Gestão Jurídica Ambiental - Ed. 2020

Gestão Jurídica Ambiental - Ed. 2020

Gestão Jurídica Ambiental - Ed. 2020

Gestão Jurídica Ambiental - Ed. 2020

Capítulo 3. Gestão Jurídica de Riscos Ambientais: Da Prevenção à Precaução

Capítulo 3. Gestão Jurídica de Riscos Ambientais: Da Prevenção à Precaução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Doutrina Aplicada, Estratégia Processual e Dossiê Legislativo

1. O sistema constitucional para governança dos riscos ambientais

1.1. Sociologia dos riscos

A sociedade contemporânea é marcada por um processo de transição de uma matriz industrial em direção à sua forma pós-industrial. Essa passagem demonstra a confrontação existente entre duas estruturas evolutivas da sociedade moderna. Tal histórico evolutivo teve início a partir do século XVIII, com as revoluções liberais e, posteriormente, com a consolidação do capitalismo de produção industrial. Nesse momento, a economia passou a ser fundada sobre uma forma produtiva industrial massificada, sedimentando-se sobre as criações tecnológicas que redundaram no maquinismo.

Diante da explosão tecnológica e científica ocorrida nas últimas décadas e de sua utilização econômica, surgem novas formas pós-industriais de perigos e riscos. Esses riscos e perigos são caracterizados pela maior complexidade probatória que envolve a sua existência e suas possíveis consequências nocivas. Essas atividades e produtos, decorrentes de uma ciência pós-industrial, apresentam-se como elementos de uma explosão evolutiva da ciência que, no entanto, não foi acompanhada por uma compreensão segura (científica) das consequências nocivas de sua utilização massificada. Assim, a incerteza científica que recai sobre as relações de causa e consequência é a marca das novas tecnologias na sociedade contemporânea.

Em decorrência direta dessa evolução tecnocientífica e de sua utilização imediata pelo sistema econômico, desde meados do século XX, as instituições sociais da sociedade industrial enfrentam, sem precedentes históricos, a possibilidade de destruição das condições de vida no planeta, em virtude das decisões que são ou que possam ser tomadas 1 . Portanto, a passagem de uma forma industrial mecanicista para uma formatação tecnologicamente potencializada (pós-industrial) é capaz de exercer profundas irritações e ressonâncias no direito, inclusive com a institucionalização do direito ambiental, para lidar com os danos e riscos ecológicos produzidos por essa sociedade (através da denominação riscos ambientais).

A constituição dessa sociedade de risco 2 , de estrutura pós-industrial, demarca a produção e a distribuição de novas espécies de riscos em diferenciação àqueles característicos do emergir da sociedade industrial. Enquanto esta é estruturada em classes sociais e tem por característica a distribuição da riqueza e dos riscos que se limitam a (beneficiar ou prejudicar) determinados grupos sociais, a sociedade de risco tem como principal característica a distribuição de riscos de uma nova formatação capaz de perpassar todas as classes sociais indiscriminadamente 3 .

Assim, atualmente, podem ser observadas duas espécies de riscos: de um lado, os riscos concretos, característicos de uma formatação social de natureza industrial, e, de outro, os riscos invisíveis ou abstratos, inerentes à sociedade de risco (ou pós-industrial) 4 .

Os riscos concretos ou industriais 5 são “riscos calculáveis” 6 pelo conhecimento vigente, sendo caracterizados por uma possibilidade de “análise de risco determinística” 7 passível de uma avaliação científica segura das causas e consequências de uma determinada atividade. São riscos para os quais o conhecimento científico acumulado é capaz de determinar sua existência e dimensões. Os riscos concretos são, na verdade, consequências nocivas de uma determinada atividade ou técnica, cujo conjunto de causalidades é provável e calculável pelo conhecimento científico vigente. Os riscos característicos da industrialização clássica também são espécies perceptíveis ao sentido humano 8 e, geralmente, mantêm-se limitados a determinadas classes sociais 9 , ou mesmo territorialmente. Desta forma, a estes riscos se aplica o Princípio da Prevenção, consistindo em uma orientação principiológica mais centrada na previsibilidade científica dos riscos oriundos de uma formatação social maquinista-industrial.

Já os riscos inerentes à forma pós-industrial da sociedade, entre os quais se destacam os ambientais, são marcados por sua (i) invisibilidade; (ii) globalidade; e (iii) transtemporalidade.

