Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Título I

Dos direitos do consumidor

Capítulo I

Disposições gerais

Art. . O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

I – DOUTRINA

Código: Código significa um conjunto sistemático e logicamente ordenado de normas jurídicas, guiadas por uma ideia básica; no caso do Código de Defesa do Consumidor, é a defesa de um grupo específico de pessoas, os consumidores. É esta a linha básica que une matérias tão diversas, cuja necessidade de regulamentação nasceu da prática da sociedade de massa, normas pensadas topicamente, mas legisladas sob a égide de uma finalidade comum, sob o manto de princípios comuns. O CDC, como codificação, se bem que parcial, é sistematicamente organizado, destacando---se os três capítulos iniciais como os mais importantes de seu sistema, a definir seu campo de aplicação, os objetivos e princípios básicos da lei e os direitos básicos do consumidor. Se ser Código significa ser um sistema, um todo construído e lógico, um conjunto de normas ordenado segundo princípios, não deve surpreender o fato de a própria lei indicar em seu texto os objetivos por ela perseguidos (art. 4.º), facilitando em muito a interpretação de suas normas e esclarecendo os princípios fundamentais que a conduzem.

Mister é, pois, analisar o CDC como sistema, como um contexto construído, codificado, organizado e de identificação do sujeito beneficiado. Isso porque o CDC brasileiro não é um Código de “consumo”, como a consolidação legal francesa denominada Code de la Consommation, ou a italiana denominada Codice del Consumo, nem é uma lei geral sobre contratos de adesão comerciais e civis, concentrada no método do uso das cláusulas contratuais gerais, como a antiga lei alemã de 1976, AGB Gesetz, nem é um Código Civil que trate também de relações de consumo, como o atual BGB Reformado. O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas, entre um consumidor e um fornecedor. É Código (um todo construído sistemáticamente) de Proteção (ideia básica instrumental e organizadora do sistema de normas oriundas de várias disciplinas, necessárias ao reequilíbrio e efetivação desta defesa e tutela especial) do Consumidor (sujeito de direitos protegido).

Normas de proteção e defesa do consumidor e o novo Código Civil: O novo do CDC é ter identificado este sujeito de direitos, o consumidor, e ter construído um sistema de normas e princípios orgânicos para protegê-lo e efetivar seus direitos. A identificação deste novo sujeito de direitos, deste grupo de não iguais, de vulneráveis, pode ter conotações pós-modernas fortes (v. Marques, Contratos, p. 155 e ss.). No caso brasileiro, trata-se da realização de um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado (“Rechte auf positive Handlungen” – v. Alexy, Theorie der Grundrechte, p. 179 e ss.) para o consumidor (art. 5.º, XXXII, da CF/1988). O consumidor foi identificado constitucionalmente (art. 48 do ADCT) como agente a ser necessariamente protegido de forma especial.

O art. 48 do ADCT determina a elaboração de lei tutelar exatamente em forma de código: um todo construído, um conjunto de normas sistematizado por uma ideia básica, a da proteção deste sujeito especial. A opção brasileira por um “Código” de Defesa do Consumidor tem clara origem constitucional. No direito comparado, apenas a França e a Itália contam com Códigos, no caso, de Consumo (Code de la Consommation e Codice del Consumo), os quais são mais consolidações de normas do que Códigos stricto sensu (codes à législation constante). Nossos parceiros do Mercosul optaram por leis esparsas para regular as relações de consumo: assim a Argentina editou a Ley de Defensa del Consumidor, Lei 24.240/1993, modificada substancialmente em 1998; o Paraguai aprovou sua lei sobre proteção do consumidor em dezembro de 1998; e o Uruguai aprovou a Lei 17.189/1999, em setembro de 1999.

Muitos consideram o direito do consumidor como direito comercial ou ramo do direito econômico, alguns propugnam sua autonomia em relação ao Direito Civil. Observe-se que a Alemanha optou por re-codificar e incluir o Direito do Consumidor dentro do Direito Civil geral e de seu famoso Código Civil/BGB. A Reforma de 2000 e 2001 incluiu a figura do consumidor (novo § 13.º) e do empresário (novo § 14.º) no Código Civil alemão de 1896. O Brasil optou por ter um código tutelar dos consumidores, o CDC, um microssistema a regular apenas as relações de consumo entre um fornecedor e um consumidor, e um Código Civil geral, que inclui agora as regras sobre obrigações civis e mercantis.

Ordem pública: As normas de ordem pública estabelecem valores básicos e fundamentais de nossa ordem jurídica, são normas de direito privado, mas de forte interesse público, daí serem indisponíveis e inafastáveis através de contratos. O Código de Defesa do Consumidor é claro, em seu art. 1.º, ao dispor que suas normas se dirigem à proteção prioritária de um grupo social, os consumidores, e que se constituem em normas de ordem pública, inafastáveis, portanto, pela vontade individual. São normas de interesse social, pois, como ensinava Portalis (apud Georges Ripert, L’ordre économique et la liberté contractuelle, Mélanges offertes à Geny, Paris, 1959, p. 347), as leis de ordem pública são aquelas que interessam mais diretamente à sociedade que aos particulares. Ou conforme observa Bruno Miragem, “a determinação da lei como de ordem pública, revela um status diferenciado à norma que ao expressar espécie de ordem pública de proteção em razão da vulnerabilidade reconhecida ao consumidor, embora não a torne hierarquicamente superior às demais, lhe outorga um caráter preferencial. De outra parte, na medida em que realiza o conteúdo de um direito fundamental, de matriz constitucional, retira da esfera de autonomia privada das partes a possibilidade de derrogá-la (norma imperativa).” (Miragem, Bruno. Direito do consumidor, 2008, p. 45). O STJ confirma: “As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de ‘ordem pública e interesse social’. São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado.” ( REsp. 586.316 /MG). A atualização do CDC visa reforçar a dimensão constitucional e de ordem pública das normas do Código.

