Gestão Jurídica Ambiental - Ed. 2020

Capítulo 4. Dano e Responsabilidade Civil Ambiental

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Doutrina Aplicada, Estratégia Processual e Dossiê Legislativo

1. Responsabilidade civil e teoria do risco

A expansão do modelo industrial após século XIX promove uma produção massificada de bens, gerando, também, efeitos colaterais, estes também produzidos em série. Dentre estes, destacam-se os danos ambientais, ocasionados em virtude do desenvolvimento tecnológico e da expansão do modelo industrial. Há, assim, um processo de revitalização do instituto da responsabilidade civil para exercer a função de proteção do meio ambiente, passando esta a adquirir grande importância nas últimas décadas, havendo uma especialização do instituto para atender às complexidades inerentes aos danos e riscos ambientais. A formação de um modelo próprio para a responsabilidade civil por danos ambientais se inicia na ressignificação e filtragem sofrida pelo instituto em decorrência da principiologia e dos objetivos específicos ao direito ambiental.

A responsabilidade civil por danos ambientais tem sua fundamentação legal genérica nos arts. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, e 225, da Constituição Federal. Existem, ainda, previsões normativas específicas sobre a responsabilidade civil em atividades determinadas, tais como resíduos sólidos (logística reversa), proteção florestal (obrigações propter rem), energia nuclear (teoria do risco integral), entre outros. A responsabilização do poluidor, independentemente da comprovação de sua culpa, impõe a aplicação objetiva da responsabilidade civil em casos de danos ambientais, sendo esta uma manifestação direta dos princípios do poluidor-pagador (“quem contamina, paga”) e da prevenção lato sensu.

A estrutura da responsabilidade civil para tutela do meio ambiente apresenta características de um instrumento jurídico formado para o tratamento das consequências negativas de uma primeira industrialização e, consequentemente, alinhados ao que chamamos de teoria do risco concreto. A responsabilidade civil objetiva, de índole industrial, tem como sua principal característica estrutural a possibilidade de atribuição da obrigação de reparar ou indenizar os danos causados por um determinado agente sem a necessidade de comprovação de culpa na conduta que ocasionou a lesão. A imposição da responsabilidade civil objetiva aos danos ambientais estabelece a necessidade de comprovação da conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. No entanto, engana-se quem entende que a simples objetivação da responsabilidade civil é capaz de resolver a complexidade da aplicação do instituto à matéria ambiental. Conforme adverte Antônio Herman de V. e Benjamin, podem ser encontradas dificuldades operacionais para a incidência da responsabilidade civil ambiental, o que acaba por justificar a formação de um regime especial. Tais dificuldades podem ser exemplificadas na dificuldade de identificação dos sujeitos na relação jurídica obrigacional, “na medida em que estamos diante de relações jurídicas poligonais ou multilaterais, próprias da socie­dade pós-industrial”; na complexidade imposta à prova do nexo causal; e no caráter “fluido e esquivo” do dano ambiental 1 .

A aplicação objetiva da responsabilidade civil em caso de danos ambientais não se limita, contudo, às atividades potencialmente poluidoras (atividades de risco), incidindo sobre qualquer atividade que, direta ou indiretamente, ocasione degradações ao meio ambiente em razão de sua previsão normativa expressa (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). No entanto, a estrutura dogmática da responsabilidade civil por danos ambientais funda-se na teoria do risco concreto, o que, em outras palavras, significa a exigência da comprovação de um dano atual ao meio ambiente para a atribuição da responsabilização civil ao seu causador. Assim, pode ser constatado que a objetivação da responsabilidade civil se trata de uma resposta do Direito aos ruídos produzidos pelas revoluções industrial e tecnológica havidas numa primeira era industrial.

2. Funções da responsabilidade civil

A responsabilidade civil apresenta, historicamente, uma função reparatória a danos tanto nos sistemas de common law quanto nos países de tradição de civil law. A função reparatória da responsabilidade civil encontra-se atrelada à sua incidência post factum, em que o instituto somente tem lugar após a ocorrência de um dano concreto (atual). No seu paradigma clássico, a responsabilidade civil encontra-se comprometida com a reparação dos danos pretéritos, decidindo sobre situações já concretizadas no passado.

