Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

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Art. 28 - Seção V. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Seção V

Da desconsideração da personalidade jurídica

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração.
§ 1º (Vetado.)
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.
§ 4º …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048346/art-28-secao-v-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019