Gestão Jurídica Ambiental - Ed. 2020

Capítulo 1. Propriedade Privada e Proteção Florestal

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Doutrina Aplicada, Estratégia Processual e Dossiê Legislativo

1. O direito de propriedade e sua relação com a proteção florestal: direito subjetivo e função

A matéria florestal apresenta inegável conexão com o exercício do direito de propriedade, uma vez que propriedades cobertas por vegetação podem sofrer restrições e limites ao seu uso e gozo, diante dos interesses transindividuais 1 que permeiam a função ambiental das florestas.

De longa data, a matéria florestal vem impondo restrições, no cotidiano econômico e jurídico brasileiro, ao exercício do direito de propriedade e à atividade econômica de forma geral. A inegável condição essencial que as florestas exercem para garantia do equilíbrio ecológico, este assegurado a todos pelo caput do art. 225 da CF, ensejou a formação de um sistema jurídico florestal ao longo de décadas no Direito Ambiental brasileiro, num emaranhado regulatório composto por leis, decretos, resoluções, portarias e outros atos normativos. Assim, como os demais bens ambientais, a supressão dos recursos florestais pode afetar de diferentes maneiras o resguardo do interesse transindividual, constitucional e infraconstitucionalmente protegido. Essa condição de interesse juridicamente tutelado de natureza transindividual que os recursos florestais adquirem decorre diretamente dos benefícios e serviços ecológicos por estas prestados. As florestas e seus atributos são, portanto, elementos essenciais para o equilíbrio ecológico que, por seu turno, tem natureza de bem de uso comum do povo, em virtude de sua essencialidade para a sadia qualidade de vida.

A cobertura vegetal e sua relação com o direito de propriedade pode, portanto, apresentar uma diversidade de aspectos e relações jurídicas, tais como benfeitorias plantadas, objeto de contratos e negócios jurídicos, obrigações de reflorestamento propter rem, direito a pagamento por serviços ecossistêmicos ou mesmo limitações administrativas ao uso da propriedade. Tais relações, por evidente, exercem consequências em diversos contextos sociais (econômico, político, jurídico, científico). De outro lado, a propriedade privada consiste em um instituto que realiza um importante acoplamento estrutural entre múltiplos contextos sociais, refletindo o nível de liberdade, de segurança jurídica, de eficiência econômica, de proteção ambiental e de justiça social de uma determinada comunidade. Um sistema frágil de garantia ao direito de propriedade, seja por falhas regulatórias ou mesmo corrupção, tem por consequência um estímulo ao desperdício e à poluição. De outro lado, um sistema sólido de garantia à propriedade privada permite a identificação e a responsabilização dos poluidores, assim como incentiva a preservação dos valores (dentre os quais, o ambiental é cada vez mais importante) de sua propriedade pelo proprietário 2 .

Este caráter multifacetado e policontextual torna ainda mais interessante e complexa a análise jurídica das relações entre propriedade e cobertura florestal. Da mesma maneira, o uso da propriedade, seja ela pública ou privada, dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém, em necessária conformação com o resguardo de outras dimensões, tais como a social e a ambiental. Não bastasse, o interesse público pode justificar limitações e restrições ao direito de propriedade, exercendo um caráter limiar entre as dimensões jurídicas subjetivas e transindividuais em jogo na sociedade.

Cumpre lembrar que a Constituição Federal brasileira considera tanto o direito de propriedade (art. 5º, caput, e inciso XXII 3 ) como o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) 4 como direitos fundamentais constitucionais autônomos5, tendo-se como consequência direta desta autonomia recíproca a necessidade de um equilíbrio entre estes direitos e seus respectivos deveres, sem possibilidade de uma sobreposição ou hierarquização a priori. As florestas são, inegavelmente, condição para o equilíbrio ecológico assegurado no caput do art. 225 da Constituição Federal, exercendo, de outro lado, significativas limitações ao uso e gozo da propriedade. 5

