Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Art. 103 - Capítulo IV. Da Coisa Julgada

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Capítulo IV

Da coisa julgada

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada:

I – erga omnes , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

I – DOUTRINA

Amplitude das regras sobre efeitos da coisa julgada nas ações coletivas: A definição da coisa julgada, em direito brasileiro, é estabelecida pelo art. 6.º, § 3.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: “Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. Da mesma forma o art. 301, § 3.º do CPC/1973 dispõe que “há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso”.

A própria Constituição, em diversas oportunidades, ampliou o rol de legitimados para a interposição das ações coletivas, abrangendo os sindicatos (art. 8.º, III), as ações de entidades associativas em benefício dos seus membros (art. 5.º, XXI), assim como as comunidades e associações de proteção a direitos dos índios (art. 232). Em nível infraconstitucional, entretanto, não houve inovação legislativa para regulamentação específica destas ações, razão pelas quais regem-se pelas disposições da Lei da Ação Civil Pública.

E, por força do art. 21 da LACP (introduzido pelo art. 117 do CDC), que estende a aplicação das normas do Código a todas as ações coletivas, o art. 103 disciplina os efeitos da coisa julgada para todas as ações coletivas, relativas não só aos direitos do consumidor, mas também a toda e qualquer espécie de tutela coletiva a interesses difusos ou coletivos, o que sem dúvida, reforça sua importância.

A perenização do comando da sentença judicial e a exata definição dos seus limites tem, no processo civil tradicional, consequências importantes no que diz respeito tanto aos participantes da relação jurídico-processual, quanto ao bem juridicamente tutelado, o objeto da lide. O regime especial da coisa julgada nas ações para tutela de direitos supraindividuais é, assim como os demais aspectos relativos a tais ações, revolucionário em relação aos princípios do processo civil tradicional. Por um lado, o alargamento dos efeitos subjetivos do julgado, de modo a alcançar toda a coletividade em suas relações pulverizadas, constitui excelente instrumento de facilitação do acesso à justiça. Por outro lado, a ampliação do objeto da lide, de modo a permitir, em qualquer ação coletiva, a possibilidade de obtenção facilitada de ressarcimento por prejuízos pessoalmente sofridos serve aos objetivos de economia processual, eficiência da justiça e eficácia do provimento jurisdicional. Tal delineamento normativo processual já havia sido inaugurado pelo legislador brasileiro, embora com menor alcance, com a promulgação da Lei da Ação Popular (art. 18, Lei 4.717/1965) e, posteriormente, com a mesma orientação, mas de forma mais ousada no que tange aos legitimados para a ação e aos bens objeto de tutela, com a Lei da Ação Civil Pública (art. 16). Finalmente, de forma extremamente inovadora e condizente com a natureza própria a cada uma das modalidades de interesses supraindividuais definidas no próprio Código (incisos I a III, do parágrafo único, art. 81), o CDC disciplinou, discriminadamente, no artigo 103, os limites de eficácia da coisa julgada nas ações coletivas. Assim, se, por exemplo, a sentença faz coisa julgada erga omnes nas ações para tutela de direitos difusos, é devido à natureza essencialmente indivisível do bem objeto da tutela, à comunialidade de interesses entre indivíduos que se ligam por meras circunstâncias de fato e à impossibilidade de determinação individual a priori das pessoas protegidas que os efeitos da sentença se estendem a toda a coletividade. A mesma correlação de identidade é preservada na definição dos efeitos da sentença quanto aos demais interesses supraindividuais. Na adaptação do regime da coisa julgada ao contexto sócio-jurídico brasileiro, o legislador foi além da mera transposição de modelos legislativos estrangeiros, sobretudo o norte-americano, ao prever expressamente que os efeitos da sentença coletiva, em caso de improcedência do pedido, não prejudicam os direitos individuais dos titulares pessoalmente afetados. E, mais ainda, inovou quanto à possibilidade de habilitação individual dos interessados para obtenção de ressarcimento por prejuízos pessoalmente sofridos (mediante liquidação e execução) inclusive nas ações para tutela de direitos difusos ou coletivos, se procedente o pedido, e nas sentenças penais condenatórias. A jurisprudência tem correspondido positivamente, embora com certas vacilações, à intenção do legislador e ao espírito do Código, no sentido de definir o exato alcance dos efeitos da coisa julgada em ações supraindividuais. Tem sido o Poder Executivo, infelizmente, o principal responsável pelas mal-sucedidas tentativas de obstruir a ampla permeabilidade do sistema e o alargamento das vias de acesso à justiça estabelecidos originalmente pelo legislador do CDC. Isto apenas vem confirmar o fato de que, tratando-se de relações supraindividuais na atual sociedade massificada de consumo, a defesa do consumidor exige atenção constante, tanto do jurista quanto da sociedade civil organizada, para evitar os retrocessos e prosseguir na implementação de um Direito justo e do ideal de solidariedade social.

