Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais

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Título I

Dos direitos do consumidor

Capítulo I

Disposições gerais

Art. . O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

I – DOUTRINA

Código: Código significa um conjunto sistemático e logicamente ordenado de normas jurídicas, guiadas por uma ideia básica; no caso do Código de Defesa do Consumidor, é a defesa de um grupo específico de pessoas, os consumidores. É esta a linha básica que une matérias tão diversas, cuja necessidade de regulamentação nasceu da prática da sociedade de massa, normas pensadas topicamente, mas legisladas sob a égide de uma finalidade comum, sob o manto de princípios comuns. O CDC, como codificação, se bem que parcial, é sistematicamente organizado, destacando---se os três capítulos iniciais como os mais importantes de seu sistema, a definir seu campo de aplicação, os objetivos e princípios básicos da lei e os direitos básicos do consumidor. Se ser Código significa ser um sistema, um todo construído e lógico, um conjunto de normas ordenado segundo princípios, não deve surpreender o fato de a própria lei indicar em seu texto os objetivos por ela perseguidos (art. 4.º), facilitando em muito a interpretação de suas normas e esclarecendo os princípios fundamentais que a conduzem.

Mister é, pois, analisar o CDC como sistema, como um contexto construído, codificado, organizado e de identificação do sujeito beneficiado. Isso porque o CDC brasileiro não é um Código de “consumo”, como a consolidação legal francesa denominada Code de la Consommation, ou a italiana denominada Codice del Consumo, nem é uma lei geral sobre contratos de adesão comerciais e civis, concentrada no método do uso das cláusulas contratuais gerais, como a antiga lei alemã de 1976, AGB Gesetz, nem é um Código Civil que trate também de relações de consumo, como o atual BGB Reformado. O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas, entre um consumidor e um fornecedor. É Código (um todo construído sistemáticamente) de Proteção (ideia básica instrumental e organizadora do sistema de normas oriundas de várias disciplinas, necessárias ao reequilíbrio e efetivação desta defesa e tutela especial) do Consumidor (sujeito de direitos protegido).

Normas de proteção e defesa do consumidor e o novo Código Civil: O novo do CDC é ter identificado este sujeito de direitos, o consumidor, e ter construído um sistema de normas e princípios orgânicos para protegê-lo e efetivar seus direitos. A identificação deste novo sujeito de direitos, deste grupo de não iguais, de vulneráveis, pode ter conotações pós-modernas fortes (v. Marques, Contratos, p. 155 e ss.). No caso brasileiro, trata-se da realização de um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado (“Rechte auf positive Handlungen” – v. Alexy, Theorie der Grundrechte, p. 179 e ss.) para o consumidor (art. 5.º, XXXII, da CF/1988). O consumidor foi identificado constitucionalmente (art. 48 do ADCT) como agente a ser necessariamente protegido de forma especial.

O art. 48 do ADCT determina a elaboração de lei tutelar exatamente em forma de código: um todo construído, um conjunto de normas sistematizado por uma ideia básica, a da proteção deste sujeito especial. A opção brasileira por um “Código” de Defesa do Consumidor tem clara origem constitucional. No direito comparado, apenas a França e a Itália contam com Códigos, no caso, de Consumo (Code de la Consommation e Codice del Consumo), os quais são mais consolidações de normas do que Códigos stricto sensu (codes à législation constante). Nossos parceiros do Mercosul optaram por leis esparsas para regular as relações de consumo: assim a Argentina editou a Ley de Defensa del Consumidor, Lei 24.240/1993, modificada substancialmente em 1998; o Paraguai aprovou sua lei sobre proteção do consumidor em dezembro de 1998; e o Uruguai aprovou a Lei 17.189/1999, em setembro de 1999.

Muitos consideram o direito do consumidor como direito comercial ou ramo do direito econômico, alguns propugnam sua autonomia em relação ao Direito Civil. Observe-se que a Alemanha optou por re-codificar e incluir o Direito do Consumidor dentro do Direito Civil geral e de seu famoso Código Civil/BGB. A Reforma de 2000 e 2001 incluiu a figura do consumidor (novo § 13.º) e do empresário (novo § 14.º) no Código Civil alemão de 1896. O Brasil optou por ter um código tutelar dos consumidores, o CDC, um microssistema a regular apenas as relações de consumo entre um fornecedor e um consumidor, e um Código Civil geral, que inclui agora as regras sobre obrigações civis e mercantis.

Ordem pública: As normas de ordem pública estabelecem valores básicos e fundamentais de nossa ordem jurídica, são normas de direito privado, mas de forte interesse público, daí serem indisponíveis e inafastáveis através de contratos. O Código de Defesa do Consumidor é claro, em seu art. 1.º, ao dispor que suas normas se dirigem à proteção prioritária de um grupo social, os consumidores, e que se constituem em normas de ordem pública, inafastáveis, portanto, pela vontade individual. São normas de interesse social, pois, como ensinava Portalis (apud Georges Ripert, L’ordre économique et la liberté contractuelle, Mélanges offertes à Geny, Paris, 1959, p. 347), as leis de ordem pública são aquelas que interessam mais diretamente à sociedade que aos particulares. Ou conforme observa Bruno Miragem, “a determinação da lei como de ordem pública, revela um status diferenciado à norma que ao expressar espécie de ordem pública de proteção em razão da vulnerabilidade reconhecida ao consumidor, embora não a torne hierarquicamente superior às demais, lhe outorga um caráter preferencial. De outra parte, na medida em que realiza o conteúdo de um direito fundamental, de matriz constitucional, retira da esfera de autonomia privada das partes a possibilidade de derrogá-la (norma imperativa).” (Miragem, Bruno. Direito do consumidor, 2008, p. 45). O STJ confirma: “As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de ‘ordem pública e interesse social’. São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado.” ( REsp. 586.316 /MG). A atualização do CDC visa reforçar a dimensão constitucional e de ordem pública das normas do Código.

Fundamento constitucional do Código: O direito privado sofre hoje uma influência direta da Constituição, da nova ordem pública por ela imposta. Muitas relações particulares, antes deixadas ao arbítrio da vontade das partes, obtêm uma relevância jurídica nova e um consequente controle estatal, que já foi chamado de “publicização do direito privado” e, hoje, de direito civil constitucional, a denotar o domínio das linhas de ordem pública constitucional sobre as relações privadas (v. Junqueira de Azevedo, Revista de Direito do Consumidor 33, p. 129). Interessa constatar que, a partir de 1988, a defesa do consumidor inclui-se na chamada ordem pública econômica, cada vez mais importante na atualidade, pois legitima e instrumentaliza a crescente intervenção do Estado na atividade econômica dos particulares.

Tendo em vista a evolução do direito como um instrumento de mudança social, os direitos previstos no texto constitucional, tanto os direitos políticos (chamados de direitos fundamentais de primeira geração) quanto os direitos econômicos e sociais (direitos fundamentais de segunda e terceira gerações), passam a ter também uma eficácia “positiva”. Se tradicionalmente estas previsões constitucionais possuíam um efeito meramente “negativo”, no sentido de proibir o Estado de certas atitudes diante dos cidadãos, agora tais previsões ganham uma nova força “positiva”, no sentido de obrigar o Estado a tomar certas atitudes, inclusive a intervenção na atividade privada para proteger determinado grupo difuso de indivíduos, como os consumidores (note-se que o art. 48 do ADCT determinava ao próprio legislador – poder independente do Estado – a elaboração de um “Código de Defesa do Consumidor”, num prazo de 120 dias contados da promulgação da Constituição). Daí a tendência do legislador moderno, que procura garantir a eficácia prática dos novos direitos fundamentais do indivíduo, dentre eles os direitos econômicos, através da inclusão destes “objetivos constitucionais” em normas ordinárias de direito privado, como é o caso do próprio Código de Defesa do Consumidor.

Interesse social: O Código de Defesa do Consumidor constitui verdadeiramente uma lei de função social, lei de ordem pública econômica, de origem claramente constitucional. A entrada em vigor de uma lei de função social traz como consequência modificações profundas nas relações juridicamente relevantes da sociedade.

Visando tutelar um grupo específico de indivíduos, considerados vulneráveis às práticas abusivas do livre mercado, esta nova lei de função social intervém de maneira imperativa em relações jurídicas de direito privado, antes dominadas pelo dogma da autonomia da vontade. São normas de interesse social, cuja finalidade é impor uma nova conduta, transformar a própria realidade social.

As leis de função social caracterizam-se por impor novas noções valorativas que devem orientar a sociedade, e por isso optam, geralmente, em positivar uma série de direitos assegurados ao grupo tutelado, impondo uma série de novos deveres imputados a outros agentes da sociedade, os quais, por sua profissão ou pelas benesses que recebem, considera o legislador que possam e devam suportar estes riscos. Portanto, são leis que nascem com a árdua tarefa de transformar uma realidade social, de conduzir a sociedade a um novo patamar de harmonia e respeito nas relações jurídicas. Para que possam cumprir sua função, o legislador costuma conceder a essas novas leis um abrangente e interdisciplinar campo de aplicação.

Diálogo das fontes: Expressão criada por Erik Jayme, em seu curso de Haia (JAYME, Identité culturelle et intégration… cit., p. 259), significando a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais e gerais, com campos de aplicação convergentes. Como afirmo, há “diálogo” porque há influências recíprocas, “diálogo” porque há aplicação conjunta das duas normas ao mesmo tempo e ao mesmo caso, seja complementarmente, seja subsidiariamente, seja permitindo a opção pela fonte prevalente ou mesmo permitindo uma opção por uma das leis em conflito abstrato. Uma solução flexível e aberta, de interpenetração ou mesmo a solução mais favorável aos mais fracos da relação (tratamento diferente dos diferentes). A expressão usada era a de “conflitos de leis no tempo”, a significar que haveria uma “colisão” ou conflito entre os campos de aplicação destas leis. Assim, por exemplo, uma lei anterior, como o CDC de 1990 e uma lei posterior, como o novo Código Civil de 2002, estariam em “conflito”; daí a necessária “solução” do “conflito” através da prevalência de uma lei sobre a outra e a consequente exclusão da outra do sistema (ab-rogação, derrogação, revogação). A doutrina atualizada (SAUPHANOR, L’influence du droit de la consommation sur le système juridique, p. 23-32), porém, está a procura hoje mais da harmonia e da coordenação entre as normas do ordenamento jurídico (concebido como sistema) do que da exclusão.

O grande mestre de Heidelberg (JAYME, Identité culturelle et intégration… cit., p. 60) propõe então a coordenação destas fontes. Uma coordenação flexível e útil (effet utile) das normas em conflito no sistema a fim de restabelecer a sua coerência, isto é, uma mudança de paradigma: da retirada simples (revogação) de uma das normas em conflito do sistema jurídico (ou do “monólogo” de uma só norma passível de “comunicar” a solução justa), à convivência destas normas, ao diálogo das normas para alcançar a sua ratio, à finalidade “narrada” ou “comunicada” em ambas. A bela expressão de Erik Jayme, hoje consagrada no Brasil, alerta-nos que os tempos pós-modernos não mais permitem este tipo de clareza ou de “monossolução”. A solução sistemática pós-moderna, em um momento posterior à decodificação, à tópica e à microrrecodificação, procura uma eficiência não só hierárquica, mas funcional do sistema plural e complexo de nosso direito contemporâneo; deve ser mais fluída, mais flexível, tratar diferentemente os diferentes, a permitir maior mobilidade e fineza de distinções. Nestes tempos, a superação de paradigmas é substituída pela convivência dos paradigmas, a revogação expressa pela incerteza da revogação tácita indireta através da incorporação (veja o art. 2.043 do CC/2002 ). Há convivência de leis com campos de aplicação diferentes, campos por vezes convergentes e, em geral diferentes (no que se refere aos sujeitos), em um mesmo sistema jurídico; há um “diálogo das fontes” especiais e gerais, aplicando-se ao mesmo caso concreto.