Fundamento constitucional do Código: O direito privado sofre hoje uma influência direta da Constituição, da nova ordem pública por ela imposta. Muitas relações particulares, antes deixadas ao arbítrio da vontade das partes, obtêm uma relevância jurídica nova e um consequente controle estatal, que já foi chamado de “publicização do direito privado” e, hoje, de direito civil constitucional, a denotar o domínio das linhas de ordem pública constitucional sobre as relações privadas (v. Junqueira de Azevedo, Revista de Direito do Consumidor 33, p. 129). Interessa constatar que, a partir de 1988, a defesa do consumidor inclui-se na chamada ordem pública econômica, cada vez mais importante na atualidade, pois legitima e instrumentaliza a crescente intervenção do Estado na atividade econômica dos particulares.

Tendo em vista a evolução do direito como um instrumento de mudança social, os direitos previstos no texto constitucional, tanto os direitos políticos (chamados de direitos fundamentais de primeira geração) quanto os direitos econômicos e sociais (direitos fundamentais de segunda e terceira gerações), passam a ter também uma eficácia “positiva”. Se tradicionalmente estas previsões constitucionais possuíam um efeito meramente “negativo”, no sentido de proibir o Estado de certas atitudes diante dos cidadãos, agora tais previsões ganham uma nova força “positiva”, no sentido de obrigar o Estado a tomar certas atitudes, inclusive a intervenção na atividade privada para proteger determinado grupo difuso de indivíduos, como os consumidores (note-se que o art. 48 do ADCT determinava ao próprio legislador – poder independente do Estado – a elaboração de um “Código de Defesa do Consumidor”, num prazo de 120 dias contados da promulgação da Constituição). Daí a tendência do legislador moderno, que procura garantir a eficácia prática dos novos direitos fundamentais do indivíduo, dentre eles os direitos econômicos, através da inclusão destes “objetivos constitucionais” em normas ordinárias de direito privado, como é o caso do próprio Código de Defesa do Consumidor.

Interesse social: O Código de Defesa do Consumidor constitui verdadeiramente uma lei de função social, lei de ordem pública econômica, de origem claramente constitucional. A entrada em vigor de uma lei de função social traz como consequência modificações profundas nas relações juridicamente relevantes da sociedade.

Visando tutelar um grupo específico de indivíduos, considerados vulneráveis às práticas abusivas do livre mercado, esta nova lei de função social intervém de maneira imperativa em relações jurídicas de direito privado, antes dominadas pelo dogma da autonomia da vontade. São normas de interesse social, cuja finalidade é impor uma nova conduta, transformar a própria realidade social.

As leis de função social caracterizam-se por impor novas noções valorativas que devem orientar a sociedade, e por isso optam, geralmente, em positivar uma série de direitos assegurados ao grupo tutelado, impondo uma série de novos deveres imputados a outros agentes da sociedade, os quais, por sua profissão ou pelas benesses que recebem, considera o legislador que possam e devam suportar estes riscos. Portanto, são leis que nascem com a árdua tarefa de transformar uma realidade social, de conduzir a sociedade a um novo patamar de harmonia e respeito nas relações jurídicas. Para que possam cumprir sua função, o legislador costuma conceder a essas novas leis um abrangente e interdisciplinar campo de aplicação.

Diálogo das fontes: Expressão criada por Erik Jayme, em seu curso de Haia (JAYME, Identité culturelle et intégration… cit., p. 259), significando a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais e gerais, com campos de aplicação convergentes. Como afirmo, há “diálogo” porque há influências recíprocas, “diálogo” porque há aplicação conjunta das duas normas ao mesmo tempo e ao mesmo caso, seja complementarmente, seja subsidiariamente, seja permitindo a opção pela fonte prevalente ou mesmo permitindo uma opção por uma das leis em conflito abstrato. Uma solução flexível e aberta, de interpenetração ou mesmo a solução mais favorável aos mais fracos da relação (tratamento diferente dos diferentes). A expressão usada era a de “conflitos de leis no tempo”, a significar que haveria uma “colisão” ou conflito entre os campos de aplicação destas leis. Assim, por exemplo, uma lei anterior, como o CDC de 1990 e uma lei posterior, como o novo Código Civil de 2002, estariam em “conflito”; daí a necessária “solução” do “conflito” através da prevalência de uma lei sobre a outra e a consequente exclusão da outra do sistema (ab-rogação, derrogação, revogação). A doutrina atualizada (SAUPHANOR, L’influence du droit de la consommation sur le système juridique, p. 23-32), porém, está a procura hoje mais da harmonia e da coordenação entre as normas do ordenamento jurídico (concebido como sistema) do que da exclusão.

O grande mestre de Heidelberg (JAYME, Identité culturelle et intégration… cit., p. 60) propõe então a coordenação destas fontes. Uma coordenação flexível e útil (effet utile) das normas em conflito no sistema a fim de restabelecer a sua coerência, isto é, uma mudança de paradigma: da retirada simples (revogação) de uma das normas em conflito do sistema jurídico (ou do “monólogo” de uma só norma passível de “comunicar” a solução justa), à convivência destas normas, ao diálogo das normas para alcançar a sua ratio, à finalidade “narrada” ou “comunicada” em ambas. A bela expressão de Erik Jayme, hoje consagrada no Brasil, alerta-nos que os tempos pós-modernos não mais permitem este tipo de clareza ou de “monossolução”. A solução sistemática pós-moderna, em um momento posterior à decodificação, à tópica e à microrrecodificação, procura uma eficiência não só hierárquica, mas funcional do sistema plural e complexo de nosso direito contemporâneo; deve ser mais fluída, mais flexível, tratar diferentemente os diferentes, a permitir maior mobilidade e fineza de distinções. Nestes tempos, a superação de paradigmas é substituída pela convivência dos paradigmas, a revogação expressa pela incerteza da revogação tácita indireta através da incorporação (veja o art. 2.043 do CC/2002 ). Há convivência de leis com campos de aplicação diferentes, campos por vezes convergentes e, em geral diferentes (no que se refere aos sujeitos), em um mesmo sistema jurídico; há um “diálogo das fontes” especiais e gerais, aplicando-se ao mesmo caso concreto.