(i) Os riscos abstratos ou pós-industriais são marcados por uma série de características que os diferencia das formas industriais de risco. A primeira característica é a invisibilidade, uma vez que tais riscos fogem à percepção dos sentidos humanos (visão, gustação, olfato, audição, tato), bem como há uma ausência de conhecimento científico seguro sobre suas possíveis dimensões 10 . Esta invisibilidade pode, portanto, se dar sensorial ou cientificamente. Enquanto os riscos característicos da sociedade industrial detêm uma concretude causal inerente à lógica da operacionalidade mecanicista da sociedade industrial, os riscos produzidos pela era pós-industrial (ou de risco) são caracterizados por uma invisibilidade 11 e hipercomplexidade causal 12 .

Os riscos distribuídos por formas produtivas pós-industriais consistem em riscos para os quais o conhecimento científico vigente não é suficiente para determinar a sua previsibilidade. A abstração e a complexidade inerentes à atribuição causal nos riscos produzidos e distribuídos por atividades, tais como a mudanças climáticas, biotecnologia, indústria química, radiações eletromagnéticas geradas por estações de radio base de telefonia celular, geração de energia nuclear, entre outras, fazem surgir a necessidade de formação de critérios específicos para processos de tomada de decisão em contextos de incerteza científica. As indeterminações que marcam a invisibilidade dos riscos e a dificuldade da avaliação científica daqueles decorrentes das atividades que fazem uso de tecnologias pós-industriais permitem apenas uma “avaliação probabilística” 13 de suas consequências por meio da aplicação do código provável/improvável. Estes riscos, marcados por uma natureza pós-industrial, são geridos pelo Princípio da Precaução, sendo este uma regra principiológica mais afeta às incertezas científicas e a riscos dotados de gravidade especial.

Os riscos ecológicos gerados pelas novas tecnologias tratam-se, na maioria das vezes, de riscos abstratos, e seu contexto de incerteza científica tem grande conexão com a principal característica dos problemas ecológicos, ou seja, a complexidade. Estes se tratam de problemas de uma nova formatação, pois consistem em questões que não dizem respeito apenas a relações ou interferências entre sistemas sociais (direito, economia e política), mas são dotadas de uma complexidade potencializada, por decorrerem das relações tidas entre a sociedade (comunicação) e seu ambiente (extracomunicação).

Portanto, a incerteza científica que engendra os riscos ecológicos decorrentes da utilização e desenvolvimento das novas tecnologias é proveniente da ecocomplexidade. Entende-se por ecocomplexidade uma forma de complexidade altamente potencializada por dizer respeito a relações mantidas entre um sistema que opera em uma unidade de referência (no caso da sociedade, comunicação) e um ambiente que tem outra unidade operacional (como é o caso do ambiente orgânico, que tem como unidade reprodutiva a vida). Talvez essa nova formatação de complexidade em matéria ambiental seja o grande limite epistemológico enfrentado pelo Direito Ambiental, pois nunca será possível comunicar com a natureza, mas apenas e tão somente sobre esta.

(ii) Outra característica dos riscos produzidos e distribuídos pela formatação pós-industrial da sociedade é a sua globalidade, na qual as consequências negativas geradas pela potencialização do industrialismo são amplas 14 . Nesse sentido, grande parte dos riscos ambientais pode ser caracterizada por não apresentar limites territoriais, atingindo, mais cedo ou mais tarde, até mesmo aqueles sujeitos que lucram com tais atividades 15 . Esse “efeito bumerangue” 16 caracteriza os riscos das atividades pós-industriais e, consequentemente, os de natureza ecológica, os quais têm a capacidade de atingir um número indeterminado de sujeitos, naquilo que a dogmática jurídica denomina interesses transindividuais (difusos e coletivos). Na era da globalização (pós-industrialismo), tanto as consequências positivas quanto as negativas desencadeiam efeitos de dimensões globais.

