lei Complementar nº 109/2001 também determina mudanças obrigatórias nas condições preestabelecidas dos planos de benefícios em caso de ocorrência de resultados superavitários ou deficitários 13 . Tal necessidade está igualmente relacionada ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, com o objetivo de garantir a viabilidade presente e futura dos planos, por meio da manutenção de uma equivalência entre os seus ativos e passivos.

É importante asseverar que, em virtude do regime de capitalização adotado no regime de previdência complementar privada, os benefícios pagos pelo plano serão sempre decorrentes do montante das contribuições efetuadas por participantes e patrocinadores, adicionado do produto financeiro de seus investimentos no mercado, podendo surgir, em caso de desequilíbrio entre os ativos e passivos do plano, resultados deficitários ou superavitários.

Outrossim, em razão do mecanismo do mutualismo em regra adotado no regime de previdência complementar, eventuais desequilíbrios atingirão todo o grupo formado pelos participantes e patrocinadores do plano, podendo vir a prejudicá-los (déficit) ou beneficiá-los (superávit). Na ocorrência dessas situações, a legislação prevê a necessidade de revisão dos planos de benefícios e de custeio, por meio de alterações nos benefícios bem como de instituição, redução ou aumento de contribuições, entre outras formas, desde que obedecidas as condições legalmente estabelecidas e as normas emanadas do órgão regulador e fiscalizador. Entre esses condicionamentos legais, destaque-se a necessidade de preservação dos direitos adquiridos dos assistidos, que não poderão ter o valor de seu benefício previdenciário reduzido, ficando, no entanto, sujeitos à possibilidade de terem que efetuar contribuições adicionais com a finalidade de equacionar resultados deficitários do plano 14 .

d) O direito adquirido sob o enfoque específico da previdência complementar

A despeito das supracitadas possibilidades legalmente previstas de mutação do contrato previdenciário na previdência complementar, sobre ele não poderia deixar de recair alguma proteção jurídica, que assegura certa estabilidade, mesmo que relativa, à relação jurídica pertinente.

Nesse contexto, devem ser destacadas as figuras do direito adquirido – que passamos a comentar, em sua acepção específica para a previdência complementar – e do direito acumulado – que será objeto de tópico próprio, mais adiante.

O parágrafo único do art. 17 da lei de regência da previdência privada complementar garante ao participante a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que este cumprir todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício (destacamos):

Art. 17. [...]

Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.

Já o art. 68 da mesma lei complementar reafirma com outras palavras essa mesma garantia, ao passo que define de forma expressa o conceito de direito adquirido a ser aplicado no âmbito específico da previdência privada complementar (destacamos):

Art. 68. [...]

§ 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.

Conforme anteriormente destacado nos textos legais, é importante reiterar que só se deve falar em direito adquirido no âmbito do regime de previdência complementar quando encontrarem-se efetivadas todas as condições determinadas no regulamento do plano para a concessão do benefício, sendo certo que anteriormente a esse momento (incluindo-se aqui o momento de ingresso do participante no plano, com as regras vigentes nos moldes inicialmente contratados), tudo o que existe é mera expectativa de direito, que não recebe da legislação específica a mesma proteção dada àquela garantia, que, como vimos anteriormente, tem fundamento constitucional.

Também importa repisar que o direito a ser preservado restringir-se-á aos participantes já elegíveis, bem como àqueles que já se encontram em gozo de benefício, sejam aposentados, sejam pensionistas. Somente a eles será assegurada a aplicação dos dispositivos que regulam a concessão e a manutenção dos benefícios, tais como regras de elegibilidade, formas de cálculo e critérios de concessão e pagamento. Aqueles que ainda não reuniram todas as condições de elegibilidade requeridas para a percepção do benefício terão direito tão somente à garantia do direito acumulado, que será adiante detalhada.

É importante também salientar que, por constituir norma de ordem pública, não poderá haver renúncia ao direito adquirido pelo participante elegível ou assistido, admitindo-se o seu afastamento apenas em situações excepcionais, por expressa opção do detentor da garantia, em que fique cabalmente demonstrado que a regra alterada lhe é mais vantajosa.

e) Conceito de elegibilidade

No âmbito da previdência complementar, o conceito de elegibilidade significa o cumprimento de todos os requisitos (ou condições) fático-jurídicos para a obtenção do benefício, nos termos previstos no regulamento do plano e na legislação específica aplicável. Já a qualidade de elegível diz respeito à condição do participante (ou beneficiário) que cumpriu todos esses requisitos.

Como exemplo de possíveis requisitos regulamentares a serem exigidos do participante para a percepção do benefício de aposentadoria programada temos: determinada idade, determinado tempo de contribuição e prévia quebra do vínculo empregatício com o patrocinador. Já para requerer o benefício de pensão ou de pecúlio por morte, o beneficiário precisa comprovar o falecimento do participante, entre outros requisitos eventualmente exigidos pelas regras do regulamento do plano.

Como já visto anteriormente, a definição de direito adquirido consagra a observância do princípio “tempus regit actum”, no sentido da necessidade de observância das disposições vigentes ao tempo da consumação dos fatos que definiram o direito respectivo, que se considera já definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico individual de seu titular.