A engenharia constitucional desenhou o direito de propriedade privada como um direito-dever, dotado de caráter fundamental. De tal sorte, o caput do art. 5º garante a brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade à propriedade, sendo esta assegurada a partir uma dimensão subjetiva, a partir da qual é “garantido o direito de propriedade” (inciso XXII), desde que exercido em sintonia com uma dimensão comunitária ou objetiva, devendo, para tanto, a propriedade privada “atender à função social” (XXIII). De maneira coerente, a propriedade privada e sua função social consistem em princípios gerais da atividade econômica (art. 170, II e III 6 , da CF). A função social da propriedade privada deve ser assegurada tanto em áreas urbanas 7 como rurais 8 , estando sua delimitação prevista coerentemente no texto constitucional.

Em vista do caráter multifacetado do regime da propriedade, mostra-se mais adequado falar-se em propriedades do que seu uso no singular (mais atrelado à ideia física do bem). Lembre-se, neste sentido, de que o exercício do direito de propriedade privada é capaz de refletir em uma pluralidade de manifestações do fenômeno jurídico (propriedade intelectual, propriedade industrial, propriedade rural, propriedade urbana, entre outros). Por consequência, há o dever de cumprimento da função social em todas estas dimensões do direito de propriedade privada.

A conformação de tais ditames constitucionais nas relações civis inerentes ao direito de propriedade (uso, gozo, disposição e reivindicação de bens) atribui a este direito contornos de solidariedade social (deveres orientados funcionalmente). Não por outra orientação, o § 1º do art. 1.228 do Código Civil de 2002 prevê, de forma aderente ao sentido constitucional de propriedade privada, que:

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. (grifo nosso)

Assim, o direito infraconstitucional, ao refletir a orientação e o design constitucional, assegura a dimensão subjetiva do direito à propriedade, sendo esta a “do ter direito” à propriedade privada. Em outras tintas, a faculdade de usar, gozar, dispor e de reivindicar bens 9 . De outro lado, o mesmo dispositivo normativo acima transcrito prevê a existência de limites (por meio de deveres) ao exercício deste direito, em face dos interesses transindividuais que devem ser protegidos em face de uma possível utilização nociva da propriedade. Note-se, para tanto, a determinação de um devido processo legal para a constituição de deveres ambientais legítimos. Segundo este, a conformação dos limites ao uso da propriedade deve se dar em consonância com o estabelecido em lei especial que verse sobre “a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico”, impondo-se, ainda, um dever geral de ser “evitada a poluição do ar e das águas”.

Assim, nota-se que a propriedade privada passa a apresentar um deslocamento de uma dimensão individualista (direito individual) para uma dimensão econômica (instituto de direito econômico 10 ), funcionalizada para atendimento a interesses comunitários, adquirindo, por isso, uma dimensão social. Acompanhando lição clássica, pode ser dito que o princípio da função social “transforma a propriedade capitalista, sem socializá-la” 11 . A atribuição constitucional de uma função social não desconstitui a propriedade privada, sendo esta também um direito fundamental. No entanto, a funcionalização da propriedade estabelece a introdução de um interesse alheio ao do proprietário, tendo como repercussão imediata não poder ser o direito de propriedade tido como um direito individual 12 , numa acepção de caráter absoluto. A função social modifica, de forma imediata, a natureza da propriedade privada, manifestando-se na configuração estrutural do próprio direito de propriedade, não se tratando apenas de limitações ao exercício deste direito, mas sim de uma nova configuração de sua estrutura nuclear e conceitual, como direito (poder) e dever (função).

