Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Art. 4º - Capítulo II. Da Política Nacional de Relações de Consumo

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Capítulo II

Da política Nacional de relações de consumo

Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048265/art-4-capitulo-ii-da-politica-nacional-de-relacoes-de-consumo-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019