Efeitos da coisa julgada. Efeito erga omnes: As hipóteses de efeitos erga omnes previstas no art. 103 estão expressas nos incs. I e III, que determinam este efeito à ação coletiva quando tratar-se de interesses ou direitos difusos, ou na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, em benefício das vítimas e seus sucessores.

Esta regra, contudo, comporta exceções, quais sejam: no caso de ações versando sobre interesses ou direitos difusos, se houver juízo de improcedência por falta de provas. Neste caso, qualquer dos legitimados para a interposição da ação poderá fazê-lo novamente, fundado em prova nova, assim como em quaisquer direitos discutidos na ação e que sejam titulados individualmente pelos membros do grupo ou coletividade, e que poderá ser prejudicado. Já no caso das ações versando sobre interesses ou direitos individuais homogêneos, o efeito erga omnes da coisa julgada não se produz jamais quando a decisão final for de improcedência, sendo que os interessados que não tenham sido litisconsortes na ação coletiva encerrada poderão demandar novamente, através de ação individual. Restringe a jurisprudência atual do STJ, nesta hipótese, o ingresso de nova ação coletiva por outro legitimado, sob o mesmo fundamento ( REsp 1302596/SP – rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2.ª Seção, j. 09.12.2015, DJe 01.02.2016).

Efeitos da coisa julgada. Efeito ultra partes: O efeito ultra partes das ações coletivas é previsto apenas para as ações coletivas versando sobre interesses ou direitos coletivos, tanto em caso de procedência ou improcedência, salvo quando esta última se der em razão de insuficiência de provas. Estes efeitos, justamente por terem conotação ultra partes, entretanto, produzem-se apenas em relação aos membros do grupo, categoria ou classe de que trata a ação.

Na hipótese de improcedência por insuficiência de provas, qualquer dos membros do grupo, categoria ou classe poderá interpor nova ação com o mesmo fundamento, desde que fundado em nova prova.

Efeitos da coisa julgada e competência jurisdicional: Durante muito tempo discute-se entre nós a extensão territorial dos efeitos da coisa julgada. Neste sentido mesmo, chamava a atenção a professora Ada Grinover para as divergências jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitos nas decisões proferidas pelos juízes monocráticos para além do território da sua jurisdição. Parece-nos que esta possibilidade existe, nos termos do CDC, uma vez que deve ser utilizado o critério da extensão do dano causado, nos termos do art. 93, inciso II, que naturalmente induz a esta conclusão.

