Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Introdução - Claudia Lima Marques

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Em 2020, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) festejará seus trinta e cinco anos de vigência, uma lei visionária, que mudou o mercado brasileiro, estabeleceu um novo patamar de boa-fé e qualidade nas relações privadas no Brasil, especialmente na proteção dos mais vulneráveis nas relações econômicas. Um grande avanço, uma conquista de toda uma sociedade, que queremos homenagear e manter com estes comentários.

Em vigor no Brasil desde 11 de março de 1991, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/1990, representa um dos esforços legislativos de maior sucesso, tornando-se modelo na América Latina. 1 Nestes vinte anos de prática, a parte material recebeu um importante desenvolvimento jurídico original (Rechtsfortbildung) através da atuação do Judiciário. A bela e inovadora jurisprudência desenvolvida com base no CDC será aqui destacada, nas inúmeras citações que se seguem, organizadas artigo por artigo, com um pequeno título a destacar sua importância e, rapidamente, os temas de que trata ou as questões em que poderia ser citada pelo aplicador da lei. Na obra que segue, incluímos uma parte de doutrina 2 e também uma seção indicando as conexões (links) com os demais artigos do CDC, para que o aplicador da lei possa visualizar o artigo em seu sistema e levantar todos os aspectos possíveis para a solução de seu caso (tanto de direito material como processual).

A grande novidade desta obra, porém, é sua Seção IV, dedicada a indicar (também de forma prática e rápida) as relações que se originarão entre aquele artigo comentado do CDC e as normas do novo Código Civil (Lei 10.406/2002). Dessa forma, se artigo por artigo traremos um pequeno comentário doutrinário sobre os temas tratados, caberá a este capítulo introdutório analisar a relação (ou diálogo das fontes) entre o Código de Defesa do Consumidor (em especial dos arts. 1.º a 54) e o Código Civil de 2002, em vigor desde janeiro de 2003. Nos comentários artigo por artigo encontram-se os “diálogos” entre o CDC e as várias leis especiais, que se aplicam em casos de consumo.

Nesse sentido, a leitura deste capítulo introdutório não é obrigatória para o entendimento da obra, mas está voltada para explicar a terminologia e as ideias básicas da Seção IV, referente à relação (ou diálogo) entre o CDC e o Código Civil de 2002. Nesta sexta edição, mantivemos a introdução teórica sobre o diálogo das fontes, e o post-scriptum sobre a aceitação da teoria do diálogo das fontes nas cortes brasileiras, atualizado até janeiro de 2019. Na parte dos comentários, acrescentamos a jurisprudência atualizada, destacando a que já utiliza este método do diálogo das fontes, assim como identificamos, artigo por artigo, o autor do comentário.

DIÁLOGO ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O NOVO CÓDIGO CIVIL: O “DIÁLOGO DAS FONTES”

Em seu curso geral de Haia, de 1995, o mestre de Heidelberg, Erik Jayme, ensinava que, diante do atual “pluralismo pós-moderno” 3 de um direito com fontes legislativas plúrimas, ressurge a necessidade de coordenação entre as leis no mesmo ordenamento, como exigência para um sistema jurídico eficiente e justo. 4 Efetivamente, cada vez mais se legisla, nacional e internacionalmente, sobre temas convergentes. A pluralidade de leis é o primeiro desafio do aplicador da lei contemporâneo. A expressão usada comumente era a de “conflitos de leis no tempo”, 5 a significar que haveria uma “colisão” ou conflito entre os campos de aplicação destas leis. Assim, por exemplo, uma lei anterior, como o Código de Defesa do Consumidor de 1990, e uma lei posterior, como o Código Civil brasileiro de 2002, estariam em “conflito”, daí a necessária “solução” do “conflito” através da prevalência de uma lei sobre a outra e a consequente exclusão da outra do sistema (ab-rogação, derrogação, revogação).