Ordem pública constitucional. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. ADI 2591 /DF (ADIn dos Bancos): O que resultou da ação direta de inconstitucionalidade n.º 2591/DF, interposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) alegando inconstitucionalidade formal e material da parte do art. 3.º, § 2.º, do CDC, na parte que refere na definição de serviço, objeto da relação de consumo, os serviços bancários, financeiros, de crédito e securitários, a decisão do STF foi a de improcedência da ação, em favor da plena constitucionalidade do art. 3.º, parágrafo segundo do CDC, decisão orientada pelo caráter jusfundamental da defesa do consumidor no direito brasileiro. São dois os principais aspectos de transcendência desta decisão. O primeiro é o aspecto formal, sistemático, valorativo e institucional desta decisão do STF, que afirmou a nova garantia institucional do Direito do Consumidor. Em outras palavras, o STF reconheceu que o Direito do Consumidor, e o CDC, em virtude de sua origem constitucional, é parte integrante e essencial deste novo sistema de Direito Privado sui generis brasileiro, formado necessariamente pela coexistência coerente e em diálogo de várias fontes legislativas de Direito Privado (CDC, CC/2002 e leis do Sistema financeiro e securitário) sob a luz e orientação do sistema de valores da Constituição.

O segundo aspecto da transcendência desta decisão é substantivo, sistemático, valorativo e eficacial, referindo-se a um aspecto importante da constitucionalização do direito dos contratos, no caso contratos bancários, financeiros, de crédito e securitários ou de relações de consumo que envolvem direitos humanos ou fundamentais do contratante mais fraco, o consumidor, que é a análise do efeito horizontal (ou entre dois contratantes privados) das garantias constitucionais ou dos direitos fundamentais nas relações privadas, conhecido sob a expressão alemã de Drittwirkung no Direito do Consumidor constitucionalizado. Trata-se de uma decisão, que se constituirá numa pedra fundamental na história do Direito Privado, constituindo um passo significativo e profundo na chamada “Constitucionalização do Direito Privado”, em um Brasil que a tradição constitucional impediu por Súmulas o exame aprofundado do diálogo entre o Direito Constitucional e o novo Direito Privado, ao recusar-se o STF a examinar as chamadas violações indiretas da Constituição. A jurisprudência do E. STJ tem assegurado Drittwirkung para a proteção, por exemplo, dos dados de crédito dos consumidores.

Status de direito fundamental no Brasil guiando a aplicação ex officio de norma protetiva dos consumidores – Efeito útil e pro homine do status constitucional da proteção do consumidor: No Brasil, pois, a proteção do consumidor é um valor constitucionalmente fundamental (Wertsystem) e é um direito subjetivo fundamental (art. 5.º, XXXII), guiando – e impondo – a aplicação ex officio da norma protetiva dos consumidores, a qual realize o direito humano (efeito útil e pro homine do status constitucional); esteja esta norma no CDC ou em outras fontes (art. 7.º do CDC). A proteção do consumidor também é um princípio da ordem econômica da CF/1988 (art. 170, V), princípio limitador da autonomia da vontade dos fortes em relação aos fracos ou vulneráveis (debilis), e , após a ADIn 2.591, em especial dos bancos, financeiras, administradoras de crédito e seguradoras frente aos consumidores (art. 3.º, § 2.º in fine), pois não se pode abrir mão de um direito fundamental (negativo ou positivo) por contrato, daí ser a sua nulidade absoluta (art. 51 do CDC). Bruno Miragem ensina que este status constitucional dos sujeitos de direito consumidores tem como consequência, “no mínimo, estabelecendo-os como preferenciais em relação a outros direitos de matriz infraconstitucional. No máximo, determinando providências concretas para sua realização”. E resume: “O direito do consumidor, enquanto direito subjetivo, (…) caracteriza-se ontologicamente como direito humano fundamental” (Direito do consumidor como direito fundamental: consequências jurídicas de um conceito, Revista de Direito do Consumidor 43, p. 111-133). Daí porque, como afirma Trajano, (RDC 73, p. 65 e ss) a Súmula 381 do STJ é inconstitucional se aplicada aos contratos bancários com consumidores (Tese aprovada por unanimidade no XX Congresso Brasilcon). A Súmula 381 do STJ, que deve ser revista, afirma hoje: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Realmente, a Súmula 381 do STJ não privilegia a melhor interpretação do art. 1.º do CDC e do art. 5.º, XXXII da CF/88, em especial após a firme resposta do STF na ADIn 2591. Uma vez que se aplicada a Súmula 381 aos consumidores esta proibiria o “julgador”, inclusive o de primeiro grau, a aplicar o valor constitucional de defesa dos consumidores nos abusos destes contratos bancários, criando também um privilégio para os bancos (isentos da análise ex officio) em relação a outros fornecedores de serviços e produtos (art. 3.º do CDC), em tudo contrário à interpretação dada aos art. 1.º e 3.º do CDC pelo guardião e intérprete final da Constituição, o STF, que manifestou-se expressamente sobre o assunto na ADIn 2591.