Ordem pública constitucional. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. ADI 2591 /DF (ADIn dos Bancos): O que resultou da ação direta de inconstitucionalidade n.º 2591/DF, interposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) alegando inconstitucionalidade formal e material da parte do art. 3.º, § 2.º, do CDC, na parte que refere na definição de serviço, objeto da relação de consumo, os serviços bancários, financeiros, de crédito e securitários, a decisão do STF foi a de improcedência da ação, em favor da plena constitucionalidade do art. 3.º, parágrafo segundo do CDC, decisão orientada pelo caráter jusfundamental da defesa do consumidor no direito brasileiro. São dois os principais aspectos de transcendência desta decisão. O primeiro é o aspecto formal, sistemático, valorativo e institucional desta decisão do STF, que afirmou a nova garantia institucional do Direito do Consumidor. Em outras palavras, o STF reconheceu que o Direito do Consumidor, e o CDC, em virtude de sua origem constitucional, é parte integrante e essencial deste novo sistema de Direito Privado sui generis brasileiro, formado necessariamente pela coexistência coerente e em diálogo de várias fontes legislativas de Direito Privado (CDC, CC/2002 e leis do Sistema financeiro e securitário) sob a luz e orientação do sistema de valores da Constituição.

O segundo aspecto da transcendência desta decisão é substantivo, sistemático, valorativo e eficacial, referindo-se a um aspecto importante da constitucionalização do direito dos contratos, no caso contratos bancários, financeiros, de crédito e securitários ou de relações de consumo que envolvem direitos humanos ou fundamentais do contratante mais fraco, o consumidor, que é a análise do efeito horizontal (ou entre dois contratantes privados) das garantias constitucionais ou dos direitos fundamentais nas relações privadas, conhecido sob a expressão alemã de Drittwirkung no Direito do Consumidor constitucionalizado. Trata-se de uma decisão, que se constituirá numa pedra fundamental na história do Direito Privado, constituindo um passo significativo e profundo na chamada “Constitucionalização do Direito Privado”, em um Brasil que a tradição constitucional impediu por Súmulas o exame aprofundado do diálogo entre o Direito Constitucional e o novo Direito Privado, ao recusar-se o STF a examinar as chamadas violações indiretas da Constituição. A jurisprudência do E. STJ tem assegurado Drittwirkung para a proteção, por exemplo, dos dados de crédito dos consumidores.

Status de direito fundamental no Brasil guiando a aplicação ex officio de norma protetiva dos consumidores – Efeito útil e pro homine do status constitucional da proteção do consumidor: No Brasil, pois, a proteção do consumidor é um valor constitucionalmente fundamental (Wertsystem) e é um direito subjetivo fundamental (art. 5.º, XXXII), guiando – e impondo – a aplicação ex officio da norma protetiva dos consumidores, a qual realize o direito humano (efeito útil e pro homine do status constitucional); esteja esta norma no CDC ou em outras fontes (art. 7.º do CDC). A proteção do consumidor também é um princípio da ordem econômica da CF/1988 (art. 170, V), princípio limitador da autonomia da vontade dos fortes em relação aos fracos ou vulneráveis (debilis), e , após a ADIn 2.591, em especial dos bancos, financeiras, administradoras de crédito e seguradoras frente aos consumidores (art. 3.º, § 2.º in fine), pois não se pode abrir mão de um direito fundamental (negativo ou positivo) por contrato, daí ser a sua nulidade absoluta (art. 51 do CDC). Bruno Miragem ensina que este status constitucional dos sujeitos de direito consumidores tem como consequência, “no mínimo, estabelecendo-os como preferenciais em relação a outros direitos de matriz infraconstitucional. No máximo, determinando providências concretas para sua realização”. E resume: “O direito do consumidor, enquanto direito subjetivo, (…) caracteriza-se ontologicamente como direito humano fundamental” (Direito do consumidor como direito fundamental: consequências jurídicas de um conceito, Revista de Direito do Consumidor 43, p. 111-133). Daí porque, como afirma Trajano, (RDC 73, p. 65 e ss) a Súmula 381 do STJ é inconstitucional se aplicada aos contratos bancários com consumidores (Tese aprovada por unanimidade no XX Congresso Brasilcon). A Súmula 381 do STJ, que deve ser revista, afirma hoje: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Realmente, a Súmula 381 do STJ não privilegia a melhor interpretação do art. 1.º do CDC e do art. 5.º, XXXII da CF/88, em especial após a firme resposta do STF na ADIn 2591. Uma vez que se aplicada a Súmula 381 aos consumidores esta proibiria o “julgador”, inclusive o de primeiro grau, a aplicar o valor constitucional de defesa dos consumidores nos abusos destes contratos bancários, criando também um privilégio para os bancos (isentos da análise ex officio) em relação a outros fornecedores de serviços e produtos (art. 3.º do CDC), em tudo contrário à interpretação dada aos art. 1.º e 3.º do CDC pelo guardião e intérprete final da Constituição, o STF, que manifestou-se expressamente sobre o assunto na ADIn 2591.

Aplicação ex officio do CDC e inconstitucionalidade da Súmula 381 do STJ para contratos bancários de consumo – Código Civil como norma de nulidade mais protetiva dos consumidores – Vedação do “julgador” de sanar a nulidade a pedido dos bancos: Defendo, pois, que a Súmula 381 do e. STJ não deve ser usada em casos de contratos bancários com consumidores (sujeitos a proteger pelo art. 5.º, XXXII da CF/1988), mesmo que tenha sua origem em um repetitivo de consumo ( REsp. 1.061.530/RS ), ou seria realmente inconstitucional face à decisão da ADI 2591 e ilegal frente ao sistema de nulidades do CC/2002 . Já em outros contratos bancários entre comerciantes tal problema não se daria. Explico. Em sentido contrário ao de dar “efeito útil” ao mandamento constitucional de proteção do consumidor, a Súmula 381 do STJ (na sua redação atual e em matéria de consumo) iria retirar um efeito horizontal do direito fundamental protetivo do art. 5.º, XXXII da CF/1988 e do limite do art. 170, V a iniciativa contratual dos bancos, qual seja o da aplicação normal do CDC nos contratos bancários, criando privilégio para os bancos. Isto, em sentido contrário ao da decisão por 9 a 2 do guardião da Constituição, o egrégio Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2591 justamente sobre contratos bancários e suas cláusulas, daí realmente o perigo de sua inconstitucionalidade, como concluiu Trajano (RDC 73, p. 65 e ss). Direitos fundamentais são indisponíveis à iniciativa (positiva ou negativa) das partes e os seus limites devem ser estabelecidos por lei e com razoabilidade (ou serão inconstitucionais). O CDC é a lei especial dos contratos bancários com consumidores (conforme o STF na ADI 2591 ) e o art. 1.º do CDC estabelece a aplicação ex officio de suas normas como uma ordem pública também para os bancos (art. 3.º, § 2.º in fine do CDC). Além disso, a nulidade das cláusulas abusivas no CDC é taxativa ou nulidade de pleno direito (art. 51, 53 e 54 do CDC). Trata-se de uma nulidade absoluta pelo sistema geral do CC ex vi art. 145, V do CC/1916 e art. 166, VII do CC/2002 .

No sistema brasileiro de direito privado, estas nulidades taxativas são insanáveis mesmo por vontade das partes (seja esta vontade manifestada no contrato ou no processo, a pedido ou omissão das partes). A “lei”, aqui no caso, é a lei geral civil, em diálogo com o CDC, pois é a lei mais favorável aos consumidores. O Código Civil expressamente impõe, em seu art. 146, parágrafo único do CC/1916 e hoje, em seu art. 168, parágrafo único do CC/2002 , que estas nulidades “devem” sim ser apreciadas ex officio pelo juiz (julgador) ou como afirmam expressamente estes dois parágrafos únicos, estas nulidades taxativas (absolutas) não podem ter efeitos ou ser sanadas pelo julgador ao contrário: “Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.” O único limite é a prova (e não o tempo). Não se diga que esta norma é apenas material e não de processo, pois a regra se dirige ao “juiz” (julgador) logo no processo e é clara ao não permitir (isto é, vedar) ao julgador “supri-las ainda a requerimento das partes”.

Tem-se, assim, que a Súmula 381 do STJ, se aplicada aos contratos bancários com consumidores, negaria vigência ao sistema de nulidades absolutas do CC em diálogo com o CDC. E como a Súmula 381 do STJ vedaria ao julgador, inclusive aos de primeiro grau, esta aplicação do CDC aos bancos, não há como ser aplicada sem ser inconstitucional. Distinta é a discussão do EREsp 702.524, que considerou não ser “lícito ao STJ” – para não atuar como concretizador de 3.º grau da cláusula geral de boa-fé não provada (166, VII do CC/2002 ) – “rever de ofício o contrato, para anular cláusulas consideradas abusivas com base no art. 51, IV do CDC.” Isto porque a pergunta do Recurso Repetitivo referia-se ao Tribunal “revisar ex officio as cláusulas abusivas dos contratos de alienação fiduciária”, mas a Súmula 381 do STJ resolveu expandir a “vedação” 1) para o julgador, não respondendo a pergunta do tanto appelatio quantum devolutum; 2) para todos os contratos bancários, mesmo os que não têm legislação especial eventualmente de ordem pública outra que o CDC; e 3) para todas as cláusulas abusivas dos contratos bancários, mesmo as que estão na lista do art. 51 fora da cláusula geral da boa-fé do inciso IV do art. 51 do CDC. Assim, com esta redação atual e esta falha expansão nos 3 (três) sentidos antes mencionados, a Súmula 381 do e. STJ tornou insustentável a sua aplicação aos contratos de consumo, ou será inconstitucional e ilegal. Neste sentido, tenho certeza que o e. STJ, em Sessão Especial, Tribunal da Cidadania e defensor dos consumidores, cancelará a Súmula 381, por suas falhas técnicas, evitando a mencionada inconstitucionalidade ou esclarecerá a sua não aplicação aos contratos bancários com consumidores.

Reforço na dimensão constitucional do CDC através dos projetos de Atualização do CDC. Os três anteprojetos apresentados pela Comissão de Juristas do Senado Federal presidida pelo e. Min. Antônio Herman Benjamin e entregues ao Parlamento em 14 de março de 2012 (PLS 281, 282 e 283, 2012) tiveram tem como objetivo reforçar três dimensões do CDC, denominadas de dimensão constitucional, a de inclusão social e a de sua efetividade. Quanto ao reforço na dimensão constitucional do CDC, foi frisado que a origem constitucional deste Código, mandado elaborar pelo próprio legislador constituinte (art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e como afirmou o STF na ADIn 2.591 trata-se de “valor constitucionalmente fixado, como cláusula prétrea, garantido como direito fundamental pelo art. 5.º, XXXII, da CF/1988 que o Estado, seja o Estado-juiz (a magistratura em todas as suas instâncias), seja o Estado-executivo (administração, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Advocacia Pública, Procons estaduais e municipais, agências regulatórias) e o Estado-legislador (Senado Federal, Câmara de Deputados e demais órgões dos legislativos estaduais e municipais) devem promover a defesa do consumidor”. No Relatório final manifestou-se a necessidade do ordenamento jurídico brasileiro não retroceder e sim evoluir na defesa do consumidor com esta alteração projetada, que “apesar de pontual e guiada pela ideia de uma intervenção mínima na ordem econômica (art. 170, V, da CF) tem como diretriz o reforço na dimensão constitucional-protetiva do CDC (de acordo com o art. 5.º, XXXII. Art. 170, V, e art. 48 do ADCT da CF/1988)”. Como o CDC é “lei de função social, pois consolida a ordem pública constitucional de proteção de consumidores. Este reforço da dimensão constitucional-protetiva do Código de Defesa do Consumidor, através destes anteprojetos de leis, dá-se seja no sentido de manter a sistemática do micro-código intacta e preservada, apenas incluindo seções e capítulos novos e os mais necessários para preparar o CDC para a nova realidade da sociedade, do mercado e da economia brasileira, seja reforçando a sua aplicação ex officio pelo Poder Judiciário e Adminitração, seja frisando a interpretação e integração de todas as normas, não somente as de defesa do consumidor, mas as normas em geral a favor do consumidor, presumido vulnerável e parte fraca da relação de consumo frente ao fornecedor de produtos e serviços, públicos e privados, nacionais e internacionais, assim reforçando o diálogo das fontes (art. 7.º do CDC) sob a luz da Constituição e garantindo que direitos e prazos maiores presentes em outras leis e tratados serão utilizados a favor dos consumidores, seja assegurando melhores instrumentos de segurança, igualdade e privacidade na contratação a distância e na Internet, e de preservação do mínimo existencial ao consumidor superendividado, seja reforçando o acesso do consumidor à justiça, garantindo um foro privilegiado, sua defesa coletiva e evitando arbitragens compulsórias, nacionais ou internacionais.”

