Retrospectiva Trabalhista 2020 - Ed. 2021

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Dezembro

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01/12/2020 - Lançamento da obra "Reflexos da LGPD no direito e no processo do trabalho".

Confira a obra

02/12/2020 – Em caso de desvio de função do empregado público, são devidas diferenças salariais, mas não reenquadramento, em razão da necessidade de concurso público para tanto. Nos termos da OJ nº 125 da SBDI-1 do TST, derivada de interpretação do artigo 37 da Constituição, o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas às diferenças salariais respectivas. ( RO-1002880-10.2016.5.02.0000 , SBDI-2, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/09/2020).

04/12/2020 – STF fixa a tese de repercussão geral pela qual “compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutári o” ( RE 1089282 , rel. Gilmar Mendes, Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020, Informativo STF nº 1000, Tema 994). No processo julgado, o Estado do Amazonas questionava decisão do Tribunal de Justiça (TJ-AM), que declinou de sua competência para julgar causa sobre recolhimento de contribuição sindical de servidores da Defensoria Pública local para a Justiça do Trabalho. No STF, o Estado alegava que a contribuição sindical, no caso, diz respeito a servidores públicos estatutários e, portanto, atrairia a competência da Justiça comum. Em resumo, o art. 114, III, da CRFB/88 deve ser interpretado em conjunto com o art. 114, I, da CRFB/88, de modo a excluir da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. A SBDI-1 do TST já se alinhava ao entendimento do STF mesmo antes do julgamento: E- RR-1309-35.2010.5.18.0081 , SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2019, no qual ficou assentado que “a discussão nos autos diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por entidade sindical postulando sua legitimidade para cobrança de contribuição sindical, devida pelos servidores públicos vinculados ao Município embargante. Nesse cenário, a jurisprudência desta do TST é no sentido de que, para manter alinhamento com o STF nos julgamentos da ADI nº 3.395 -MC/DF e do Agravo Regimental interposto nos autos da Reclamação nº 9.625/RN , deve-se entender que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos, tendo por objeto representatividade ou contribuição sindical , que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário ou àqueles cujo regime jurídico aplicável esteja em discussão. Dessa forma, o acórdão embargado ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda decidiu em desarmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. Precedentes.” (E- RR-1309-35.2010.5.18.0081 , SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2019)”. De igual modo: E- RR-24300-63.2013.5.24.0006 , SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/10/2020.

04/12/2020 – Oficiais de justiça podem ser representados por sindicato próprio. Discute-se, no caso, o legítimo representante dos oficiais de justiça e avaliadores do Estado do Mato Grosso: se o sindicato específico - Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Mato Grosso - ou o sindicato geral - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ambos de base estadual. O artigo 570 da CLT estabelece que os sindicatos serão constituídos, em geral, por categorias econômicas e profissionais específicas. O parágrafo único desse mesmo artigo, por outro lado, excepciona a aplicação da regra da especificidade, permitindo a formação de sindicato com a junção de categorias similares ou conexas, na hipótese em que determinada classe econômica ou profissional não consiga sindicalizar-se eficientemente pelo critério específico. O artigo 571 da CLT ainda prevê a possibilidade de as categorias formarem sindicatos específicos com a dissociação do sindicato principal. Isso significa que é possível a formação de um sindicato, por dissociação de categoria mais específica, numa mesma base territorial, observado o princípio da unicidade sindical previsto no artigo , II, da Constituição Federal. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a criação de um novo sindicato de categoria mais específica por dissociação ou por desdobramento não ofende o princípio da unicidade sindical. Nesse contexto e considerando ainda as informações trazidas pelo SINDOJUS-MT e pela FESOJUS-BR ao longo do processo, não impugnadas pelo SINJUSMAT, de que já existem 14 sindicatos de oficiais de justiça e avaliadores distribuídos nos Estados da Federação, com um percentual elevadíssimo de filiados, percebe-se a possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente, na esteira do que preconiza o art. 571 da CLT, sobretudo considerando certas particularidades das atividades dos oficiais de justiça e avaliadores, a demandarem pautas de reivindicações bem específicas. Com efeito, as dificuldades e adversidades enfrentadas pelos oficiais de justiça e avaliadores no desempenho de suas funções eminentemente externas exigem reivindicações específicas, que geralmente se revelam mais imprescindíveis para esses servidores do que pautas e reajustes gerais pleiteados pelos demais servidores do Judiciário. Pode-se citar, a título exemplificativo, os reajustes de verbas indenizatórias, como transporte e reembolso combustível; formas de remuneração e compensação monetária por cumprimento de mandados em plantões e recessos; diárias de deslocamento para cumprimento de mandados; segurança e medidas de prevenção, redução ou eliminação dos riscos cotidianos inerentes à sua atividade externa; aposentadoria especial; impactos do processo judicial eletrônico na carreira; entre outros. Esses interesses, por vezes, não encontram ressonância ou são deixados em segundo plano nas pautas dos sindicatos representativos do Judiciário em geral. Chega-se, até mesmo, a entrarem, algumas vezes, em conflito com interesses dos demais servidores, que exercem atividade interna, consoante se percebe, por exemplo, dos impactos gerados pelo processo judicial eletrônico na divisão e incumbência de tarefas necessárias para a execução de ordens judiciais, como pesquisas de penhora e elaboração de minutas e protocolos relativos a pedidos de bloqueio e desbloqueio de valores pelo BACENJUD, atribuições exequíveis internamente. ( RR-34-60.2018.5.23.0007 , 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020).

04/12/2020 – O pagamento de vantagem pecuniária expressiva a trabalhadores que não participaram do movimento paredista evidencia a prática de sofisticada conduta antissindical, com a intenção de frustrar greve. Perpetrada a quebra da isonomia entre empregados (sendo a isonomia protoprincípio da CRFB/88 - art. ), tem o trabalhador reclamante direito à mesma bonificação ofertada, em caráter geral, aos empregados não grevistas. Da mesma forma, a discriminação e a ofensa a direito fundamental provocam, “in re ipsa”, violação dos direitos de personalidade do reclamante. Assim, também é devida indenização por dano moral. ( RR-212-68.2017.5.05.0193 , 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020).

04/12/2020 – A mera adequação da reclamada aos termos impostos pelo decreto condenatório - comportamento que não se revelou espontâneo, mas consequência do ajuizamento da ação coletiva - não possui o condão de afastar a penalidade abstratamente imposta, simplesmente por não se coadunar com a finalidade essencial do instrumento assecuratório da tutela específica. É de fácil constatação que o ajustamento da empresa, mediante o cumprimento das obrigações de fazer, converteu a tutela específica reparatória em inibitória, ou seja, em constrangimento imposto pelo poder jurisdicional para que a situação irregular não volte a ocorrer. Nesse sentido, não deixam de ser curiosos os argumentos contra a cominação da penalidade, tendo em conta que basta à empregadora não reiterar os atos antijurídicos para que o comando dissuasório permaneça em sua feição abstrata e não se concretize. Portanto, andou mal o TRT ao entender que a mera regularização da situação dos funcionários no curso do presente processo seria suficiente para afastar a penalidade por eventual descumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença. Precedentes unânimes da SBDI-1. ( RR-632-48.2014.5.05.0009 , 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/12/2020).

04/12/2020 – STF conheceu de ADPF e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CR/88, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CR/88)” ( ADPF 485/AP , rel. Min. Roberto Barroso, Informativo STF nº 1000).

04/12/2020 – A exigência de integralização do capital social por empresas individuais de …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088665/dezembro-retrospectiva-trabalhista-2020-ed-2021