No entanto, a objetivação da responsabilidade civil apresenta o surgimento de uma função preventiva (indireta), ainda que secundária. Segundo esta função, a responsabilidade civil era vislumbrada a partir da constatação de que a objetivação consistia em uma facilitação para a atribuição da responsabilidade sem a necessidade de comprovação de culpa, apresentando uma advertência às condutas arriscadas e um estímulo para aquelas consideradas seguras.

É com a objetivação da responsabilidade civil por danos ambientais, prevista no § 1º do art. 14 da Lei 6.938/81, e do reconhecimento constitucional do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de ênfase preservacionista que a função preventiva da responsabilidade civil destacou-se em questões ambientais.

O entendimento da responsabilidade civil por danos ambientais como manifestação direta do princípio do poluidor-pagador, a partir da constatação de que “quem contamina, paga” 2 , impõe ao instituto a existência de uma função dupla (repressiva e preventiva), em semelhança ao próprio princípio. Nesse sentido, a responsabilidade civil objetiva representa de forma imediata a função repressiva “quem contaminar, deve pagar” pelos danos, atribuindo os custos da contaminação àquele que, em qualquer momento de sua produção, transporte, uso ou disposição final, tenha repercutido em dano ambiental. A partir dessa constatação, a responsabilidade civil passa a ter não apenas um sentido jurídico (reparação de danos), mas um sentido econômico (ajuste de atividades), em uma demonstração de seu potencial policontextual (integração intersistêmica entre direito e economia).

Em uma análise das ressonâncias econômicas da responsabilidade civil por danos ambientais, tem-se que esse mecanismo atua na correção das “falhas de mercado” (market failure) 3 , uma vez que a incidência da responsabilidade civil nas condutas que ocasionem danos ambientais terá o efeito de internalização dos custos ambientais (externalidades negativas). Caso contrário, o custo externo à produção industrial (dano ambiental) será imputado à sociedade como um todo, sendo a responsabilidade civil um instrumento de ajuste dessa iniquidade ambiental, através da imputação dos custos sociais à atividade que gerou o passivo ambiental ou usufruiu economicamente deste. Em outras palavras, a internalização dos custos ambientais na contabilidade da atividade responsabilizada, como custos externos, terá a consequência lógica de onerar o preço final do produto ou serviço, colocando em desvantagem mercadológica e concorrencial tal atividade. Tal perspectiva impõe a avaliação dos custos e benefícios de uma atividade potencialmente poluidora pelo agente econômico. Portanto, pode ser dito que nessa perspectiva há uma mensagem preventiva indireta, ou seja, “não polua”. Assim, a internalização dos custos ambientais externos havidos durante todo o ciclo de vida do produto ou serviço desde a fonte, passando pela produção, distribuição, utilização, até sua eliminação, atribui às atividades de risco uma imposição preventiva, visando à alteração do modus operandi que determinou a produção dos danos.

Mas é a partir da formação de uma sociedade pós-industrial, caracterizada pela produção e proliferação de riscos imprevisíveis e globais, que a função preventiva da responsabilidade civil objetiva passa de um “efeito secundário” – segundo o qual a constatação de que mesmo tendo o dano concreto como pressuposto pode ser observado que os sujeitos envolvidos tenderão, naturalmente, a evitar situações de risco sob a ameaça da imputação da responsabilidade civil 4 – para uma “função preventiva primordial”, a qual justifica a imposição da responsabilidade civil objetiva às atividades que geram riscos ambientais intoleráveis, mesmo sem a necessidade de comprovação de ocorrência de dano atual e concreto.

Em uma função preventiva direta, a responsabilidade civil passa a demonstrar a sua importância para evitar danos ambientais, a partir de uma postura pedagógica decorrente das responsabilizações civis dos poluidores (preventividade indireta), mas, sobretudo, a partir da sua incidência para situações de risco, antes mesmo da ocorrência de danos ambientais (preventividade direta). A partir da avaliação probabilística das consequências futuras dos danos ambientais e de danos potenciais, a responsabilização civil passa a exercer uma função prática de construção do futuro e regulação social, através da imposição de medidas preventivas (obrigações de fazer ou não fazer) 5 .