Ordem pública e aplicação do CDC no tempo – Diálogo com o art. 2.035 do CC/2002 : Na doutrina de Roubier, as leis civis de ordem pública aplicam-se aos efeitos atuais dos contratos celebrados anteriormente e determinam a validade dos pactos. Tal tese foi inicialmente recusada pelo STF, quando corte civil, no caso da previdência privada (ADIn 493), sob a ideia de um ato jurídico perfeito. Ocorre que não pode ser perfeito o ato abusivo e não há direito adquirido sobre o abuso, logo, se norma de ordem pública determina a mudança de paradigma do abuso, à validade das cláusulas dos contratos e seus efeitos atuais se aplica. O CDC foi aplicado apenas aos contratos assinados após sua entrada em vigor, como esclarece a Súmula 285 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.” A tese de Roubier foi aceita pelo CC/2002 , o qual determina a aplicação de suas regras aos efeitos atuais (retroatividade mínima) dos contratos anteriores. O CC/2002 estabeleceu um novo standard de ordem pública, sobre abuso do direito e de aplicação das suas cláusulas gerais (que são sempre de ordem pública), em especial as da função social dos contratos e da propriedade, a validade de todos os contratos. Assim determina a lei geral do Direito Privado brasileiro hoje: “Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.” A jurisprudência brasileira não chegou a ser firme no tema da retroatividade mínima do CDC, ainda mais considerando que a Lei da Ação Civil Pública é de 1985 e a Constituição de 1988, em ambos os casos assegurando direitos aos consumidores, apenas consubstanciados e esclarecidos no CDC, que entrou em vigor em março de 1991. A jurisprudência majoritária optou por não fazer incidir as regras do CDC aos efeitos atuais dos contratos celebrados anteriormente. O STJ sempre considerou como exceção, por ser o CDC uma lei de ordem pública (logo, um novo standard de abuso e de boa-fé), os contratos de consumo de trato sucessivo, renovados mensalmente ou anualmente, como os bancários, condomínios, de seguros e de planos de saúde, pois o CDC vigia à época da renovação e assim estabeleceu o parâmetro de validade de suas cláusulas e pactos. De forma semelhante, nestes contratos de trato sucessivo, especialmente condomínios, aplicaram-se as normas concretas do CDC, por exemplo as que estabeleceram a mudança do juro remuneratório de 10% ou 2% em 1996 ou o tamanho da letra nos contratos de adesão, de forma imediata aos efeitos atuais destes contratos. Com a entrada em vigor do CC/2002 parece mais fácil defender a aplicação imediata aos efeitos atuais dos parâmetros de boa-fé, de abuso do direito e de função social do contrato de consumo do CDC através de um diálogo sistemático de subsidiariedade com o CC/2002 e seu art. 2.035.

Ordem pública e aplicação no espaço do CDC – Direito Internacional Privado: A jurisprudência brasileira já havia determinado que as regras do CDC podem ter aplicação extraterritorial, pois são ordem pública internacional de proteção. Em um caso de compra de uma filmadora com vício por um turista brasileiro em Miami ( REsp 63.981/SP ), conhecido como caso Panasonic, o E. STJ afirmou a natureza de regras imperativas (de ordem pública) internacionais das normas do CDC (MARQUES, Claudia Lima; JACQUES, Daniela, Normas de aplicação imediata como um método para o direito internacional privado de proteção do consumidor no Brasil. In: Estudos em Memória do Professor Doutor António Marques dos Santos. Coimbra: Almedina, 2005. v. I. p. 127 e ss.), não utilizando o art. 9 da LINDB e afirmando: “III – Se empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbe-lhes responder também pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam, não sendo razoável destinar-se ao consumidor as conseqüências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos […]” ( REsp 63.981/SP , 4.ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 11.04.2000, DJ 20.11.2000, p. 296). Essa linha da jurisprudência é utilizada até hoje (STJ, REsp 1.525.384/MG , rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.03.2018, DJe 19.03.2018), inclusive para compras internacionais no comércio eletrônico. Outra aplicação do CDC no espaço é em relação a produtos e serviços importados que são oferecidos no mercado brasileiro, logo, em compras nacionais em que não há aplicação da LINDB ou do direito Internacional Privado. O CDC prevê a sua aplicação aos fornecedores nacionais e estrangeiros (art. 3º, caput) e a responsabilidade dos importadores (art. 12 e 14) e a subsidiária dos comerciantes (art. 13). A marca internacional vendida no mercado brasileiro pode trazer a responsabilidade da filial brasileira (MARQUES, Claudia Lima. A proteção do consumidor de produtos e serviços estrangeiros no Brasil: primeiras observações. Revista de Direito do Consumidor, n. 41, p. 39-64, jan.-mar. 2002).

Mercosul e Proteção internacional do consumidor: Em dezembro de 2017, o Mercosul aprovou uma nova conexão para contratos internacionais entre fornecedores e consumidores da região (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), no “Acordo do Mercosul sobre direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo” (veja MARQUES, Claudia Lima. Nota ao Acordo do Mercosul sobre direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 118, ano 27, p. 561-569, jul.-ago. 2018), a da aplicação da lei mais favorável ao consumidor. O Preâmbulo do Acordo do Mercosul bem demonstra esta necessidade de proteger o consumidor em suas compras e contratações internacionais a distância e no turismo na região como forma de reforçar a integração econômica e social, pois afirma ser o Acordo testemunho “da necessidade de dar proteção ao consumidor e da importância de adotar regras comuns sobre o direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo, contratos entre fornecedores de bens ou prestadores de serviços e consumidores ou usuários na região”. As regras principais são os artigos 4º a 8º, que cuidam do direito aplicável. O artigo 4º regula os “contratos celebrados pelo consumidor no Estado Parte de seu domicílio”, isto é, o consumidor passivo, que de sua casa no Brasil, no seu computador, na TV, celular ou por telefone, realiza um contrato internacional com fornecedor de serviços e produtos na Argentina, por exemplo. O texto do artigo explica: “Os contratos internacionais celebrados estando o consumidor no Estado Parte de seu domicílio, especialmente no caso de contratação à distância, regem-se pelo direito eleito pelas partes, as quais podem optar pelo direito do domicílio do consumidor, do local de celebração ou cumprimento do contrato ou da sede do fornecedor dos produtos ou serviços. O direito escolhido será aplicável desde que mais favorável ao consumidor”(grifos nossos). A regra principal para contratos a distância ou on-line é, pois, a da autonomia limitada de vontade, que permite a eleição da lei (limitada a quatro leis, a saber: a leido domicílio do consumidor, do local de celebração ou cumprimento do contrato ou da sede do fornecedor dos produtos ou serviços”), desde que esta lei escolhida seja a mais favorável ao consumidor no caso concreto, exame a ser realizado pelo juiz ou árbitro em verdadeiro “teste” da lei mais favorável. Segundo o art. 4º, parte 2, no “caso de ausência de escolha válida, os contratos internacionais de consumo regem-se pelo direito do Estado Parte do domicílio do consumidor.” O art. 5º regula os contratos celebrados pelo consumidor estando fora do Estado Parte de seu domicílio. É o caso do turista ou dos consumidores chamados “ativos”, que saem de seu país de domicílio para realizar uma contratação entre presentes. A regra é um pouco diferente, pois permite a autonomia da vontade, mas não conecta com a sede do fornecedor, afirmando: “Os contratos internacionais de consumo celebrados pelo consumidor estando este fora do Estado Parte de seu domicílio regem-se pelo direito eleito pelas partes, as quais podem optar validamente pelo direito do local de celebração ou de cumprimento do contrato ou pelo do domicílio do consumidor. O direito escolhido será aplicável desde que mais favorável ao consumidor” (grifos nossos). A regra subsidiária em caso de não escolha será a da celebração, a exemplo do direito brasileiro, que vem definido no art. 2º como “o local onde o consumidor e o fornecedor se encontrarem fisicamente para a celebração do contrato.”

II – JURISPRUDÊNCIA

Nota: A jurisprudência constante deste artigo pode estar presente também em outros artigos (geralmente com a ementa completa nos artigos de origem).

RELAÇÃO CDC-CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Danos morais e tutela da dignidade da pessoa humana-consumidor

Incorporação imobiliária – Compra e venda – Dano moral – Inadimplência contratual pela vendedora, em situação de culpa grave, próxima do dolo – Infração com repercussão nociva no patrimônio social e familiar dos compradores lesados, que torna devida a verba – Inteligência dos arts. 5.º, V e X, da CF, e 159 e 1.092, parágrafo único, do CC [1916]. Ementa oficial: O dano injusto, objeto de ressarcimento pela inadimplência de contrato de incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964), compreende, no moderno conceito de direito civil, a lesão de personalidade (arts. 159 e 1.092, parágrafo único, do CC [1916]e 5.º, V e X, da CF) em situação de culpa grave, próxima do dolo, praticada por vendedora que aproveita a euforia do lançamento do prédio para fraudar os consumidores de boa-fé. Repercussão nociva da infração contratual no patrimônio social e familiar dos compradores lesados que autoriza a tutela da dignidade humana ou a indenização por dano moral (TJSP, Ap 085.852-4/4, 3.ª Câm., rel. j. 10.08.1999, Des. Ênio Santarelli Zuliani, RT 770/236).

Habeas corpus – Delito do art. 71 do Código de Defesa do Consumidor – Alegação de que o inquérito policial foi requisitado para apurar a exigência de caução para internação hospitalar – Trancamento – Excepcionalidade – Investigação deflagrada pelos dois fatos – 1. Incontroverso que o inquérito policial foi deflagrado em razão de processo administrativo em que apurados fatos concernentes à exigência de caução para internação e à cobrança vexatória, descabe a pretensão de trancamento do inquérito policial ao argumento de que o Promotor de Justiça teria motivado o pedido de investigação apenas no que tange à exigência de caução para internação hospitalar. 2. Hipótese em que pessoa idosa, apesar de ter recebido alta às 10 horas da manhã somente foi liberada às 4 horas da tarde, mediante o pagamento de determinado valor: fato passível de configurar, em tese, o crime descrito no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor. 3. É sabido que o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus somente é possível quando evidenciados, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de autoria ou existência de causa extintiva da punibilidade. Ordem denegada (STF, HC 87607/MG , 2.ª T., j. 28.03.2006, rel. Eros Grau).

Reparação integral – Danos materiais e morais – Convenção de Varsóvia – Repercussão geral

Recurso. Extraordinário – Extravio de bagagem – Limitação de danos materiais e morais. Convenção de Varsóvia – Código de Defesa do Consumidor – Princípio constitucional da indenizabilidade irrestrita – Norma prevalecente – Relevância da questão – Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a possibilidade de limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, das indenizações de danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem (STF, AI 762184 RG/RJ, j. 22.10.2009, rel. Min. Gilmar Mendes.

Recurso extraordinário – Danos morais decorrentes de atraso ocorrido em voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Matéria infraconstitucional – Não conhecimento – 1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. 2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de específicas normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição de República. 4. Recurso não conhecido (STF, RE 351750/RJ , 1.ª T., j. 17.03.2009, rel. p/ acórdão Min. Ayres Brito).

Reparação integral – Danos materiais e morais – Código Brasileiro de Aeronáutica – terceiro na superfície é equiparado a consumidor – Aplicação do prazo prescricional mais favorável à vitima

Direito civil – Recurso especial – Responsabilidade civil de transportador aéreo perante terceiros em superfície – Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais – Prazo prescricional – Código Brasileiro de Aeronáutica afastado – Incidência do CDC1. O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5.º, XXXII). 2. Demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação), configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 14 do CDC, incidindo, pois, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. 3. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ, REsp 1202013/SP , 3.ª T., j. 18.06.2013, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27.06.2013).

