Retrospectiva Trabalhista 2020 - Ed. 2021

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Agosto

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05/08/2020 – STF fixa a tese segundo a qual “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. O STF já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. ( RE 576967 , rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 05/08/2020, DJe 21/10/2020, Tema 72).

05/08/2020 – Fechamento da empresa (encerramento da atividade empresarial) não afasta direito de empregado à estabilidade por acidente de trabalho. A garantia provisória do emprego, nesse caso, tem caráter social. ( RR-1001733-76.2016.5.02.0087 , 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020).

07/08/2020 – A SDI- 1 do TST adotou a tese de que se caracteriza como transitória a transferência inferior a um período mínimo de 2 (dois) anos em cada posto, fundando-se em tal critério temporal para as transferências, não sendo o número de transferências que dita o direito ao adicional, mas a sua duração. Outrossim, há posição firme nesta Corte no sentido de que se considera definitiva a transferência que se conservar até a extinção do contrato de trabalho, caso dos autos. ( RRAg-1533-11.2012.5.01.0037 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/08/2020). 1

07/08/2020 – Ação sobre contratação de estagiários do legislativo deve ser julgada pela Justiça Comum. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Ação Civil Pública na qual o Ministério Público do Trabalho postula que a Assembleia Legislativa do Estado abstenha-se de renovar os contratos de estágio atualmente em curso e de contratar novos estagiários sem que haja prévia aprovação em processo seletivo; que seja observada a exigência legal de compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no ambiente laboral pelos estagiários e o curso ou proposta pedagógica; e que seja paga quantia a título de reparação por dano moral coletivo, havendo, ainda, postulação referente à antecipação de tutela. Como as postulações deduzidas estão diretamente relacionadas ao controle de legalidade e moralidade do ato administrativo praticado pelo ente público, relação que se reveste de caráter jurídico-administrativo, fogem, portanto, do âmbito de competência desta Justiça Especializada. ( RR-21294-84.2014.5.04.0001 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/08/2020).

07/08/2020 – Trata-se de ação rescisória ajuizada com o intuito de rescindir a sentença homologatória de acordo, proferida nos autos de ação coletiva, em que o sindicato, na condição de substituto processual, transacionou o pagamento do adicional de periculosidade, no valor de 1/3 do valor devido, com acréscimo de honorários advocatícios, sem anuência expressa do ora Autor. O caso reúne elemento suficiente para invalidar o acordo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC de 73, na medida em que não foi comprovado que o sindicato estivesse autorizado pelo Autor a transacionar o pagamento de suas verbas rescisórias. 3. Sobre o alcance dos poderes do sindicato, como substituto processual, oportuno ressaltar o voto vista do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 193.503/SP , no sentido de que “o sindicato, na qualidade de substituto processual, não poderá praticar atos de disposição dos direitos estritamente individuais dos trabalhadores por ele representados”. (Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006, DJe 24/08/2007). Também o art. 38 do CPC de 73 já dispunha sobre a necessidade de outorga de poderes especiais para atos de disposição de direitos, o que também denota a legitimidade ampla do sindicato no plano processual, mas não no material. Não é por outro motivo que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que, não obstante os sindicatos detenham legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. , III, da CR/88, a substituição processual encontra limites, na medida em que não é dado a essas entidades, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material do qual não é titular. Evidenciada a hipótese de rescindibilidade descrita pelo art. 485, VIII, impõe-se a reforma da decisão recorrida para julgar procedente a ação rescisória. ( RO-9027-54.2012.5.04.0000 , SBDI-2, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/08/2020).

14/08/2020 – Não é devida a aplicação de multa convencional à empresa que não cumprir a previsão normativa quanto à apresentação de cópia da RAIS à entidade sindical. Prevalece o entendimento de que a RAIS não é documento exclusivo do empregador, podendo a entidade sindical requerer o seu acesso no Ministério do Trabalho. No caso, considerando que a empresa efetivamente apresentou os recibos de entrega da RAIS ao Ministério do Trabalho, cujas cópias estavam à disposição da entidade sindical caso quisesse acessá-las para conferência, não subsiste a multa convencional imposta. ( RR-638-91.2017.5.09.0024 , 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2020).

14/08/2020 – Diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento das custas processuais, não há como se considerar deserto o recurso. Assim, a despeito da suscitada ausência de elementos capazes de vincular o recolhimento bancário ao …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088661/agosto-retrospectiva-trabalhista-2020-ed-2021