Retrospectiva Trabalhista 2020 - Ed. 2021

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Maio

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1º/05/2020 – Publicado o Informativo TST nº 217, cujas principais decisões estão da tabela abaixo:

Informativo TST nº 217

(Período 1º a 30 de abril de 2020)

É inexigível a juntada da certidão de nascimento da criança para fins de concessão da estabilidade da empregada doméstica. TST- RR-100896-70.2016.5.01.0282 , 5ª Turma, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 1º/4/2020 – Informativo TST nº 217.

Segundo o STF, compete à Justiça Comum o exame da existência, validade e eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo ( ADI 3.395/DF ). Tal precedente não abrange a situação em que a parte autora foi nomeada para o exercício do cargo em comissão de diretor do departamento de cultura do município, sob o regime da CLT, como disposto em Lei Municipal. TST- RR-201-78.2018.5.12.0041 , 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 15/4/2020 – Informativo TST nº 217.

Opor à parte litigante óbice à análise do pedido reconvencional por mera ausência de repetição de forma expressa ao fim da peça processual (contestação) se apresenta como conduta não mais admitida no âmbito das regras processuais hoje em vigor (art. 322 do CPC c/c art. 840, § 1º, da CLT). TST- RR-716-17.2017.5.14.0131 , 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 22/4/2020 – Informativo TST nº 217.

Há legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos, ainda que existente eventual distinção entre as atribuições previstas para as funções ocupadas pelos substituídos, em relação às quais se questiona o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Tal fato não é suficiente para afastar a legitimidade do sindicato, considerando a possibilidade de procedência parcial, caso se constate a fidúcia especial apenas em 1 ou 2 delas, e não nas demais. Não há, portanto, a necessidade de que haja homogeneidade entre todos os substituídos, tampouco se exige que a decisão seja uniforme para todas as funções. TST- RR-1878-59.2014.5.10.0003 , 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 22/4/2020 – Informativo TST nº 217.

Não se permite o julgamento do recurso adesivo anteriormente ao recurso principal. TST- RR-2381-20.2012.5.18.0006 , 2ª Turma, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, julgado em 28/4/2020 – Informativo TST nº 217.

A correta interpretação do disposto no art. 22 da Lei 8.213/91 é no sentido de que, ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de aplicação de multa. TST- RR-10645-07.2015.5.03.0081 , 6ª Turma, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 29/4/2020 – Informativo TST nº 217.

04/05/2020 – A jurisprudência do TST é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa (art. 896, § 7º, da CLT ), sob pena de se deixar o empregado em um “limbo jurídico-trabalhista-previdenciário”. ( RR-502-88.2015.5.17.0009 , 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2020).

04/05/2020 – É válida cláusula de seguro de vida que exclui indenizações decorrentes de doenças profissionais. O reclamante aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo, o qual engloba morte acidental, morte e invalidez permanente decorrente de acidente, excluindo, expressamente, doenças/acidentes profissionais. Como se observa, trata-se de contrato que possui garantia de pagamento de indenização, mas com exclusão de doenças profissionais. Dentro desse contexto, tem-se por válida a cláusula controvertida, pois não configura preceito abusivo nem delimitador da cobertura do seguro. Com efeito, não pode a parte, após a vigência do seguro, decidir modificar o núcleo de uma de suas cláusulas para benefício próprio, sob pena de afronta ao ajustado, mormente porque a interpretação ampla pretendida pelo recorrente não tem acolhida, uma vez que a cláusula limitativa, por ser uma cláusula de benefício, deve ser interpretada restritivamente, sobretudo diante dos termos do art. 757 do CC, segundo o qual, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminado”. Por conseguinte, tendo em vista a exclusão de cobertura de doença profissional, e tendo o reclamante problemas de coluna decorrentes do trabalho como concausa, por certo que não preenche os requisitos para a percepção do prêmio postulado. ( AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020).

06/05/2020 – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado que trabalha próximo a tubulações ou dutos nos quais há passagem de combustíveis inflamáveis, ainda que tais tubulações não armazenem o combustível, porque tal situação se equipara à hipótese de risco prevista na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho . ( RR-133400-45.2013.5.17.0006 , 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/05/2020).

08/05/2020 – O pagamento a menor não enseja aplicação da multa do art. 477 da CLT , que somente deve ser aplicada quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. ( RR-133400-45.2013.5.17.0006 , 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/05/2020).

08/05/2020 – Analista de crédito de administradora de cartão equipara-se aos financiários, pois empresa administradora de cartão de crédito tem equiparação com instituição financeira (súmula nº 55 do TST). A SBDI-1 do TST possui o entendimento consolidado de que as administradoras de cartão de crédito são consideradas empresas de crédito e financiamento, razão pela qual seus empregados devem ser enquadrados na categoria profissional dos financiários para fins de aplicação da Súmula 55 do TST. Ademais, estabelecido que a reclamada é uma empresa financeira e que a autora exerce atividades correlatas à atividade-fim da instituição financeira, a empregada tem direito aos benefícios e vantagens inscritos nas normas coletivas aplicáveis ao financiários. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. ( RR-1000464-42.2016.5.02.0203 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/05/2020).

08/05/2020 – Empresa em recuperação judicial deve efetuar depósito recursal para garantia do juízo para recorrer na fase de execução (garantia do juízo vs . depósito judicial). O depósito judicial é …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088657/maio-retrospectiva-trabalhista-2020-ed-2021