Art. 5.º, XXXII da CF/1988 impõe nova interpretação do processo – Estado defende vítimas de acidente de consumo – Defensoria tem legitimidade processual

Processual civil – Ação civil pública – Explosão de loja de fogos de artifício – Interesses individuais homogêneos – Legitimidade ativa da Procuradoria de Assistência Judiciária – Responsabilidade pelo fato do produto – Vítimas do evento – Equiparação a consumidores. I – Procuradoria de Assistência Judiciária tem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do art. 82 e incisos do CDC, bem assim do art. 5.º, inciso XXXII, da Constituição Federal, ao dispor expressamente que incumbe ao “Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”. II – Em consonância com o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vêm a sofrer as consequências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 181580/SP , 3.ª T., j. 09.12.2003, rel. Min. Castro Filho).

Defesa do consumidor e direitos fundamentais – Prisão por dívidas

• Depositário infiel – Prisão – A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel. [Súmula 619 do STF foi revogada] (STF, HC 87.585-8/TO, Tribunal Pleno – j. 03.12.2008 – v.u. – rel. Min. Marco Aurélio – DJe 26.06.2009, RT 887/93).

Alienação fiduciária, Prisão civil. Não cabe prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Embargos acolhidos e providos (STJ, EREsp 149.518/GO, Corte Especial,rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 05.05.1999 ,DJU 28.02.2000 – RDPriv 2/248).

Civil e processual civil – Alienação fiduciária em garantia – Cláusulas abusivas (…)– Ação de busca e apreensão – Conversão em depósito – Possibilidade – Prisão do depositário – Inadmissibilidade. (…) III – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp 149.518/GO (rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., DJU 28.02.2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. IV – Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido (STJ, REsp 260892/MG , 4.º T., j. 17.05.2001, rel. Min. Aldir Passarinho Junior). Jurisprudência consolidada: Súmula Vinculante 25 do STF: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Súmula 419 do STJ. “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.” Súmula 304 do STJ: “É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial”.

Nota: A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu no art. 5.º da CF/1988 um novo § 3.º, com o seguinte texto: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Serviços bancários, financeiros de crédito e securitários são relação de consumo conforme decisão final da ADI 2591 /DF

• Embargos de declaração. Legitimidade recursal limitada às partes. Não cabimento de recurso interposto por amici curiae. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República conhecidos. Alegação de contradição. Alteração da ementa do julgado. Restrição. Embargos providos. 1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC. As duas últimas são instituições que ingressaram no feito na qualidade de amici curiae. 2. Entidades que participam na qualidade de amicus curiae dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não possuem legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. Decisões monocráticas no mesmo sentido. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração interpostos pelo Brasilcon e pelo IDEC. 4. Embargos opostos pelo Procurador Geral da República. Contradição entre a parte dispositiva da ementa e os votos proferidos, o voto condutor e os demais que compõem o acórdão. 5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591 , que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: art. 3.º, § 2.º, do CDC. Código de Defesa do Consumidor. Art. 5.º, XXXII, DA CF/88. Art. 170, V, da CF/88. Instituições financeiras. Sujeição delas ao Código de Defesa do Consumidor. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente (STF, ADIn 2591/DF, Tribunal Pleno, j. 14.12.2006, rel. Min. Eros Grau, DJ 13.04.2007).

Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição – Cláusulas abusivas em contratos bancários – Revisão da Súmula 381/STJ

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel. Ofensa ao art. 535, II, do CPC. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Ofensa à Lei 8.078/90. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Análise de disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Tabela price. Legalidade. Agravo não provido.

1. Não se constata violação ao art. 535, I e II, do CPC/2015 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

2. No presente caso, o col. Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade de produção de nova prova pericial, na medida em que a perícia contábil realizada nos autos mostra-se suficiente para análise da demanda, notadamente para atestar que as parcelas foram calculadas corretamente e de acordo com o instrumento firmado pelas partes.

3. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

4. As questões submetidas às instâncias ordinárias foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao art. 460 do CPC/2015.

5. No que tange à apontada ofensa à Lei 8.078/90, o recorrente, nas razões do especial, não indicou, especificamente, quais os dispositivos legais que eventualmente teriam sido violados pelo aresto hostilizado. Tal aspecto torna patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

6. É pacífica a compreensão jurisprudencial no âmbito da eg. Segunda Seção desta col. Corte Superior de Justiça, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS , nos termos do procedimento dos recursos representativos da controvérsia (Código de Processo Civil, art. 543-C e Resolução 8/2008 do STJ), no sentido de que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não é possível, de ofício, o reconhecimento da nulidade e, por conseguinte, a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sob pena de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum.

7. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos.

8. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no AREsp 130.256/SP , 4.º T., j. 19.03.2015, rel. Ministro Raul Araújo, DJe 17.04.2015)

Dignidade da pessoa humana – Continuação dos serviços essenciais para doente terminal – Linha telefônica

Agravo de instrumento – Ação cautelar inominada – Pedido liminar de manutenção de linha telefônica – Nulidade da decisão – Preliminar rejeitada. A decisão hostilizada, trasladada a fls. 41 e v., embora sucinta, não é nula. A julgadora reconheceu que estava presente a aparência do bom direito e o perigo de dano de difícil reparação, considerando os argumentos expendidos na inicial. Assim, segundo o entendimento da magistrada, a pretensão deduzida preenchia os requisitos especiais das cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora). Prestação de serviço telefônico fixo comutado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É reconhecido na própria legislação da telefonia, isto no art. 51 da Res. 85/1998, que “aplicam-se ao contrato de prestação de STFC, no que couber, as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 1990”. A prestadora, no que diz com a cobrança tempestiva dos débitos, não observou o parágrafo único do art. 61 da Res. 85/1998. Não há comprovação nos autos, ademais, tenha a prestadora informado previamente ao assinante da interrupção do serviço por inadimplemento. Obrigação legal esta prevista em diversos dispositivos da legislação da telefonia. Caução. Necessidade. Agravo parcialmente provido (TJRS, 13.ª Câm., Ag. In. 70003236957, j. 21.03.2002, rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa).

Dignidade da pessoa humana – idosos e portadores de necessidades especiais não podem ser submetidos a 23 degraus para acesso à caixa prioritário

Recurso especial – Dano moral coletivo – Cabimento – Art. 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor – Requisitos – Razoável significância e repulsa social – Ocorrência, na espécie – Consumidores com dificuldade de locomoção – Exigência de subir lances de escadas para atendimento – Medida desproporcional e desgastante – Indenização – Fixação proporcional – Divergência jurisprudencial – Ausência de demonstração – Recurso especial improvido. I – A dicção do art. 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor é clara ao possibilitar o cabimento de indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletivamente. II – Todavia, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Ocorrência, na espécie. III – Não é razoável submeter aqueles que já possuem dificuldades de locomoção, seja pela idade, seja por deficiência física, ou por causa transitória, à situação desgastante de subir lances de escadas, exatos 23 degraus, em agência bancária que possui plena capacidade e condições de propiciar melhor forma de atendimento a tais consumidores. IV – Indenização moral coletiva fixada de forma proporcional e razoável ao dano, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). V – Impõe-se reconhecer que não se admite recurso especial pela alínea c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. VI – Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1.221.756/RJ , 3.ª T., j. 02.02.2012, rel. Massami Uyeda, DJ 10.02.2012).

Dignidade do consumidor – Corte de energia elétrica e outros serviços essenciais, de interesse universal, ex-públicos e que tem estreita relação com a dignidade da pessoa humana

Recurso especial – Corte do fornecimento de luz – Inadimplemento do consumidor – Legalidade – Fatura emitida em face do consumidor – Súmula 7/STJ. 1. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/1995, art. 6.º, § 3.º, II). Precedente da 1.ª Seção: REsp 363.943/MG , DJ 01.03.2004. 2. Ademais, a 2.ª Turma desta Corte, no julgamento do REsp 337.965/MG entendeu que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei 8.987/1995. 3. Ressalva do entendimento do relator, no sentido de que o corte do fornecimento de serviços essenciais – água e energia elétrica – como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão se utiliza dos serviços públicos, posto essenciais para a sua vida. Curvo-me, todavia, ao posicionamento majoritário da Seção. 4. A aplicação da legislação infraconstitucional deve subsumir-se aos princípios constitucionais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República e um dos primeiros que vem prestigiado na Constituição Federal. 5. A Lei de Concessoes estabelece que é possível o corte, considerado o interesse da coletividade, que significa não empreender o corte de utilidades básicas de um hospital ou de uma universidade, tampouco o de uma pessoa que não possui módica quantia para pagar sua conta, quando a empresa tem os meios jurídicos legais da ação de cobrança. 6. Ressalvadas, data maxima venia, opiniões cultíssimas em contrário e sensibilíssimas sob o ângulo humano, entendo que o “interesse da coletividade”, a que se refere a lei, pertine aos municípios, às universidades, aos hospitais, onde se atingem interesses plurissubjetivos. 7. Por outro lado, é mister considerar que essas empresas consagram um percentual de inadimplemento na sua avaliação de perdas, por isso que é notório que essas pessoas jurídicas recebem mais do que experimentam inadimplementos. 8. Destacada minha indignação contra o corte do fornecimento de serviços essenciais a municípios, universidades, hospitais, onde se atingem interesses plurissubjetivos, submeto-me à jurisprudência da Seção. (STJ, AgRg no REsp 963990/SC , 1.ª T., j. 08.04.2008, Min. Luiz Fux).

Aplicação do CDC aos serviços públicos – Norma de ordem pública e interesse social

Apelação cível – Direito público não especificado – Ação de cobrança – Fornecimento de energia elétrica – CEEE-D – Recuperação de consumo – Irregularidade no medidor – Prova técnica unilateral – Fraude no medidor não comprovada – 1. O serviço público de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social, segundo disposto no art. da Lei 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. 2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, a concessionária prestadora do serviço público responde na forma objetiva pelo fato do serviço, observadas as determinações contidas no art. 22 do mesmo diploma legal. 3. No caso dos autos, a concessionária deixou de produzir a prova necessária a constituir o seu direito, ônus este que lhe competia, e do qual não se desincumbiu… Recurso provido, em decisão monocrática (TJRS, AC 0347134-18.2015.8.21.7000 , 1.ª Câm. Civ. J. 07.10.2015, rel. Des. Sérgio Luiz Grassi Beck, DJERS 17.02.2016).

Dever constitucional e positivo do Estado de proteger o consumidor – Ministério Público – Cláusula pétrea – Telesena – Facilitação da defesa