Aplicação ex officio do CDC e inconstitucionalidade da Súmula 381 do STJ para contratos bancários de consumo – Código Civil como norma de nulidade mais protetiva dos consumidores – Vedação do “julgador” de sanar a nulidade a pedido dos bancos: Defendo, pois, que a Súmula 381 do e. STJ não deve ser usada em casos de contratos bancários com consumidores (sujeitos a proteger pelo art. 5.º, XXXII da CF/1988), mesmo que tenha sua origem em um repetitivo de consumo ( REsp. 1.061.530/RS ), ou seria realmente inconstitucional face à decisão da ADI 2591 e ilegal frente ao sistema de nulidades do CC/2002 . Já em outros contratos bancários entre comerciantes tal problema não se daria. Explico. Em sentido contrário ao de dar “efeito útil” ao mandamento constitucional de proteção do consumidor, a Súmula 381 do STJ (na sua redação atual e em matéria de consumo) iria retirar um efeito horizontal do direito fundamental protetivo do art. 5.º, XXXII da CF/1988 e do limite do art. 170, V a iniciativa contratual dos bancos, qual seja o da aplicação normal do CDC nos contratos bancários, criando privilégio para os bancos. Isto, em sentido contrário ao da decisão por 9 a 2 do guardião da Constituição, o egrégio Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2591 justamente sobre contratos bancários e suas cláusulas, daí realmente o perigo de sua inconstitucionalidade, como concluiu Trajano (RDC 73, p. 65 e ss). Direitos fundamentais são indisponíveis à iniciativa (positiva ou negativa) das partes e os seus limites devem ser estabelecidos por lei e com razoabilidade (ou serão inconstitucionais). O CDC é a lei especial dos contratos bancários com consumidores (conforme o STF na ADI 2591 ) e o art. 1.º do CDC estabelece a aplicação ex officio de suas normas como uma ordem pública também para os bancos (art. 3.º, § 2.º in fine do CDC). Além disso, a nulidade das cláusulas abusivas no CDC é taxativa ou nulidade de pleno direito (art. 51, 53 e 54 do CDC). Trata-se de uma nulidade absoluta pelo sistema geral do CC ex vi art. 145, V do CC/1916 e art. 166, VII do CC/2002 .

No sistema brasileiro de direito privado, estas nulidades taxativas são insanáveis mesmo por vontade das partes (seja esta vontade manifestada no contrato ou no processo, a pedido ou omissão das partes). A “lei”, aqui no caso, é a lei geral civil, em diálogo com o CDC, pois é a lei mais favorável aos consumidores. O Código Civil expressamente impõe, em seu art. 146, parágrafo único do CC/1916 e hoje, em seu art. 168, parágrafo único do CC/2002 , que estas nulidades “devem” sim ser apreciadas ex officio pelo juiz (julgador) ou como afirmam expressamente estes dois parágrafos únicos, estas nulidades taxativas (absolutas) não podem ter efeitos ou ser sanadas pelo julgador ao contrário: “Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.” O único limite é a prova (e não o tempo). Não se diga que esta norma é apenas material e não de processo, pois a regra se dirige ao “juiz” (julgador) logo no processo e é clara ao não permitir (isto é, vedar) ao julgador “supri-las ainda a requerimento das partes”.

Tem-se, assim, que a Súmula 381 do STJ, se aplicada aos contratos bancários com consumidores, negaria vigência ao sistema de nulidades absolutas do CC em diálogo com o CDC. E como a Súmula 381 do STJ vedaria ao julgador, inclusive aos de primeiro grau, esta aplicação do CDC aos bancos, não há como ser aplicada sem ser inconstitucional. Distinta é a discussão do EREsp 702.524, que considerou não ser “lícito ao STJ” – para não atuar como concretizador de 3.º grau da cláusula geral de boa-fé não provada (166, VII do CC/2002 ) – “rever de ofício o contrato, para anular cláusulas consideradas abusivas com base no art. 51, IV do CDC.” Isto porque a pergunta do Recurso Repetitivo referia-se ao Tribunal “revisar ex officio as cláusulas abusivas dos contratos de alienação fiduciária”, mas a Súmula 381 do STJ resolveu expandir a “vedação” 1) para o julgador, não respondendo a pergunta do tanto appelatio quantum devolutum; 2) para todos os contratos bancários, mesmo os que não têm legislação especial eventualmente de ordem pública outra que o CDC; e 3) para todas as cláusulas abusivas dos contratos bancários, mesmo as que estão na lista do art. 51 fora da cláusula geral da boa-fé do inciso IV do art. 51 do CDC. Assim, com esta redação atual e esta falha expansão nos 3 (três) sentidos antes mencionados, a Súmula 381 do e. STJ tornou insustentável a sua aplicação aos contratos de consumo, ou será inconstitucional e ilegal. Neste sentido, tenho certeza que o e. STJ, em Sessão Especial, Tribunal da Cidadania e defensor dos consumidores, cancelará a Súmula 381, por suas falhas técnicas, evitando a mencionada inconstitucionalidade ou esclarecerá a sua não aplicação aos contratos bancários com consumidores.

