Retrospectiva Trabalhista 2020

Retrospectiva Trabalhista 2020

Abril

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1º/04/2020 – Publicado o Informativo TST nº 216, cujas principais decisões estão da tabela abaixo:

Informativo TST nº 216

(Período 9 a 31 de março de 2020)

A celebração de acordo sem ressalvas, com o fim de encerrar movimento paredista, afasta o interesse processual, em dissídio coletivo, de ver declarada a abusividade da greve (art. 485, VI, do CPC). TST- RO-240-16.2017.5.20.0000 , SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, red. p/ acórdão Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 9.3.2020 – Informativo TST nº 216.

O descumprimento pela empresa do percentual mínimo de contratação de aprendizes, prevista no art. 429 da CLT, mostra-se suficiente à configuração do dano moral coletivo, sendo despiciendo comprovar a repercussão do ato ilícito na consciência coletiva do grupo social. A regularização desse percentual de contratação, após o ajuizamento da ação ou do inquérito pelo MPT, não extingue o feito sem julgamento de mérito, tampouco descaracteriza o dano imaterial coletivo decorrente do descumprimento da cota de aprendizes, pois já caracterizada a lesão à coletividade. TST-E- RR-822-68.2011.5.23.0056 , SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 12.3.2020 – Informativo TST nº 216.

A concessão do intervalo de 20 minutos (art. 253 da CLT) prescinde do labor contínuo, por 1 hora e 40 minutos, no interior de câmara frigorífica, sendo suficiente a exposição do trabalhador à variação de temperatura decorrente da movimentação de um ambiente (quente/normal) para o outro (frio) durante esse período. A continuidade de que tratam o art. 253 da CLT e a Súmula 438 do TST se refere apenas ao tempo a ser considerado para a concessão do intervalo para recuperação térmica, não sendo necessário, para esse fim, que o empregado trabalhe 1 hora e 40 minutos em exposição contínua ao agente frio. Dessa forma, assegura-se aos empregados que trabalham em ambiente artificialmente frio, ainda que de forma intermitente, o direito ao referido intervalo. TST- Ag-E-RR-10257-87.2015.5.01.0040 , SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 12.3.2020 – Informativo TST nº 216.

Não ofende os direitos constitucionais de liberdade de associação e de presunção de inocência a proibição de constituir, fundar, criar, gerenciar, administrar ou participar de qualquer outra sociedade cooperativa que tenha por objeto o fornecimento e a intermediação de mão de obra e cujas atividades não estejam previstas nos artigos da Lei nº 5.764/71 (fraudulenta). TST- Ag-E-RR-163400-88.2009.5.02.0037 , SBDI-I, rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, red. p/ acórdão Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.3.2020 – Informativo TST nº 216.

A cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (art. 30 da Lei nº 6.830/1980), que prevê que a totalidade dos bens e das rendas do devedor responde pelo pagamento dos créditos trabalhistas, seja qual for sua origem ou natureza, excluindo apenas os bens cuja impenhorabilidade absoluta é reconhecida em lei. Assim, não ofende o art. , XXII, da CRFB/88 decisão que entende que cláusula restritiva do bem doado (cláusula de impenhorabilidade) não pode servir de óbice ao direito de crédito trabalhista. TST- Ag-AIRR188800-06.1996.5.02.0023 , 5ª Turma, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 11.3.2020 – Informativo TST nº 216.

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação com a finalidade de proibir publicação, por jornais de grande circulação, de anúncios de emprego com cunho discriminatórios, pois a relação é de consumo. TST- RR-18200-11.2007.5.02.0008 , 5ª Turma, rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin, julgado em 11.3.2020 – Informativo TST nº 216.

É possível o ajuizamento de ação trabalhista para reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração na sua base de cálculo de verba salarial (horas extras e reflexos) pleiteada em outra reclamação trabalhista, mesmo diante da ausência de trânsito em julgado da demanda de que depende a ação ajuizada. Apenas com o provimento jurisdicional daquela ação seria possível ao reclamante buscar a integração de eventual parcela deferida à complementação de sua aposentadoria. TST- RR192-92.2012.5.15.0090 , 1ª Turma, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, julgado em 18.3.2020 – Informativo TST nº 216.

É ofensiva à liberdade sindical cláusula constante de norma coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. (PN nº 119 da SDC da TST). TST- RR-1002380-35.2017.5.02.0605 , 3ª Turma, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 24.3.20 – Informativo TST nº 216.

O afastamento do trabalho, pelo empregado, por motivo de auxílio-doença comum é, por si só, causa suspensiva do contrato de trabalho (art. 476 da CLT). Assim, no período de suspensão do contrato de trabalho, a jurisprudência do TST firmou entendimento de que não é devido o auxílio alimentação e a cesta básica. ARR-1815-57.2013.5.09.0242 , 2ª Turma, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, julgado em 24.3.2020 – Informativo TST nº 216.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088656/abril-retrospectiva-trabalhista-2020