2. A função social da propriedade como fundamento para a imposição de deveres ao direito de propriedade

A função social tem por pressuposto a propriedade privada, sendo uma moeda com duas faces coerentemente compatíveis, de um lado, trata-se de um direito subjetivo e, de outro, de uma função 13 . A previsão constitucional estabelece uma necessária conciliação entre a dimensão individual da propriedade e sua relevância social. Para tanto, a propriedade trata-se de um direito subjetivo, porém, com uma função necessariamente social, numa circunvisão comunitária. Ainda, a congruência entre o direito subjetivo e a função social retrata-se na análise comparativa entre o momento (i) estático e (ii) dinâmico da propriedade. Neste sentido, a propriedade no momento estático é direito (poder) que acolhe o titular, enquanto que em seu momento dinâmico, de utilização da propriedade, ela é dever (função), “regulada em razão do fim a que socialmente se destina” 14 .

À dimensão subjetiva inerente ao proprietário, que é marcada por ter direito à propriedade privada (art. , XXII, CF), adere uma dimensão impositiva de deveres positivos 15 ou negativos 16 , fundada numa dimensão de índole comunitária (interesse público, numa referência mais tradicional). Há, por assim dizer, uma funcionalização do direito subjetivo, visando a um equilíbrio sistêmico entre individualismo e o bem-estar social, entre segurança jurídica e justiça social. Porém, o princípio da função social não autoriza o esvaziamento do conteúdo essencial mínimo da propriedade sem a respectiva indenização, uma vez estar o direito à propriedade privada também assegurado como direito fundamental e garantia constitucional.

Não obstante seus atributos privados e econômicos, trata-se o direito de propriedade de um direito subjetivo público 17 com limites impostos objetivamente pela ordem constitucional, perante a importância comunitária de outros deveres fundamentais (dimensão coletiva ou sistêmica). Dito de outra forma, pode ser afirmado que o direito de propriedade consiste em um “direito privado de interesse público” 18 . Há, portanto, uma tutela da propriedade formalmente individual, estando assim asseguradas suas características privadas de exclusividade 19 e perpetuidade 20 , desde que seu exercício esteja alinhado com as exigências materialmente sociais. Não se deve, portanto, compreender a propriedade como comprometida, esvaziada ou mesmo relativizada, mas, sim, condicionada a fins socialmente relevantes e impositivos de deveres. Porém, tal condicionamento ou funcionalização não deve dar margem a um aniquilamento da dimensão individual e privada da propriedade. Por tais motivos, tem-se o resguardo destes deveres estarem atrelados incondicionalmente ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF). Assim, a teleologia constitucional almeja um equilíbrio, diferentes dimensões entre interesses juridicamente tutelados. De um lado, não permitindo um pretenso esvaziamento da propriedade privada, ao mesmo tempo em que proíbe o uso abusivo ou nocivo desta aos interesses transindividuais.

De outro lado, o caráter multifacetado da propriedade não permite que esta tenha seu conteúdo descrito apenas a partir de um elemento ou dimensão. Portanto, no conteúdo da propriedade, há o elemento individual que possibilita justificar a dimensão subjetiva individual referente ao uso, gozo e lucro do proprietário. A este, aglutinam-se, além do fator social, o componente ambiental 21 . A exemplo da função social, a função ambiental da propriedade não se presta a anular sua função individual. Em havendo inconciliável colidência, caberá ao Poder Público lançar mão da desapropriação sempre como último recurso, em razão da necessária busca por uma conciliação entre os interesses individuais e ambientais 22 .

Sob o ponto de vista econômico, um regime de propriedade privada estável e seguro tem a função de estimular que o proprietário seja responsável pela internalização de quaisquer externalidades (tais como poluição ou degradação ambiental em geral), bem como tenha estímulos não apenas para explorar economicamente, mas também garantir a saúde e o equilíbrio ecossistêmico da área objeto de sua propriedade (tal como pode ser relacionado com as propriedades agrícolas, altamente dependentes dos serviços ecossistêmicos).

Assim, a função ambiental da propriedade deve ser estudada com maior atenção por fomentar um equilíbrio entre a dimensão individualista e a patrimonialista inerentes ao exercício do direito de propriedade pelo proprietário e a orientação funcional de que este exercício não deva ser pernicioso para os interesses sociais e, nestes, mais especificamente, os ambientais.

