Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Art. 8º - Seção I. Da Proteção à Saúde e Segurança

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Capítulo IV

Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos

Seção I

Da proteção à saúde e segurança

Art. 8º. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

§ 1º. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

§ 2º. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Art. 9º. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Art. 11. (Vetado.)

I – DOUTRINA

Dever geral de segurança, nocividade e periculosidade: Como mencionamos no art. 8.º, no sistema do CDC, leis imperativas irão proteger a confiança que o consumidor depositou no produto ou serviço, na marca, na informação ou manual que o acompanha, na sua segurança ao uso e riscos normais ou que razoavelmente deles se espera, irão proteger, em resumo, a confiança que o consumidor deposita na segurança do produto ou do serviço colocado no mercado. Interessante notar que o mandamento de proteção da confiança (Vertrauensgebot) está intimamente ligado, pode-se mesmo afirmar ser uma consequência ética, ao anonimato e à massificação das novas relações sociais. Como as relações contratuais e pré-contratuais, a produção, a comercialização são massificadas e multiplicadas, sem que se possa claramente identificar os beneficiados (consumidores e usuários), foi necessário criar um novo paradigma. Um novo paradigma mais objetivo do que a subjetiva vontade, boa ou má-fé do fornecedor in concreto, mas sim um standard de qualidade e segurança que pode ser esperado por todos, contratantes, usuários atuais e futuros (expectativas legítimas). Mencione-se que o critério de medida desta confiança é a nocividade, periculosidade normal ou esperada (seja periculosidade inerente ou adquirida, segundo Benjamin, Comentários, p. 47), daí o art. 8.º mencionar a proibição de os produtos e serviços colocados no mercado de consumo acarretarem (hoje e no futuro) riscos à saúde ou segurança dos consumidores, “exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição”; e o art. 10 completar a ideia proibindo a introdução e mandando informar (parágrafos do art. 10), e através do recall administrativo retirar aqueles produtos e serviços que violem os padrões normais de segurança.

Dever geral de vigilância e informação. Dever pós-contratual: Pode-se interpretar o art. 10 como instituindo um dever pós-contratual, isto é, um dever de vigilância, dever de informar ao consumidor, se “tiver conhecimento” da periculosidade de um produto, que ajudou a colocar no mercado. Assim, o farmacêutico informado sobre a proibição de determinado remédio, que causa o câncer, deve informar seus ex-parceiros contratuais da periculosidade do produto vendido, afixando, por exemplo, um cartaz no estabelecimento comercial. Assim, também, o supermercado que descobre que determinado queijo vendido está causando intoxicação nas pessoas que o ingerem, determinada revendedora de carros que descobre que algumas das peças vendidas vieram com defeito de fábrica nos freios. São casos em que os princípios da transparência e da boa-fé nas relações contratuais irão se unir aos princípios da proteção da confiança do consumidor na segurança normal do produto vendido, para impor um dever nitidamente pós-contratual ao fornecedor direto, e não simplesmente, extracontratual, como o é para o fabricante.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048268/art-8-secao-i-da-protecao-a-saude-e-seguranca-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019