Direito processual coletivo – Acesso à Justiça – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos seguros e às atividades equiparadas – Efetivo acesso à justiça como garantia de viabilização dos outros direitos fundamentais – Ação Civil Pública – Legitimidade do Ministério Público – Sistema Financeiro Nacional – Sociedades de capitalização – Captação de poupança popular – “Tele sena” – Prequestionamento implícito – Arts. 3.º, § 1.º, 6.º, VII e VII, 81, e 82 do CDC – Interesses e direitos individuais homogêneos disponíveis – Distinção entre relevância social objetiva e relevância social subjetiva – Art. 3.º, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-lei 261/67 – 1. Hipótese em que o prequestionamento explícito do art. 81 do CDC (conceituação legal de interesses e direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) leva, necessariamente, ao prequestionamento implícito do art. 82 do mesmo texto legal (legitimação concorrente do Ministério Público, associações e órgãos públicos). O manejo do art. 81 do CDC, pelo Tribunal a quo, só ocorreu para fulminar, por defeito de legitimidade, a própria propositura da Ação Civil Pública pelo Parquet, prevista no art. 82, único assento legal dessa matéria em todo o CDC. 2. Afastando-se do exagerado formalismo e atento às finalidades de sua missão, o STJ admite prequestionamento implícito, configurado quando o Tribunal de origem trata de matéria ou tese jurídica controvertida, de tal modo que lhe seria impossível fazê-lo sem transitar, direta ou indiretamente, pelo dispositivo legal tido por violado, mesmo aquele não mencionado de forma expressa no acórdão. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem se caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c, do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. Referentemente à cláusula constitucional pétrea que dispõe que é dever do Estado proteger o sujeito vulnerável na relação jurídica de consumo, o Código de Defesa do ConsumidorCDC estabeleceu, entre seus direitos básicos, o “acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos” e à “facilitação da defesa” desses mesmos direitos (art. 6.º, VII e VIII). 5. O acesso à Justiça não é garantia retórica, pois de sua eficácia concreta depende a realização de todos os outros direitos fundamentais. Na acepção que lhe confere o Estado Social, a expressão vai além do acesso aos tribunais, para incluir o acesso ao próprio Direito, ou seja, a uma ordem jurídica justa (= inimiga dos desequilíbrios e avessa à presunção de igualdade), conhecida (= social e individualmente reconhecida) e implementável (= efetiva). 6. Se a regra do Ancien Régime era a jurisdição prestada individualmente, a conta-gotas, na sociedade pós-industrial, até por razões pragmáticas de eficiência e de sobrevivência do aparelho judicial, tem-se no acesso coletivo a única possibilidade de resposta à massificação dos conflitos, que se organizam em torno de direitos e interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos (art. 81, do CDC). 7. Além de beneficiar as vítimas, que veem suas demandas serem resolvidas de maneira uniforme e com suporte institucional, a legitimação ad causam do Ministério Público e das ONGs para a propositura de Ação Civil Pública prestigia e favorece o próprio Judiciário, que, por essa via, sem deixar de cumprir sua elevada missão constitucional, evita o dreno de centenas, milhares e até milhões de litígios individuais… 10. A legitimação do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública, em defesa de interesses e direitos difusos e coletivos stricto sensu, é automática ou ipso facto e, diversamente, depende da presença de relevância social no campo de interesses e direitos individuais homogêneos, amiúde de caráter divisível. 11. A indivisibilidade e a indisponibilidade dos interesses coletivos não são requisitos para a legitimidade do Ministério Público. 12. A relevância social pode ser objetiva (decorrente da própria natureza dos valores e bens em questão, como a dignidade da pessoa humana, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a saúde, a educação) ou subjetiva (aflorada pela qualidade especial dos sujeitos – um grupo de idosos ou de crianças, p. ex. – ou pela repercussão massificada da demanda). 13. Há relevância social na tutela dos interesses e direitos dos consumidores de Sociedades de Capitalização, grandes captadoras de poupança popular mediante remuneração, cuja higidez financeira importa à economia nacional, tendo por isso mesmo o Estado o dever de controlar “todas as operações” e de fazê-lo “no interesse dos portadores de títulos de capitalização” (arts. 1.º e 2.º, do Decreto-lei 261/67)… 15. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público para a defesa judicial dos interesses dos consumidores de plano de capitalização (STJ, REsp. 347.752/SP , 2.ª T., j. 08.05.2007, rel. Min. Herman Benjamin).

Invalidade de perdimento e de devolução dos valores pagos sem correção monetária e juros – Princípio da boa-fé e combate ao enriquecimento sem causa – Dever constitucional de proteção dos consumidores mesmo antes da Portaria 190/1989 e do CDC – Ação Civil Pública

• Civil e processual civil – Ação civil pública – Consórcio – Desistência e exclusão – Devolução dos valores pagos devidamente atualizados – Restrição dos efeitos da sentença aos contratos firmados sob a égide da Portaria 190/89. 1. O Tribunal a quo debateu a matéria objeto do recurso especial, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes. 2. Em contrato de consórcio, no tocante aos consorciados excluídos ou desistentes, após o término do grupo, é devida a devolução integral das parcelas pagas, com juros e correção monetária. 3. O “thema decidendo” no âmbito da ação civil pública ora em debate não se restringe à invalidade da cláusula que previa a devolução dos valores pagos sem correção monetária e juros, conforme previa a Portaria 190/89 do Ministério da Fazenda, mas vai além, descrevendo prática ilegal mediante a qual a empresa se negava a devolver qualquer valor, seja em contratos anteriores, em contratos anteriores ou posteriores à Portaria. 4. O Tribunal de origem, ao restringir o direito à devolução dos valores pagos, com juros e correção monetária, ao período em que vigia a Portaria 190/89, mesmo sem pedido a esse respeito na inicial, viola os arts. 95 e 103 do CDC, pois trata de maneira diferente situações idênticas. 5. A condenação genérica visa apenas identificar a lesão a direito e os danos causados por esta. O dano efetivamente sofrido por cada vítima será apurado em liquidação de sentença a ser realizada posteriormente. 6. Ausente a demonstração analítica do eventual dissenso, embora tenha o recurso sido apresentado também com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, há flagrante deficiência nas razões recursais, incidindo, analogamente, a Súmula 284 do STF. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido, a fim de estender os efeitos da sentença aos contratos firmados após a revogação da Portaria 190/89 (STJ, REsp 702.976/SP , 4.ª T., j. 09.06.2009, rel. Min. Luis Felipe Salomão).

Anticoncepcional inerte – Parto – Antecipação de tutela – Conflito de direitos fundamentais

Responsabilidade civil do fabricante – Anticoncepcional inerte – Defeito do produto reconhecido – Ingestão pela autora – Probabilidade – Imposição do pagamento de despesas de parto em antecipação de tutela. A prova inequívoca, para efeito de antecipação de tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastando a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. Irreversibilidade. Exegese. Interesse prevalente. No conflito entre direitos fundamentais, a regra da irreversibilidade deve ser interpretada com atenuação, atendendo o interesse preponderante. Tutela de urgência requerida em ação individual porque já fora beneficiado por provimento semelhante em ação civil pública. Litispendência não configurada. Prejudicialidade. Consequências. Opção da parte da autora. Pendendo ação coletiva, aos autores de ação individual, com idêntico objeto, restam duas opções: requerer a suspensão da ação individual, ou assumir o risco de uma coisa julgada desfavorável. Inteligência do art. 104 da Lei 8.078/1990. Decisão mantida (TJRS, Ag. In. 599.374.303, 9.ª Câm. Civ., j. 25.08.1999, rel. Des. Mara Larsen Chechi).

Anticoncepcional inerte – Gravidez – Danos materiais e morais – Direito fundamental – Direito personalíssimo de constituir família – Direito básico de opção do consumidor

Civil e processo civil –Recurso especial – Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais – Anticoncepcional – Microvlar – Acontecimentos que se notabilizaram como o “caso das pílulas de farinha” – Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada – Análise do material probatório que aponta para a responsabilidade civil do fabricante – Danos morais – Ocorrência – Valor que não pode ser considerado excessivo. Quanto às circunstâncias que envolvem a hipótese, o TJ/SP entendeu que não houve descarte eficaz do produto-teste, de forma que a empresa permitiu, de algum modo, que tais pílulas atingissem as consumidoras. Quanto a esse “modo”, verificou-se que a empresa não mantinha o mínimo controle sobre pelo menos quatro aspectos essenciais de sua atividade produtiva, quais sejam: a) sobre os funcionários, pois a estes era permitido entrar e sair da fábrica com o que bem entendessem; b) sobre o setor de descarga de produtos usados e/ou inservíveis, pois há depoimentos no sentido de que era possível encontrar medicamentos no “lixão” da empresa; c) sobre o transporte dos resíduos; e d) sobre a incineração dos resíduos. E isso acontecia no mesmo instante em que a empresa se dedicava a manufaturar produto com potencialidade extremamente lesiva aos consumidores. Em nada socorre a empresa, assim, a alegação de que, até hoje, não foi possível verificar exatamente de que forma as pílulas-teste chegaram às mãos das consumidoras. O panorama fático adotado pelo acórdão recorrido mostra que tal demonstração talvez seja mesmo impossível, porque eram tantos e tão graves os erros e descuidos na linha de produção e descarte de medicamentos, que não seria hipótese infundada afirmar-se que os placebos atingiram as consumidoras de diversas formas ao mesmo tempo. Por sua vez, além de outros elementos importantes de convicção, dos autos consta prova de que a consumidora fazia uso regular do anticoncepcional, muito embora não se tenha juntado uma das cartelas de produto defeituoso. Defende-se a recorrente alegando que, nessa hipótese, ao julgar procedente o pedido indenizatório, o Tribunal responsabilizou o produtor como se este só pudesse afastar sua responsabilidade provando, inclusive, que a consumidora não fez uso do produto defeituoso, o que é impossível. Contudo, está presente uma dupla impossibilidade probatória: à autora também era impossível demonstrar que comprara especificamente uma cartela defeituosa, e não por negligência como alega a recorrente, mas apenas por ser dela inexigível outra conduta dentro dos padrões médios de cultura do país. Assim colocada a questão, não se trata de atribuir equivocadamente o ônus da prova a uma das partes, mas sim de interpretar as normas processuais em consonância com os princípios de direito material aplicáveis à espécie. O acórdão partiu das provas existentes para concluir em um certo sentido, privilegiando, com isso, o princípio da proteção ao consumidor. O dever de compensar danos morais, na hipótese, não fica afastado com a alegação de que a gravidez resultante da ineficácia do anticoncepcional trouxe, necessariamente, sentimentos positivos pelo surgimento de uma nova vida, porque o objeto dos autos não é discutir o dom da maternidade. Ao contrário, o produto em questão é um anticoncepcional, cuja única utilidade é a de evitar uma gravidez. A mulher que toma tal medicamento tem a intenção de utilizá-lo como meio a possibilitar sua escolha quanto ao momento de ter filhos, e a falha do remédio, ao frustrar a opção da mulher, dá ensejo à obrigação de compensação pelos danos morais. A alteração do valor fixado a título de compensação pelos danos morais só deve ser revista em hipótese que indique insuportável absurdo, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 1096325/SP , 3.ª T., j. 09.12.2008, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03.02.2009).

Defesa do consumidor como princípio limitador da livre iniciativa

Seguro-saúde – Contrato de adesão – Cláusula de interpretação dúbia – Hipótese que se deve interpretar em favor do aderente – Interpretação do art. 170, IV e V, da CF. Ementa: O contrato de seguro-saúde, por ser um contrato de adesão, deve ser interpretado em favor do aderente quando gere qualquer dúvida, como a exclusão de cobertura para determinada doença, pois não se pode mantê-lo submetido a uma situação de incerteza, e, conforme interpretação do art. 170, IV e V, da CF, tais cláusulas devem ser aplicadas em detrimento da parte mais forte (TJSP, ApCiv 275.091-2/3, 4.ª Câm.Dir.Priv., j. 08.05.1997, rel. Des. Aguilar Cortez, RDPriv 1/236).

Defesa do consumidor coletiva e combate às discriminações entre consumidores – Idosos

Ação civil pública. Ministério Público – Legitimidade – Ingresso gratuito de aposentados em estádio de futebol – Lazer. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesse coletivo dos aposentados que tiveram assegurado por lei estadual o ingresso em estádio de futebol. O lazer do idoso tem relevância social, e o interesse que dele decorre à categoria dos aposentados pode ser defendido em juízo pelo Ministério Público, na ação civil pública. Recurso conhecido e provido (STJ, REsp 242643/SC , j. 19.10.2000. rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).

