Direito Penal Econômico - Ed. 2019

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Capítulo. 2 – Conteúdo do Direito Penal Econômico - I - Introdução ao Direito Penal Econômico

Capítulo. 2 – Conteúdo do Direito Penal Econômico - I - Introdução ao Direito Penal Econômico

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Luciano Anderson de Souza

2.1.Considerações iniciais

A doutrina reconhece a ausência de uniformidade na conceituação de Direito Penal Econômico 1 . Sem haver concordância quanto ao exato objeto tutelado pela norma penal, surgem sérias dificuldades para a análise e sistematização da matéria 2 .

Os primeiros estudos sobre o tema, conduzidos em meados do século XX por Sutherland 3 e Clinard 4 , atrelavam a ideia do delito econômico a seu autor, tido como “homem de negócios” (de “colarinho branco”), contrapondo-se ao delinquente “tradicional”, pertencente às classes populares (de “colarinho azul”). A análise de tais crimes focava-se na associação diferencial sobre a criminalidade, considerando os indivíduos praticantes do crime, economicamente mais providos da sociedade.

Contudo, os autores adoraram uma visão descritiva, de cunho criminológico 5 , como referencial normativo para a criminalização 6 , a qual não se concilia com um Direito Penal de matriz liberal, voltado ao fato ilícito, independentemente das características pessoais de seu autor. Além desse fato, essa visão já não se sustentaria diante da constatação de que o crime econômico frequentemente possui como autor material empregado ou interposta pessoa de um “homem de negócios” ou, ainda, indivíduo desprovido economicamente, mas que almeja com a ilicitude uma posição superior.

Em contrapartida, apesar dos contextos empresariais apresentarem inegável importância na delinquência econômica, como apontado pelos próprios estudos de Sutherland e Clinard, tampouco se revela acertado o pensamento que relaciona a infração penal econômica àquela de empresa (corporate crime) 7 .

Isso porque referido entendimento – abstraindo-se nesse ponto da precisa discussão a possibilidade ou não de responsabilidade penal da pessoa jurídica, ou seja, de sua consideração como sujeito ativo de infrações penais – apresenta o mesmo vício reducionista do entendimento anterior, que ignora que a norma penal veda condutas e que, no caso da delinquência econômica, pode-se utilizar ou não de um ente moral para realização das ações proibidas.

Entender o Direito Penal da Empresa como ramo do Direito Penal Econômico 8 pode até se revelar útil em termos de metodologia de estudo, mormente para fins de investigações criminológicas, mas não se revela adequado para caracterizar o que vem a ser o Direito Penal Econômico. Isso é, quanto à relevância do ambiente empresarial na perpetração de comportamentos econômicos socialmente indesejados, o Direito Penal Econômico não é equivalente ao Direito Penal de Empresa.

Em outras palavras, o crime econômico não é exclusivamente o crime empresarial. O sentido amplo do Direito Penal de Empresa pretendido por autores como Terradillos Basoco 9 abarca grande diversidade de condutas como crimes falimentares, contra a livre concorrência, ambientais e tributários, os quais, a despeito de efetivamente não possuírem uma identidade de interesse tutelado, podem ser perpetrados fora da realidade empresarial.

Ainda dentro desse contexto, parte da literatura especializada alemã e norte-americana, afastou-se da simples consideração de autoria ou de exclusiva utilização de ente coletivo para a prática do ilícito. Porém, baseando-se ainda de certo modo em tais ideias-força, emprega o conceito de “fato penal profissional” (occupational crime ou occupational deviant) 10 . Dessarte, essa concepção traz o entendimento de que o crime econômico seria aquele perpetrado de modo profissional no bojo de uma atividade econômica.

Apesar de parecer mais adequado do que as teorias elaboradas anteriormente, ao focar-se no fato e não exclusivamente em seu autor ou no meio de execução delitiva, o pensamento do occupational crime ainda desvela grande imprecisão. Sob a mesma compreensão, esse termo pode englobar genericamente fatos tão distintos praticados de forma profissional com intuito de lucro ilícito como, e.g., o tráfico de drogas, o crime falimentar, a sonegação fiscal, a extorsão mediante sequestro e a agressão à livre concorrência.

Também já se buscou definir doutrinariamente a delinquência econômica consoante uma perspectiva criminalística 11 . Desse modo, os crimes econômicos estariam qualificados em face das especificidades de sua apuração, o que se revela inapropriado por distanciar-se dos fundamentos dogmáticos da questão, apegando-se a algo singelamente atrelado à práxis investigativa 12 .

Destaca-se, por fim, a distinção proposta por Tiedemann, encampada na doutrina espanhola por autores como Bajo Fernández, entre Direito Penal Econômico em sentido estrito e Direito Penal Econômico em sentido amplo 13 .

Segundo a compreensão estrita, esse ramo abrangeria apenas as infrações voltadas a tutelar a intervenção estatal na ordenação do mercado 14 . Incluir-se-iam, assim, nesse espectro, delitos de usura, evasão de divisas e sonegação fiscal, vez que o intuito normativo seria o de “proteger os objetivos da planificação estatal” da economia 15 .

Diferentemente, em sentido amplo, entendimento sobre o qual recai a adesão de Tiedemann, o Direito Penal Econômico compreenderia

em primeiro lugar, as violações no âmbito do Direito Administrativo-Econômico, isto é, contra a atividade interventora e regulatória do Estado na economia. Abrange também as infrações aos demais bens jurídicos coletivos ou supra-individuais da vida econômica, os quais, por necessidade conceitual, transcendem os bens jurídicos individuais. E inclui, finalmente, os delitos patrimoniais clássicos (estelionato, extorsão, …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198088864/capitulo-2-conteudo-do-direito-penal-economico-i-introducao-ao-direito-penal-economico-direito-penal-economico-ed-2019