A responsabilidade civil, nessas condições, apresenta uma importante função de integração dos diálogos policontextuais, atuando como um instrumento comunicativo capaz de desencadear processos coevolutivos (systemic linkages) entre os sistemas jurídico, econômico e político, orientados (cognitivamente) por uma perspectiva ambiental. A função integrativa da policontextualidade social exercida pela responsabilidade civil por danos ambientais pode ser observada a partir dos múltiplos sentidos que esta adquire no direito, na economia e na política, orientados por uma “comunicação ecológica” 6 existente na sociedade. A responsabilidade civil, como ato comunicacional único, detém no direito um sentido de instrumento de reparação de danos e remoção de ilícito; na economia, atua como mecanismo de internalização dos custos de contaminação para contenção e correção das falhas de mercado; e, na política, orienta uma irritação e conscientização da Administração Pública para o desenvolvimento sustentável.

Sem a possibilidade de um sistema intervir e controlar de forma direta os demais sistemas sociais, em razão de estes terem sua operacionalidade sistêmica marcada por uma racionalidade e lógica funcional específica (a chamada clausura operacional), as relações desencadeadas pela responsabilidade civil apresentam múltiplos sentidos nos vários subsistemas da sociedade. Porém, nessa descontinuidade interativa que marca os múltiplos sentidos da responsabilidade civil por danos ambientais na sociedade há a produção de irritações ocasionadas pela formação de novos problemas sociais decorrentes da produção de riscos ambientais oriundos de uma nova forma social (sociedade de risco).

3. Dano ambiental

3.1. Definição e classificações

Ciente de que a configuração do sistema da responsabilidade civil dependerá do alcance atribuído à definição de dano ambiental, a legislação brasileira não definiu expressamente o seu conceito. Nesse sentido, os riscos oriundos de uma previsão normativa levariam a um enrijecimento conceitual incompatível com a dinâmica da evolução tecnológica e de seu potencial lesivo existente na sociedade contemporânea, através da produção de novas situações de risco, bem como com a própria complexidade inerente aos danos ambientais. Da mesma forma, uma previsão normativa expressa acerca do conceito de dano ambiental, além de correr o risco de limitar o âmbito de incidência do direito, quando demasiadamente restritiva, também poderia ocasionar uma carga excessiva para o desenvolvimento socioeconômico, no caso de uma definição demasiadamente ampla 7 .

Por essa razão, a inexistência de previsão expressa do conceito de dano ambiental favorece uma construção dinâmica de seu sentido na interação entre a doutrina e os tribunais, atendendo à necessária ponderação dos interesses em jogo e à garantia da qualidade de vida assegurada constitucionalmente. O dano ambiental detém um conceito aberto, dependendo da avaliação do caso concreto pelo intérprete para a sua configuração, em face da dimensão multifacetária que engendra o seu diagnóstico.

Não obstante a inexistência de definição conceitual expressa acerca do dano ambiental, o legislador brasileiro forneceu seus parâmetros a partir das definições de degradação da qualidade ambiental e de poluição, previstas nos incisos II e III, do art. da Lei 6.938/81, respectivamente. Segundo tais previsões normativas, degradação da qualidade ambiental é “a alteração adversa das características do meio ambiente”, enquanto poluição trata-se de conceito mais específico, sendo definido como:

(...) a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

A articulação entre as definições de degradação ambiental e poluição leva à constatação de que, sendo o dano tradicionalmente considerado como uma lesão a um bem jurídico ou a interesse juridicamente protegido 8 , o dano ambiental, consequentemente, consiste nos prejuízos patrimoniais ou extrapatrimoniais ocasionados a interesses que tenham por objeto o meio ambiente. Tais danos podem atingir diretamente o meio ambiente (dano ambiental coletivo), repercutindo na lesão a interesses coletivos ou difusos, ou podem consistir em lesões que tenham como fio condutor o meio ambiente e que, por intermédio deste, atingem (indiretamente ou de forma reflexa) interesses individuais (saúde ou patrimônio). Ainda, em decorrência das previsões legais mencionadas e dos aspectos que compõem o sentido jurídico de meio ambiente, como bem jurídico tutelado, os danos ambientais não se limitam às agressões ao meio ambiente natural, compreendendo, outrossim, as condutas que, direta ou indiretamente, atinjam o meio ambiente em quaisquer de seus aspectos (natural, artificial, cultural e do trabalho) ou dimensões (macro ou microbem).