3. Função ambiental da propriedade

Tradicionalmente, a propriedade privada era concebida como uma estrutura de relações entre seres humanos. Contudo, o crescimento da escassez e da fragilidade dos recursos naturais sugere que preocupações com a natureza mais bem fundamentada sejam tomadas em consideração pelo próprio conceito de propriedade (quer em sua variável individual, quer em sua variável coletiva) 23 . Assim, a propriedade passa a ser construída não mais como um próprio (proprius), envolvendo direitos de usar, destruir e dispor dos ativos, de forma livre e exclusiva, mas, ao contrário, como uma concessão (mutuum) da natureza, colhendo o rendimento dentro de margens de reprodução e obrigação de preservar o bem para usuários subsequentes 24 .

A função ambiental 25 ou ecológica 26 da propriedade encontra uma inegável origem no sentido atribuído juridicamente à função social da propriedade privada (art. , XXIII, da CF), porém, com esta não se identifica, detendo autonomia e especificidades. A função social serve, num primeiro momento, de um “pressuposto dogmático” 27 , sendo a base jurídica a partir da qual a função ecológica transforma o direito de propriedade em um direito ao uso limitado do bem, de forma que não lesione o meio ambiente 28 .

As funções social e ambiental coincidem em sua origem, pois ambas se apresentam como reflexos da orientação funcional do exercício do direito de propriedade, a qual limita seu exercício individual por deveres decorrentes da necessária congruência transindividual dos bens em sociedade. Esta origem comum decorre da funcionalidade da propriedade 29 , estando esta, por seu turno, atrelada à face objetiva ou comunitária do regime jurídico da propriedade. Ambas as dimensões funcionais (social e ambiental) limitam a propriedade como direito subjetivo (interesse individual), a partir da tomada em consideração dos interesses transindividuais potencialmente envolvidos em seu exercício (dimensão dinâmica).

Diversamente da função social, que incide apenas sobre a propriedade privada, a função ambiental submete sua aplicação independentemente do regime de propriedade, público ou privado 30 . Comparando tais funções, pode ser constatado que, enquanto a função social apresenta-se como uma limitação ao exercício do direito à propriedade privada no contexto social, a função ambiental recai sobre a propriedade em quaisquer regimes em que esta se encontre, público ou privado. Como o direito ao meio ambiente também é um direito subjetivo da personalidade, “a exigibilidade de seu exercício deve verificar-se com independência de quem seja o proprietário da coisa, o Estado ou o particular” 31 .

Este caráter transversal da função ambiental tem sua origem na própria natureza do bem ambiental e na irradiação específica a este de direitos e deveres. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição, assinala uma dimensão transindividual aos bens ambientais que, apesar de apresentar simultaneidade nas dimensões subjetiva (personalíssima) e objetiva (coletiva), transcende a dicotomia entre público e privado.

O surgimento da função ambiental decorre da constatação de que a fórmula da função social já não é suficiente para descrever adequadamente as relações que, sob o ponto de vista ambiental, têm, de um lado terceiros, indivíduos ou sociedade e, de outro, o proprietário. Ainda, tal conceito de função social mostra-se insuficiente para manter o equilíbrio entre os direitos do proprietário e a presença das novas necessidades sociais, entre as quais se destaca a ambiental. A insuficiência na abrangência da função social resulta da observação de que esta se projeta como uma forma de limitar o exercício dos poderes do titular em sua relação com os demais, devido ao caráter produtivo do bem sob sua posse.

Em síntese, a função social se manifesta nas repercussões econômicas do uso da propriedade, porém, não atende às necessidades inerentes ao caráter limitado dos recursos naturais ou à garantia de facilitação ao usufruto de bens não renováveis e bens ambientais ao maior número de pessoas, sem que isto esvazie o conteúdo da propriedade 32 . Assim, a função ambiental está comprometida em assegurar que o uso da propriedade privada resguarde os interesses ecológicos, ambientais, paisagísticos e de proteção dos recursos naturais, submetendo o exercício do direito de propriedade às determinações presentes na legislação ambiental. Tudo isto, sem, contudo, um esvaziamento ou aniquilação do direito de propriedade.

