Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Art. 91 - Capítulo II. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

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Capítulo II

Das ações coletivas para a Defesa de interesses individuais homogêneos

Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.

Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Parágrafo único. (Vetado.)

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Art. 96. (Vetado.)

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Parágrafo único. (Vetado.)

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I – da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II – da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao Fundo criado pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela inte-gralidade das dívidas.

Art. 100. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985.

I – DOUTRINA

Prazo de habilitação: A efetividade dos direitos do consumidor, em matéria de ações coletivas, é de ser atingida tanto pela disposição de instrumentos eficientes para provocação da demanda, quanto pelas possibilidades de execução da sentença que venha a ser prolatada nesta ação. Neste sentido, dependendo da espécie de dano causado e de que modo ele se apresenta aos vários consumidores lesados, diversas são as hipóteses em que, ainda que representem, em conjunto, um dano de proporções significativas, individualmente, para cada consumidor, estas lesões podem não ser financeiramente representativas, razão pela qual poderia não ser atrativo promover individualmente a liquidação e execução da sentença que lhes favoreça em uma ação coletiva. Daí porque o legislador do CDC previu a possibilidade de que, não havendo, no prazo de um ano, a habilitação de interessados “em número compatível com a gravidade do dano”, a liquidação e execução poderá ser realizada pelos legitimados para a interposição da ação.

Esta solução é extremamente representativa do espírito do CDC, e introduz entre nós o que no direito norte-americano se conhece como fluid recovery, ou reparação fluida, pela qual, ao mesmo tempo em que se privilegia a tutela coletiva como instrumento de reparação dos danos causados individualmente para a massa de consumidores, na hipótese destes não a reclamarem na medida do seu prejuízo, permite sua conversão para um Fundo, cujo objetivo final é reverter em favor dos interesses lesados.

Suas vantagens, basicamente, são duas. Primeiro, não permitir que a falta de habilitação dos consumidores lesados termine por liberar o fornecedor que atuou ilicitamente de suportar a reparação pelos danos causados, reforçando a função de desestímulo que a indenização deve possuir. Por outro lado, determina a possibilidade da reparação; não sendo diretamente reclamada pelos lesados, a indenização pode ser utilizada em iniciativas e projetos vinculados aos direitos que a ação coletiva buscou proteger.

Destinação dos recursos: Conforme determina o parágrafo único do art. 100, na hipótese de a liquidação e execução serem conduzidas pelos legitimados pelo art. 82 para interposição da ação coletiva, os recursos decorrentes da liquidação e execução revertem em favor do Fundo de Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347/1985 e regulamentado pelo Decreto 1.306/1994 e pela Lei 9.008/1995.

Fundo Federal de Direitos Difusos: Em nível federal, o fundo previsto pelo art. 13 da Lei da Ação Civil Pública, e que se destina à reconstituição dos bens lesados, foi organizado segundo a Lei Federal 9.008/1995, a qual determinou seu funcionamento integrado à estrutura do Ministério da Justiça sob a denominação “Fundo de Defesa de Direitos Difusos”. Este Fundo, em conformidade com o previsto pelo art. 13 da Lei da Ação Civil Pública, tem sua administração confiada ao Conselho Gestor, integrado por representantes de órgãos do Poder Executivo, do Ministério Público Federal e da sociedade civil. As finalidades do FDD, conforme previsto no art. 1.º, § 1.º, da Lei 9.008/1995, são a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Em nível estadual, cada unidade federativa pode constituir fundos de mesma espécie, por meio de lei específica.

Finalidade do fluid recovery : O reconhecimento da legitimidade extraordinária e acidental para promover a execução da sentença coletiva pelos legitimados para a proposição da ação coletiva, no caso de número de interessados incompatível com a gravidade do dano – o denominado fluid recovery de origem no direito norte-americano – tem por finalidade preservar a autoridade do Direito tutelado coletivamente, assim como impedir o enriquecimento indevido do autor do ilícito.

II – JURISPRUDÊNCIA

Legitimação subsidiária do Ministério Público para a liquidação e execução da ação coletivaPossibilidade de liquidação por arbitramento

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048395/art-91-capitulo-ii-das-acoes-coletivas-para-a-defesa-de-interesses-individuais-homogeneos-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019