A Convenção de Lugano do Conselho da Europa estabelece, no seu art. 2.7, de maneira mais objetiva, o dano ambiental:

Dano significa: a) a morte ou lesões corporais; b) qualquer perda ou qualquer prejuízo causado a bens outros que a instalação ela mesma ou os bens que se achem no local da atividade perigosa e situados sob o controle de quem a explora; c) qualquer perda ou prejuízo resultante da alteração do meio ambiente, na medida em que não seja considerada como dano no sentido das alíneas a ou b acima mencionadas, desde que a reparação a título de alteração do meio ambiente, excetuada a perda de ganhos por esta alteração, seja limitada ao custo das medidas de restauração que tenham sido efetivamente realizadas ou que serão realizadas; d) o custo das medidas de salvaguarda, assim como qualquer perda ou qualquer prejuízo causado por essas medidas, na medida em que a perda ou o dano previsto nas alíneas a e c do presente parágrafo originem-se ou resultem das propriedades de substâncias perigosas, de organismos geneticamente modificados ou de microrganismos, ou originem-se ou resultem de rejeitos. 9

Portanto, o dano ambiental consiste em uma noção que integra a lesão a interesses transindividuais e individuais, assim como suas repercussões atingem tanto o meio ambiente natural como os elementos ambientais antrópicos. Essa integração multifacetada fornece amplitude e grande complexidade ao sentido jurídico de dano ambiental, como corolário do próprio direito à vida.

As numerosas dificuldades que surgem no que diz respeito à prova da existência do dano se dão em virtude da própria complexidade do bem jurídico específico protegido (ambiente) e das incertezas científicas que marcam o diagnóstico das suas consequências e do potencial ofensivo das atividades de risco, bem como das suas verdadeiras causas 10 . De tal forma, as agressões ao meio ambiente, seja como macrobem (“meio ambiente ecologicamente equilibrado“ ou mesmo o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”, conforme art. , inc. I, da Lei 6.938/81), seja como microbem (recursos naturais – o solo, a água, o ar, as espécies da fauna e da flora, os recursos genéticos, os ecossistemas, os processos ecológicos, as paisagens e os bens de valores culturais, que compõem o meio ambiente global), são capazes de enquadramento tanto na condição de “dano social” 11 como na de danos individuais ocasionados “por intermédio” 12 do meio ambiente.

Destarte, o dano ambiental detém várias dimensões jurídicas, possibilitando uma classificação quanto aos interesses lesados (dano ambiental individual e dano ambiental coletivo) e quanto à natureza do bem violado (dano ambiental patrimonial e dano ambiental extrapatrimonial). Deve-se frisar que um mesmo dano ambiental pode compreender, simultaneamente, lesões de natureza individual, coletiva, patrimonial e extrapatrimonial, pois estas não são excludentes em relação umas às outras.

Os danos ambientais individuais ou reflexos consistem nos danos ambientais que, ao atingirem o meio ambiente, lesam “por ricochete” a esfera de direito do indivíduo em seu patrimônio ou saúde. Tal espécie de dano ambiental configura-se como aqueles prejuízos que, atingindo o meio ambiente de forma imediata, repercutem de forma mediata na esfera individual de particulares (saúde, patrimônio ou bem-estar) ou lesam o ente público (bens públicos), singularmente considerado.

Já os danos ambientais coletivos são aqueles que dizem respeito aos sinistros causados ao meio ambiente em si, sem a necessidade de qualquer comprovação de repercussão lesiva à esfera de interesses humanos. Esse preceito parte do pressuposto de que a lesão ao ambiente, em si, já viola as condições e a qualidade de vida humana, atingindo negativamente os interesses transindividuais (difusos e coletivos) que envolvem o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, considerando o meio ambiente como um bem de uso comum do povo, como o faz a Constituição brasileira, o dano causado ao meio ambiente, por óbvio, lesa os interesses da coletividade (determinável, no caso dos interesses coletivos, ou não, no dos interesses difusos). Em razão da configuração jurídica do meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, os danos ambientais coletivos são caracterizados pela sua indivisibilidade, uma vez que esta consiste em uma das características da natureza (de bem de uso comum do povo) inerente ao próprio objeto tutelado. Portanto, os danos ambientais coletivos dizem respeito aos sinistros causados ao meio ambiente lato sensu, repercutindo em interesses difusos, pois lesam diretamente uma coletividade indeterminada ou indeterminável de titulares. Os direitos decorrentes dessas agressões caracterizam-se pela inexistência de uma relação jurídica base, no aspecto subjetivo, e pela indivisibilidade (ao contrário dos danos ambientais pessoais) do bem jurídico, diante de seu aspecto objetivo. De forma mais restritiva, o dano ambiental coletivo é denominado “dano ecológico puro”, quando o bem degradado tratar-se especificamente do meio ambiente natural 13 .