(iii) A terceira característica dos riscos pós-industriais consiste, exatamente, na transtemporalidade, ou seja, na relação direta que os riscos abstratos detêm com o controle e a descrição do futuro. Apesar de os riscos concretos (industriais) também apresentarem um sentido de ocorrência futura de eventos nocivos, é a partir da formação de uma evolução científica e tecnológica absorvida pelo capitalismo (pós) industrial que a biocumulatividade dos danos e a potencialização dos riscos ambientais são capazes de gerar uma comunicação jurídica acerca dos riscos (probabilidade de danos futuros). A formação de uma consciência social da irreversibilidade dos danos ambientais fortalece e legitima a formação de uma comunicação jurídica acerca do risco, com o escopo de fomentar processos de tomada de decisão antes da ocorrência dos danos. O risco consiste, assim, em uma comunicação voltada para a construção de observações e vínculos com o futuro 17 .

Em virtude do excesso de possibilidades que existe na sociedade contemporânea, pode ser entendido que os sistemas sociais (entre eles, o direito) operam em contextos de “bounded rationality” (racionalidade limitada). A formação de uma teoria do risco no direito não apenas coloca a comunicação jurídica em um fechamento normativista, tomando-se decisões com base em experiências e decisões passadas condensadas nas estruturas sistêmicas (jurisprudência e regras), mas, sobretudo, acresce ao direito a possibilidade de lançar seus olhares ao futuro.

Risco é a polaridade positiva da forma risco/perigo. A primeira face dessa distinção é tudo aquilo que não é certo nem impossível, dando margem a distinções subsequentes, como probabilidade e improbabilidade. O risco é uma modalidade de relação com o futuro: é uma forma de determinação das indeterminações segundo a diferença de probabilidade/improbabilidade 18 . O risco decorre sempre de uma tomada de decisão, consistindo em elemento interno ao sistema, ao passo que o perigo decorre da perspectiva do agente passivo ou da vítima (pessoa ou sistema), ocasionando frustrações por eventos exteriores.

Os riscos ambientais devem ser vislumbrados como um meio comunicativo para construir observações acerca do futuro do ambiente. O risco é uma forma observacional, cujo sentido é decorrente da sua distinção da ideia de perigo, possibilitando a comunicação orientada de forma construtivista e geradora de vínculos com o horizonte do futuro, programando as ações em sociedade, a partir de decisões jurídicas.

A noção de risco, dessa forma, potencializa o direito ambiental e sua interação com o sistema econômico (coevolução), mediante a observação das possíveis consequências ecológicas (futuras) emanadas e decorrentes das decisões jurídicas (e econômicas). Na dogmática do direito ambiental, a produção dos riscos concretos e abstratos pela sociedade pós-industrial acarreta a formação de uma comunicação jurídica acerca dos riscos ambientais sob a noção normativa trazida pela prevenção lato sensu (que abarca os princípios da prevenção e da precaução).

1.2. Processo de sensibilização evolutiva do Direito à Sociedade de Riscos

A formação de um sistema de gerenciamento dos riscos ambientais decorre das irritações provocadas por uma nova sociedade industrial 19 , produzindo desvios nas estruturas jurídicas vigentes em ressonância aos ruídos do ambiente. As alterações evolutivas no Direito, frente a sua exposição aos novos problemas postos pela Sociedade de Risco, podem ser observadas, heuristicamente, a partir dos mecanismos evolutivos da variação, seleção e (re) estabilização 20 .

A variação consiste no mecanismo representativo da possibilidade criativa do sistema em apresentar novos elementos, ou seja, elementos jurídicos que propõem desvios às estruturas vigentes. Neste sentido, a imposição textual de gerenciamento dos riscos ambientais a partir da tutela das futuras gerações pelo texto constitucional consiste numa variação aos elementos constituintes do Direito tradicional, sendo um evidente desvio em razão de este último estar, preponderantemente, centrado em processos de tomada de decisões que enfatizam o passado.

No entanto, a aceitação dogmática destas variações somente será possível quando houver compatibilidade destas com as estruturas seletivas do Direito (seleção), o que se dá pela interação entre comunicação do risco e organizações, em ambos os processos de tomada de decisão em matéria ambiental.

Após as variações serem selecionadas estruturalmente, dá-se um processo simultâneo de estabilização das variações a partir da racionalidade e lógica funcionalmente diferenciada do Direito. Ocorre que, com a seleção de uma variação às estruturas já existentes, há a necessidade desta alteração ser inserida nas estruturas sistêmicas existentes, pois o abandono total das estruturas existentes deixaria o sistema sem a possibilidade de operar e de efetuar a diferenciação diretriz (sistema/ambiente) que lhe dá identidade. Desse modo, tem-se uma constante reestabilização 21 das seleções destas variações, uma vez que a inserção de novos elementos na estrutura do sistema exige uma contínua estabilização por parte do Direito em suas reações às irritações provocadas pelo seu ambiente.

