Retrospectiva Trabalhista 2020 - Ed. 2021

Julho

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1º/07/2020 – É inconstitucional lei estadual que estabeleça medidas sobre meio ambiente do trabalho. É inconstitucional a lei estadual que estabeleça medidas para evitar a intoxicação dos trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e anticorrosivos e condicione o uso de revestimento e pinturas anticorrosivas à comprovação de atoxidade à saúde do trabalhador e ao meio ambiente. O interesse local na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, que pertencem à competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. Diante disso, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 4.735/2006 do Estado do Rio de Janeiro. ADI 3.811 , rel. min. Gilmar Mendes, DJE de 1º-7-2020. (Informativo 984, Plenário Virtual)

01º/07/2020 – Sendo lícita a terceirização, ainda que em atividade fim, é inviável a aplicação de direito da categoria da contratante dos serviços ( RR-666-96.2013.5.03.0014 , 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/07/2020).

1º/07/2020 – Publicado o Informativo TST nº 221, cujas principais decisões estão da tabela abaixo:

Informativo TST nº 221

(Período 15 a 30 de junho de 2020)

Compete ao Tribunal Pleno julgar reclamação que tiver como causa de pedir alegada inobservância de súmula por ele estabelecida, visto ser o órgão colegiado cuja autoridade se pretende garantir (art. 210, § 2º, do RITST). Rcl-1000623-61.2019.5.00.0000 , Tribunal Pleno, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 29/6/2020 – Informativo TST nº 221.

Configura-se a deserção quando o recorrente, apesar de ter feito o recolhimento das custas e do depósito recursal tempestivamente, deixa de comprová-lo dentro do prazo alusivo ao recurso. Não havendo comprovação do pagamento do depósito recursal no prazo para sua interposição, o recurso mostra-se deserto (art. da Lei nº 5.584/70 e Súmula nº 245 do TST). TST-E-ED-ED-RR-11105-22.2015.5.03.004, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 18/6/2020 – Informativo TST nº 221.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar matéria que envolva os efeitos da readmissão de empregados anistiados, com fundamento nos artigos 471 da CLT e na Lei nº 8.878/94. TST- E-ED-RR-11421-44.2015.5.01.0022 , SBDI-1, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 18/6/2020 – Informativo TST nº 221.

A ECT goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública (art. 12 do Decreto-lei nº 509/69), regra recepcionada pela Constituição ( RE 220.906 ). Logo, aplica-se à ECT o parágrafo 5º do art. 37 da CRFB/88 (imprescritibilidade). No caso, a pretensão da ECT em obter o ressarcimento de quantia relativa à diferença de caixa não se trata de demanda que tenha por objeto a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, razão por que não há como se entender imprescritível a referida pretensão. TST- RO-1384-62.2011.5.19.0000

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088660/julho-retrospectiva-trabalhista-2020-ed-2021