CDC como lei de ordem pública e interesse social – Eficácia em relação à Administração Pública – Glúten

Direito do consumidor – Administrativo – Normas de proteção e defesa do consumidor – Ordem pública e interesse social – Princípio da vulnerabilidade do consumido. Princípio da transparência – Princípio da boa-fé objetiva – Princípio da confiança – Obrigação de segurança – Direito à informação – Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços – Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência – Rotulagem – Proteção de consumidores hipervulneráveis – Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/92 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor – Mandado de segurança preventivo – Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos – Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos – Inexistência de direito líquido e certo – Denegação da segurança. 1. Mandado de segurança preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores – os portadores de doença celíaca. 2. A superveniência da Lei 10.674/2003, que ab-rogou a Lei 8.543/92, não esvazia o objeto do mandamus, pois, a despeito de disciplinar a matéria em maior amplitude, não invalida a necessidade de, por força do art. 31 do Código de Defesa do ConsumidorCDC, complementar a expressão “contém glúten” com a advertência dos riscos que causa à saúde e segurança dos portadores da doença celíaca… 3. As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de “ordem pública e interesse social”. São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado. 4. O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios. 5. O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5.º, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC. 6. No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança. 12. A obrigação de informação exige comportamento positivo, pois o CDC rejeita tanto a regra do caveat emptor como a subinformação, o que transmuda o silêncio total ou parcial do fornecedor em patologia repreensível, relevante apenas em desfavor do profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão. 13. Inexistência de antinomia entre a Lei 10.674/2003, que surgiu para proteger a saúde (imediatamente) e a vida (mediatamente) dos portadores da doença celíaca, e o art. 31 do CDC, que prevê sejam os consumidores informados sobre o “conteúdo” e alertados sobre os “riscos” dos produtos ou serviços à saúde e à segurança. 14. Complementaridade entre os dois textos legais. Distinção, na análise das duas leis, que se deve fazer entre obrigação geral de informação e obrigação especial de informação, bem como entre informação-conteúdo e informação-advertência. 15. O CDC estatui uma obrigação geral de informação (= comum, ordinária ou primária), enquanto outras leis, específicas para certos setores (como a Lei 10.674/2003), dispõem sobre obrigação especial de informação (= secundária, derivada ou tópica). Esta, por ter um caráter mínimo, não isenta os profissionais de cumprirem aquela. 17. No campo da saúde e da segurança do consumidor (e com maior razão quanto a alimentos e medicamentos), em que as normas de proteção devem ser interpretadas com maior rigor, por conta dos bens jurídicos em questão, seria um despropósito falar em dever de informar baseado no homo medius ou na generalidade dos consumidores, o que levaria a informação a não atingir quem mais dela precisa, pois os que padecem de enfermidades ou de necessidades especiais são frequentemente a minoria no amplo universo dos consumidores. 18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a “pasteurização” das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna. 19. Ser diferente ou minoria, por doença ou qualquer outra razão, não é ser menos consumidor, nem menos cidadão, tampouco merecer direitos de segunda classe ou proteção apenas retórica do legislador. 20. O fornecedor tem o dever de informar que o produto ou serviço pode causar malefícios a um grupo de pessoas, embora não seja prejudicial à generalidade da população, pois o que o ordenamento pretende resguardar não é somente a vida de muitos, mas também a vida de poucos. 21. Existência de lacuna na Lei 10.674/2003, que tratou apenas da informação-conteúdo, o que leva à aplicação do art. 31 do CDC, em processo de integração jurídica, de forma a obrigar o fornecedor a estabelecer e divulgar, clara e inequivocamente, a conexão entre a presença de glúten e os doentes celíacos. 22. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (STJ, REsp 586.316/MG , 2.ª T., j. 17.04.2007, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19.03.2009, RDC 71/253).

Nota: Ementa completa no art. 31

Direito fundamental à saúde – Consumo – Interpretação segundo “os fins sociais da lei”

Direito civil e do consumidor – Plano de saúde – Limitação temporal de internação – Cláusula abusiva – Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV – Uniformização interpretativa. Prequestionamento Implícito – Recurso conhecido e provido. I – É abusiva, nos termos da lei (CDC, art. 51, IV), a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de internação do segurado. II – Tem-se por abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo de cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum… (STJ, REsp. 251.024/SP , j. 27.11.2000, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 04.02.2002).

Drittwirkung – Direito fundamental à proteção de dados – Dados de crédito de consumidores – Privacidade e Intimidade – Diálogo das fontes a favor dos consumidores e valores constitucionais

Embargos de declaração - Recurso especial - Direito do consumidor - Bancos de dados - Proteção ao crédito. Privacidade e intimidade - Autodeterminação informativa - Direitos fundamentais - Eficácia horizontal - Princípio da máxima efetividade - Obrigação de não fazer - Anotações - Cartórios de protesto - Termo inicial do prazo - Art. 43, § 1º, do CDC - Data do vencimento da dívida - Modulação dos efeitos - Art. 927, § 3º, do CPC/15 - Princípio - Proteção da confiança legítima - Regime de transição. Art. 23 da LINDB - Ônus e prejuízos anormais ou excessivos. 1. O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar se são necessárias a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado e a adoção de regime de transição para que a embargante se adeque ao comando contido em seu dispositivo (arts. 927, § 3º, do CPC/15 e 23 da LINDB). 2. A modulação de efeitos de decisão que supera orientação jurisprudencial é matéria apreciável de ofício, razão pela qual não configura inovação recursal. 3. O dever dos Tribunais de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente cumpre o propósito de garantir a isonomia de ordem material e a proteção da confiança e da expectativa legítima do jurisdicionado, fornecendo-lhe um modelo seguro de conduta de modo a tornar previsíveis as consequências de seus atos. 4. A força vinculante do precedente, em sentido estrito, bem como da jurisprudência, em sentido substancial, decorre de sua capacidade de servir de diretriz para o julgamento posterior em casos análogos e de, assim, criar nos jurisdicionados a legítima expectativa de que serão seguidos pelo próprio órgão julgador e órgãos hierarquicamente inferiores e, como consequência, sugerir para o cidadão um padrão de conduta a ser seguido com estabilidade. 5. A modulação de efeitos do art. 927, § 3º, do CPC/15 deve ser utilizada com parcimônia, de forma excepcional e em hipóteses específicas, em que o entendimento superado tiver sido efetivamente capaz de gerar uma expectativa legítima de atuação nos jurisdicionados e, ainda, o exigir o interesse social envolvido. 6. O regime de transição do art. 23 da LINDB está em íntima conexão com o princípio da menor onerosidade da regularização, previsto no art. 21, parágrafo único, de referido diploma legal, segundo o qual não se pode impor aos sujeitos atingidos pela modificação de jurisprudência ônus ou perdas anormais ou excessivos. 7. Os direitos à intimidade e à proteção da vida privada, diretamente relacionados à utilização de dados pessoais por bancos de dados de proteção ao crédito, consagram o direito à autodeterminação informativa e encontram guarida constitucional no art. , X, da Carta Magna, que deve ser aplicado nas relações entre particulares por força de sua eficácia horizontal e privilegiado por imposição do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. 8. In casu, ao menos desde o julgamento pela 3ª Turma do REsp 1316117/SC , ocorrido em 26.04.2016, não há jurisprudência consolidada em relação ao termo inicial do prazo máximo de inscrição da anotação nos cadastros de proteção ao crédito, o que permite concluir pela inexistência de jurisprudência em sentido substancial, capaz de ensejar nos jurisdicionados uma confiança racionalmente aceitável de estabilidade capaz de subsidiar uma legítima expectativa de certeza objetiva de resposta jurisdicional. 9. Ademais, não existe desproporcionalidade na imediata adoção da vedação ao registro de anotações negativas sem que conste a data de vencimento da dívida, pois a mera suspensão, até efetiva regularização do procedimento, da anotação de registros provenientes de cartórios de protesto que não contenham essa informação, não gera ônus excessivos ou desproporcionais para a embargante e evita a perpetuação dessa lesão aos direitos dos consumidores. 10. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no REsp 1.630.659/DF , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 27.11.2018, DJe 06.12.2018)

Direito fundamental à sáude – cooperação e boa-fé em contratos de seguros saúde – casos limites e de urgência merecem boa-fé qualificada

• Seguro de saúde – Recurso especial – Apreciação acerca de violação à resolução – Descabimento – Natureza da relação jurídica – Consumo – Prazo contratual de carência para cobertura securitária – Possibilidade – Consumidor que, meses após a adesão de seu genitor ao contrato de seguro, vê-se acometido por tumor cerebral e hidrocefalia aguda – Atendimento emergencial – Situação-limite em que o beneficiário necessita, com premência, de procedimentos médicos-hospitalares cobertos pelo seguro – Invocação de carência – Descabimento, tendo em vista a expressa ressalva contida no art. 12, V, alínea c, da Lei 9.656/1998 e a necessidade de se tutelar o direito fundamental à vida. 1. “Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida” ( REsp 466.667/SP – rel. Min. Aldir Passarinho Junior – 4.ª T. – j. 27.11.2007 – DJ 17.12.2007 – p. 174). 2. Diante do disposto no art. 12 da Lei 9.656/1998, é possível a estipulação contratual de prazo de carência, todavia o inciso V, alínea c, do mesmo dispositivo estabelece o prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura dos casos de urgência e emergência. 3. Os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios consumeristas da boa-fé objetiva e função social, tendo o objetivo precípuo de assegurar ao consumidor, no que tange aos riscos inerentes à saúde, tratamento e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual. 4. Os arts. 18, § 6.º, III, e 202 do Código de Defesa do Consumidor preveem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa que o Consumidor tem de, em caso de pactuação de contrato oneroso de seguro de assistência à saúde, não ficar desamparado, no que tange à procedimento médico premente e essencial à preservação de sua vida. 5. Portanto, não é possível a Seguradora invocar prazo de carência contratual para restringir o custeio dos procedimentos de emergência, relativos a tratamento de tumor cerebral que acomete o beneficiário do seguro. 6. Como se trata de situação-limite em que há nítida possibilidade de violação ao direito fundamental à vida, “se o juiz não reconhece, no caso concreto, a influência dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, então ele não apenas lesa o direito constitucional objetivo, como também afronta direito fundamental considerado como pretensão em face do Estado, ao qual, enquanto órgão estatal, está obrigado a observar” ( RE 201819 – rel. Min. Ellen Gracie, rel. p/ acórdão: Min. Gilmar Mendes, 2.ª T. – j. 11.10.2005 – DJ 27.10.2006). 7. Recurso especial provido para restabelecer a sentença (STJ, REsp 962.980/SP , j. 13.03.2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 15.05.2012).

CDC como código para relações entre desiguais – Principiologia especial dos contratos de consumo

Relação de consumo – Principiologia referente aos contratos de consumo. Ao analisar o contrato, com suas diversidades, e que se constitui alvo especial do chamado direito do consumidor, está o juiz nesse alinhamento bem longe da principiologia clássica do contrato, onde se presumia que as partes eram livres para contratar, e que eram iguais, sem qualquer distinção de informação, conhecimento e poder de cada uma. A atuação do magistrado, frente a uma relação de consumo, pode e deve ser mais dinâmica, pretendendo assegurar a igualdade das partes ao menos no plano jurídico (TJRS, Ap. Cív. 197278518, 21.ª Câm. j. 17.06.1998, rel. Des. Francisco José Moesch).

Código-microssistema – Relação do CDC (lei especial) com outras leis – Divergência no campo de aplicação

Contrato – Renegociação de dívida bancária entre a instituição financeira e cliente pessoa jurídica – Pretendida aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 2.º da Lei 8.078/1990. Ementa da Redação: As regras protecionistas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à renegociação de dívida proveniente de contrato bancário entre a instituição financeira e o cliente pessoa jurídica, pois este não pode ser considerado consumidor no conceito previsto no art. 2.º da Lei 8.078/1990, devendo o litígio ser solucionado à luz do Código Civil, Código Comercial e legislação extravagante correlata (TRF 1.ª Reg., AgIn 1997.01.00.055913-7/PI, 4.ª T., j. 04.03.1998, rel. Juiz Eustáquio Silveira, DJU 18.06.1998, RT 757/346).

• (…) O contrato de incorporação, no que tem de específico, é regido pela lei que lhe é própria (Lei 4.591/1964), mas sobre ele também incide o Código de Defesa do Consumidor, que introduziu no sistema civil princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva (STJ, REsp 80.036-SP , j. 12.02.1996, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 25.03.1996).

Relação do CDC (lei especial) com outras leis – Convergência de princípios – Favor debilis

Competência – Foro de eleição – Art. 111 do CPC – Contrato de adesão. O art. 111 do CPC aplica-se aos contratos em que as partes contratantes têm plena liberdade para estabelecer cláusulas disciplinadoras dos seus direitos e obrigações. Está, portanto, fora do seu alcance o contrato de adesão, que não proporciona à parte aderente a oportunidade para negociá-lo (STJ, REsp 37.478/RS , 4.ª T., rel. Min. Antonio Torreão Braz, DJU 04.04.1994).

CDC e Código Civil – Preferência da lei especial

Embargos de divergência – Seguro de automóvel – Perda total do bem – Indenização – Valor de mercado (impossibilidade) – Pagamento da quantia estipulada na apólice – Arts. 1.462 e 1.438 do Código Civil [1916] c/c Código de Defesa do Consumidor – Divergência caracterizada – Embargos rejeitados. (…) II – É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora (STJ, EREsp 176890/MG, j. 22.09.1999, rel. Min. Waldemar Zveiter).