Por sua vez, a classificação do dano ambiental quanto à natureza do bem violado compreende duas espécies: o dano ambiental patrimonial e o dano ambiental moral ou extrapatrimonial. O dano ambiental patrimonial, para a sua configuração, leva em consideração a natureza do bem ambiental lesado. Conforme adverte José Rubens Morato Leite, “esta concepção de patrimônio difere da versão clássica de propriedade, pois o bem ambiental, em sua versão macrobem, é de interesse de toda coletividade. Entretanto, aplica-se a versão clássica de propriedade quando se tratar de microbem ambiental, pois diz respeito a um interesse individual e a um bem pertencente a este” 14 . Nesse sentido, o regime de propriedade do bem ambiental como macrobem é caracterizado como bem de uso comum do povo 15 , pela Constituição Federal (art. 225), sendo-lhe atribuídas as características da indivisibilidade, imprescritibilidade de sua tutela, indisponibilidade e inalienabilidade, enquanto os recursos ambientais, em sua dimensão de microbem – portanto, passíveis de apropriação –, regem-se pelo instituto da propriedade clássica (seja público ou privada).

O dano ambiental extrapatrimonial ou moral, por sua vez, consiste nos prejuízos de natureza não patrimonial (valores de ordem espiritual, ideal e moral) ocasionados ao indivíduo (aspecto subjetivo) ou à sociedade (aspecto objetivo), em razão dos danos ocasionados ao meio ambiente 16 . Tratando-se o dano moral de uma espécie de lesão a direito personalíssimo, como lesão a direito fundamental (quer individual quer coletivo), a sua relação com o meio ambiente é cristalina 17 . Assim, quando a ofensa ao meio ambiente acarreta transtornos imateriais, pode haver a configuração de um dano moral ambiental. O dano moral por degradação ambiental pode apresentar uma dupla caracterização, seja como dano moral individual, seja como dano moral coletivo. Em síntese, a doutrina leciona que dano moral ambiental consiste em “todo o prejuízo não patrimonial ocasionado à sociedade ou ao indivíduo, em virtude da lesão ao meio ambiente” 18 .

Não obstante a tradição dogmática de caracterizar o dano extrapatrimonial como a lesão que acarreta dor pessoal, tendo apenas o indivíduo como beneficiário, a tendência atual no direito brasileiro tem sido a de que a pessoa jurídica e os grupos também podem sofrer lesões de ordem imaterial 19 . Portanto, o dano ambiental extrapatrimonial, em sua dimensão individual, consiste naqueles prejuízos a valores extrapatrimoniais inerentes à pessoa individualmente considerada, tais como a dor, o sofrimento, a diminuição da qualidade de vida, a humilhação, que, em razão de um dano ao meio ambiente, atingem-na de forma reflexa. A fundamentação legal para a reparação do dano ambiental extrapatrimonial individual firma-se exatamente nos arts. , incisos V e X, e 225, da Constituição Federal 20 . Os valores decorrentes das indenizações vão para os indivíduos, de forma direta.

De constatação ainda mais complexa é o dano ambiental extrapatrimonial de ordem coletiva, segundo o qual os interesses imateriais atingidos são de ordem transindividual (coletivos ou difusos). Para tanto, há a necessidade de deslocamento do significado de dor, tradicionalmente associado à pessoa individual, para uma noção de desvalorização imaterial, que, atingindo o meio ambiente como macrobem, pode causar um sentimento negativo a ser suportado “por grande número de indivíduos, dispersos em uma comunidade (dano moral ambiental difuso) ou em um grupo social (dano moral ambiental coletivo)” 21 . Assim, quando uma agressão ao patrimônio ambiental acarreta a desvalorização imaterial do meio ambiente ecologicamente equilibrado ou a perda da qualidade de vida das presentes e futuras gerações, tem-se o dano ambiental extrapatrimonial coletivo ou transindividual, decorrente do sentimento negativo sentido por uma coletividade em razão da violação de valores imateriais coletivos. Apesar da natural dificuldade em conceituar o dano ambiental moral coletivo, em razão de sua complexidade e novidade, este consiste naqueles danos ambientais que comprometem os interesses não patrimoniais de uma comunidade, tais como a lesão a um monumento histórico, danos à paisagem ambiental ou a um monumento natural de relevância local, danos ambientais em cidades de vocação (eco) turística etc.

