Retrospectiva Trabalhista 2020 - Ed. 2021

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Novembro

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05/11/2020 – 7ª Turma do TST entende que a retenção da CTPS, por tempo superior ao estabelecido em lei (art. 29 da CLT), é considerada ato ilícito e gera danos morais, ainda que não haja comprovação de que a retenção tenha gerado prejuízos materiais, pois é evidente a natureza ilícita da conduta e o prejuízo dela decorrente. Processo: RR-1002449-21.2016.5.02.0373

05/11/2020 – SBDI-1 do TST reafirma sua jurisprudência pela qual o ajuizamento da ação no domicílio do trabalhador, quando for em local diverso daquele em que foi contratado ou prestou serviço, somente é possível se as empresas demandadas forem de âmbito nacional. E- RR-776-51.2013.5.07.0025

05/11/2020 – Nos contratos de empreitada (OJ nº 191 da SBDI-1 do TST), afasta-se a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas trabalhistas (E- RR-330-93.2013.5.09.0671 , SBDI-1, Relator Ministro Márcio Amaro, j. 05/11/2020). No caso em apreço, o ministro Cláudio Brandão abriu divergência para reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa Klabin, ao argumento de que os fatos registrados pelo TRT revelaram um contrato de prestação de serviços. “Das quatro atividades que figuram como resultantes do contrato, três delas revelam a execução de serviços (conservação, revestimento e manutenção de estradas e aceiros de uso florestal) e apenas uma (construção de estradas e aceiros de uso florestal) poderia ser enquadrada no conceito de obra certa”, afirmou. “Trata-se, portanto, de trabalho de necessidade contínua e permanente, relacionado à atividade-fim da tomadora”. Seis Ministros seguiram a divergência, mas diante do empate na votação (7 X 7), aplicou-se ao caso o parágrafo 1º do artigo 140 do Regimento Interno do TST, que prevê, nessa hipótese, a manutenção da decisão recorrida.

05/11/2020 – STF admite ADPF que questiona a Súmula nº 450 do TST 1 , pois se trata de enunciado de caráter normativo. Para o STF há viabilidade de ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em face de enunciado de Súmula de Jurisprudência predominante editada pelo TST. Outrossim, atendido o princípio da subsidiariedade, uma vez que não há instrumento processual capaz de impugnar ações e recursos que serão obstados com base em preceito impositivo no âmbito da Justiça trabalhista. ( ADPF 501 AgR, Relator (a): Alexandre de Moraes, Relator (a) p/ Acórdão: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, DJe- 05/11/2020)

06/11/2020 – 4ª Turma do TST, por unanimidade, manteve a condenação de reclamante beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de custas processuais por não ter comparecido em audiência, tampouco justificado sua ausência. O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, avaliou que a imposição do pagamento de custas processuais, nessa situação, não tira o direito do trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário. Segundo ele “a própria lei excepciona da obrigação de recolher as referidas custas aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada”. Processo: RR-1000400-32.2018.5.02.0051

1ª Turma do TST entende que empregado não faz jus ao adicional de transferência por ter passado dez meses no exterior, pois é pressuposto indispensável para o recebimento da parcela a prova de que houve mudança de domicílio do reclamante. No caso, o TST entendeu que não houve transferência definitiva ou provisória, pois a família do trabalhador permaneceu no Brasil, não tendo se deslocado para o exterior e de que ele morava juntamente com outros empregados. Logo, não concretizada a mudança de domicílio. Em nenhum momento ficou demonstrada a intenção do empregador em mudar o domicílio do empregado. ( RR-879-11.2010.5.03.0143 , 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088664/novembro-retrospectiva-trabalhista-2020-ed-2021