Reforço na dimensão constitucional do CDC através dos projetos de Atualização do CDC. Os três anteprojetos apresentados pela Comissão de Juristas do Senado Federal presidida pelo e. Min. Antônio Herman Benjamin e entregues ao Parlamento em 14 de março de 2012 (PLS 281, 282 e 283, 2012) tiveram tem como objetivo reforçar três dimensões do CDC, denominadas de dimensão constitucional, a de inclusão social e a de sua efetividade. Quanto ao reforço na dimensão constitucional do CDC, foi frisado que a origem constitucional deste Código, mandado elaborar pelo próprio legislador constituinte (art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e como afirmou o STF na ADIn 2.591 trata-se de “valor constitucionalmente fixado, como cláusula prétrea, garantido como direito fundamental pelo art. 5.º, XXXII, da CF/1988 que o Estado, seja o Estado-juiz (a magistratura em todas as suas instâncias), seja o Estado-executivo (administração, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Advocacia Pública, Procons estaduais e municipais, agências regulatórias) e o Estado-legislador (Senado Federal, Câmara de Deputados e demais órgões dos legislativos estaduais e municipais) devem promover a defesa do consumidor”. No Relatório final manifestou-se a necessidade do ordenamento jurídico brasileiro não retroceder e sim evoluir na defesa do consumidor com esta alteração projetada, que “apesar de pontual e guiada pela ideia de uma intervenção mínima na ordem econômica (art. 170, V, da CF) tem como diretriz o reforço na dimensão constitucional-protetiva do CDC (de acordo com o art. 5.º, XXXII. Art. 170, V, e art. 48 do ADCT da CF/1988)”. Como o CDC é “lei de função social, pois consolida a ordem pública constitucional de proteção de consumidores. Este reforço da dimensão constitucional-protetiva do Código de Defesa do Consumidor, através destes anteprojetos de leis, dá-se seja no sentido de manter a sistemática do micro-código intacta e preservada, apenas incluindo seções e capítulos novos e os mais necessários para preparar o CDC para a nova realidade da sociedade, do mercado e da economia brasileira, seja reforçando a sua aplicação ex officio pelo Poder Judiciário e Adminitração, seja frisando a interpretação e integração de todas as normas, não somente as de defesa do consumidor, mas as normas em geral a favor do consumidor, presumido vulnerável e parte fraca da relação de consumo frente ao fornecedor de produtos e serviços, públicos e privados, nacionais e internacionais, assim reforçando o diálogo das fontes (art. 7.º do CDC) sob a luz da Constituição e garantindo que direitos e prazos maiores presentes em outras leis e tratados serão utilizados a favor dos consumidores, seja assegurando melhores instrumentos de segurança, igualdade e privacidade na contratação a distância e na Internet, e de preservação do mínimo existencial ao consumidor superendividado, seja reforçando o acesso do consumidor à justiça, garantindo um foro privilegiado, sua defesa coletiva e evitando arbitragens compulsórias, nacionais ou internacionais.”

Ordem pública e aplicação do CDC no tempo – Diálogo com o art. 2.035 do CC/2002 : Na doutrina de Roubier, as leis civis de ordem pública aplicam-se aos efeitos atuais dos contratos celebrados anteriormente e determinam a validade dos pactos. Tal tese foi inicialmente recusada pelo STF, quando corte civil, no caso da previdência privada (ADIn 493), sob a ideia de um ato jurídico perfeito. Ocorre que não pode ser perfeito o ato abusivo e não há direito adquirido sobre o abuso, logo, se norma de ordem pública determina a mudança de paradigma do abuso, à validade das cláusulas dos contratos e seus efeitos atuais se aplica. O CDC foi aplicado apenas aos contratos assinados após sua entrada em vigor, como esclarece a Súmula 285 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.” A tese de Roubier foi aceita pelo CC/2002 , o qual determina a aplicação de suas regras aos efeitos atuais (retroatividade mínima) dos contratos anteriores. O CC/2002 estabeleceu um novo standard de ordem pública, sobre abuso do direito e de aplicação das suas cláusulas gerais (que são sempre de ordem pública), em especial as da função social dos contratos e da propriedade, a validade de todos os contratos. Assim determina a lei geral do Direito Privado brasileiro hoje: “Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.” A jurisprudência brasileira não chegou a ser firme no tema da retroatividade mínima do CDC, ainda mais considerando que a Lei da Ação Civil Pública é de 1985 e a Constituição de 1988, em ambos os casos assegurando direitos aos consumidores, apenas consubstanciados e esclarecidos no CDC, que entrou em vigor em março de 1991. A jurisprudência majoritária optou por não fazer incidir as regras do CDC aos efeitos atuais dos contratos celebrados anteriormente. O STJ sempre considerou como exceção, por ser o CDC uma lei de ordem pública (logo, um novo standard de abuso e de boa-fé), os contratos de consumo de trato sucessivo, renovados mensalmente ou anualmente, como os bancários, condomínios, de seguros e de planos de saúde, pois o CDC vigia à época da renovação e assim estabeleceu o parâmetro de validade de suas cláusulas e pactos. De forma semelhante, nestes contratos de trato sucessivo, especialmente condomínios, aplicaram-se as normas concretas do CDC, por exemplo as que estabeleceram a mudança do juro remuneratório de 10% ou 2% em 1996 ou o tamanho da letra nos contratos de adesão, de forma imediata aos efeitos atuais destes contratos. Com a entrada em vigor do CC/2002 parece mais fácil defender a aplicação imediata aos efeitos atuais dos parâmetros de boa-fé, de abuso do direito e de função social do contrato de consumo do CDC através de um diálogo sistemático de subsidiariedade com o CC/2002 e seu art. 2.035.

