Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Art. 29 - Seção I. Das Disposições Gerais

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Capítulo V

Das práticas comerciais

Seção I

Das disposições gerais

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048372/art-29-secao-i-das-disposicoes-gerais-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019