Em síntese, a inserção de novos elementos no Direito Ambiental, tais como a inserção de novos instrumentos e funções, somente será operacionalizável quando estes, mesmo desviantes, mostrarem-se compatíveis com a estrutura jurídica existente (comunicação e organizações). Esta dinâmica de reação às constantes inovações e desafios impostos pela Sociedade Contemporânea ao Direito é estabilizada segundo a racionalidade sistêmica jurídica que, por sua vez, influencia e é influenciada pela comunicação e pelas organizações competentes para as decisões ambientais (espaços de decisão). Este processo de Ecologização do Direito 22 , condensa “novos” sentidos a institutos jurídicos tradicionais, bem como a construção desviante de uma comunicação ecológica no Direito (instrumentalizada por novos conceitos e institutos).

O próprio Direito Ambiental, por exemplo, consiste numa variação ao paradigma normativista e individualista do Direito, demonstrando uma necessidade de estabilização das inovações apresentadas por este recente ramo jurídico às estruturas vigentes no Direito, com o escopo de instrumentalizar as tomadas de decisões em problemas constituídos a partir de uma nova forma social: uma Sociedade produtora de riscos globais 23 . Assim, o Direito Ambiental além de se utilizar de um redimensionamento de institutos jurídicos clássicos (propriedade, atribuição de responsabilidade, licenciamento administrativo, poder de polícia etc.), constitui a formação de variações à dogmática tradicional, através da instituição de novos mecanismos (como é o caso do EIA/RIMA, o inquérito civil, interesses transindividuais, Estado Democrático Ambiental, dano ambiental futuro), utilizando-os para a tutela do meio ambiente.

1.3. A inserção da gestão dos riscos ambientais como ressonância constitucional às alterações estruturais havidas na Sociedade Pós-Industrial (de Risco)

Em nítida reação às alterações havidas na nova sociedade industrial, há a inserção da gestão dos riscos ambientais como ordem constitucional, a partir da institucionalização da tutela dos interesses das futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (interesses juridicamente tutelados por deveres de proteção intergeracionais).

O direito ao meio ambiente, como um direito subjetivo, leva a uma primeira geração de problemas ecológicos, tendo como objeto a proteção de seus elementos constitutivos (tais como poluição das águas, ar, solo) 24 . Os problemas ecológicos e ambientais de primeira geração encontram-se ligados “à prevenção e controle da poluição, das suas causas e dos seus efeitos (CRP, art. 66-2/a), e à subjetivação do direito ao ambiente como direito fundamental ambiental25 .

Já em uma segunda geração os problemas ecológicos extravasam a consideração isolada dos seus elementos constituintes, estando estes ligados a uma noção global dos efeitos combinados e duradouros da degradação ambiental. Esta geração decorre de uma maior “sensitividade ecológica mais sistêmica e cientificamente ancorada”, necessária para lidar com problemas ambientais decorrentes dos (1) efeitos combinados dos vários fatores de poluição e das suas implicações globais e duradouras e na (2) relevância do comportamento das gerações atuais e sua capacidade de comprometer “os interesses das gerações futuras26 . Neste segundo sentido, “o sujeito relevante já não é apenas a pessoa ou grupos de pessoas. Passa a ser também o ‘sujeito geração’” 27 .

Notável que estas gerações ou camadas históricas da tutela jurídica guardam simetria com os efeitos colaterais, respectivamente, da modernidade simples (sociedade industrial), no caso da primeira geração, e da modernidade reflexiva (sociedade pós-industrial ou sociedade de risco), no caso da segunda. As gerações de direitos ambientais que permeiam o texto do art. 225 na Constituição abrangem, por tal razão, o tratamento dos conflitos e efeitos adversos provenientes, respectivamente, das estruturas da sociedade industrial (1ª geração – poluição de águas, ar, solo, subjetivação do meio ambiente, riscos concretos, prevenção à poluição) e pós-industrial (2ª geração – camada de ozônio, efeito estufa, mudanças climáticas, efeitos sinergéticos contaminantes, riscos abstratos) 28 .