Em outras palavras, nesta visão “perfeita” ou “moderna”, teríamos a “tese” (lei antiga), a “antítese” (lei nova) e a consequente síntese (a revogação), a trazer clareza e certeza ao sistema (jurídico). Os critérios para resolver os conflitos de leis no tempo seriam assim apenas três – anterioridade, especialidade e hierarquia –, a priorizar-se, segundo Bobbio, a hierarquia. 6 A doutrina atualizada, porém, está à procura hoje mais da harmonia e da coordenação entre as normas do ordenamento jurídico (concebido como sistema) 7 do que da exclusão. É a denominada “coerência derivada ou restaurada” (cohérence dérivée ou restaurée), 8 que, em um momento posterior à decodificação, à tópica e à micro-recodificação, 9 procura uma eficiência não só hierárquica, 10 mas funcional 11 do sistema plural e complexo de nosso direito contemporâneo, 12 a evitar a “antinomia”, a “incompatibilidade” ou a “não coerência”. 13

Costumava-se afirmar, quanto ao tipo de conflitos de leis no tempo, que poderiam existir “conflitos de princípios” (diferentes princípios presentes em diferentes leis em conflito), “conflitos de normas” (conflitos entre normas de duas leis, conflitos “reais” ou “aparentes”, conforme o resultado da interpretação que o aplicador das leis retirasse) e “antinomias” (conflitos “pontuais” da convergência eventual e parcial do campo de aplicação de duas normas no caso concreto). 14

Erik Jayme 15 alerta-nos para os tempos pós-modernos, onde a pluralidade, a complexidade, a distinção impositiva dos direitos humanos e do droit à la différence (direito a ser diferente e a ser tratado diferentemente, sem necessidade mais de ser “igual” aos outros) não mais permitem este tipo de clareza ou de “mono-solução”. A solução sistemática pós-moderna deve ser mais fluida, mais flexível, a permitir maior mobilidade e fineza de distinções. Nestes tempos, a superação de paradigmas é substituída pela convivência dos paradigmas, 16 a revogação expressa pela incerteza da revogação tácita indireta através da incorporação (v. art. 2.043 do CC/2002 ), e há por fim a convivência de leis com campos de aplicação diferentes, campos por vezes convergentes e, em geral, diferentes, em um mesmo sistema jurídico, que parece ser agora um sistema (para sempre) plural, fluido, mutável e complexo. 17 Não deixa de ser um paradoxo que o “sistema”, o todo construído, seja agora plural… 18

O grande mestre de Heidelberg propõe então a convivência de uma segunda solução ao lado da tradicional: a coordenação destas fontes. 19 Propõe uma coordenação flexível e útil (effet utile) das normas em conflito no sistema, a fim de se restabelecer a sua coerência, isto é, uma mudança de paradigma: da retirada simples (revogação) de uma das normas em conflito do sistema jurídico (ou do “monólogo” de uma só norma possível a “comunicar” a solução justa) à convivência destas normas, ao diálogo das normas para alcançar a sua ratio, à finalidade “narrada” ou “comunicada” em ambas.

Na belíssima expressão de Erik Jayme, é o atual e necessário “diálogo das fontes” (dialogue des sources), 20 a permitir a aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas convergentes. 21 “Diálogo” porque há influências recíprocas, “diálogo” porque há aplicação conjunta das duas normas ao mesmo tempo e ao mesmo caso, seja complementarmente, 22 seja subsidiariamente, 23 seja permitindo a opção voluntária das partes sobre a fonte prevalente (especialmente em matéria de convenções internacionais e leis-modelos), 24 ou mesmo permitindo uma opção por uma das leis em conflito abstrato. 25 Uma solução flexível e aberta, de interpenetração, ou mesmo a solução mais favorável ao mais fraco da relação (tratamento diferente dos diferentes).

Neste sentido, gostaria de dividir minha exposição em duas partes: uma primeira, mais teórica, visando detalhar os tipos de diálogo e esta superação do “conflito” pelo diálogo entre fontes, em que analisarei as convergências e divergências do campo de aplicação do CDC e do CC/2002 ; e uma segunda, onde analisarei alguns dos “diálogos” entre o CDC e o CC/2002 e as normas sobre os “conflitos” ou sobre “coerência” presentes no próprio CC/2002 , concentrando-me no diálogo das fontes para o combate às cláusulas abusivas.

