Tratamento de Dados Pessoais e Discriminação Algorítmica nos Seguros - Ed. 2020

Tratamento de Dados Pessoais e Discriminação Algorítmica nos Seguros - Ed. 2020

Tratamento de Dados Pessoais e Discriminação Algorítmica nos Seguros - Ed. 2020

Tratamento de Dados Pessoais e Discriminação Algorítmica nos Seguros - Ed. 2020

Conclusão

Conclusão

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

No apagar das luzes, impõe-se traçar uma síntese dos principais aspectos enfrentados e das propostas que deles advieram. É o que se faz a seguir.

1. Paradoxo da autonomia privada do segurador: A forte regulação do setor de seguros privados mitiga, consideravelmente, o espaço de liberalidade dos seguradores que atuam no Brasil. Em regra, a comercialização dos designados “planos não padronizados” necessita de aprovação prévia das condições gerais e especiais pela SUSEP, que, para tanto, analisa a nota técnica atuarial enviada pelo segurador. Além da demonstração do método de cálculo do prêmio e da justificação de todas as variáveis utilizadas, a referida nota deve ser acompanhada por eventual questionário de avaliação de risco aplicado ao consumidor. Autorizada a comercialização do plano, o segurador deve se ater às especificações constantes no referido documento.

Ao contrário do que, à primeira vista, possa parecer, todo esse trâmite não impede o segurador de utilizar critérios geralmente considerados discriminatórios para a precificação de produtos e serviços, como a idade, o gênero e, segundo alguns, até mesmo a deficiência do consumidor. 1 Os atos normativos da SUSEP, com efeito, demandam que em todas as propostas conste a ressalva de que “a aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco”, e, desde que justificada, permitem expressamente a recusa de contratação pelo segurador. A tal aparente contradição, que encontra fundamento nas particularidades envoltas no seguro como “contrato” e “instituição”, cunhou-se, nesta obra, a expressão paradoxo da autonomia privada do segurador.

2. Legitimidade da classificação dos riscos pelo segurador: A possibilidade de diferenciação do valor do prêmio parte de uma constatação elementar: a prestação de garantia do risco provida pelo segurador encontra-se intimamente ligada ao perfil do segurado. Possibilitar uma gestão financeira sólida do fundo mutual, mediante o combate à antisseleção e ao risco moral, constitui um dos argumentos para se legitimar a classificação dos riscos. Além disso, destaquem-se a escorreita mensuração do risco e a consequente atenuação dos subsídios cruzados entre segurados expostos a graus de riscos distintos. Em um mercado concorrencial, o segurador que não aquilatar adequadamente o risco tenderá a ser obrigado a cobrar um valor médio de prêmio mais elevado, o que acabaria por afastar os segurados portadores de “riscos baixos” e poderia levar a uma perigosa espiral de aumento do prêmio e dos montantes gastos na liquidação de sinistros.

3. Igualdade entre indivíduos e entre grupos: Curiosamente, a igualdade é invocada tanto para se buscar legitimar a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199047677/conclusao-tratamento-de-dados-pessoais-e-discriminacao-algoritmica-nos-seguros-ed-2020