Transação Extrajudicial na Administração Pública - Ed. 2019

Transação Extrajudicial na Administração Pública - Ed. 2019

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Introdução

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Como ocorre de tempos em tempos, as preocupações com a gestão do Estado brasileiro têm hoje tomado os debates públicos. As vicissitudes da Administração Pública, há tanto investigadas e discutidas pela literatura em Direito Administrativo, se refletem nesses momentos históricos, em um misto de previsão e crítica.

Dentre esses temas, toma destaque a enorme judicialização das relações entre Estado e cidadãos observada no Brasil 1 , e o potencial que os métodos de solução consensual de conflitos guardam para a solução de tal cenário. O tema já é discutido há muito na doutrina brasileira, mas custa a encontrar ressonância na prática diária dos entes estatais de nosso país.

À evidência, não deve ser o objetivo da investigação científica revestir-se do caráter efêmero dos jornais, mas sim alcançar a eternidade dos livros. No entanto, ao tratarmos de temas de tamanho impacto sobre a realização concreta da missão institucional do Estado – com relevantíssimo impacto sobre a vida de tantos cidadãos, diga-se –, é essencial a preocupação não só com o delineamento teórico de um instituto, mas também com o enfrentamento dos desafios à sua efetiva aplicação para solucionar tão importante necessidade prática. Tais preocupações marcam profundamente o plano da obra que agora se inicia, como se expõe nestas páginas iniciais.

Diante do panorama exposto, a presente obra adota como objeto de estudo a transação extrajudicial como método de solução consensual de conflitos no âmbito da Administração Pública brasileira. Esse tema desenvolve-se sob dois aspectos: um objetivo, comportando aqui a delimitação do cenário em que se insere o tema e do tipo de transação a ser adotada; e outro subjetivo, que se relaciona à influência do elemento volitivo das partes – em especial, do gestor público – e dos desafios postos sob os pontos de vista teórico e prático sobre a prática da transação extrajudicial na administração pública.

Sob o aspecto objetivo, estuda-se a solução de conflitos envolvendo o Estado como parte por meio da transação celebrada com vistas à prevenção, e não à terminação de litígios, não se tratando, portanto, da transação judicial, da arbitragem, da conciliação ou da mediação – modalidades essas que são abordadas apenas como contraponto e elemento de comparação. Define-se a transação extrajudicial, assim, como o contrato pelo qual as partes previnem um litígio, mediante concessões mútuas, conceito esse contemplado pelo direito positivo brasileiro e corroborado pela literatura 2 .

O cenário delineado em torno da adoção de soluções consensuais de conflitos, em especial a transação extrajudicial, pela Administração Pública, revela-se como um reflexo das transformações pelas quais vem passando a gestão estatal, cenário marcado pelas transições entre ato e processo, hierarquia e nivelamento, estrutura e função, autoritarismo e consensualidade 3 . Nesse sentido, a apreciação das bases da transação …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088803/introducao-transacao-extrajudicial-na-administracao-publica-ed-2019