Apesar da novidade do tema, a defesa da existência do dano ambiental extrapatrimonial coletivo sustenta-se na previsão normativa contida no art. da Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública –, que estabelece: “Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio ambiente; [...] IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.” Considerando a transindividualidade dos prejuízos imateriais ocasionados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (macrobem), os valores indenizatórios devem ser destinados ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85 22 .

A tutela ambiental, portanto, detém uma inter-relação entre a esfera individual e a transindividual dos interesses protegidos, repercutindo o meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto na saúde e bem-estar da sociedade como na qualidade de vida do indivíduo. Assim, faz-se necessária uma abordagem mais aprofundada das distinções que marcam a tutela ambiental individual e a tutela ambiental transindividual.

3.2. Dano ambiental individual ou reflexo

Os danos ambientais individuais são prejuízos que atingem a esfera jurídica da pessoa, individualmente considerada. São casos nos quais os prejuízos imediatos ocasionados ao meio ambiente geram reflexos negativos aos bens ou à saúde de um sujeito de direito. Como descreve Álvaro Luiz Valery Mirra, tais danos têm como elemento condutor os prejuízos causados a um ou a alguns bens da natureza (água, ar, solo), e que, por ricochete, atingem pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado 23 .

Nessa espécie de dano, a vítima consiste no indivíduo que tem a sua saúde ou patrimônio atingidos “por ricochete ou reflexo”, em razão de alguma poluição ou degradação ambiental. Mais precisamente, os danos ambientais individuais atingem determinados bens ambientais (microbens) que, passíveis de apropriação, repercutem negativamente na esfera jurídica do indivíduo, podendo dar causa a danos patrimoniais ou extrapatrimoniais. O Poder Público ou suas entidades, também como sujeitos de direito, podem sofrer danos ao seu patrimônio, em decorrência reflexa de agressões diretas ao meio ambiente. Aqui, o objetivo principal ou imediato da tutela jurídica não se trata da proteção ao meio ambiente, mas a valores inerentes à pessoa (física ou jurídica, de direito público ou privado). Nesse sentido, faz-se relevante a constatação óbvia de que os particulares poderão ser atingidos na sua saúde ou propriedade, enquanto o Poder Público, tão somente, em sua propriedade. Álvaro Luiz Valery Mirra esclarece a sua conceituação de dano ambiental individual, em distinção ao dano ecológico, como sendo “pura e simplesmente um prejuízo causado a pessoas físicas e jurídicas, estas de direito privado ou público, nos seus patrimônios individuais, nos bens patrimoniais sujeitos à sua tutela ou, eventualmente, em sua esfera extrapatrimonial pessoal, por atividades poluidoras ou degradadoras da qualidade ambiental” 24 .

No magistério de Lucía Gomis Catalá, os danos ambientais individuais apresentam-se comumente como danos pessoais, patrimoniais ou econômicos, uma vez que causam lesões à saúde e à integridade física das pessoas (por exemplo, quadros de doenças e contaminações desencadeados pela poluição do meio ambiente), danos a seus bens (por exemplo, prejuízos patrimoniais, tais como a desvalorização ou deterioração de bens móveis ou imóveis em decorrência de degradações ambientais) e danos ao exercício de uma atividade econômica (a pesca, por exemplo) 25 . Com essa acertada descrição, pode-se antever que os danos ambientais individuais (ou reflexos) podem ser tradicionalmente descritos e configurados como danos patrimoniais, extrapatrimoniais ou, ainda, corporais, no caso dos indivíduos.

Considerando que as condições configuradoras do dano reparável para a doutrina tradicional consistem em este ser um dano certo, direto e pessoal 26 , pode ser dito, da mesma maneira, que a reparação do dano ambiental individual encontra-se condicionada à existência de tais elementos 27 , para a incidência da responsabilidade civil 28 .

Por dano certo se entende aquele “dano real e efetivo” 29 , cuja demonstração da …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088748/capitulo-4-dano-e-responsabilidade-civil-ambiental-gestao-juridica-ambiental-ed-2020