O elemento “catalizador” da função ambiental, por evidente, é o meio ambiente 33 . A função ambiental impõe ao proprietário não apenas um dever de abster-se de determinadas atividades (nocivas ambientalmente), como também é fonte de obrigações de fazer no sentido de orientar uma utilização ambientalmente responsável para obtenção de benefícios tanto econômicos como ambientais. Assim, a função ambiental não está no exterior do direito de propriedade, mas compõe seu conteúdo interno, conceitual e constitutivo. A função ambiental da propriedade não se configura em meras intervenções do Poder Público na propriedade privada, na forma de restrições ou limitações administrativas, compondo a própria definição do direito de propriedade, “não sendo algo que lhe é exterior, mas como seu próprio conteúdo” 34 . Em contraposição ao conceito tradicional de propriedade privada, a função ambiental da propriedade deve atribuir ao conteúdo deste direito um dever, inerente e interno, de “restringir danos cumulativos”, mantendo um nível que seja ecologicamente sustentável. Trata-se de um dever de evitar degradação, resguardando uma “integridade ecológica” 35 ao bem objeto da propriedade.

Os direitos de propriedade, como uma relação jurídica permeada pela necessária sustentabilidade, determinam relações de poder entre indivíduos privados e uma gama de “outros”. No contexto da apropriação de terras, estes “outros” devem incluir o Estado Regulador, outros proprietários (comunidade de vizinhos e outros proprietários), os sem propriedade (público e futuras gerações) e a natureza (outras espécies e formas de vida) 36 . A função ambiental desta sorte é marcada por impor que o direito subjetivo do proprietário de dispor e usufruir do bem não transcenda as repercussões inerentes à esfera privada, estando este direito limitado pelos deveres de atendimento à dimensão objetiva, de não lesão aos direitos subjetivos alheios ou interesses transindividuais conexos ao imóvel (tais como características ambientais relevantes situadas no imóvel).

Contudo, a função ambiental não permite uma ampla discricionariedade, muito pelo contrário. Diferentemente da função social, amplamente desenvolvida a partir do trabalho interpretativo jurisprudencial, que se revela como importante para a delimitação interpretativa do seu conteúdo, a função ambiental atribui um destaque superior à legislação. Segundo Juan Delgado de Miguel, o desenvolvimento da função ambiental na prática se dá pela mão do legislador, a partir de um âmbito dúplice normativo: as perceptivas, que determinam o conjunto de direitos e obrigações que vinculam o proprietário, sob o ponto de vista ambiental; e aquelas tendentes a delimitar o “critério de atuação processual”, que permitam fornecer aos tribunais padrões para decidir frente aos danos ambientais produzidos com o mínimo de gasto de dinheiro e tempo, para a tutela de um bem que não é apenas particular, mas de toda a sociedade 37 .

3.1. A função ambiental como bem de uso comum do povo

Importante destacar que a função ambiental decorre da previsão constitucional do bem tutelado como “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, consistindo em “bem de uso comum”, por ser “essencial à sadia qualidade de vida”. De tal sorte, se trata de interesse transindividual (difuso ou coletivo), com natureza de bem comunitário.

Não bastasse a previsão normativa, por sua própria natureza, a função ambiental depende da aquisição de um ganho ambiental transindividual (a partir de serviços ecossistêmicos) proporcional e razoável para a imposição de restrições ao direito de propriedade.

A função ambiental atrela-se a uma natureza de bens comunitários (res commune) que, material ou imaterialmente, estão designados na Constituição Federal como “bem de uso comum do povo” em virtude de sua essencialidade para “a sadia qualidade de vida”. A Constituição propaga um equilíbrio a partir da noção antropocêntrica da “dignidade da pessoa humana” e seu alargamento correspondente, este consignado na expressão “qualidade de vida”, numa dimensão ecologicamente equilibrada. Assim, a propriedade e seus atributos devem atender à função ecológica, sendo vedado o seu uso ambientalmente nocivo ou arriscado desproporcionalmente, justificando limitações ao seu uso.

