Retrospectiva Trabalhista 2020 - Ed. 2021

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Janeiro

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07/01/2020 – Readaptação para função administrativa depois da alta previdenciária não configura alteração ilícita, ainda que com redução salarial. O Regional manteve a improcedência da pretensão ao reconhecimento da rescisão indireta e à estabilidade com fundamento na premissa de que a recolocação da reclamante em setor administrativo, em razão de haver sido acometida por moléstias que a impediam definitivamente de exercer as funções de comissária de bordo, para as quais havia sido contratada, não caracteriza falta grave do empregador, mesmo com a redução salarial e a alteração do convênio médico para categoria inferior. Não havendo nos autos nenhum elemento que permita concluir que a recolocação da reclamante possa porventura ter decorrido de eventual reconhecimento, por parte da reclamada, da existência de doença ocupacional - tendo em vista que tal existência foi negada nos presentes autos -, então a recolocação da reclamante em setor compatível com sua limitação não caracteriza falta grave do empregador, correspondendo, na verdade, a uma alternativa juridicamente válida à extinção do contrato de trabalho. Quanto aos danos morais, o Regional excluiu a indenização com fulcro nas premissas de que não há prova de culpa ou dolo da reclamada no surgimento da doença psiquiátrica da reclamante; e de que a atividade econômica não enseja a responsabilidade objetiva da reclamada. Realmente, de acordo com o artigo 256, § 2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), há apenas uma modalidade de responsabilidade objetiva do transportador aéreo : é aquela referente a morte ou lesão de tripulante ou empregado “causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque”. Ora, conforme regra elementar de Hermenêutica Jurídica, as exceções não comportam interpretação extensiva; e dada a natureza excepcional da responsabilidade objetiva em relação à modalidade subjetiva, não há como pretender-se estender a aplicabilidade do artigo 256, § 2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica a eventos que não decorram de acidentes aéreos, como no caso ora sub judice. (TST- AIRR-1001621-57.2016.5.02.0718 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/01/2020).

07/01/2020 – Comunicar despedida por telegrama, de empregado cujo contrato perdurou por mais de 32 anos, gera danos morais. O comportamento da reclamada ultrapassou os limites do poder diretivo, pois despedir, por meio de um simples telegrama, um empregado que lhe serviu por mais de 32 anos, com excelente reputação na empresa, sem qualquer “falta ou advertência apta a manchar sua vida funcional”, configura tratamento que não pode ser considerado meramente deselegante, mas sim despótico, precisamente porque extrapola os limites de tolerância de qualquer ser humano. O exercício da atividade econômica, premissa legitimada em um sistema capitalista de produção, está condicionado pelo art. 170 da Constituição à observância dos princípios nele enumerados, entre os quais se incluem a valorização do trabalho humano, a existência digna, de acordo com a justiça social (caput) e a função social da propriedade (inciso III), este último perfeitamente lido como função social da empresa. Ademais, estabelece vínculo direto e indissociável com os princípios contidos no art. da Constituição, que fundamentam o Estado Democrático de Direito, entre os quais se incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV), sem se falar na dignidade da pessoa humana (inciso III). Com base nesses princípios, é possível a limitação do direito potestativo de dispensa, quando a ele se sobrepõe um bem jurídico relevante, protegido pela ordem jurídica, especialmente constitucional. Demonstrado o dano decorrente da conduta do empregador, deve ser mantido o acórdão regional que o condenou a indenizá-lo. (TST- Ag-AIRR-578-73.2015.5.02.0060 , 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2019).

07/01/2020 – São cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho nos casos de extinção do processo sem exame do mérito, em razão de pedidos ilíquidos, por aplicação do princípio da causalidade (TST- RR-1001945-20.2017.5.02.0263 , 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2020). Também são cabíveis se a extinção do processo sem resolução de mérito se dá em virtude da homologação do pedido de desistência da ação . (TST- RR-35-04.2018.5.06.0012 , 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020).

07/01/2020 – É válida prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária, desde que: a) houver identidade entre os fatos a serem provados; e, b) houver respeito ao contraditório na produção original da prova (TST- Ag-AIRR-11903-29.2016.5.18.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020).

07/01/2020 – Ônus da prova quanto à natureza do bem de família é do credor. A pessoa atingida pela execução não tem o ônus de provar que o imóvel é bem de família, pois compete ao Exequente demonstrar a existência de outros bens a serem executados. Julgados do TST e do STJ. Não há fraude à execução quando a alienação do imóvel de sócio ocorre anteriormente à concentração da execução no seu patrimônio. Julgados do TST e do STJ. …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088651/janeiro-retrospectiva-trabalhista-2020-ed-2021