Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Art. 101 - Capítulo III. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

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Capítulo III

Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:

I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II – o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

I – DOUTRINA

Fundamento da responsabilidade civil do fornecedor: O art. 101 do CDC diz respeito à ação de reparação de danos de que é titular o consumidor individual, com fundamento nos arts. 12 a 14, em relação à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (acidentes de consumo), e 18 a 20, para a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Aplicam-se às ações de que trata este artigo as regras estabelecidas pelo Código para defesa do consumidor em juízo, como, por exemplo, a inversão do ônus da prova e o amplo poder de cognição do juiz.

Inversão do ônus da prova: Aplica-se à ação de responsabilidade do fornecedor a regra do art. 6.º, VIII, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Trata-se de um dos mais importantes instrumentos de efetividade dos direitos do consumidor no processo. A decisão quanto à possibilidade ou não de inversão, contudo, diz respeito ao amplo poder de cognição conferido ao juiz pelo Código, que adotou o critério alternativo de verossimilhança da alegação, ou da hipossuficiência do autor. O pressuposto da inversão é o reconhecimento das melhores condições econômicas e técnicas do fornecedor-réu para defesa do seu interesse no processo, e a respectiva hipossuficiência do consumidor.

Foro do domicílio do consumidor: Regra de proteção do consumidor e sintonizada com seu direito básico de amplo acesso à justiça, é a que estabelece o art. 101, I, ao dispor que a “a ação pode ser proposta no domicílio do autor”. Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, sendo que, feita a escolha por este, não poderá o fornecedor-réu impugnar a opção sob qualquer argumento. De outro modo, entendendo ser mais benéfica a regra do art. 46 do Código de Processo Civil, poderá o consumidor optar por esta, mais uma vez sem que o fornecedor tenha como opor-se a esta indicação.

Eleição de foro e proteção do consumidor: As cláusulas de eleição de foro em contratos de consumo, quando forem estabelecidas em prejuízo do acesso do consumidor à jurisdição devem ser consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, inquinadas de nulidade na forma do artigo 51 do CDC. São conhecidas as práticas de alguns fornecedores que, apesar de estabelecer toda a contratação do produto ou serviço em uma determinada localidade, em benefício da celebração do próprio negócio, estabelecem nos respectivos contratos o foro competente para eventuais litígios onde se encontra sua sede, a qual mesmo, por vezes, apresenta-se como espécie de sede fictícia, não desenvolvendo nela maiores atividades. A jurisprudência e a doutrina, praticamente unânimes, vêm rejeitando esta autêntica má-fé do fornecedor, reconhecendo que o foro competente deve ser o que não cause prejuízo ao acesso do consumidor à prestação jurisdicional, inclusive em relação à ação individual – o próprio domicílio do consumidor.

Limites da jurisdição nacional. Domicílio ou residência do consumidor: O CPC/2015 definiu importante regra, na linha do que já dispunha o CDC, que fixa a jurisdição nacional para ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. Trata-se de regra da maior relevância considerando o incremento do consumo à distância e do comércio eletrônico, conferindo a autoridade judiciária brasileira – como regra geral – a competência para processar e julgar demandas em que sejam parte consumidores residentes ou domiciliados no Brasil.

Chamamento ao processo: A opção do CDC em determinar ao fornecedor a possibilidade de chamamento ao processo do segurador, para que integre juntamente consigo o polo passivo da ação, é norma em benefício do consumidor. Isto porque a hipótese admitida é de chamamento ao processo, com a ampliação do número de réus (o fornecedor e seu segurador), e não a hipótese de denunciação da lide, que excluiria a responsabilidade direta do fornecedor. A norma, contudo, não deixa de conferir um benefício relativo ao fornecedor, uma vez que permite a este integrar desde logo o segurador ao polo passivo, sem a necessidade de, em caso de procedência da ação, ter de interpor nova ação para obter o direito que lhe assiste, em razão do contrato de seguro de que é parte.

Condenação do réu na forma do art. 80 do CPC/73. Referência ao atual art. 132 do CPC/2015: A referência que o faz o inc. II do art. 101, a respeito da condenação do réu em conformidade com o art. 80 do CPC, deve ser tomada atualmente em vista do art. 132 do CPC/2015. Permite ao fornecedor, desde logo, reclamar o devido do seu segurador, que com ele passa a integrar a relação processual na condição de réu. Dispõe o art. 132 do CPC/2015: “A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.”

Possibilidade de ação direta contra o segurador: O mesmo inc. II do art. 101 dispõe que, declarado falido o fornecedor, será intimado o administrador judicial (que substituiu a figura do síndico na sistemática da Lei 11.101/2005), e, sendo informada a existência de seguro de responsabilidade, poderá o consumidor acionar diretamente ao segurador. Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, cujo não exercício não autoriza que seja suscitado pelo réu ou pela própria seguradora. Completa-se esta norma tutelar do consumidor pela vedação de denunciação à lide do Instituto de Resseguros do Brasil.

II – JURISPRUDÊNCIA

Em se tratando de contrato de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor

Direito do consumidor – Competência – Contrato de adesão – Foro de eleição – Domicílio do consumidor. 1. Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor. 2. Recurso não conhecido (STJ – REsp 121796/MG – rel. Min. Humberto Gomes de Barros – j. 17.02.2004 – DJU 15.03.2004 – p. 263).

Acidente de consumo – Denunciação à lide do Instituto de Resseguros do Brasil – Ausência de resistência da denunciada à lide à pretensão da denunciante

Ação de reparação de danos morais – Acidente de consumo – Fechamento abrupto de porta de elevador, com amassamento de braço – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor. Juros de mora devidos a...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048396/art-101-capitulo-iii-das-acoes-de-responsabilidade-do-fornecedor-de-produtos-e-servicos-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019