Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Art. 6º - Capítulo III. Dos Direitos Básicos do Consumidor

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Capítulo III

Dos direitos básicos do consumidor

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048266/art-6-capitulo-iii-dos-direitos-basicos-do-consumidor-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019