Diálogo entre o CC/2002 e o CDC – Relações interempresariais são relações entre iguais – Não aplicação do CDC em casos normais de compra de insumo

Ação ordinária de desconstituição de títulos cumulada com pedido de sustação de protesto e indenização por perdas e danos – Direito privado não especificado – Relação de consumo – Conceito de consumidor – Não incidência do CDC. Não é destinatário final o adquirente de insumo para utilizar na sua atividade comercial, considerando-o custo a ser agregado ao produto ou serviço que produz ou explora. Inexistência de desigualdade material entre empresas que permita a caracterização de hipossuficiência e induza incidência do CDC. Negado seguimento ao agravo de instrumento em decisão monocrática (TJRS, Ag. In. 70008657140, 10.ª Câm. Civ., j. 03.05.2004, rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana).

Diálogo entre o CC/2002 e o CDC – Relações entre iguais – Não aplicação do CDC, mas das noções de boa-fé e lesão do CC/2002

Processual civil – Cerceamento de defesa – Inocorrência (…) Mérito – Compra e venda – Preço escandaloso – Comprovação – Redução – Erro substancial – Lesão. Não impugnada precisamente pelo réu a afirmação da inicial de que, conforme informações de profissionais do ramo, o veículo objeto do contrato valeria no máximo R$ 1.800,00, tem-se como verdadeira tal assertiva, consoante o art. 302, caput, do CPC. Hipótese em que o preço constante do contrato – R$ 4.800,00 – é manifestamente absurdo, escandalosamente alto, a configurar erro substancial, nos termos do art. 87 do Código Civil revogado, e que permitiria a anulação do negócio. Aplicação do instituto da lesão, previsto no art. 157, caput, e § 2.º do novo Código Civil. Pagamentos que somam mais do que o valor admitido como sendo o de mercado do veículo, a justificar a declaração de quitação do preço, nos termos do pedido inicial, com a condenação do réu a autorizar a transferência junto ao órgão de trânsito e cancelamento do protesto das promissórias relativas às parcelas reconhecidas como indevidas (TJRS, Ap. Cív. 70001965011, j. 16.10.2003, rel. Des. Pedro Luiz Pozza).

Diálogo entre o CC/2002 e o CDC – Fracionamento da hipoteca entre dois empresários – Função social do contrato de crédito imobiliário – Aplicação imediata do CC/2002 – Benefício de consumidores

Recurso especial – Antecipação de tutela – Impugnação exclusivamente aos dispositivos de direito material – Possibilidade – Fracionamento da hipoteca – Art. 1.488 do CC/2002 – Aplicabilidade aos contratos em curso – Inteligência do art. 2.035 do CC/2002 – Aplicação do princípio da função social dos contratos. (…) O art. 1.488 do CC/2002 , que regula a possibilidade de fracionamento da hipoteca, consubstancia uma das hipóteses de materialização do princípio da função social dos contratos, aplicando-se, portanto, imediatamente às relações jurídicas em curso, nos termos do art. 2.035 do CC/2002 (…) (STJ, REsp 691738/SC , j. 12.05.2005, rel. Min. Nancy Andrighi).

Diálogo entre o CC/2002 , lei especial e o CDC – Cláusula lesionária – Função social do contrato – Alienação fiduciária – Relação de consumo – Aplicação conjunta dos arts. 122 do CC/2002 e 46, 47 e 51, IV do CDC

Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão fiduciária – Purgação da mora – Cálculo – Comissão de permanência – Incidência com base em taxa de mercado ou na maior taxa cobrada pelo banco credor em suas operações ativas – Exclusão – Substituição pelo INPC – Possibilidade de alteração do pactuado – Incidência do CDC, sem afronta à discutível limitação de defesa prescrita no Dec.-lei 911/1969 – Recurso provido. 1. A cobrança da comissão de permanência “à taxa de mercado” ou à maior taxa cobrada pelo credor em suas operações, atreladas às taxas flutuantes do mercado financeiro, é considerada potestativa e, por isso, inválida, eis que a definição de seus respectivos percentuais fica ao arbítrio do credor, em ofensa às regras do Código Civil (art. 122) e no Código de Defesa do Consumidor (arts. 46, 47 e 51, IV). Substituição pelo INPC (…) (TAPR, Ag. In. 0234003-0, 4.ª Câm. Cív., j. 13.08.2003, rel. Juiz Valter Ressel, RDC 54/283).

Diálogo entre o CDC e outras leis especiais – Transporte aéreo internacional – Aplicação do CDC para assegurar reparação integral de danos morais – Aplicação da lei especial com indenização tarifada para danos materiais

Reparação de dano moral – Cancelamento de voo do exterior para o Brasil – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes da Corte. 1. Tratando-se de cancelamento de voo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 503043/RJ , j. 02.09.2003, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

Diálogo das fontes – Dever de Proteção ao consumidor é do Estado – Direito de ação do Consumidor – Consumidor por escolher o sistema de responsabilidade geral culposo – Prazo de pescrição geral mais favorável – Tabagismo

• Responsabilidade civil – Tabagismo – Relação de consumo – Prescrição quinquenal – Não configurada – Viabilidade de eleição do sistema a ser utilizado na investigação da responsabilidade da empresa fumageira – Responsabilidade civil aquiliana. Por força do art. 7.º do diploma consumerista, pode o hipossuficiente eleger o sistema que melhor atenda às suas necessidades, nada impedindo que opte pela tutela de seus direitos valendo-se da responsabilidade civil aquiliana regulada pelo Código Civil, incidindo, corolário, o prazo prescricional vintenário para a sua pretensão. Deram provimento. (TJRS, Ap. Cív. 7001.832.214-9, 5.ª Cam. Civ., j. 11.04.2007, rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo).

Diálogo das fontes CC/2002 e CDC – Aplicação do CDC aos efeitos atuais de contratos de trato sucessivo e renovações com consumidores – Seguro saúde – Lei 9.656/98 – Cláusula geral de boa-fé objetiva implícita no CC/16 , expressa no CDC e CC/2002 – Cláusula abusiva – Stent – Negativa que causa dano moral

Planos de saúde anteriores ao CDC e à Lei especial de 1998 – Princípio da manutenção do contrato – Contrato cativo de longa duração – Contrato de execução continuada renovado após CDC – Aplicabilidade do CDC – Boa-fé – Direito civil e consumidor – Seguro saúde – Contratação anterior à vigência do CDC e à Lei 9.656/98 – Existência de trato sucessivo – Incidência do CDC, mas não da Lei 9.656/98 – Boa-fé objetiva – Prótese necessária à cirurgia de angioplastia – Ilegalidade da exclusão de “stents” da cobertura securitária – Dano moral configurado – Dever de reparar os danos materiais. As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/98 não retroage, entretanto, para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação. Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no período de sua vigência. Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova. A cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC/2002 , mas explicitada a partir desses marcos legislativos, impõe deveres de conduta leal aos contratantes e funciona como um limite ao exercício abusivo de direitos. O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde. É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de “stent”, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Precedentes. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro-saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Recurso especial a que se dá parcial provimento (STJ, REsp. 735.168-RJ , 3.ª T., j. 11.03.2008, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 26.05.2008, p. 305).

Serviços educacionais – Lei posterior (9.298/1996) – CF/1988 – Art. 413 do CC/2002 – Função social do contrato – Redução da cláusula penal

Consumidor – Contrato de prestação de serviços educacionais – Mensalidades escolares – Multa moratória de 10% limitada em 2% – Art. 52, § 1.º, do CDC – Aplicabilidade – Interpretação sistemática e teleológica – Equidade – Função social do contrato. É aplicável aos contratos de prestação de serviços educacionais o limite de 2% para a multa moratória, em harmonia com o disposto no § 1.º do art. 52, § 1.º, do CDC. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 476649/SP , 3.ª T., j. 20.11.2003, rel. Min. Nancy Andrighi).

Função social dos contratos de consumo – Interpretação a favor do consumidor – Contratos de abertura de crédito

Ação revisional de contrato bancário c/c indenização. Princípio da força obrigatória. Inaplicabilidade. Cláusulas abusivas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Juros de capitalização. Impossibilidade. TR como fator de correção monetária. Possibilidade. Dano material e moral caracterizados. Recurso parcialmente provido. A função social que deve nortear todos os contratos pela nova sistemática do Código Civil (…). O Código de Defesa do Consumidor constitui elemento regulador do contrato de adesão, já que, nos contratos de abertura de crédito, a instituição financeira funciona como uma espécie de fornecedor de serviços, devendo tais contratos submeterem-se à apreciação do disposto na Lei 8.078/1990, para fins de revisão contratual. (…) A irregular inclusão dos nomes das vítimas, no serviço de proteção ao crédito, importa em grave prejuízo material e moral, e, por consequência, obriga o banco ao ressarcimento do mal injusto, pelo efeito resultante da medida. Apelação conhecida e parcialmente provida (TJPR, Ap. Cív. 23024, 1.ª Câm. Cív., j. 11.03.2003, rel. Des. Jorge Wagih Massad).

Normas de ordem pública – Indisponíveis e de aplicação ex officio – Competência absoluta no processo

Conflito de competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva. O juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o juízo do foro do domicílio do réu. Prevalência da norma de ordem pública que define o consumidor como hipossuficiente e garante sua defesa em juízo. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitante (STJ, CC 21540/MS , 2.ª Seção, j. 27.05.1998, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).

Conflito de competência. Cláusula eletiva de foro lançada em contrato de adesão. Nulidade com base na dificuldade de acesso ao Judiciário com prejuízo à ampla defesa do réu. Caráter de ordem pública da norma. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade do Enunciado 33 da Súmula/STJ. Tratando-se de contrato de adesão, a declaração de nulidade da cláusula eletiva, ao fundamento de que estaria ela a dificultar o acesso do réu ao Judiciário, com prejuízo para a sua ampla defesa, torna absoluta a competência do foro do domicílio do réu, afastando a incidência do Enunciado 33 da Súmula/STJ (STJ, CC 19105/MS , 2.ª Seção, j. 11.11.1998, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Conflito de competência cível. Ação revisional de contrato de fornecimento de energia elétrica. Situação fática. Declínio de ofício da competência. Relação consumerista. Redistribuição dos autos para o juízo do domicílio do consumidor. Insurgência do juízo declinado. Competência do foro do domicílio do autor. Verificada. Incidência das normas protetivas dos direitos do consumidor. Facilitação da defesa. Arts. 101, inciso I, e , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Declínio da competência de ofício. Possibilidade. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Inteligência do art. do Código de Defesa do Consumidor. Exceção à Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Estado do Paraná. Poder judiciário. Tribunal de Justiça. Conflito de Competência Cível 1.426.882-1 fls. 2. Conflito de competência improcedente. (TJPR, CC 1426882-1 , Nova Aurora; 11.ª Câm. Cív. em Composição Integral, J. 02.03.2016, rel. Des. Lenice Bodstein, DJPR 21.03.2016, p. 281).

Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Foro de eleição previsto em contrato de adesão. Nulidade de cláusula. Código de Defesa do Consumidor. Competência territorial absoluta. Possibilidade, na hipótese, de declinação de ofício. Sem prejuízo do entendimento contido no verbete 33 da Súmula desta Corte, reconhece-se, na hipótese e na linha do decidido no CComp 17.735-CE, a competência do juízo suscitante porquanto, em sendo a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor questão de ordem pública, absoluta é a competência decorrente. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de Goiânia, o suscitante (STJ, CC 18652/GO, 1996/0072832-1, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 26.03.2001, p. 362).

Alienação fiduciária – Busca e apreensão – Foro de eleição. Hipótese em que a eleição de foro diverso daquele em que domiciliado o devedor acarreta-lhe notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Ação que se inicia com a apreensão do bem e em que exíguo o prazo de defesa. Nulidade da cláusula de eleição e reconhecimento de que, tendo em vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 1.º e 6.º, VIII), possível o reconhecimento, de ofício, da incompetência. Inaplicabilidade da Súmula 33 (STJ, REsp 156628/SP , 3.ª T., j. 19.05.1998, rel. Min. Nilson Naves).