1. Os três tipos de diálogo possíveis entre o CDC e o CC/2002 e a superação do “conflito” pelo diálogo entre fontes

Seguindo os ensinamentos de meu caro mestre alemão Erik Jayme, cabe agora refletir sobre quais seriam os “diálogos” possíveis entre o Código de Defesa do Consumidor-CDC, como lei anterior, especial e hierarquicamente constitucional (veja mandamento expresso sobre sua criação no sistema jurídico brasileiro, no art. 48 do ADCT e como incluído entre os direitos fundamentais, art. 5.º, XXXII, da CF/1988) 26 e o Código Civil, Lei 10.406/2002, que entrou em vigor em janeiro de 2003, como lei posterior, geral e hierarquicamente inferior, mas trazendo algumas normas de ordem pública, que a lei nova mesma considera de aplicação imperativa a contratos novos e antigos (veja art. 2.035, parágrafo único, da Lei 10.406/2002).

Em minha visão atual, três são os tipos de “diálogo” possíveis entre estas duas importantíssimas leis da vida privada:

1) na aplicação simultânea das duas leis, uma lei pode servir de base conceitual para a outra (diálogo sistemático de coerência), especialmente se uma lei é geral e a outra especial, se uma é a lei central do sistema 27 e a outra um microssistema específico, 28 não completo materialmente, apenas com completude subjetiva de tutela de um grupo da sociedade. Assim, por exemplo, o que é nulidade, o que é pessoa jurídica, o que é prova, decadência, prescrição e assim por diante, se conceitos não definidos no microssistema (como vêm definidos consumidor, fornecedor, serviço e produto nos arts. 2.º, 17, 29 e 3.º do CDC), terão sua definição atualizada pela entrada em vigor do CC/2002 ;

2) na aplicação coordenada das duas leis, uma lei pode complementar a aplicação da outra, a depender de seu campo de aplicação no caso concreto (diálogo sistemático de complementaridade e subsidiariedade em antinomias aparentes ou reais), a indicar a aplicação complementar tanto de suas normas quanto de seus princípios, no que couber, no que for necessário, ou subsidiariamente. Assim, por exemplo, as cláusulas gerais de uma lei podem encontrar uso subsidiário ou complementar em caso regulado pela outra lei. Subsidiariamente, o sistema geral de responsabilidade civil sem culpa ou o sistema geral de decadência podem ser usados para regular aspectos de casos de consumo, se trazem normas mais favoráveis ao consumidor. Este “diálogo” é exatamente contraposto, ou no sentido contrário da revogação ou ab-rogação clássicas, em que uma lei era “superada” e “retirada” do sistema pela outra. Agora há escolha (pelo legislador – veja arts. 777, 29 721 30 e 732 31 da Lei 10.406/2002 – ou pelo juiz no caso concreto do favor debilis, do art. 7.º do CDC) daquela que vai “complementar” a ratio da outra (veja também art. 729 32 da Lei 10.406/2002, sobre aplicação conjunta das leis comerciais);

3) há o diálogo das influências recíprocas sistemáticas, como no caso de uma possível redefinição do campo de aplicação de uma lei (assim, por exemplo, as definições de consumidor stricto sensu e de consumidor equiparado podem sofrer influências finalísticas do novo Código Civil, uma vez que esta lei nova vem justamente para regular as relações entre iguais, dois iguais-consumidores ou dois iguais-fornecedores entre si; no caso de dois fornecedores, trata-se de relações empresariais típicas, em que o destinatário final fático da coisa ou do fazer comercial é um outro empresário ou comerciante), ou como no caso da possível transposição das conquistas do Richterrecht (Direito dos Juízes) alcançadas em uma lei para a outra. É a influência do sistema especial no geral e do geral no especial, um diálogo de double sens 33 (diálogo de coordenação e adaptação sistemática).