Outrossim, o requerimento do benefício junto à EFPC pelo participante ou beneficiário, ou qualquer outro procedimento de caráter meramente administrativo no âmbito desta que não faça parte da essência nuclear do benefício, embora possam constituir pré-requisitos necessários para o exercício do direito (obtenção do benefício previdenciário), não constituem pressupostos para a aquisição da garantia do direito adquirido, que corresponde justamente à posição do detentor do direito que, por sua própria vontade, ainda não o exerceu 15 .

f) Alteração do indexador do plano

Embora de acordo com a definição antes exposta de direito adquirido o participante/beneficiário elegível ou mesmo o assistido sejam possuidores de certos direitos considerados intangíveis, ou seja, que não podem ser modificados pela superveniência de alterações no regulamento do plano, esse instituto jurídico não poderá ser invocado quando se tratar de alteração do índice de reajuste dos benefícios.

Esse foi o entendimento de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ 16 , que declarou não haver direito adquirido a determinado índice de correção monetária, mas somente ao benefício previdenciário em si, bem como à efetiva atualização monetária dos seus valores.

No entender dessa corte, caso fosse adotado e mantido um indexador inadequado para atualizar os valores dos benefícios previdenciários, ao longo do tempo os prejuízos recairiam sobre os próprios assistidos, em razão da decorrente perda de seu poder aquisitivo pela desvalorização da moeda, o que acarretaria desequilíbrio contratual. Restaria, assim, frustrado o principal objetivo da previdência complementar fechada, que é o de propiciar ao assistido um padrão de vida econômico próximo daquele que ele desfrutava quando em atividade.

Diante desse posicionamento jurisprudencial, mostra-se perfeitamente possível a troca de um indexador vigente no plano por outro, por meio de alteração regulamentar, desde que este último indexador seja adequado para medir a inflação e recompor devidamente os valores do benefício previdenciário contratado, em termos de poder de compra.

g) Possibilidade de aplicação de alteração regulamentar em relação aos futuros pensionistas de aposentado

Um tema polêmico envolvendo a aplicação do conceito de direito adquirido no âmbito do regime de previdência complementar fechada diz respeito à possibilidade ou não de serem aplicadas alterações regulamentares ao futuro (e eventual) pensionista oriundo de assistido que já encontra em gozo de benefício de aposentadoria.

É certo, por expressa disposição do parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001, que o ordenamento jurídico resguarda o direito do participante já aposentado às disposições regulamentares vigentes na data em que ele se tornou elegível ao benefício ao qual faz jus. Essa garantia abrange as regras relativas ao valor, à forma de pagamento, bem como outros dispositivos diretamente relacionados ao benefício de aposentadoria, cujas alterações supervenientes, em regra, não poderão ser aplicadas ao aposentado (exceto no caso de lhe serem favoráveis, mediante a sua expressa concordância).

Mas a aplicação do regulamento vigente na data em que o aposentado se tornou elegível ao benefício de aposentadoria é assegurada somente a ele ou se estenderia, também, aos futuros possíveis pensionistas, que só poderão ser elegíveis ao benefício de pensão por ocasião do falecimento do aposentado?

Decorre da aplicação do § 1º do art. 68 da Lei de Regência da Previdência Complementar que, sob a ótica do beneficiário (embora, a rigor, o dispositivo faça referência a “participante”, e o beneficiário não esteja incluído nessa categoria), o direito adquirido ao benefício de pensão só se consubstanciaria após o falecimento do aposentado, pois essa é uma condição preestabelecida para a obtenção do benefício previdenciário, ou seja, constitui um requisito para a sua elegibilidade. Dessa feita, sob esse raciocínio, deveriam ser aplicadas ao benefício de pensão as normas regulamentares vigentes no momento da obtenção do direito a esse benefício específico.

No entanto, analisando-se agora a mesma questão sob a ótica do aposentado, resta saber se ele, na realidade, não teria o direito à aplicação de todas as disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível ao benefício de aposentadoria, o que incluiria as regras referentes à concessão do futuro benefício de pensão aos seus beneficiários. Ou seja, a proteção previdenciária garantida aos beneficiários do aposentado deve corresponder àquela prevista no regulamento no momento de sua aposentadoria ou admite-se alteração superveniente dessas regras, mesmo que prejudicial aos potenciais pensionistas?

Não resta dúvida de que, de fato, ao aposentado interessa ter a garantia de uma cobertura previdenciária estável e previsível aos seus beneficiários (em geral, cônjuge e filhos menores de idade) por ocasião de sua morte. A garantia de manutenção, no futuro, das regras referentes ao benefício de pensão que estavam em vigor no momento de sua aposentadoria proporcionaria ao assistido essa estabilidade/previsibilidade, afastando, por exemplo, a possibilidade de o benefício de pensão ser substancialmente reduzido ou mesmo extinto em virtude de uma alteração regulamentar ocorrida após esse momento.

