Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Art. 12 - Seção II. Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

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Seção II

Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – sua apresentação;

II – o uso e...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048269/art-12-secao-ii-da-responsabilidade-pelo-fato-do-produto-e-do-servico-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019