Retrospectiva Trabalhista 2020

Retrospectiva Trabalhista 2020

Fevereiro

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03/02/2020 – Fixada pela 6ª Turma do TST nova diretriz jurisprudencial para entender que os débitos trabalhistas sejam corrigidos pelo IPCA-E desde junho de 2009, ainda que anterior à modulação fixada pelo Tribunal Pleno datada de 25 de março de 2015 (TST- AIRR-706-78.2013.5.04.0005 ). Mas, de todo modo, a questão era controvertida no âmbito do próprio TST, conforme se extra da seguinte decisão da 8ª Turma: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 ), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Dessarte, estando a decisão recorrida em consonância com tal entendimento, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. (TST- RR-2030-16.2014.5.09.0010 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/02/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020).

Nota: no dia 18/12/2020, o STF definiu que o IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas e declara inconstitucional a Taxa Referencial – TR. No caso, o Tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º e899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista). Ficou decidido que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic (art. 406 do CC), índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ainda, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Ou seja, se já houver trânsito em julgado, a decisão deverá o observar o comando judicial. Deverão ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária, sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Caso não tenha havido manifestação expressa no título transitado em julgado, ainda assim a tese deverá ser aplicada (ADCs nºs 58 e 59; ADIs 5867 e 6021 ).

03/02/2020 – Publicada decisão liminar proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do STF, na ADPF nº 381, que determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. O objeto da ação é questionar decisões da Justiça do Trabalho que afastam a validade de cláusulas de normas coletivas que dispõe sobre o enquadramento de motoristas do transporte de cargas no inciso I do art. 62 da CLT, ou seja, trabalho externo incompatível com o controle de jornada. Na decisão, o ministro reconheceu que a matéria em debate na ADPF 381 e no Tema 1046 (RE 1.121.633)é a mesma, qual seja, a constitucionalidade de normas coletivas de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas. Dessa forma, a decisão de suspensão nacional dos processos proferida no âmbito do RE 1.121.633 atende, de certa forma, o pedido cautelar formulado na ADPF, uma vez que todos os processos que discutem validade de norma coletiva, independentemente do direito trabalhista limitado e desde que não seja constitucionalmente estabelecido, deverão ficar sobrestados até o julgamento do mérito da repercussão geral. (STF-ADPF nº 381)

03/02/2020 – Herdeiro de empregado falecido deve ser citado, não podendo o feito ser extinto. Em ação rescisória, falecidos o Réu e sua esposa-dependente, mas noticiada a existência de herdeiro (filho), inclusive com informação do respectivo nome, o feito não pode ser extinto, até porque, tratando-se de litisconsórcio necessário unitário, a ausência de citação de um dos litisconsortes passivos implicaria a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a todos os demandados, conforme jurisprudência da SBDI-2 do TST. Nesse cenário, incabível a extinção do processo sem resolução do mérito no que tange ao trabalhador falecido, porquanto o ordenamento jurídico, conforme disposto nos arts. 943 e 1784 do CCB c/c art. 17 do CPC de 2015, atribui ao herdeiro do de cujus a legitimidade para agir na defesa de seus interesses. E encontrando-se o herdeiro em lugar incerto e não sabido, a citação deve ser levada a efeito via edital, na forma do art. 246, IV, do CPC de 2015. Impositiva, portanto, a anulação do acórdão regional, a fim de que a Corte a quo retome a instrução processual, com citação do herdeiro do de cujus por meio de edital, prosseguindo-se a partir daí como se entender de direito. (TST-RO-60-92.2014.5.06.0000, SBDI-2, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/11/2019).

03/02/2020 – Falta de deliberação de diretoria não impede promoção por antiguidade. Cinge a controvérsia acerca da necessidade da deliberação da diretoria da empresa para concessão de progressão por antiguidade ao empregado que preencheu o interstício temporal previsto no PCS, visto que “as disposições normativas que versam sobre essa pretensão possuem natureza programática ou de eficácia contida, pois dependem de regulamentação ulterior”. A questão, que envolve diversas empresas, foi objeto de uniformização pela SBDI-1 desta Corte, em composição completa realizada no dia 16/10/2014, nos autos do E- ARR-5966-56.2010.5.12.0026 , de relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, a qual decidiu no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a falta de deliberação da diretoria não constitui óbice ao seu deferimento. Registre-se, por oportuno, que ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial, traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Logo, deve ser afastada a premissa de necessidade de regulamentação ulterior, quando cumpridos requisitos de caráter objetivo, quais sejam: interstício temporal de um ano, maior tempo na mesma classe e nível, maior tempo na empresa, assiduidade e pontualidade e maior tempo de experiência pregressa. (TST- RR-1575-24.2013.5.05.0131 , 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019).