Assim, em resumo, haveria o diálogo sistemático de coerência, o diálogo sistemático de complementaridade e subsidiariedade em antinomias e o diálogo de coordenação e adaptação sistemática. Como é impossível neste estudo limitado analisar todos os possíveis “diálogos” entre todas as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e todas as do novo Código Civil de 2002, restringirei minha análise agora apenas às normas contratuais, e, nas normas obrigacionais, mais especificamente àquelas que são consideradas cláusulas abusivas, seja pelo CDC, seja pela jurisprudência oriunda do Código de Defesa do Consumidor, até porque alguns já previram a diminuição de efeitos do sistema do CDC, de combate aos abusos, com a entrada em vigor das cláusulas gerais do CC/2002 . 34

1.1 Diálogo sistemático de complementaridade e subsidiariedade: entrada em vigor do CC/2002 e a não revogação do CDC pelo CC/2002

Aceitaremos neste trabalho a definição de sistema de direito, consolidada por Nathalie Sauphanor, como “um todo estruturado hierarquicamente” 35 e funcionalmente, 36 visto hoje como “um complexo de elementos em interação” 37 “coerentes” ou “‘orgânicos”, 38 de “normas, princípios e jurisprudência”, 39 “conjunto de elementos diversos cuja organização e interação fornece a toda a ordem jurídica positiva reconhecida como tal os meios para alcançar sua coerência e seu funcionamento”. 40

1.1.1 Da convergência de princípios e da divergência de campos de aplicação subjetivos

Inicialmente, é mister frisar que o atual Código Civil brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (a seguir CC/2002 ), traz ao direito privado brasileiro geral os mesmos princípios já presentes no Código de Defesa do Consumidor (como a função social dos contratos, 41 a boa-fé objetiva 42 etc.). Realmente, a convergência de princípios entre o CDC e o CC/2002 é a base da inexistência principiológica de conflitos possíveis entre estas duas leis que, com igualdade ou equidade, visam a harmonia nas relações civis em geral e nas de consumo ou especiais. Como ensina a Min. Eliana Calmon: “O Código de Defesa do Consumidor é diploma legislativo que já se amolda aos novos postulados, inscritos como princípios éticos, tais como boa-fé, lealdade, cooperação, equilíbrio e harmonia das relações”. 43

Não haveria, pois, entre estas duas leis possibilidade de conflito de “princípios”, somente de conflitos de “normas” ou antinomias. Decisivo é, pois, o campo de aplicação de ambas as normas, uma vez que só há conflito de “normas” quando o campo de aplicação das leis é o mesmo naquele caso concreto. A convergência de campos de aplicação pode levar ao “conflito”; já a convergência de princípios é o caminho para o “diálogo” entre fontes. Mesmo considerando que princípios também são “normas”, 44 aqui a eficácia maior é sua teleologia ou função no sistema visto como um todo.

A convergência de princípios é vista hoje como um fato bastante positivo para a coabitação (ou diálogo) das leis novas e antigas no mesmo sistema jurídico. É o que ocorrerá com o CDC e o CC/2002 . A determinação do campo de aplicação do CDC já foi tema de muitos trabalhos doutrinários e polêmicas, que não nos cabe agora repetir. 45 Mister é trabalhar hoje com uma visão plural de um possível campo de aplicação do CDC, revisitado diante da entrada em vigor do CC/2002 .

Segundo o § 2.º do art. 2.º da LINDB, a lei nova, que estabeleça disposições gerais “a par das já existentes”, como o CC/2002 , “não revoga nem modifica a lei anterior”, no caso o CDC. Segundo o § 1.º do art. 2.º da LINDB, a lei posterior revogará a anterior quando: 1) “expressamente o declare”; 2) “regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior”; 3) “seja com ela incompatível”. Os dois primeiros casos não parecem ocorrer na prática: nem o CC/2002 revogou expressamente o CDC, nem tratou da relação de consumo. Mesmo assim, cabe aqui examinar os detalhes desta divergência fundamental entre o campo de aplicação do CC/2002 , como lei geral posterior, e o do CDC, como lei especial para regular a relação de consumo.

