Direito Penal Econômico - Vol. 2 - Ed. 2020

Capítulo 4 - Crimes da Lei de Licitações

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João Paulo Martinelli

4.1. Conceito e finalidades da licitação

A compreensão da Lei de Licitações, especialmente sua finalidade, é fundamental para delimitar os interesses tutelados pelos tipos penais nela previstos. Deve-se, assim, analisar os princípios que regem o procedimento licitatório e traçar seus objetivos, os quais deverão ser um guia para a lei penal. Não é permitido ao legislador criar tipos penais sem um interesse a ser protegido, pois restaria verdadeira arbitrariedade do poder punitivo e não haveria legitimidade para sua vigência. Em suma, sem conhecer os objetivos da licitação não há como interpretar os crimes a ela relacionados sem...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088703/capitulo-4-crimes-da-lei-de-licitacoes-direito-penal-economico-vol-2-ed-2020