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado apresenta uma dupla natureza de direito-dever, numa racionalidade jurídico-constitucional simultaneamente personalíssima (ou subjetiva) e coletiva (ou objetiva) 38 . A primeira dimensão tem relação direta com a face constitutiva de ter direito ao ambiente ecologicamente sadio, por meio de um direito subjetivo público. Já a dimensão objetiva (perspectiva sistêmica e transindividual) consiste na imposição dos deveres de proteção justificada na relevância 39 transindividual e comunitária do bem ambiental (impondo limites à dimensão subjetiva, de usufruto dos bens e serviços ambientais).

Assim, há uma conciliação entre o “direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e os deveres constitucionais ambientais (“impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo”) impostos aos entes públicos e privados. Esta dimensão coletiva consiste em verdadeira tarefa fundamental do estado, havendo expressamente a atribuição de deveres genéricos de proteção ambiental ao Estado 40 . Assim, a violação destes (§ 1º do art. 225) justifica a imputação de responsabilidade civil pelo seu não cumprimento 41 .

A função ambiental a ser respeitada pelo exercício da propriedade, pública ou privada, deve ser exercida em conformidade com a orientação legislativa e com o seu sopesamento aos demais direitos fundamentais. A função ambiental da propriedade não consiste em um conceito capaz de subjugar qualquer limite ou os demais direitos fundamentais. A sua relevância transindividual inconteste bem como a natureza de bem de uso comum não são suficientes para legitimar a sobreposição a priorística da dimensão ambiental em relação a outros direitos fundamentais, porventura conflitantes.

Desta maneira, esta deve ser exercida dentro da legalidade e com o devido equilíbrio com os demais direitos fundamentais, possivelmente, em conflito. Assim, a função ambiental, que tem por pressuposto dogmático a função social, a exemplo desta, não se confunde com as limitações administrativas. Enquanto a função ambiental diz respeito à estrutura do direito de propriedade, tratando-se de uma característica nuclear ao próprio conceito, o sistema de limitações encontra sentido no exercício do direito de propriedade, sendo sintetizado na atividade do proprietário.

A título conclusivo, a função ambiental impõe o dever de que o exercício do direito de propriedade se dê sem comprometimento do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sob pena de incidência da tríade de responsabilidades aplicáveis em matéria ambiental (civil 42 , administrativa 43 e criminal 44 ).

3.2. O papel da função ambiental em matéria florestal: a modulação de respostas aos conflitos entre propriedade privada e a tutela ambiental florestal

Apesar do caráter aberto da função ambiental como elemento que deve assegurar o benefício transindividual dos serviços ambientais como bens de uso comum do povo, as restrições ao direito de propriedade por este motivadas devem estar alinhadas e condicionadas ao devido processo legal, sob pena de ilegítima abusividade.

Em matéria florestal, o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) faz referência expressa ao cumprimento da função ambiental no conceito de Área de Preservação Permanente (art. 3º, II), a exemplo do que já ocorria na legislação revogada (Lei 4.771/65, art. , § 2º, II). A função ambiental, inegavelmente, exerce uma importante orientação para a realização do processo interpretativo das regras em matéria ambiental, promovendo a harmonização entre o uso sustentável da propriedade privada e a proteção das florestas. Para tanto, deve ser este processo sempre guiado pela premissa de que apenas a lei tem “esse poder de criar normas concernentes a deveres e a direitos de propriedade” 45 . Em síntese, a existência das funções social e ambiental da propriedade não devem acarretar o aniquilamento da função individual desta.