Subjetivamente, o campo de aplicação do CDC é especial, regulando a relação entre fornecedor e consumidor (arts. 1.º, 2.º, 3.º, 17 e 29) ou relação de consumo (arts. 4.º e 5.º). Já o campo de aplicação do CC/2002 é geral: regula toda relação privada não privilegiada por uma lei especial. Um, o CDC, é um microssistema especial, um Código para agentes “diferentes” da sociedade ou consumidores, em relações entre “diferentes” (um vulnerável – o consumidor – e um expert – o fornecedor). O outro, o CC/2002 , é um Código geral, um Código para os iguais, para relações entre iguais, civis e empresariais puras. Logo, não haveria colisão possível entre estas duas leis, como expressamente prevê o art. 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), de 1942 (que continua em vigor).

1.1.2 Campo de aplicação coletivo do CDC e convergência no campo de aplicação material entre o CDC e o CC/2002

É mister hoje destacar a importância da análise do campo de aplicação subjetivo de uma lei especial. A concentração no sujeito de direitos é hoje característica de nosso direito privado: é para proteger este sujeito que leis especiais são criadas, microssistemas como o CDC, que ajudam a formar o complexo novo sistema do direto privado atual. 46 O aplicador da lei deve examinar o conflito com olhos plurais, pois a nova teoria do sujeito é outra: o sujeito está fragmentado e é plural, 47 como o é o grupo dos consumidores. Se a lei é feita para protegê-los, seu campo de aplicação subjetivo não pode ser mais somente “individual”, e sim, necessariamente, também coletivo ou plural. Em outras palavras, quando o CDC assegura um novo direito ao consumidor, no sistema jurídico, este reflete-se de forma plural, com a criação de direitos individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos. Assim atesta a parte processual do CDC (art. 81 e ss. do CDC), podendo o Ministério Público e os outros legitimados agir no sentido da eficácia destes direitos no mercado brasileiro, valendo-se das normas materiais do CDC.

Sendo assim, mesmo que um direito do consumidor, assegurado por norma do CDC, fosse diametralmente conflitual com uma norma do CC/2002 e o seu campo de aplicação individual fosse o mesmo da nova lei (identidade de campos de aplicação individual), não poderia haver revogação ou retirada da norma especial do sistema, pois seu campo subjetivo coletivo sempre seria maior ou plural. Isso porque o CDC tem uma dimensão coletiva expressa (mesmo sem perder a dimensão individual). O sujeito de direitos que protege é individual, mas também é abstratamente plural, ao mesmo tempo protegido pelas mesmas normas (todas também de ordem pública, segundo o art. 1.º do CDC). Já nas normas do CC/2002 , prevalece a dimensão individual, pois regulamentar o caso privado entre iguais e os direitos daí resultantes é a sua finalidade principal.

Interessante observar a evolução, de uma lei que protege “direitos” para uma microlei que protege um grupo, um papel na sociedade, um status, protege os indivíduos novos, fragmentados e plurais. No direito intertemporal também se observa a mesma evolução: dos direitos adquiridos ao direito de ser tratado como diferente e como grupo. Segundo alguns autores, o conflito de leis seria um conflito de competências, 48 conflito de competências para regular uma situação da vida, sem esquecer o respeito aos direitos adquiridos. Neste sentido, vale lembrar os ensinamentos de Savigny, que em sua genialidade inverteu a lógica dos conflitos de leis no espaço: não mais perguntar qual o campo de aplicação (territorial ou extraterritorial) das leis em conflito, mas concentrar-se na relação da vida privada a ser regulada e perguntar-se qual a “sede” desta relação da vida privada… Qual sua lei, qual a localização no sistema. Transpondo esta inversão para os conflitos de leis no tempo, as leis especiais e gerais têm um campo de aplicação estático, que é o material, e um campo de aplicação dinâmico, casuístico, que é o subjetivo. O conjunto da relação (ato/finalidade) e dos atores (agentes/sujeitos) no caso concreto é tão decisivo para localizar esta relação jurídica no sistema quanto saber o campo de aplicação abstrato das leis em convergência ou aparente conflito.

