Retrospectiva Trabalhista 2020 - Ed. 2021

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Setembro

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1º/09/2020 – Publicado o Informativo TST nº 223, cujas principais decisões estão da tabela abaixo:

Informativo TST nº 223

(Período 17 a 31 de agosto de 2020)

A SDC não possui competência funcional para processar e julgar recurso ordinário em habeas corpus, por não se tratar de hipótese de dissídio coletivo. O fato de a suposta violação à liberdade de locomoção ter ocorrido no contexto de greve não resulta na competência da SDC para julgar o RO em habeas corpus, tratando-se de processo de competência da SBDI-2. A arguição de ofício da preliminar de incompetência funcional não constitui decisão surpresa (art. 4º, § 1º, da IN nº 39 de 2016 do TST), visto que a competência do juízo constitui pressuposto processual de validade. TST- RO-1031-70.2015.5.05.0000 , SDC, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 17/8/2020 – Informativo TST nº 223.

É devido pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa ao empregado dos Correios que foi readaptado em decorrência de acidente de trabalho e que passou a exercer atividade interna na empresa, mas que já recebia o adicional por exercício de atividade externa antes do afastamento, com base no princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. , VI, da CR/88), que tem como consectário a proteção à estabilidade financeira, e no art. 461, § 4º, da CLT, que inviabiliza a equiparação salarial quando o paradigma for trabalhador readaptado em face de acidente de trabalho ou doença ocupacional. TST-E- ARR 10927-50.2016.5.09.0014 , SBDI-I, rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 20/8/2020 – Informativo TST nº 223.

Caracteriza dano moral in re ipsa quando a empresa contrata trabalhadores temporários, no prazo de validade do concurso público, em detrimento de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, dispensando-se a prova do abalo moral sofrido, assim como a conduta culposa da empregadora e o nexo causal entre ambos, sendo o ato em si suficiente para ensejar a reparação civil. TST-E- RR-1781-23.2014.5.10.0015 , SBDI-I, rel. Cláudio Mascarenhas Brandão, 20/8/2020 – Informativo TST nº 223.

É cabível a impetração de habeas corpus contra decisão que determinou retenção de passaporte, por se tratar de ato que viola diretamente o direito de locomoção. TST- RO-8790-04.2018.5.15.0000 , SBDIII, rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 18/8/2020 – Informativo TST nº 223.

É competente a Justiça do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de juiz do trabalho que exorbita de sua competência e decide matéria alheia à sua jurisdição. Na espécie, a decisão do juiz do trabalho sobre a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) em arrematação judicial exorbitou de sua competência. TST- RO-1001657-22.2016.5.02.0000 , SBDI-II, rel. Min. Maria Helena Mallmann, 18/8/2020 – Informativo TST nº 223.

O monitoramento dos empregados no ambiente de trabalho por meio de câmera, sem qualquer notícia a respeito de excessos pelo empregador, tais como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação de câmeras em recintos que fossem destinados ao repouso dos funcionários ou que pudessem expor partes íntimas dos empregados, como banheiros ou vestiários, não configura ato ilícito, inserindo-se dentro do poder fiscalizatório do empregador. Ainda, o procedimento não ocasiona significativo constrangimento aos funcionários, nem revela tratamento abusivo do empregador quanto aos seus funcionários, já que o monitoramento por câmera, a rigor, é feito indistintamente. RR-21162-51.2015.5.04.0014 , 1ª Turma, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 26/8/2020 – Informativo TST nº 223.

Torna-se ilícita a terceirização em caso de subordinação direta dos empregados da empresa prestadora de serviços em relação aos prepostos da empresa contratante. No caso, a prova demonstrou que o trabalho era supervisionado pelos prepostos da contratante, que poderiam impor sanções disciplinares aos empregados das empresas terceirizadas. Esse aspecto, conforme o relator, evidencia a ocorrência de subordinação direta. TST- RR-1012-35.2013.5.04.0203 , 3ª Turma, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 26/8/2020 – Informativo TST nº 223.

O contrato de transporte de pessoas não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável o item IV da Súmula nº 331 do TST, porquanto não se trata de intermediação de mão de obra, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. TST- RR-10984-48.2017.5.15.0117 , 8ª Turma, rel. Min. Dora Maria da Costa, julgado em 19/8/2020 – Informativo TST nº 223.

CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931 TEMA 246-RG. DECISÃO IMPUGNADA QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. SUPERADA A AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA (ART. 896-A DA CLT) POR ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM AS DECISÕES DESTA CORTE SOBRE A TEMÁTICA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a Repercussão Geral sobre a questão de responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço na ADC 16 e no RE 760.931 Tema 246-RG. Mostra-se incompatível com tais precedentes, portanto, o reconhecimento, pelo TST, da ausência de transcendência da matéria, motivo pelo qual supero a questão para analisar a questão de fundo. 2. Por ocasião do julgamento do RE 760.931 , sob a sistemática da Repercussão Geral, o …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088662/setembro-retrospectiva-trabalhista-2020-ed-2021