Da coisa julgada na tutela de direitos difusos: Ao dispor que a sentença faz coisa julgada erga omnes na hipótese do inciso Ido parágrafo único do art. 81, visou o CDC, como visto, a ampliar os seus efeitos a toda a coletividade. Com efeito, a indivisibilidade do bem jurídico tutelado, assim como a indeterminabilidade dos titulares de interesses difusos implica o tratamento jurídico da questão de forma idêntica para todos os seus beneficiários. Seria, deveras, inconcebível proibir-se, por exemplo, a comercialização de produtos nocivos à saúde do consumidor em um estado da Federação e permiti-lo nos demais, ou, ainda, determinar a cessação de práticas comerciais desleais somente em dada localidade, permitindo as mesmas práticas em outros lugares. Além de atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da necessidade de defesa do consumidor, tal tratamento discriminatório, atingindo os vários estágios da cadeia econômica de produção e consumo, geraria, para dizer o menos, distorções de concorrência no mercado. Os efeitos da sentença abrangerão, em sua dimensão indivisível, todos os titulares dos direitos difusos, hajam eles participado da relação processual ou não. O Código faz, no entanto, duas ressalvas. A primeira se contém no próprio inciso I do artigo 103 e se refere à sentença de improcedência do pedido. A doutrina classifica tal exceção como coisa julgada secundum eventum litis ou, ainda, secundum eventum probationis, nas ações coletivas. Significa que se o juiz considerar insuficientes as provas produzidas, a sentença que extinguir o processo não conterá pronunciamento quanto ao mérito da causa, e qualquer ente legitimado, inclusive o autor da demanda original, poderá propor outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Porém, se a improcedência do pedido contiver dispositivo referente ao mérito da causa, por exemplo, declarando a inexistência do direito invocado, os efeitos da sentença operarão erga omnes e, nesse caso, nenhum outro ente legitimado poderá propor nova ação com o mesmo fundamento. A segunda ressalva do Código encontra-se no § 1.º do art. 103 e se refere à possibilidade de os indivíduos porventura afetados pessoalmente pela lesão alegada na ação coletiva poderem litigar contra o réu da ação coletiva, ainda que a sentença de mérito haja declarado a improcedência do pedido. De fato, tratando-se de direitos essencialmente individuais e divisíveis, nisto consistindo sua exata diferenciação em relação aos direitos difusos, não haveria lugar para reconhecimento de coisa julgada em relação às ações individuais posteriormente propostas, uma vez que tanto as partes quanto o objeto da lide são diversos.

Efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos stricto sensu : A terminologia utilizada pelo CDC para o regime da coisa julgada na hipótese do inciso II do art. 81 do Código é ultra partes. Como se trata de direitos que, embora indivisíveis, possuem titulares determináveis, os efeitos da sentença se estendem para além dos participantes da relação jurídico-processual instaurada, mas limitadamente aos membros do grupo, categoria ou classe. As mesmas considerações desenvolvidas para justificar tal extensão processual na tutela de direitos difusos se aplica às ações para defesa de pessoas que, estando ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, sejam merecedoras de tratamento jurídico idêntico. Por isso, seria igualmente inconcebível, segundo princípios de justiça e de eficiência do aparelho jurisdicional, por exemplo, que entre vários consumidores que hajam contratado um mesmo plano de saúde nas mesmas condições, uns sejam protegidos contra determinadas cláusulas abusivas e os demais estejam a elas submetidos. Nesse sentido, é importante notar que os efeitos subjetivos da coisa julgada ultra partes atingem, por determinação expressa do Código, todos os membros da categoria ou classe, independentemente de serem apenas alguns, por exemplo, filiados à associação ou sindicato autores da ação coletiva. Por outro lado, as mesmas ressalvas do inciso anterior são feitas quanto ao regime da coisa julgada na tutela de direitos coletivos stricto sensu. Resguarda-se, em caso de improcedência do pedido por insuficiência de provas, a possibilidade de os legitimados proporem nova ação com idêntico fundamento valendo-se de nova prova. O mesmo § 1.º do art. 103 excepciona o direito de cada interessado individual postular seu direito em juízo, inclusive em caso de sentença de improcedência do pedido com análise de mérito da ação coletiva.

