Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Código de Defesa do Consumidor

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Código de Defesa do Consumidor LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048261/codigo-de-defesa-do-consumidor-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019