O texto constitucional brasileiro estabelece no caput do art. 225 que Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. A Constituição brasileira mostra-se orientada por uma dupla dimensionalidade jurídico-normativa, fortemente comprometida não apenas com uma primeira dimensão dos problemas ambientais, mas, acima de tudo, dando grande ênfase à tutela dos problemas ecológicos de segunda geração.

Diante de tais descrições acerca da existência de duas dimensões de direitos ambientais fundamentais, pode ser dito que o texto constitucional do art. 225 da Constituição apresenta-se comprometido tanto com a tutela das situações de prevenção e repressão à poluição (caput, §§ 2º e 3º), num contexto de primeira geração de problemas ecológicos e ambientais, como com os “efeitos combinados e duradouros da degradação”, numa segunda geração de interesses ambientais (caput – “futuras gerações”, § 1º, I – “preservar (...) processos ecológicos essenciais”(…); V – “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”;(…) VII – “(...) vedadas (...) as práticas que coloquem em risco sua função ecológica (…)”) (grifos nossos). Estes problemas ecológicos de segunda geração detêm uma constituição fundada na globalidade e na transtemporalidade dos efeitos colaterais ambientais colocados em causa pelo surgimento da formatação social específica da sociedade pós-industrial.

Observa-se que, em razão de magnitude e constante irreversibilidade das degradações contemporâneas, faz-se necessária a antecipação aos danos ambientais por meio de um sistema de gerenciamento dos riscos ambientais pelo Direito Ambiental. Esta atribuição de uma tutela jurídica das futuras gerações, a fim de evitar a concretização futura de danos ambientais, é guiada pela trilogia estrutural do Direito Ambiental Contemporâneo, ou seja, por uma interação entre os princípios da equidade intergeracional, da prevenção e da precaução. Há, desta forma, uma imposição constitucional para que os riscos ambientais sejam geridos com o escopo de que sejam prevenidos os danos ambientais futuros, considerando estes aqueles riscos que, por sua probabilidade e magnitude de ocasionarem lesão futura ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, venham a ser declarados ilícitos por atingir os interesses das futuras gerações.

Tomando em consideração a impossibilidade de imunização aos riscos na Sociedade Contemporânea, tem-se a necessidade de declaração dos riscos aceitáveis e aqueles que não devem ser aceitos a partir de decisões jurídicas. Apesar da imprecisão semântica do termo futuras gerações, quanto aos destinatários, este se trata de uma técnica retórica muito apropriada para fins de incrementar o âmbito comunicacional das catástrofes e para a tomada de consciência, servindo de critério para a aceitação ou não dos riscos 29 ambientais pelo Direito Ambiental. Há, assim, a necessidade da consideração do futuro, de curto, médio e longo prazo, alargando o âmbito de abrangência dos interesses juridicamente tutelados.

Neste sentido, a variação sistêmica obtida no Direito, a partir da consolidação dos interesses das futuras gerações, com a imposição constitucional de deveres de proteção intergeracional, passa a depender da estruturação de processos seletivos e da filtragem do risco ambiental, atribuindo profundo destaque às organizações que detêm competência para este gerenciamento, bem como para as características estruturantes de um direito capaz de satisfazer tais necessidades.

1.4. As esferas institucionais competentes para o gerenciamento dos riscos ambientais no Estado Democrático de Direito

1.4.1. Gerenciamento administrativo dos riscos ambientais

Após esta institucionalização do meio ambiente como um direito fundamental, em suas duas gerações, faz-se necessário lançar nossas análises sobre as estruturas competentes para a tarefa não apenas de reparar e controlar danos, mas, também, de gerenciar riscos que tenham a capacidade de atingir os interesses juridicamente tutelados das futuras gerações (danos futuros graves ou irreversíveis).

O sistema constitucional para gerenciamento dos riscos ambientais organiza-se numa dupla dimensão da filtragem seletiva dos riscos ambientais, ou seja, numa dupla dimensão de estruturas seletivas capazes de analisar, avaliar e gerir os riscos ambientais. As organizações envolvidas nesta seletividade dúplice dos riscos ambientais consistem na Administração Pública e no Judiciário. Estas organizações detêm uma relevante função de fomentar o acoplamento estrutural e a integração coevolutiva dos diversos diálogos policontextuais que marcam os aspectos econômicos, políticos, jurídicos e técnico-científicos da gestão dos riscos ambientais. A formação de uma comunicação do risco ambiental, assumida constitucionalmente, trata-se de um processo de racionalização das incertezas 30 em direção à formação de uma cultura das incertezas 31 no e pelo Direito.