As Medidas Provisórias 1.570/1997 e 2.180-35/2001: Motivado por interesses casuísticos, buscou o Poder Executivo restringir, mediante a edição de Medidas Provisórias, os efeitos da coisa julgada, contradizendo não só a lógica jurídica inerente às ações coletivas, mas a própria natureza dos interesses supraindividuais em questão. Inicialmente, a MP 1.570/1997, posteriormente convertida na Lei 9.494/1997, deu a seguinte disposição ao artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.” A redação anterior não continha a expressão “nos limites da competência territorial do órgão prolator”, o que demonstra a intenção de limitar os efeitos da coisa julgada. A doutrina especializada logo se levantou contra tal orientação, apontando numerosas razões para o descabimento e ineficácia da referida disposição quanto à defesa de direitos coletivos. Primeiro, ela contradiz a essência mesma dos direitos difusos e coletivos stricto sensu. Já se demonstrou que o objeto jurídico tutelado nas ações coletivas que versam sobre tais direitos é indivisível, e impossível a sua fruição por apenas parte dos seus titulares (v. comentários ao art. 81). Ademais, pelo menos no caso dos direitos difusos, estes são indetermináveis, não se podendo, sem comprometer a estrutura lógico-normativa do ordenamento processual de direitos metaindividuais, circunscrever os efeitos da sentença aos titulares que, supostamente, se encontrem em determinada localidade. Mas nem sobre localidade dispôs a aludida norma, tendo-se referido aos “limites da competência territorial do órgão prolator”. Como sabido, o regime da coisa julgada, que se refere, em seu aspecto subjetivo, aos destinatários do comando judicial, em nada se confunde com o regime da competência jurisdicional, referente à definição do juízo natural para julgamento da causa. Como já demonstrado, o diálogo entre as disposições do CDC e da LACP se dá por disposição expressa dos seus arts. 90 e 21, respectivamente. Aquele artigo dispõe que as normas da LACP se aplicam às ações previstas no CDC “naquilo que não contrariar suas disposições”. E, sobre a competência do juízo para processar e julgar as ações coletivas, é o art. 93 do CDC que estabelece as regras, segundo a extensão dos danos causados aos direitos supraindividuais: assim para os de âmbito local, como de âmbito regional e nacional. Recorrer, portanto, aos “limites da competência territorial do órgão prolator” para estabelecer a extensão dos efeitos da sentença, além de raciocínio equivocado, nada mais implica que reconduzir a definição da competência às regras do próprio CDC: o juízo do foro da Capital do Estado ou o do Distrito Federal detém competência absoluta para julgar as causas que tratem de dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se, ademais, as regras do CPC aos casos de competência concorrente. A interpretação da norma, introduzida pela Lei 9.494/1997, que lhe confira o sentido de limitar a eficácia da coisa julgada, principalmente nos casos de interesses difusos e coletivos, aos jurisdicionados supostamente localizados em certa extensão territorial do País, contraria as regras do CDC, lei especial, sendo portanto ineficaz. Registre-se, por derradeiro, que a mesma linha de raciocínio vale para as ações sobre direitos individuais homogêneos, cuja sentença de procedência fará coisa julgada erga omnes por disposição expressa do CDC. Parte da jurisprudência acolhe, acertadamente, tal orientação, prestigiando a ratio legis consagrada no CDC. É verdade, porém, que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento diverso, ora acolhendo a orientação aqui defendida, ora conferindo eficácia ao art. 16 modificado da LACP. Outro ataque ao regime da coisa julgada próprio das ações coletivas veio com a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Constatando o equívoco e o insucesso da medida anterior, o Poder Executivo fez inserir um art. 2.º-A na referida Lei 9.494/1997, dispondo agora que “A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”. A referência aos “substituídos que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator” não é menos infeliz que a anterior, e as mesmas razões apresentadas para demonstrar a ineficácia da MP 1.570/1997 se aplicam a esta nova MP. Essas indesejáveis tentativas de alteração nos efeitos da coisa julgada em ações coletivas representam retrocessos que, embora mal sucedidos em sua formulação e ineficazes quanto aos seus efeitos jurídicos, para além do desequilíbrio normativo do ordenamento processual coletivo, criam situações de grave injustiça social, de descrédito da justiça e de multiplicação de demandas judiciais.

