Tratamento de Dados Pessoais e Discriminação Algorítmica nos Seguros - Ed. 2020

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Introdução

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O universo dos seguros privados é repleto de especificidades. A intrínseca ligação entre os consumidores que o integram é capaz de explicar muitas delas. Apesar de ser constituída por uma relação jurídica individual – um contrato, que tem no seu âmago a transferência das consequências econômicas do risco ao segurador, resguardando, dessa maneira, interesse legítimo do segurado –, a operação do seguro é bem mais ampla. A sua base técnica pressupõe a existência de uma multiplicidade de vínculos jurídicos semelhantes, pois os recursos necessários à liquidação dos sinistros, sofridos amiúde por alguns segurados, são extraídos do fundo composto pelos prêmios pagos pela coletividade.

Dessa feita, para a seguradora fazer uma gestão economicamente eficiente e lucrativa da carteira de clientes, muitas vezes, terá de empreender uma análise dos riscos na subscrição; uma avaliação capaz de torná-la apta a fixar o prêmio adequado à cobertura de cada (candidato a) segurado. A designada “perfilização” – formação do “perfil de risco” –, por meio de dados pessoais adquiridos do cumprimento do dever pré-contratual de informação do proponente e outras fontes, como bancos de dados públicos e do setor privado, tem justamente esse propósito.

O Código Civil brasileiro, com efeito, estipula que a emissão da apólice pelo segurador deverá ser antecedida por uma proposta “com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco” (art. 759), bem como que as declarações inexatas ou omissas feitas em tal sede, caso influam na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio fixada, ensejam a perda da garantia do segurado (art. 766). Na mesma toada, as normas regulatórias da SUSEP que lidam com a matéria exigem a ressalva de que “a aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco”, em todas as propostas, e, se justificada, permitem a recusa de contratação pelo segurador.

Embora nada impeça o estabelecimento de uma cifra única de prêmio para os consumidores, em um mercado competitivo como o dos seguros privados, a possível diferença entre os perfis de riscos dos segurados aconselha o segurador a fazer o contrário. Para se chegar a uma tarifa única, ele agruparia riscos consideravelmente diversos e cobraria um valor médio, visto que tal montante estaria acima do que caberia a um …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199047672/introducao-tratamento-de-dados-pessoais-e-discriminacao-algoritmica-nos-seguros-ed-2020