Alienação fiduciária – Ação revisional – Contrato de financiamento. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, possibilidade de revisão do contrato e declaração ex officio da nulidade de cláusulas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário. 2. Juros remuneratórios. Sendo inadmissível a excessiva onerosidade do contrato, a cobrança de juros abusivos é nula, especialmente em período de estabilidade econômica. Juros reduzidos para 12% ao ano. Aplicação do art. 51, IV, do CDC. A taxa Selic não é adotada, por ser variável, não permitindo ao consumidor saber antecipadamente quanto pagará a título de remuneração ao credor. 3. Capitalização de juros. O anatocismo é vedado em contratos da espécie, por ausência de permissão legal, ainda que expressamente convencionado. 4. Encargos moratórios. – Comissão de permanência. É vedada a cumulação de correção monetária com comissão de permanência. Súmula 30, do STJ. Também proibida a cobrança de comissão de permanência na exata interpretação dos arts. 115 do CC de 1916, 122 do CC de 2002 e 51, IV, do CDC. – Juros de mora. Reduzidos para 1% ao ano, nos termos do art. 5.º do Dec. 22.626/1933. Disposição de ofício. – Multa. Reduzida para 2%, nos termos da Lei 9.298/1996, a partir de 01.08.1996, e calculada sobre o valor da prestação. Disposição de ofício, apenas, quanto à base de cálculo. – Inocorrência de mora debendi. Em virtude da não configuração da mora do devedor, são inexigíveis os ônus a título de mora. 5. Correção monetária. O IGP-M é o índice que melhor recompõe as perdas ocasionadas pela inflação. 6. Compensação e repetição de indébito. Diante da excessiva onerosidade e abusividade do contrato, é cabível a repetição simples de indébito ainda que não haja prova de que os pagamentos a maior tenham sido ocasionados por erro. Disposição de ofício, apenas, quanto à repetição do indébito. Primeira apelação provida, com disposições de ofício. Segunda apelação desprovida (TJRS. 14.ª Câm., j. 13.05.2004. rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery).

Contrato de adesão – Foro de eleição – Cláusula que coloca o consumidor em dificuldade de empreender sua defesa – Nulidade – Hipótese em que nas ações derivadas de relação de consumo a competência é absoluta – Interpretação dos arts. 1.º e 51, § 1.º, da Lei 8.078/1990. Ementa da Redação: O critério norteador do estabelecimento da competência nas ações derivadas de relação de consumo foi o da ordem pública, como dispõe o art. 1.º da Lei 8.078/1990; portanto, a competência é absoluta. Assim, nula é a cláusula estipulada no contrato de adesão que coloca o consumidor em dificuldade de empreender sua defesa, conforme interpretação do art. 51, § 1.º, também da Lei 8.078/1990 (1.º TACivSP, AgIn 784.754-7, 4.ª Câm., j. 04.03.1998, rel. Juiz J. B. Franco de Godoi, RT 756/256).

Normas de interesse social e legitimidade do Ministério Público

Processual civil – Ação coletiva – Cumulação de demandas – Nulidade de cláusula de instrumento de compra e venda de imóveis – Juros – Indenização dos consumidores que já aderiram aos referidos contratos – Obrigação de não fazer da construtora – Proibição de fazer constar nos contratos futuros – Direitos coletivos, individuais homogêneos e difusos – Ministério Público – Legitimidade – Doutrina –Jurisprudência – Recurso provido. I – O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, em cumulação de demandas, visando: a) a nulidade de cláusula contratual inquinada de nula (juros mensais); b) a indenização pelos consumidores que já firmaram os contratos em que constava tal cláusula; c) a obrigação de não mais inserir nos contratos futuros a referida cláusula. II – Como já assinalado anteriormente ( REsp 34.155/MG ), na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estritamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Ministério Público uma instituição de extraordinário valor na defesa da cidadania. III – Direitos (ou interesses) difusos e coletivos se caracterizam como direitos transindividuais, de natureza indivisível. Os primeiros dizem respeito a pessoas indeterminadas que se encontram ligadas por circunstâncias de fato; os segundos, a um grupo de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária através de uma única relação jurídica. IV – Direitos individuais homogêneos são aqueles que têm a mesma origem no tocante aos fatos geradores de tais direitos, origem idêntica essa que recomenda a defesa de todos a um só tempo (STJ, REsp 105215/DF , j. 24.06.1997, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Recurso extraordinário – Constitucional – Legitimidade do Ministério Público para promover Ação Civil Pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e homogêneos – Mensalidades escolares: capacidade postulatória do parquet para discuti-las em juízo. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei 8.078, de 11.09.1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o art. 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação (STF, RE 163231 /SP , Pleno, j. 26.02.1997, rel. Min. Maurício Corrêa).

Processo civil – Direito do consumidor – Ação civil pública – Mensalidades escolares – Ministério Público – Interesse – Legitimação ativa – Precedentes da Turma – Enunciado 5 da Súmula/STJ – Ausência de prestação jurisdicional – Inocorrência – Recurso desacolhido. I – Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. II – Na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Ministério Público uma instituição de extraordinário valor na esfera da cidadania. III – Nos termos do Enunciado 5 da Súmula/STJ, “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. IV – Não se vislumbra a apontada negativa de prestação jurisdicional, quando a Turma julgadora não deixa de examinar qualquer ponto suscitado pela parte interessada (STJ, REsp 186008/SP , j. 29.10.1998, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Competência – Ação civil pública – Interposição pelo Ministério Público em defesa de consorciados – Julgamento afeto à justiça local, no caso o foro do Distrito Federal, se os danos causados são de âmbito nacional – Inteligência do art. 93, II, da Lei 8.078/1990. Ementa da Redação: É competente para julgar e processar ação civil pública interposta pelo Ministério Público em defesa de consorciados a justiça local, no caso o foro do Distrito Federal, se os danos causados são de âmbito nacional, conforme disposto no art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (TJDF, Ag. In. 9.290/97, 1.ª T., j. 04.05.1998, rel. Des. Eduardo de Moraes Oliveira, RT 756/304).

Proteção do consumidor é pilar da ordem econômica – Acidente de consumo – Explosão de shopping center – Legitimidade do Ministério Público – Efeito útil do CDC em facilitar o ressarcimento de todas as vítimas

Responsabilidade civil e direito do consumidor – Recurso especial – Shopping Osasco/SP. Explosão – Consumidores – Danos materiais e morais – Ministério Público – Legitimidade ativa – Pessoa jurídica – Desconsideração – Teoria maior e teoria menor – Limite de responsabilização dos sócios – Código de Defesa do Consumidor – Requisitos – Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores – Art. 28, § 5.º. Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum (STJ, REsp 279273/SP , 3.ª T., j. 04.12.2003, rel. p/acórdão Min. Nancy Andrighi, RDC 54/219-266).

Normas de interesse social e legitimidade de associações e sindicatos para a proteção destes interesses

Mandado de segurança coletivo – Litispendência – Inocorrência – Interposição por sindicato como substituto processual – Ajuizamento de writ individual pelo substituído – Admissibilidade – Aplicação analógica do art. 104 da Lei 8.078/1990. Ementa da Redação: Inocorre litispendência entre o mandado de segurança coletivo ajuizado pelo sindicato, como substituto processual de seus filiados, e o mandamus individual do substituído, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir; mas, ciente este último da lide coletiva, não requer a suspensão do feito individual, não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada ultra partes, conforme aplicação analógica do art. 104 da Lei 8.078/1990 (TRF, Ap. MS 1997.01.00.055740-2/DF , 1.ª Reg., 2.ª T., j. 24.03.1998, rel. Des. Assusete Magalhães, DJU 19.06.1998, RT 756/387).

Caderneta de poupança – IDEC: legitimidade ativa para cobrar diferenças relativas ao mês de janeiro de 1989 – Legitimidade passiva do banco depositário – IPC de 42,72%. 1. Seguindo orientação adotada pela 2.ª Seção, no julgamento do REsp 106888/PR, relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, com ressalva do meu posicionamento, as entidades de proteção ao consumidor, ante a existência de relação de consumo, têm legitimidade ativa para propor ação civil pública contra instituições financeiras para que os poupadores recebam diferenças de remuneração de cadernetas de poupança eventualmente não depositadas nas respectivas contas. 2. A instituição financeira depositante é parte passiva legítima para responder pelas diferenças de rendimentos nas cadernetas de poupança no período de janeiro de 1989. 3. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, I, da Lei 7.730/1989 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15.01.1989. Entretanto, o IPC de janeiro de 1989, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, corresponde a 42,72%, não a 70,28%. 4. Recurso especial conhecido e provido parcialmente (STJ, REsp 170078/SP , 3.ª T., j. 03.04.2001, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

Ação civil pública – Ação coletiva – Ministério Público – Legitimidade. Interesses individuais homogêneos – Plano de saúde – Reajuste da mensalidade – Unimed. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Reajuste de prestações de plano de saúde (Unimed). Art. 82, I, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Precedentes. Recurso conhecido e provido (STJ, REsp 177965/PR , j. 18.05.1999, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).

Processual civil – Ação rescisória em ação civil pública interposta por associação do consumidor – Empréstimo compulsório sobre combustíveis – Legitimidade ativa. (…) 10. O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõe a sua proteção pela via especial (STJ, REsp 294021/PR , j. 20.02.2001, rel. Min. José Delgado, DJ 02.04.2001, p. 263, JBCC 190/124).

Normas de ordem pública – Nulidade absoluta das cláusulas– Interpretação integrativa

Direito civil – Promessa de compra e venda – Extinção – Iniciativa do promissário comprador – Perda das parcelas pagas – Cláusula abusiva – Código de Defesa do Consumidor – Norma de ordem pública – Arts. 51, IV, e 53 – Derrogação da liberdade contratual – Redução – Possibilidade – Recurso desacolhido. I – A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou-se pela redução da parcela a ser retida pelo promitente vendedor, nos casos de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, por inadimplência do comprador. II – O caráter de norma pública atribuído ao Código de Defesa do Consumidor derroga a liberdade contratual para ajustá-la aos parâmetros da lei, impondo-se a redução da quantia a ser retida pela promitente vendedora a patamar razoável, ainda que a cláusula tenha sido celebrada de modo irretratável e irrevogável. III – O acórdão que aprecia todos os pontos suscitados e necessários ao deslinde da controvérsia não contraria o art. 535, CPC, não se podendo exigir do órgão julgador menção expressa a dispositivos legais se solucionou a demanda na conformidade do pedido. IV – A dessemelhança fática entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma não caracteriza a divergência jurisprudencial hábil a instaurar a via do recurso especial (STJ, REsp 292942/MG , 4.ª T., j. 03.04.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

STF não examina ofensa indireta à ConstituiçãoCDC – Direito fundamental

Agravo regimental em agravo de instrumento – Contenda resolvida com amparo em normas insertas no Código de Defesa do Consumidor – Ofensa indireta – Matéria infraconstitucional. 1. A controvérsia sobre a qual versam os autos gira em torno da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de legislação correlata. 2. Aferir-se se houve ou não ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas cujos preceitos estão insertos em comandos infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, Ag. Rg. no Ag. In. 517743/RJ, 1.ª T., j. 31.05.2005, rel. Min. Eros Roberto Grau, DJ 24.06.2005).

Agravo regimental – Responsabilidade objetiva – Deficiência na prestação de serviços de hemodiálise – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Fundamentação suficiente. Matéria infraconstitucional. Inexistência da apontada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição federal, porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde a ora agravante. Alegação de violação direta e frontal do art. 5.º, LV, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição Federal. Caracterizada ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AgIn 544661 AgR / PE, 2.ª T. j. 31.05.2005, rel. Min. Eros Roberto Grau).

Ofensa reflexa ao texto constitucionalADIN 2.591/DF

Agravo regimental. Esta Corte, no julgamento da ADI 2.591, considerou aplicáveis às instituições financeiras as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a análise da onerosidade excessiva da taxa fixada no contrato é vedada pelo contido na Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AgIn 608884 AgR/RS, 2.ª T., j. 09.12.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa).

Aplicação no tempo do CDCADIN 2.591/DF

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048263/art-1-capitulo-i-disposicoes-gerais-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019