Efeitos da coisa julgada na tutela de direitos individuais homogêneos: As regras sobre eficácia subjetiva da sentença em ação para defesa de direitos individuais homogêneos figura entre as maiores inovações do Código quanto ao regime da coisa julgada. O inciso III do artigo 103 determina que a sentença fará coisa julgada erga omnes. Semelhantemente ao disposto quanto aos direitos difusos e coletivos, o § 2.º do art. 103 determina que a sentença de improcedência do pedido na ação coletiva não impede a propositura individual de ação de indenização, mas somente para os interessados que não houverem intervindo no processo (v. comentários ao art. 94). A redação do inciso III ora comentado, contudo, se diferencia da dos incisos anteriores: ausente a ressalva neles expressa, relativa à sentença de improcedência por insuficiência de provas, a norma afirma que haverá coisa julgada erga omnes “apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores”, o que a doutrina denomina coisa julgada secundum eventum litis.

Efeitos da coisa julgada na Lei da Ação Civil Pública e o CDC: O § 3.º do art. 103 faz referência aos efeitos da coisa julgada no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, combinado com o art. 13 da mesma Lei. Dispõe o art. 16 em questão, em sua redação original: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.” Esta disposição original foi, entretanto, modificada por Medida Provisória, depois convertida na Lei 9.494/1997, com o claro objetivo de limitar os efeitos da tutela coletiva, o que, entretanto, como faremos questão de demonstrar em seguida, não obteve sucesso. Dispõe o art. 16, na redação vigente: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.

Ou seja, houve claro objetivo de limitar os efeitos à competência territorial do juiz. Entretanto, permaneceram intocadas as redações do arts. 90 e 91 do CDC e do art. 21 da LACP, que preveem a aplicação das normas do Código à tutela coletiva. Assim, ainda que a tentativa tenha sido de limitar a eficácia das normas do Código em relação, sobretudo, à tutela dos interesses e direitos individuais homogêneos, não obteve êxito, uma vez que em relação a estes o CDC estabelece regime próprio, não modificado pela nova redação do art. 16 da LACP. E, em relação aos direitos difusos e coletivos, como já afirmamos, a regra do art. 93, II sobrepõe-se com vantagem em relação ao novo texto do art. 16 da LACP. Ora, é preciso afirmar mais uma vez que o CDC é lei especial, de hierarquia constitucional, e por esta razão, nas matérias de que trata, seja em direito material, seja em direito processual, aplica-se prioritariamente. Neste sentido, em relação a interesses ou direitos difusos ou coletivos dos consumidores, quando tutelados pela via da ação coletiva, a Lei da Ação Civil Pública é norma geral, de modo que os efeitos da sentença nesta espécie de demanda subordina-se à regra do art. 93, II, do Código.

Neste caso, mesmo o art. 2.º-A, introduzido na Lei 9.494/1997 pela MP 2.180-35/2001, tem o condão de impedir os efeitos estabelecidos pelo CDC às ações que ele regula. Dispõe o caput do mencionado artigo que “a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”. Mais uma vez, é de lembrar que, para as ações coletivas reguladas pelo CDC, a regra é do art. 93, II, que estende seus efeitos a todo o território, razão pela qual não assiste razão àqueles que pretendem sobrepor às normas especiais do Código regra de caráter geral, introduzida na Lei 9.494/1997 com o claro objetivo de diminuir a importância da via coletiva.

Coisa julgada na ação civil pública e sua utilidade nas ações individuais: Dispõe o § 3.º do art. 103: “Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99”. A finalidade da norma é permitir a possibilidade de transposição, na hipótese de procedência, em benefício das vítimas e sucessores do direito à reparação, que, no caso, poderão promover desde logo a liquidação e execução daquela decisão.

Da mesma forma, preserva o direito dos que estejam demandando ou pretendam demandar individualmente ações indenizatórias, ao estabelecer que estes não são atingidos pela coisa julgada na ação civil pública na hipótese de improcedência desta.