03/02/2020 – Liminar do STF impõe suspensão nacional de todos os processos que discutam validade de cláusulas de normas coletivas flexibilizando a jornada de motoristas do transporte rodoviário de cargas . (ADPF 381 MC, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/12/2019, Divulg 31/01/2020, Public 03/02/2020). O Ministro rememora que, após reconhecimento da repercussão geral da questão pertinente à validade das normas coletivas de trabalho que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente (Tema 1.046) , foi despachado no ARE 1.121.633 a determinação cautelar de suspensão nacional de todos os processos que debatessem a matéria nos órgãos jurisdicionais das instâncias da Justiça do Trabalho.

Nota: Logo, caso a petição inicial do trabalhador traga pretensão que, para julgamento de mérito seja necessário que o magistrado analise a (i) licitude da cláusula negociação coletiva que envolva direito não assegurado na Constituição, cabe ao magistrado ou tribunal de qualquer instância da Justiça do Trabalho, cumprir a liminar do Ministro Gilmar e suspender a tramitação do feito. Com isso, os processos envolvendo validade de cláusula de norma coletiva que flexibilize direito assegurado na lei, mas sem previsão constitucional, devem ser suspensos. Do contrário, a parte que se sentir prejudicada poderá apresentar reclamação constitucional diretamente no STF, para requerer a ordem de sobrestamento do feito. E, mais: o Ministro relator não ressalvou a possibilidade de instruir o feito, de modo que a suspensão deve ser determinada de pronto. Por óbvio, a suspensão não impede o agendamento de tentativa de acordo e, assim, se as partes chegarem a uma solução consensual poderá ser homologado o acordo sem qualquer ofensa à determinação de suspensão nacional. 1 No caso concreto, o relator registrou ter percebido que a discussão jurídica promovida na ADPF 381 é idêntica ao objeto cuja repercussão geral foi declarada no Tema 1.046. Em consequência, deferiu em parte o pedido cautelar, para determinar a suspensão de “todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sore a aplicação do art. 62, I , da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas”.

04/02/2020 – Hipoteca judiciária pode ser determinada de ofício. A hipoteca judiciária constitui um dos efeitos secundários ou acessórios da sentença condenatória e se manifesta de forma automática, por força da lei, consagrando o princípio da efetividade do processo e dispensando pedido explícito da parte. Tem fundamento no art. 495 do CPC (art. 466 do CPC de 1973), e trata-se de medida de ordem pública. Isso corrobora a possibilidade de ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte. Mesmo no juízo trabalhista, justifica-se, em razão de ser omissa a CLT, e pelo fato de tratar-se de medida compatível com a efetividade do processo laboral. ( RR-103900-58.2009.5.03.0136 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2019).

04/02/2020 – Execução provisória não pode se dar de ofício e SBDI-1 entende que o art. 475-O do CPC de 1973 (atual art. 520, I, do CPC de 2015) não se aplica ao processo do trabalho. Discute-se a possibilidade de levantamento pelo credor da quantia de até sessenta salários-mínimos relativa ao depósito recursal. Embora entenda que do precedente TST- E-ED-RR 34500-47.2007.5.03.0064 , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, é possível extrair ter havido clara sinalização no tocante a compreender possível a aplicação subsidiária do CPC quando revelado o estado de necessidade do credor de salários, certo é que nos últimos julgados da SBDI-1 não se tem feito tal destaque, entendendo-se inaplicável o artigo 475-O do CPC de 1973 ante a incompatibilidade com as disposições dos artigos 769 e 899, caput , § 1º, da CLT . In casu, a situação se diferencia da usual porque o Tribunal Regional facultou, ex officio, à reclamante o levantamento do depósito de até sessenta salários-mínimos, correspondente à execução provisória, sem que a autora tenha pedido o mencionado benefício. O inciso I do artigo 520 do CPC (art. 475-O do CPC de 1973) dispõe fluir a execução provisória da sentença por iniciativa e responsabilidade do exequente. Assim, o Regional, ao conceder de ofício a execução provisória, violou os termos do referido artigo. ( RR-103900-58.2009.5.03.0136 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2019). 2

04/02/2020 – Contato com agente periculoso, 5 (cinco) vezes ao mês, por 15 a 20 minutos cada, rende ensejo ao adicional de periculosidade. O TST entende que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas sim intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 364 , I, do TST: “tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”. No caso, o reclamante retirava os produtos químicos utilizados em suas atividades diretamente na área de armazenamento de produtos químicos. O perito concluiu que o reclamante adentrava de maneira habitual em local classificado como área de risco, em situação de risco acentuado, em condição de periculosidade conforme enquadramento prescrito na NR-16 da Portaria 3.214/78, que trata de materiais inflamáveis. O TRT, …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088652/fevereiro-retrospectiva-trabalhista-2020