Em nível específico de regulação florestal, a exemplo do papel desempenhado pelo Código Florestal antigo (Lei 4.771/65), o assim denominado novo Código Florestal (Lei 12.651/12), cumpre com a finalidade de lei geral florestal para proteção e uso sustentável das florestas. Este desiderato legal é explicitado em seu próprio texto ao prever que sua normatividade recai sobre:

(...) a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos 46 .

Da mesma forma, é a legislação florestal geral que atribui expressamente a condição de bens de interesse comum às florestas 47 e, por evidente, aos seus serviços e funções ambientais. De outro lado, a legislação florestal consagra como um de seus objetivos a “compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, solo e vegetação” 48 , atendendo à consagração constitucional do meio ambiente e da propriedade como Princípios da Ordem Econômica 49 .

Na condição de regra geral em matéria florestal, é o próprio Código Florestal vigente (Lei 12.651/12) que faz expressa referência à função ambiental ou ecológica, como elemento constitutivo e justificador da imposição de limitações administrativas 50 impostas ao direito de propriedade por este estatuto legal. Por se tratar de intervenções de índole geral e com o escopo de atendimento ao bem-estar social, estas não geram direito à indenização ao proprietário 51 , motivo pelo qual devem sempre ser submetidas à observância da estrita legalidade e a uma hermenêutica restritiva. No caso das Áreas de Preservação Permanente, estas consistem em áreas (cobertas ou não por vegetação) especialmente protegidas em razão de sua “função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” 52 .

Por seu turno, a função da Reserva Legal é de i) assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural; ii) auxiliar a conservação dos processos ecológicos; iii) auxiliar a reabilitação dos processos ecológicos; iv) promover a conservação da biodiversidade; v) promover o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; e vi) promover a proteção da fauna silvestre e da flora nativa 53 . Em referência aos termos normativos do art. 12 do Código Florestal vigente, nota-se que a função última do instituto da Reserva Legal é assegurar, em imóveis rurais, a proteção de variados biomas brasileiros, por meio da preservação de vegetação florestal nativa em percentuais diversos. Em síntese, à Reserva Legal cumpre uma função ambiental geral de conservação bancos de dados genéticos de fauna e flora, inerentes aos biomas brasileiros, visando a uma justaposição entre o uso econômico da propriedade e o equilíbrio ecológico.

A título exemplificativo, em nível de regime jurídico específico ao bioma de Mata Atlântica (Lei 11.428/06), não se mostra difícil a tarefa de desvendar a função ambiental, sendo esta explicitada no objeto deste diploma legal como a “conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica” 54 . Uma atenta leitura deste estatuto florestal específico revela sua função ambiental geral como sendo a de assegurar a manutenção de um banco de dados genéticos inerentes a este bioma. A exemplo do instituto da Reserva Legal, a proteção da Mata Atlântica 55 tem por orientação a preservação dos materiais genéticos inerentes a biomas brasileiros, sendo que ambos institutos são norteados pela obrigatoriedade de manutenção de áreas a serem preservadas em percentuais, como é o caso das normas constantes nos arts. 12 do Código Florestal 56 (para Reserva Legal) e 30, II, 31, §§ 1º e 2º (para a proteção do bioma da Mata Atlântica nas áreas urbanas e regiões metropolitanas) da Lei do Bioma Mata Atlântica.

Desta forma, tanto a função social como a função ambiental da propriedade não têm por objeto anular a função individual privada desta 57 . Quando inconciliáveis, o Poder Público tem a alternativa de realizar a desapropriação, devendo este instituto ser usado como “último recurso”, priorizando-se a conciliação e o equilíbrio entre estas funções 58 . O exercício da função ambiental é orientado e prioritariamente legitimado por um devido processo legal, no qual cabe ao proprietário o exercício do seu direito subjetivo à propriedade, nos limites impostos pelos deveres ambientais de não ocasionar lesão ao bem ambiental (degradação …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088744/capitulo-1-propriedade-privada-e-protecao-florestal-gestao-juridica-ambiental-ed-2020