Ordem pública e aplicação no espaço do CDC – Direito Internacional Privado: A jurisprudência brasileira já havia determinado que as regras do CDC podem ter aplicação extraterritorial, pois são ordem pública internacional de proteção. Em um caso de compra de uma filmadora com vício por um turista brasileiro em Miami ( REsp 63.981/SP ), conhecido como caso Panasonic, o E. STJ afirmou a natureza de regras imperativas (de ordem pública) internacionais das normas do CDC (MARQUES, Claudia Lima; JACQUES, Daniela, Normas de aplicação imediata como um método para o direito internacional privado de proteção do consumidor no Brasil. In: Estudos em Memória do Professor Doutor António Marques dos Santos. Coimbra: Almedina, 2005. v. I. p. 127 e ss.), não utilizando o art. 9 da LINDB e afirmando: “III – Se empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbe-lhes responder também pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam, não sendo razoável destinar-se ao consumidor as conseqüências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos […]” ( REsp 63.981/SP , 4.ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 11.04.2000, DJ 20.11.2000, p. 296). Essa linha da jurisprudência é utilizada até hoje (STJ, REsp 1.525.384/MG , rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.03.2018, DJe 19.03.2018), inclusive para compras internacionais no comércio eletrônico. Outra aplicação do CDC no espaço é em relação a produtos e serviços importados que são oferecidos no mercado brasileiro, logo, em compras nacionais em que não há aplicação da LINDB ou do direito Internacional Privado. O CDC prevê a sua aplicação aos fornecedores nacionais e estrangeiros (art. 3º, caput) e a responsabilidade dos importadores (art. 12 e 14) e a subsidiária dos comerciantes (art. 13). A marca internacional vendida no mercado brasileiro pode trazer a responsabilidade da filial brasileira (MARQUES, Claudia Lima. A proteção do consumidor de produtos e serviços estrangeiros no Brasil: primeiras observações. Revista de Direito do Consumidor, n. 41, p. 39-64, jan.-mar. 2002).

Mercosul e Proteção internacional do consumidor: Em dezembro de 2017, o Mercosul aprovou uma nova conexão para contratos internacionais entre fornecedores e consumidores da região (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), no “Acordo do Mercosul sobre direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo” (veja MARQUES, Claudia Lima. Nota ao Acordo do Mercosul sobre direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 118, ano 27, p. 561-569, jul.-ago. 2018), a da aplicação da lei mais favorável ao consumidor. O Preâmbulo do Acordo do Mercosul bem demonstra esta necessidade de proteger o consumidor em suas compras e contratações internacionais a distância e no turismo na região como forma de reforçar a integração econômica e social, pois afirma ser o Acordo testemunho “da necessidade de dar proteção ao consumidor e da importância de adotar regras comuns sobre o direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo, contratos entre fornecedores de bens ou prestadores de serviços e consumidores ou usuários na região”. As regras principais são os artigos 4º a 8º, que cuidam do direito aplicável. O artigo 4º regula os “contratos celebrados pelo consumidor no Estado Parte de seu domicílio”, isto é, o consumidor passivo, que de sua casa no Brasil, no seu computador, na TV, celular ou por telefone, realiza um contrato internacional com fornecedor de serviços e produtos na Argentina, por exemplo. O texto do artigo explica: “Os contratos internacionais celebrados estando o consumidor no Estado Parte de seu domicílio, especialmente no caso de contratação à distância, regem-se pelo direito eleito pelas partes, as quais podem optar pelo direito do domicílio do consumidor, do local de celebração ou cumprimento do contrato ou da sede do fornecedor dos produtos ou serviços. O direito escolhido será aplicável desde que mais favorável ao consumidor”(grifos nossos). A regra principal para contratos a distância ou on-line é, pois, a da autonomia limitada de vontade, que permite a eleição da lei (limitada a quatro leis, a saber: a leido domicílio do consumidor, do local de celebração ou cumprimento do contrato ou da sede do fornecedor dos produtos ou serviços”), desde que esta lei escolhida seja a mais favorável ao consumidor no caso concreto, exame a ser realizado pelo juiz ou árbitro em verdadeiro “teste” da lei mais favorável. Segundo o art. 4º, parte 2, no “caso de ausência de escolha válida, os contratos internacionais de consumo regem-se pelo direito do Estado Parte do domicílio do consumidor.” O art. 5º regula os contratos celebrados pelo consumidor estando fora do Estado Parte de seu domicílio. É o caso do turista ou dos consumidores chamados “ativos”, que saem de seu país de domicílio para realizar uma contratação entre presentes. A regra é um pouco diferente, pois permite a autonomia da vontade, mas não conecta com a sede do fornecedor, afirmando: “Os contratos internacionais de consumo celebrados pelo consumidor estando este fora do Estado Parte de seu domicílio regem-se pelo direito eleito pelas partes, as quais podem optar validamente pelo direito do local de celebração ou de cumprimento do contrato ou pelo do domicílio do consumidor. O direito escolhido será aplicável desde que mais favorável ao consumidor” (grifos nossos). A regra subsidiária em caso de não escolha será a da celebração, a exemplo do direito brasileiro, que vem definido no art. 2º como “o local onde o consumidor e o fornecedor se encontrarem fisicamente para a celebração do contrato.”

II – JURISPRUDÊNCIA

Nota: A jurisprudência constante deste artigo pode estar presente também em outros artigos (geralmente com a ementa completa nos artigos de origem).

RELAÇÃO CDC-CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Danos morais e tutela da dignidade da pessoa humana-consumidor

Incorporação imobiliária – Compra e venda – Dano moral – Inadimplência contratual pela vendedora, em situação de culpa grave, próxima do dolo – Infração com repercussão nociva no patrimônio social e familiar dos compradores lesados, que torna devida a verba – Inteligência dos arts. 5.º, V e X, da CF, e 159 e 1.092, parágrafo único, do CC [1916]. Ementa oficial: O dano injusto, objeto de ressarcimento pela inadimplência de contrato de incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964), compreende, no moderno conceito de direito civil, a lesão de personalidade (arts. 159 e 1.092, parágrafo único, do CC [1916]e 5.º, V e X, da CF) em situação de culpa grave, próxima do dolo, praticada por vendedora que aproveita a euforia do lançamento do prédio para fraudar os consumidores de boa-fé. Repercussão nociva da infração contratual no patrimônio social e familiar dos compradores lesados que autoriza a tutela da dignidade humana ou a indenização por dano moral (TJSP, Ap 085.852-4/4, 3.ª Câm., rel. j. 10.08.1999, Des. Ênio Santarelli Zuliani, RT 770/236).

