Transação Extrajudicial na Administração Pública - Ed. 2019

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ABREU, José Manuel Coutinho de. Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade. Coimbra: Almedina, 1987.

ALESSI, Renato. Diritto amministrativo. Milano: Giuffrè, 1949.

ALESSI, Renato. Sistema istituzionale del diritto amministrativo italiano. Milano: Giuffrè, 1958.

ALESSI, Renato. L’imparzialità amministrativa. Padova: CEDAM, 1965.

ALESSI, Renato. Instituciones de derecho administrativo. Barcelona: Bosch, 1970.

ALLEGRETTI, Umberto. Amministrazione pubblica e costituzione. Milão: CEDAM, 1996.

ALLEGRETTI, Umberto. Basi giuridiche della democrazia partecipativa in Italia: alcuni orientamenti. Democrazia e diritto, Roma, n. 3, p. 151-166, 2006.

ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Mecanismos de consenso no direito administrativo. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Teoria do contrato administrativo: uma abordagem histórico-evolutiva com foco no Direito Brasileiro. 2010. Tese (Livre-Docência em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.

ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contrato administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2012.

ALMEIDA, Mário Aroso de. Manual de processo administrativo. Coimbra: Almedina, 2015.

AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Validade e invalidade do ato administrativo. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 9, jan.-mar. 2007.

AMARAL, Diogo Freitas do. A evolução do direito administrativo em Portugal nos últimos dez anos. Revista da Faculdade de Direito, São Paulo, v. 80, p. 237-249, jan. 1985.

AMOROSINO, Sandro (Org.). Le trasformazioni del diritto amministrativo: scriti degli allievi per gli ottanta anni di Massimo Severo Giannini. Milano: Giuffrè, 1995.

ANDRIAS, Kate. The president’s enforcement power. NYU Law Review, New York, v. 88, n. 4, p. 102-200, out. 2013.

ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (Org.). Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Teoria das autolimitações administrativas: atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativos. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n. 14, maio-jul. 2008.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 27, jul.-set. 2011.

ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2010.

ARIÑO ORTIZ, Gaspar. Lecciones de administración y políticas públicas. Madrid: Iustel, 2013.

ASSO, Bernard; MONERA, Frédéric. Contentieux Administratif. Paris: Panorama du Droit, 2009.

ASSUNÇÃO, Matheus Carneiro. Transação em matéria tributária. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, ano 9, n. 53, set.-out. 2011.

AUSTRÁLIA. Administrative Appeals Tribunal 2013-14 Report. Sidney: AAT, 2013.

AUSTRÁLIA. Administrative Appeals Tribunal Act 1975. Canberra: Commonwealth Consolidated Acts, 2013.

ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

AYALA, Bernardo Diniz. Actividade contratual e negociações informais da administração: Dois modos comuns de actuação administrativa com oscilações na tutela jurisdicional do particular. FACULDADE de Direito da Universidade de Lisboa. Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia. Coimbra: Coimbra Editora, 2010. v. II.

AZZARITI, Antonella. I principi generali in materia di affidamento dei contratti pubblici. 2007. Tese (Doutorado em Direito Público – Orient. Prof. Girolamo Sciullo) – Università degli Studi di Bologna, Bolonha. 2007.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum. 2007.

BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1969.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e controle jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 2007.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A estabilidade dos atos administrativos e a segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima ante os atos estatais. Grandes Temas de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Grandes temas de direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2014.

BAPTISTA, Patrícia. Transformações do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

BARBOSA DE MELO, António. Introdução às formas de concertação social. Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v. 60, p. 115, 1984.

BARROS, Henrique do Rego. Apontamentos sobre o contencioso administrativo e sobre os privilégios e prerrogativas da administração nos contractos e transacções que celebra como poder público. Rio de Janeiro: Laemmert, 1874.

BARROSO, Luís Roberto. Prefácio. In: SARMENTO, Daniel (Org.). Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.

BELLANGER, François. La légalité lorsque l’Etat agit par des moyens de Droit Privé. In: MORAND, Charles-Albert. La légalité: Un principe à géométrie variable. Genève: Helbing & Lichtenhahn, 1992. P. 67-90.

BENISH, Avishai. Outsourcing, discretion, and administrative justice: exploring the acceptability of privatized decision making. Jerusalem Papers in Regulation & Governance, Jerusalem, The Hebrew University, n. 64, mar. 2014.

BERMAN, Harold J. Law and Revolution: The formation of the western legal tradition. Cambridge: Harvard University Press, 1983.

BERNARDO, Leandro Ferreira. A Câmara de conciliação e o novo papel da Advocacia-Geral da União. Revista da AGU, Brasília, ano 9, n. 25, jul.-set. 2010.