A literalidade da redação do parágrafo único do art. 17 da Lei de Regência da Previdência Complementar afigura-se condizente com a interpretação de que a intenção original do legislador foi garantir ao aposentado a aplicação da integralidade das regras vigentes no regulamento no momento em que ele se tornou elegível ao benefício, posto que a lei se refere a “disposições regulamentares” de forma genérica, não se restringindo a disposições concernentes especificamente ao benefício de aposentadoria.

Ocorre que, como vimos no tópico anterior, a jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que o direito adquirido somente se aplica ao benefício previdenciário considerado em si próprio, permitindo, em tese, a alteração de dispositivos regulamentares que não tratem diretamente desse benefício (tais como o dispositivo que determina o indexador do plano) e afastando a interpretação anteriormente aludida de que o aposentado teria direito à integralidade das disposições regulamentares vigentes no momento da concessão de seu benefício.

Como os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão são distintos e autônomos – pois possuem fatos geradores, momentos aquisitivos e beneficiários diferentes – e as regras garantidas do benefício de aposentadoria só podem produzir seus efeitos enquanto ele existir – ou seja, enquanto o assistido estiver vivo para recebê-lo – a garantia do direito adquirido não se estenderia às pensões ainda por conceder decorrentes do falecimento do aposentado.

Partindo-se desse entendimento, afigura-se juridicamente possível alterar as regras referentes ao benefício de pensão enquanto ainda não concedidas, ou seja, até o momento do cumprimento de todos os requisitos de elegibilidade a esse benefício específico, o que só se perfaz com a morte do aposentado.

h) Alteração da Súmula nº 288 do TST

Como mostrado anteriormente, o STJ firmou entendimento no sentido da aplicação obrigatória do regulamento vigente no plano somente no momento em que o beneficiário cumprir todos os requisitos de elegibilidade para o recebimento do benefício, quando ele teria direito à garantia do direito adquirido.

O Supremo Tribunal Federal – STF, por sua vez, reafirmando a natureza contratual civil do contrato de previdência privada, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas que envolvam benefícios pagos por entidades de previdência privada, conforme reproduzido no julgado a seguir (destacamos):

Compete à Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/02/2013.

(STF – RE 586453 , Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 20/02/2013.)

Conforme destacado na ementa apresentada, o STF optou por aplicar em sua decisão a técnica da modulação dos efeitos, estabelecendo que a Justiça do Trabalho ainda deve manter os processos que tiveram sentença de mérito articulada até a data do referido julgado. Essas causas, por conseguinte, serão processadas e julgadas de acordo com as normas e os princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho.

Entre esses princípios aplicáveis na seara laboral, destaca-se o da inalterabilidade das condições inicialmente ajustadas em razão de alterações posteriores no contrato de trabalho. Foi com base nesse princípio que o Tribunal Superior do Trabalho havia editado, em 2013, a Súmula nº 288 17 , que consagrava o entendimento de que o participante de entidade de previdência complementar teria garantido o direito às regras constantes do regulamento vigente na data de sua admissão no patrocinador, devendo ser observadas somente as alterações posteriores que lhe fossem mais favoráveis.

Após a decisão do STF no julgamento do supracitado Recurso Extraordinário 586453 , contudo, o TST achou por bem proceder à alteração da redação da Súmula 288, que passou a ter a seguinte dicção (destacamos):

SÚMULA nº 288 do TST

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (nova redação para o item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-EED- RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12/04/2016)

I – A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT);

II – Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro;

III – Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos;

IV – O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

Dessa forma, a disposição contida no item I da Súmula nº 288 – que determina a aplicação das regras vigentes na data de admissão do empregado, ressalvadas eventuais alterações posteriores que lhe forem mais benéficas – passa a ser aplicada apenas aos benefícios que tenham sido pagos diretamente pelo empregador, sem a intermediação de entidade fechada de previdência complementar.

Por outro lado, conforme determina o item II da mesma Súmula, após a entrada em vigor das leis que dispõem sobre o regime de previdência complementar (Lei Complementar nº 109/2001) e sobre a relação dos entes públicos e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001), o benefício previdenciário passou a ser pautado pelo regulamento vigente no momento em que o participante cumprir todos os requisitos de elegibilidade para o recebimento da complementação, quando ele passa a fazer jus à garantia do direito adquirido. Ou seja, o posicionamento jurisprudencial do TST, aplicável à seara trabalhista, passou a considerar o mesmo raciocínio jurídico adotado pelo STJ na seara cível.

5.1.3.Direito acumulado: previsão legal e fundamento fático

Com o objetivo de resguardar certo direito aos participantes que ainda não tenham cumprido todos os requisitos para o seu benefício e, portanto, ainda se encontrem em fase de acumulação da poupança previdenciária, o legislador da previdência complementar previu a inserção da figura do direito acumulado (destaques nossos):

Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.

[...]

Inicialmente, há que se destacar uma importante diferença entre a Previdência Pública e a Previdência Complementar Privada. Enquanto na Previdência Pública o direito somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento em que este cumpre todos os requisitos exigidos por lei...

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088617/5-temas-relevantes-da-previdencia-complementar-introducao-a-previdencia-complementar-ed-2020