Habeas corpus – Delito do art. 71 do Código de Defesa do Consumidor – Alegação de que o inquérito policial foi requisitado para apurar a exigência de caução para internação hospitalar – Trancamento – Excepcionalidade – Investigação deflagrada pelos dois fatos – 1. Incontroverso que o inquérito policial foi deflagrado em razão de processo administrativo em que apurados fatos concernentes à exigência de caução para internação e à cobrança vexatória, descabe a pretensão de trancamento do inquérito policial ao argumento de que o Promotor de Justiça teria motivado o pedido de investigação apenas no que tange à exigência de caução para internação hospitalar. 2. Hipótese em que pessoa idosa, apesar de ter recebido alta às 10 horas da manhã somente foi liberada às 4 horas da tarde, mediante o pagamento de determinado valor: fato passível de configurar, em tese, o crime descrito no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor. 3. É sabido que o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus somente é possível quando evidenciados, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de autoria ou existência de causa extintiva da punibilidade. Ordem denegada (STF, HC 87607/MG , 2.ª T., j. 28.03.2006, rel. Eros Grau).

Reparação integral – Danos materiais e morais – Convenção de Varsóvia – Repercussão geral

Recurso. Extraordinário – Extravio de bagagem – Limitação de danos materiais e morais. Convenção de Varsóvia – Código de Defesa do Consumidor – Princípio constitucional da indenizabilidade irrestrita – Norma prevalecente – Relevância da questão – Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a possibilidade de limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, das indenizações de danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem (STF, AI 762184 RG/RJ, j. 22.10.2009, rel. Min. Gilmar Mendes.

Recurso extraordinário – Danos morais decorrentes de atraso ocorrido em voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Matéria infraconstitucional – Não conhecimento – 1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. 2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de específicas normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição de República. 4. Recurso não conhecido (STF, RE 351750/RJ , 1.ª T., j. 17.03.2009, rel. p/ acórdão Min. Ayres Brito).

Reparação integral – Danos materiais e morais – Código Brasileiro de Aeronáutica – terceiro na superfície é equiparado a consumidor – Aplicação do prazo prescricional mais favorável à vitima

Direito civil – Recurso especial – Responsabilidade civil de transportador aéreo perante terceiros em superfície – Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais – Prazo prescricional – Código Brasileiro de Aeronáutica afastado – Incidência do CDC1. O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5.º, XXXII). 2. Demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação), configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 14 do CDC, incidindo, pois, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. 3. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ, REsp 1202013/SP , 3.ª T., j. 18.06.2013, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27.06.2013).

Art. 5.º, XXXII da CF/1988 impõe nova interpretação do processo – Estado defende vítimas de acidente de consumo – Defensoria tem legitimidade processual

Processual civil – Ação civil pública – Explosão de loja de fogos de artifício – Interesses individuais homogêneos – Legitimidade ativa da Procuradoria de Assistência Judiciária – Responsabilidade pelo fato do produto – Vítimas do evento – Equiparação a consumidores. I – Procuradoria de Assistência Judiciária tem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do art. 82 e incisos do CDC, bem assim do art. 5.º, inciso XXXII, da Constituição Federal, ao dispor expressamente que incumbe ao “Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”. II – Em consonância com o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vêm a sofrer as consequências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 181580/SP , 3.ª T., j. 09.12.2003, rel. Min. Castro Filho).

Defesa do consumidor e direitos fundamentais – Prisão por dívidas

• Depositário infiel – Prisão – A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel. [Súmula 619 do STF foi revogada] (STF, HC 87.585-8/TO, Tribunal Pleno – j. 03.12.2008 – v.u. – rel. Min. Marco Aurélio – DJe 26.06.2009, RT 887/93).

Alienação fiduciária, Prisão civil. Não cabe prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Embargos acolhidos e providos (STJ, EREsp 149.518/GO, Corte Especial,rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 05.05.1999 ,DJU 28.02.2000 – RDPriv 2/248).

Civil e processual civil – Alienação fiduciária em garantia – Cláusulas abusivas (…)– Ação de busca e apreensão – Conversão em depósito – Possibilidade – Prisão do depositário – Inadmissibilidade. (…) III – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp 149.518/GO (rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., DJU 28.02.2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. IV – Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido (STJ, REsp 260892/MG , 4.º T., j. 17.05.2001, rel. Min. Aldir Passarinho Junior). Jurisprudência consolidada: Súmula Vinculante 25 do STF: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Súmula 419 do STJ. “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.” Súmula 304 do STJ: “É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial”.

Nota: A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu no art. 5.º da CF/1988 um novo § 3.º, com o seguinte texto: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Serviços bancários, financeiros de crédito e securitários são relação de consumo conforme decisão final da ADI 2591 /DF

• Embargos de declaração. Legitimidade recursal limitada às partes. Não cabimento de recurso interposto por amici curiae. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República conhecidos. Alegação de contradição. Alteração da ementa do julgado. Restrição. Embargos providos. 1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC. As duas últimas são instituições que ingressaram no feito na qualidade de amici curiae. 2. Entidades que participam na qualidade de amicus curiae dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não possuem legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. Decisões monocráticas no mesmo sentido. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração interpostos pelo Brasilcon e pelo IDEC. 4. Embargos opostos pelo Procurador Geral da República. Contradição entre a parte dispositiva da ementa e os votos proferidos, o voto condutor e os demais que compõem o acórdão. 5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591 , que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: art. 3.º, § 2.º, do CDC. Código de Defesa do Consumidor. Art. 5.º, XXXII, DA CF/88. Art. 170, V, da CF/88. Instituições financeiras. Sujeição delas ao Código de Defesa do Consumidor. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente (STF, ADIn 2591/DF, Tribunal Pleno, j. 14.12.2006, rel. Min. Eros Grau, DJ 13.04.2007).

Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição – Cláusulas abusivas em contratos bancários – Revisão da Súmula 381/STJ

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel. Ofensa ao art. 535, II, do CPC. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Ofensa à Lei 8.078/90. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Análise de disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Tabela price. Legalidade. Agravo não provido.

1. Não se constata violação ao art. 535, I e II, do CPC/2015 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

2. No presente caso, o col. Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade de produção de nova prova pericial, na medida em que a perícia contábil realizada nos autos mostra-se suficiente para análise da demanda, notadamente para atestar que as parcelas foram calculadas corretamente e de acordo com o instrumento firmado pelas partes.

3. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

4. As questões submetidas às instâncias ordinárias foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao art. 460 do CPC/2015.

5. No que tange à apontada ofensa à Lei 8.078/90, o recorrente, nas razões do especial, não indicou, especificamente, quais os dispositivos legais que eventualmente teriam sido violados pelo aresto hostilizado. Tal aspecto torna patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

6. É pacífica a compreensão jurisprudencial no âmbito da eg. Segunda Seção desta col. Corte Superior de Justiça, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS , nos termos do procedimento dos recursos representativos da controvérsia (Código de Processo Civil, art. 543-C e Resolução 8/2008 do STJ), no sentido de que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não é possível, de ofício, o reconhecimento da nulidade e, por conseguinte, a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sob pena de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum.

7. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos.

8. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no AREsp 130.256/SP , 4.º T., j. 19.03.2015, rel. Ministro Raul Araújo, DJe 17.04.2015)

Dignidade da pessoa humana – Continuação dos serviços essenciais para doente terminal – Linha telefônica

Agravo de instrumento – Ação cautelar inominada – Pedido liminar de manutenção de linha telefônica – Nulidade da decisão – Preliminar rejeitada. A decisão hostilizada, trasladada a fls. 41 e v., embora sucinta, não é nula. A julgadora reconheceu que estava presente a aparência do bom direito e o perigo de dano de difícil reparação, considerando os argumentos expendidos na inicial. Assim, segundo o entendimento da magistrada, a pretensão deduzida preenchia os requisitos especiais das cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora). Prestação de serviço telefônico fixo comutado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É reconhecido na própria legislação da telefonia, isto no art. 51 da Res. 85/1998, que “aplicam-se ao contrato de prestação de STFC, no que couber, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 1990”. A prestadora, no que diz com a cobrança tempestiva dos débitos, não observou o parágrafo único do art. 61 da Res. 85/1998. Não há comprovação nos autos, ademais, tenha a prestadora informado previamente ao assinante da interrupção do serviço por inadimplemento. Obrigação legal esta prevista em diversos dispositivos da legislação da telefonia. Caução. Necessidade. Agravo parcialmente provido (TJRS, 13.ª Câm., Ag. In. 70003236957, j. 21.03.2002, rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa).

Dignidade da pessoa humana – idosos e portadores de necessidades especiais não podem ser submetidos a 23 degraus para acesso à caixa prioritário

Recurso especial – Dano moral coletivo – Cabimento – Art. 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor – Requisitos – Razoável significância e repulsa social – Ocorrência, na espécie – Consumidores com dificuldade de locomoção – Exigência de subir lances de escadas para atendimento – Medida desproporcional e desgastante – Indenização – Fixação proporcional – Divergência jurisprudencial – Ausência de demonstração – Recurso especial improvido. I – A dicção do art. 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor é clara ao possibilitar o cabimento de indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletivamente. II – Todavia, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Ocorrência, na espécie. III – Não é razoável submeter aqueles que já possuem dificuldades de locomoção, seja pela idade, seja por deficiência física, ou por causa transitória, à situação desgastante de subir lances de escadas, exatos 23 degraus, em agência bancária que possui plena capacidade e condições de propiciar melhor forma de atendimento a tais consumidores. IV – Indenização moral coletiva fixada de forma proporcional e razoável ao dano, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). V – Impõe-se reconhecer que não se admite recurso especial pela alínea c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. VI – Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1.221.756/RJ , 3.ª T., j. 02.02.2012, rel. Massami Uyeda, DJ 10.02.2012).

Dignidade do consumidor – Corte de energia elétrica e outros serviços essenciais, de interesse universal, ex-públicos e que tem estreita relação com a dignidade da pessoa humana

Recurso especial – Corte do fornecimento de luz – Inadimplemento do consumidor – Legalidade – Fatura emitida em face do consumidor – Súmula 7/STJ. 1. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/1995, art. 6.º, § 3.º, II). Precedente da 1.ª Seção: REsp 363.943/MG , DJ 01.03.2004. 2. Ademais, a 2.ª Turma desta Corte, no julgamento do REsp 337.965/MG entendeu que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei 8.987/1995. 3. Ressalva do entendimento do relator, no sentido de que o corte do fornecimento de serviços essenciais – água e energia elétrica – como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão se utiliza dos serviços públicos, posto essenciais para a sua vida. Curvo-me, todavia, ao posicionamento majoritário da Seção. 4. A aplicação da legislação infraconstitucional deve subsumir-se aos princípios constitucionais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República e um dos primeiros que vem prestigiado na Constituição Federal. 5. A Lei de Concessoes estabelece que é possível o corte, considerado o interesse da coletividade, que significa não empreender o corte de utilidades básicas de um hospital ou de uma...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048263/art-1-capitulo-i-disposicoes-gerais-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019