Retrospectiva Trabalhista 2020 - Ed. 2021

Agosto

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05/08/2020 – STF fixa a tese segundo a qual “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. O STF já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088661/agosto-retrospectiva-trabalhista-2020-ed-2021