BERNARDO, Leandro Ferreira. A face conciliatória da Advocacia Pública. In: GREGO SANTOS, Bruno; et. al. Temas avançados da advocacia pública. Maringá: UniCorpore, 2011.

BERTI, Giorgio. Le antinomie del diritto pubblico. Diritto Pubblico, Padova, ano 2, n. 2, p. 273-292, maio-ago. 1996.

BIELSA, Rafael. Los conceptos juridicos y su terminología. Buenos Aires: DePalma, 1954.

BIELSA, Rafael. Principios de derecho administrativo. Buenos Aires: DePalma, 1963.

BIM, Eduardo Fortunato; FARIAS, Talden. Da validade da doação à Administração Pública: do Estado donatário. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 72, p. 51-70, 2018.

BINENBOJM, Gustavo. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo. In: SARMENTO, Daniel (Org.). Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do direito administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, Salvador, n. 13, mar.-maio 2008.

BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.

BIRKINSHAW, Patrick. Grievances, remedies and the State. Oxford Journal of Legal Studies, Oxford, v. 7, n. 1, p. 125-135, prim. 1987.

BIRKINSHAW, Patrick. Grievances, remedies and the State. London: Sweet & Maxwell, 1994.

BOBBIO, Norberto. As ideologias e o poder em crise. Brasília: UnB/Polis, 1988.

BÓLGAR, Vera. L’intérêt général dans la théorie et dans la pratique. Revue Internationale de Droit Comparé, Paris, v. 17, n. 2, p. 335, 1965.

BORGES, Alice Gonzalez. Reflexos do Código Civil dos contratos administrativos. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n. 9, fev.-abr. 2007.

BORGES, Alice Gonzalez. Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução?. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n. 26, maio-jul. 2011.

BOUSTA, Rhita. Essai sur la notion de bonne administration en droit public. Paris: L’Harmattan, 2010.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Os 100 maiores litigantes. Brasília: CNJ, 2012.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.198.424/PR . Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 18 abr. 2012.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Mandado de Segurança 36.294/RS. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 19 ago. 2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança 18.522/DF . Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 21 out. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 253.885 . Rel. Min. Ellen Gracie. Diário de Justiça da União, Brasília, p. 118, 21 jun. 2002.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 28.720 . Rel. Min. Ayres Britto. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, p. 66, 2 abr. 2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 29.305 . Rel. Min. Marco Aurélio. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, p. 200, 11 out. 2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso no Mandado de Segurança 27.998 . Rel. Min. Dias Toffoli. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 21 set. 2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 216.443 . Rel. Min. Marco Aurélio. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, p. 26, 7 fev. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 24.379 . Rel. Min. Dias Toffoli. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, n. 108, 8 jun. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar em Mandado de Segurança 35.192-DF . Rel. Min. Dias Toffoli. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, p. 216, 25 set. 2017.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Consulta 007.425/2000-3. Rel. Min. Guilherme Palmeira. Diário de Justiça da União, Brasília, 24 jan. 2001.

CABO MARTÍN, Carlos. Sobre el concepto de ley. Madrid: Trotta, 2000.

CAETANO, Marcello. Manual de direito administrativo. Coimbra: Coimbra Editora, 1951.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Arbitragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.

CAMPOS, Diogo Leite de. A indisponibilidade dos créditos tributários e a arbitragem. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Lisboa, ano 2, n. 2, p. 63-73, prim. 2009.

CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 2003.

CAPOTOSTI, Piero Alberto. Concertazione e riforma dello Stato sociale nelle democrazie pluraliste. Quaderni Costituzionali, Bologna, ano 11, n. 3, p. 475-490, dez. 1999.

CARBONNIER, Jean. Flexible droit: pour une sociologie du droit sans rigueur. Paris: LGDJ, 2001.

CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei n. 9.307/96. São Paulo: Atlas, 2007.

CARNELLUTTI, Francesco. Sulla causa della transazione. Rivista di Diritto Comerciale, Roma, p. 575, 1914.

CARNELLUTTI, Francesco. Note sull’accertamento negoziale. Rivista di Diritto Processuale Civile, v. 1, p.3-24, 1940.

CARNELLUTTI, Francesco. La transazione è un contratto? Rivista di Diritto Processuale, Padova, v. 8, t. 1, p. 185-190, 1953.

CARNELLUTTI, Francesco. Instituições do processo civil. São Paulo: Classic Book, 2000.

CARRESI, Franco. Concetto e natura giuridica della transazione. Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, Milano, ano 8, p. 62-104,1954.

CARVALHAES NETO, Eduardo Hayden. Contratos privados da Administração Pública: uma análise do regime jurídico aplicável. 2011. Tese (Doutorado em...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088813/referencias-transacao-extrajudicial-na-administracao-publica-ed-2019