A legitimidade para a gestão dos riscos ambientais pelo Estado Constitucional tem seu fundamento na própria necessidade de exercício de suas tarefas primordiais em garantir a segurança de bens e pessoas, passando o risco (de danos significativos a estes) a integrar a ponderação decisória das entidades públicas em determinados domínios, deixando de ser considerado como fatalidade 32 .

Esta nova tarefa atribuída ao Estado requer o fomento do maior grau de informação e conhecimento possíveis acerca dos riscos, sendo que tal conhecimento não deve estar apenas acessível aos expertos, devendo, também, chegar às “instâncias constitucionalmente legitimadas” para decisões acerca do nível de tolerabilidade/intolerabilidade dos riscos por uma determinada comunidade 33 .

Aprofundando tal perspectiva, pode ser dito que “a política é sempre mais a destinatária de prevenções de minimizações do risco, de redução do risco a níveis toleráveis”. No entanto, não apenas as decisões políticas assumem forma jurídica como a própria política, agora, descarrega sobre o direito “o risco de suas decisões” 34 . Assim, as organizações administrativas têm grande relevância na gestão preliminar dos riscos ambientais, uma vez que se apresentam como esferas de decisão mais sensíveis às questões multidisciplinares que envolvem os riscos ambientais. Porém, tal perspectiva não exclui a competência jurisdicional para análise, avaliação e gestão dos riscos ambientais (seja em sede de controle de atos administrativos ou não).

A partir de perspectiva da dogmática do Direito Administrativo, diz-se que “o ato administrativo representa a primeira manifestação da vontade estatal” 35 . Por isso mesmo, podemos afirmar que, em regra, a primeira esfera para gerenciamento dos riscos ambientais consiste na Administração Pública que, por meio dos seus órgãos ambientais componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA 36 , tem a condição de atuar na linha de frente para a regulação do risco ambiental.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, apesar de ter sido constituído a partir da promulgação da Lei 6.938/81, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, exatamente por estar configurado dentro da sistemática da repartição constitucional de competências ambientais. Este gerenciamento administrativo dos riscos ambientais se dá por meio de mecanismos e instrumentos, tais como as regulações administrativas, o licenciamento ambiental, autorizações administrativas, Estudo de Impacto Ambiental – EIA, Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA, exercício do poder de polícia administrativa, responsabilidade administrativa, celebração de Termos de Compromisso Ambiental – TCA e Termos de Ajustamento de Conduta – TAC etc.

Entre tais instrumentos administrativos, destacam-se o Estudo de Impacto Ambiental – EIA e a avaliação de riscos ambientais. Enquanto o primeiro consiste em instrumento de Política Nacional de Meio Ambiente de natureza constitucional (art. 225, § 1º, IV, da CF 37 ; art. , III, Lei 6.938/81 38 ; arts. 5º e 6º, da Resolução ­CONAMA 01/86 39 ) dotado de uma abrangência interdisciplinar ampla dos impactos de um empreendimento, o segundo consiste em estudo de espectro e abrangência menor do que o Estudo de Impacto Ambiental – EIA, podendo ou não integrar este na análise, pública e transparente, acerca dos riscos ambientais de uma atividade 40 .

Neste sentido, de ser ressaltado que o Estudo de Impacto Ambiental deve, no mínimo, conter uma “análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através da identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazo, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais” 41 . Apesar de não haver previsão normativa específica em relação à avaliação de riscos ambientais, este instrumento encontra-se, por evidente, compreendido na designação mais ampla “avaliação de impactos ambientais” (art. , III, Lei 6.938/81).

As regulações administrativas também desempenham um papel de destaque na Política Nacional de Meio Ambiente por ser um importante instrumento de orientação ao Poder de Polícia Ambiental, sobretudo no que tange ao controle dos riscos ambientais, seja pela maior preventividade da esfera administrativa, pela …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088746/capitulo-3-gestao-juridica-de-riscos-ambientais-da-prevencao-a-precaucao-gestao-juridica-ambiental-ed-2020