Retrospectiva Trabalhista 2020 - Ed. 2021

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Março

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02/03/2020 – STF, por meio de decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, manda TST rever decisão que aplica IPCA-E para correção de débito trabalhista ( ARE 1.247.402 ).

03/03/2020 – Banco integrante da administração pública indireta que promove empregado de forma equivocada não gera dano moral. O Regional deferiu a indenização por danos morais não apenas por conta da expectativa frustrada da reclamante de vir a ser promovida após seleção interna eivada de irregularidade, mas sim porque, mesmo depois de verificado o equívoco na referida seleção interna e do subsequente rebaixamento de função e salário, a reclamante continuou exercendo as atribuições próprias da promoção que lhe havia sido negada, mediante desvio de função. Contudo, em se tratando o Banco reclamado de uma sociedade de economia mista, está jungido ao princípio da legalidade e a todos os demais consectários constitucionais, entre os quais, com especial destaque, a moralidade administrativa. Logo, em sendo incontroverso que a reclamante não possuía requisitos para participar da seleção interna, a ulterior anulação do ato não pode caracterizar ilicitude apta a ensejar qualquer eventual dano moral e a respectiva indenização. ( ARR-100191-68.2016.5.01.0057 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020).

03/03/2020 – Em caso de dúvida acerca do estado de gravidez, não se aplica a distribuição regular do ônus da prova, devendo prevalecer a presunção que mais favorece o nascituro. Quanto à dúvida acerca da data da concepção, isto é, se teria ocorrido antes ou depois do pedido de demissão, a fim de averiguar se a empregada era ou não estável naquele momento, cumpre salientar, primeiro, que a reclamante trata especificamente dessa questão em suas razões recursais, aduzindo que “[...] no momento do término do contrato de trabalho, em 13/01/2018, a obreira encontrava-se grávida”, e, segundo, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de priorizar a garantia constitucional de estabilidade provisória da gestante, de modo a proteger o nascituro, em caso de dúvida acerca do estado de gravidez, não se aplicando a distribuição regular do ônus da prova. Precedentes, inclusive da SDI-1 1 . ( RR-10991-34.2018.5.18.0016 , 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019).

03/03/2020 – Necessidade de assistência sindical (art. 500 da CLT ) se aplica a todos os tipos de garantias de emprego. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas “estabilidades provisórias”, pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-10991-34.2018.5.18.0016 , 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019).

04/03/2020 – Viúva habilitada como dependente perante INSS tem legitimidade para ajuizar, em nome próprio, ação contra ex-empregador do marido, empregado falecido. Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo da Lei nº 6.858/80, a saber: “Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. O TST, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento . Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo da Lei nº 6.858/80. Precedentes. ( RR-1001726-40.2017.5.02.0446 , 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020).

05/03/2020 – STF entende que “compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta , ainda que adotado o regime celetista de contratação de pessoal ( RE 960429 /RN, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4 e 5.3.2020, Plenário, Informativo STF nº 968, Tema 992). Fundamentou-se na ideia de que na fase pré-contratual ainda não existe um elemento essencial inerente ao contrato de trabalho, que é seu caráter personalíssimo, de índole privada. O que prevalece é, em verdade, o caráter público, isto é, o interesse da sociedade na estrita observância do processo administrativo que efetiva o concurso público. Portanto, a fase anterior à contratação de empregado público deve se guiar por normas de direito público, notadamente do direito administrativo. Ainda não há, nesse momento, direito ou interesse emergente da relação de trabalho, a atrair a competência da Justiça trabalhista.

06/03/2020 – Cabe rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da não concessão do intervalo intrajornada. É incontroversa a concessão irregular do intervalo intrajornada, porque a empregada cumpria jornada diária de 10 horas, sem intervalo intrajornada. Assim, resta evidenciado o descumprimento contratual e legal pelo empregador, notadamente de medida de saúde e segurança do empregado, pois o artigo 71, caput, da CLT, determina que "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". Dessa forma, constatado que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada, resta …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088654/marco-retrospectiva-trabalhista-2020-ed-2021