Sendo assim, só com ambas as análises é que poderemos estabelecer a “sede”/localização da relação jurídica. A primeira concentração é no sujeito de direitos, logo, no campo de aplicação subjetivo de ambas as leis, mas com uma análise no caso concreto, na relação da vida concreta e necessária (trata-se ou não de um consumidor frente a um fornecedor?). A segunda concentração é no tipo de relação jurídica, se materialmente também incluída ou excluída do campo de aplicação daquela lei, nova ou antiga (trata-se ou não de uma relação de consumo?). E, por fim, a visão plural que une os dois campos: trata-se ou não de um direito subjetivo coletivo típico de consumo frente a um ou mais fornecedores?

Observe-se, pois, que o campo de aplicação material também tem um viés plural. O CC/2002 unifica o direito comercial e civil no que se refere às obrigações, e muitos contratos que estão presentes no sistema do direito privado geral, e são expressamente regulados pelo CC/2002 , também podem ser contratos de consumo. Assim temos que um mesmo contrato, regulado em abstrato (ou por normas de conduta) tanto no CDC como no CC/2002 , como a compra e venda, o transporte ou o seguro, pode ser civil (se entre dois consumidores, por exemplo, dois proprietários em condomínio etc.), pode ser empresarial (se entre dois empresários) e pode ser de consumo (se entre um consumidor e um fornecedor ou empresário, na terminologia do CC/2002 ).

A lei que regulará a relação depende assim não só do tipo de relação (serviço, seguro, compra e venda), mas também dos atores presentes ou de presença coletiva possível. 49 Nos dois primeiros casos, se contratos civis puros e empresariais puros, o CC/2002 os regula prioritariamente. No último caso, se contrato de consumo, o CDC o regula prioritariamente, e só subsidiariamente o faz o CC/2002 . Nota-se logo que conflitos e/ou diálogos podem existir. A própria subsidiariedade é um diálogo, um diálogo de complementaridade, pois até para saber qual das leis se aplica prioritariamente já aplicamos as duas leis conjuntamente, a descobrir qual deverá ter aplicação subsidiária. Há um diálogo de complementaridade no tempo da aplicação: primeiro esgota-se a aplicação de uma lei; depois, no que couber, aplica-se conjuntamente (e subsidiariamente) a outra. 50

Observe-se que aplicação subsidiária significa tempo e ordem. 51 Uma lei é aplicada totalmente (ordem de aplicação) e só depois (tempo), no que for necessário e complementar, a outra é chamada a aplicar-se no que couber. Mas mesmo aqui a finalidade ou função das normas no sistema pode ser decisiva. Observando-se o texto do art. 7.º do CDC, conclui-se que ele representa uma cláusula de abertura, uma interface com o sistema maior: os direitos dos consumidores podem estar em outras leis e não só no CDC. Funcionalmente, ou pela teleologia do próprio CDC e da Constituição Federal, há que se utilizar a norma mais favorável aos direitos do consumidor. Sendo assim, parece-me que o CC/2002 trará também novos direitos aos consumidores. Também suas cláusulas gerais, de responsabilidade sem culpa pela atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC/2002 ), de responsabilidade sem culpa das empresas e empresários individuais pelo fato do produto (art. 931 do CC/2002 ), de redução da prestação ou alteração da forma de execução do contrato de mútuo por onerosidade excessiva (art. 480 do CC/2002 ), de redução da cláusula penal (art. 413 do CC/2002 ), poderão complementar a aplicação do CDC, ou mesmo superá-la, se forem mais favoráveis aos consumidores (imagino, por exemplo, o caso de prescrição da ação ou de excludente específica do CDC, que não esteja presente no sistema geral do CC/2002 , e se pode usar, pois, o CC/2002 como lei mais favorável). Assim, neste diálogo de complementaridade e subsidiariedade em antinomias aparentes ou reais entre o CDC e o CC/2002 , as cláusulas gerais do CC/2002 podem encontrar uso subsidiário ou complementar em caso regulado pelo CDC, se mais favoráveis ao consumidor. O juiz, no caso concreto, irá, pois, concretizar o favor debilis expressamente permitido no art. 7.º do CDC, que menciona inclusive a equidade, sua ratio maior.

