Transação Extrajudicial na Administração Pública - Ed. 2019

Conclusões

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A transação extrajudicial na administração pública é tema árido e ainda pouco explorado no direito administrativo brasileiro. Diante de tais circunstâncias, o seu adequado tratamento demandou da presente obra uma estrutura de racionalidade que não se destinou apenas à conformação e categorização teórica do instituto em relação ao Estado, mas que também se preocupou em consolidar as bases para a sua efetiva adoção pela administração pública.

Para cumprir com essa missão, o plano da obra foi organizado em duas partes, sendo que a primeira delas se ocupou do delineamento teórico objetivo da adoção da transação extrajudicial pela administração pública brasileira, enquanto a segunda parte da obra se dedicou a investigar e estabelecer balizas para a concretização – efetiva, sistemática e perene – do manejo pelos entes estatais da transação extrajudicial para a solução dos conflitos em que se envolvam.

Essa organização se destina a investigar as hipóteses metodologicamente formuladas:

a) qual é o papel da transação extrajudicial como meio preferencial de solução consensual de conflitos, em comparação com as demais modalidades de consensualidade aceitas pela literatura, como arbitragem, conciliação, mediação e transação judicial?

b) qual é a natureza jurídica da transação extrajudicial adotada pela administração pública, frente às suas origens no direito privado, uma vez que a parte da literatura que se dedica especificamente ao tema a classifica como contrato administrativo?

c) constitui a transação extrajudicial, de fato, um método consensual de solução de conflitos cuja adoção seja franqueada à administração pública, tendo em vista as prerrogativas e sujeições próprias do direito administrativo?

d) como se deve dar a calibragem da transação extrajudicial, com origem no direito civil, para que ela se adeque à juridicidade própria do direito do Estado?

A resposta aos questionamentos enfrentados é exposta nas conclusões seguintes, que sintetizam as construções teóricas e as constatações empíricas construídas ao longo da obra.

A administração pública brasileira conta, na contemporaneidade, com novos paradigmas para a sua atuação, que objetivam renová-la e adequá-la para o enfrentamento dos desafios da pós-modernidade. Essas tendências contemporâneas se relacionam axialmente com a adoção da transação extrajudicial pela administração pública, em um caminho de movimentos e tendências que, apesar de não ser linear, permite-nos traçar convergências.

A partir de um câmbio pós-positivista, em que a vinculação normativa da administração pública evolui de um referencial de Lei para a obediência ao direito, observa-se o crescente protagonismo da ordem constitucional e dos princípios como balizas para o esterçamento da gestão pública. Essa tendência, que implica em movimentos de transparência, protagonismo social e razoabilidade, tem como consentâneo a crescente processualização dos mecanismos de tomada de decisão estatal, em um movimento que gradualmente abandona posicionamentos adotados por ato unilateral a favor de soluções construídas dialogicamente com os interessados.

Nesse cenário, denota-se uma mudança essencial no entendimento acerca do interesse público, abrangendo especialmente a titularidade e o método para a sua definição. Assim como na passagem do ato para o processo administrativo, a nova visão acerca do interesse público implica no reconhecimento de que a administração pública não repousa sozinha na posição de protagonista e artífice da definição unilateral do interesse público a ser promovido por si, mesmo porque o estado atual da sociedade implica na multiplicidade de interesses aos quais pode ser aposto tal rótulo e aplicada a proteção dele consequente.

A combinação do cenário de renovação do referencial de juridicidade da administração, da processualização de suas atividades e de centralidade do interesse público na realização dos direitos fundamentais dos cidadãos leva a que a boa gestão desses interesses públicos, com vistas à melhor realização possível dos misteres estatais, passa a ser vista como um direito que assiste ao cidadão, fazendo surgir a figura do direito fundamental à boa administração pública.

A atuação da administração pública na realização desse novo interesse público – ou desses novos interesses públicos –, em busca da realização do direito fundamental à boa administração pública, demanda um ferramental que não é suficientemente contemplado pela simples aplicação das figuras tradicionais típicas do direito administrativo. Surge, assim, o recurso às formas tipicamente privadas, especialmente em matéria contratual, que abrem caminho para um relacionamento mais próximo entre entes públicos e particulares.

Essa aproximação viria cumprir um papel curativo do distanciamento observado nas relações entre o Estado e suas bases de legitimação democrática. Esse movimento de reaproximação se fia grandemente na busca pelo aprofundamento das relações entre os entes estatais e os cidadãos, abandonando-se os velhos posicionamentos marcados pela oposição público versus privado em favor da postura cooperativa em busca da realização dos interesses públicos legitimamente definidos – o Estado relacional.

Ocorre, no entanto, que o potencial transformador desses novos paradigmas não tem sido realizado em sua plenitude. Pelo contrário, esse novo cenário é gravemente ameaçado por uma tendência contraditória a todos os elementos evolutivos expostos: o comportamento da administração pública brasileira é marcado por uma crescente judicialização das relações entre os entes estatais e os cidadãos, ao ponto em que a administração pública se caracteriza, hoje, como o maior litigante no judiciário nacional. A situação posta reclama, portanto, por uma nova postura da administração pública, voltada à crescente adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, dentre os quais se destaca a transação extrajudicial, objeto central desta obra.

Vislumbra-se como instrumento ótimo à superação do distanciamento entre Estado e sociedade – decorrente grandemente, como visto, da sobrejudicialização de suas relações – a consolidação de uma postura de consensualidade na administração pública. No campo das demandas dos particulares em face da administração – campo fértil para a judicialização exacerbada das relações –, a adoção de soluções consensuais de conflitos revela-se como comportamento promissor para a promoção da proximidade entre Estado e cidadãos, colaborando assim com a consolidação da legitimidade democrática das instâncias estatais e o resgate dos valores representados pelos novos paradigmas a vincular a administração.

Partindo, portanto, da apreciação desse cenário ótimo de consensualidade e transportando-o para o campo dos conflitos jurídicos entre a administração pública e os particulares, a apreciação comparativa das diversas...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088812/conclusoes-transacao-extrajudicial-na-administracao-publica-ed-2019