Direito Penal Econômico - Vol. 2 - Ed. 2020

Capítulo 5 - Crimes Ambientais

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José Paulo Micheletto Naves

5.1. Introdução

O presente capítulo destina-se à análise dos chamados crimes ambientais, os quais estão concentrados, primordialmente, na Lei nº 9.605/1998, o que justifica, desde já, uma maior dedicação aos dispositivos dessa lei que ao menos tenta trazer uma disciplina geral sobre os crimes ambientais. Adianta-se que o referido diploma possui como uma das suas principais características a absoluta falta de técnica legislativa e racionalidade, bem como o forte desapego aos princípios constitucionais basilares do Direito Penal brasileiro e da boa dogmática penal, revelando-se, muitas vezes, para dizer o mínimo, arbitrário e ineficaz para atingir as finalidades...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088706/capitulo-5-crimes-ambientais-direito-penal-economico-vol-2-ed-2020