1.2 A não revogação expressa ou tácita do CDC pelo CC/2002 : proteção do consumidor como tema não incorporado e regras sobre a ordem subsidiária de aplicação das normas em “diálogo”

1.2.1 Relações de consumo como tema “não incorporado” ao CC/2002

Como já escrevi, 52 a revogação do CDC pelo CC/2002 como lei geral mais nova não ocorrerá. A lei geral mais nova geralmente preserva as leis especiais e regula expressamente os conflitos e sua hierarquia. Note-se, em primeiro lugar, que o CC/2002 , na sua versão aprovada em janeiro de 2001, não possui uma norma de revogação geral tácita, mas sim revoga expressamente o próprio Código Civil de 1916 e parte do Código Comercial de 1850, afirmando apenas: “Art. 2.045. Revogam-se a Lei 3.071, de 1.º de janeiro de 1916 – Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei 556, de 25 de junho de 1850”.

O art. 2.043 do CC/2002 preserva apenas as normas penais, processuais e administrativas, indicia a existência de uma revogação tácita, mas de revogação somente das leis especiais incorporadas expressamente no texto do CC/2002 , afirmando: “Art. 2.043. Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código”.

Note-se, porém, que o novo Código Civil brasileiro, ao contrário do Código Civil alemão reformado em 2000, 53 nada menciona sobre “consumidores”. Esta expressão constitucional (art. 170, V, da CF/1988) não é mencionada em 2.046 artigos 54 do CC/2002 (são mencionadas apenas as expressões “consumo”, em seu sentido clássico de destruição, nos arts. 86, 307, 1.290 e 1.392; bens “destinados a consumo”, nos arts. 206 e 592; e crimes “contra as relações de consumo”, no § 1.º do art. 1.011). Sendo assim, podemos concluir, com certeza, que ao CDC não se aplica a norma do art. 2.043 do CC/2002 . Em outras palavras, podemos concluir que o CDC e o tema de defesa do consumidor não foram “incorporados” ao CC/2002 . Ao contrário, é considerado pelo próprio CC/2002 como um tema a ser regulado por lei “especial” (como expressamente prevê a Constituição Federal, no art. 48 do ADCT).

Igualmente, destaque-se que até mesmo as normas sobre função social do contrato (art. 421 do CC/2002 ), sobre o princípio da boa-fé (art. 422 do CC/2002 ) e contratos de adesão (art. 424 do CC/2002 ) nada mencionam sobre consumidores, pois são normas gerais e genéricas, aplicáveis a contratos civis e comerciais. Daí se retira que as leis especiais (não incorporadas ao CC/2002 ) ficaram preservadas e são prevalentes em relação à lei civil geral subsidiária.

Também da história legislativa do projeto podemos retirar esta conclusão. A redação anterior do artigo final do Código (antigo art. 2.040) era mais abrangente e afirmava que ficariam “revogados o Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei 556, de 25 de junho de 1850, e toda a legislação civil e mercantil abrangida por este Código, ou com ele incompatível…” (grifo nosso). Mas, como explica o relator, Deputado Fiuza, a “boa técnica legislativa” levou a Câmara a determinar quais as leis que o CC/2002 revogaria. 55

Sendo assim, se a mensagem de 1975 pretendia “incluir na sistemática do Código… a matéria contida em leis especiais promulgadas depois de 1916”, 56 a verdade é que, diante do mandamento constitucional de elaborar um Código (art. 48 do ADCT), uma...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048257/introducao-claudia-lima-marques-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019