Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Art. 43 - Seção VI. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

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Seção VI

Dos bancos de dados e cadastros de consumidores

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048383/art-43-secao-vi-dos-bancos-de-dados-e-cadastros-de-consumidores-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019