Convém ressaltar que não importará, no caso, o objeto da ação civil pública, que poderá constituir-se em qualquer dos pedidos admitidos no processo (por exemplo, uma obrigação de fazer ou de não fazer), sendo que todos os que eventualmente comprovarem dano em razão da conduta impugnada naquela ação poderão pleitear, desde logo, individualmente, a reparação dos danos sofridos, sem necessidade de novo processo de conhecimento.

Efeitos civis da ação penal condenatória: O § 4.º do art. 103 estabelece a ampliação dos efeitos civis da ação penal condenatória, podendo os lesados pela conduta tipificada como crime, e assim reconhecida na respectiva ação penal, demandarem a respectiva reparação, sem a necessidade de processo de conhecimento, bastando para tanto a liquidação dos danos e sua execução. A rigor, trata-se da extensão, para os direitos difusos e coletivos, do que é previsto no art. 63 do Código de Processo Penal em relação às vítimas de crime. Estabelece esse artigo: “Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.” Em virtude do § 4.º do art. 103, torna-se expresso, assim, que o direito à reparação estende-se aos crimes causados a interesses ou direitos difusos ou coletivos.

II – JURISPRUDÊNCIA

Recurso repetitivo – Efeitos da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada

Direito processual – Recurso representativo de controvérsia (art. 543-C, CPC)– Direitos metaindividuais – Ação civil pública – Apadeco x banestado – Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual – Foro competente – Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva – Limitação territorial – Impropriedade – Revisão jurisprudencial – Limitação aos associados – Inviabilidade – Ofensa à coisa julgada. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei 9.494/1997. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (STJ – REsp 1243887/PR – rel. Min. Luis Felipe Salomão – Corte Especial – j. 19.10.2011 – DJe 12.12.2011).

Efeitos da decisão da ação civil pública não se define por limites geográficos, mas segundo limites subjetivos e objetivos da coisa julgada

• Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Venda casada. Cartão de crédito e seguro. I – Ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público contra C&A Modas Ltda. e Banco Ibi S.A – Banco Múltiplo, alegando a ocorrência de prática comercial abusiva na relação de consumo consistente na venda do seguro denominado “Proteção Total Família” no mesmo termo de adesão firmado pelos consumidores para aquisição do cartão de crédito da loja C&A. II – Recurso especial dos demandados C&A Modas Ltda. e Banco Ibi S/A – Banco Múltiplo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Limites geográficos da sentença prolatada em sede de ação coletiva. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. Julgamento extra e/ou ultra petita. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado n. 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade do Ministério Público. Interesse social evidenciado. Inversão do ônus da prova em favor do MP. Possibilidade. Adoção de medidas para assegurar a efetiva prestação jurisdicional. 2.1. Inexistência de ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.2. A sentença proferida em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos não está adstrita aos limites geográficos, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais envolvidos. 2.3. Inocorrência de julgamento “extra petita” quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado. 2.4. O acolhimento da pretensão recursal a fim de acolher o alegado julgamento “extra petita” encontra óbice no Enunciado n. 7/STJ. 2.5. A reforma do julgado, quanto à inépcia da petição inicial, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 do STJ. 2.6. Na hipótese, correta a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. 2.7. O STJ reconhece que o evidente relevo social da situação em concreto atrai a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos. 2.8. Verificação, no caso, da relevância dos interesses tutelados notadamente por tratar de relação de consumo em que atingido um número indeterminado de consumidores. 2.9. O Ministério Público, no âmbito do Direito do Consumidor, também faz jus à inversão do ônus da prova. 2.10. O Superior Tribunal de Justiça já asseverou que pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva, adotando todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses que a ação coletiva busca proteger. 2.11. Primeiro recurso especial desprovido. III – Recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Dano moral coletivo. Não demonstração de efetivo prejuízo. Incidência do Enunciado n. 7/STJ. 3.1. Pretensão do autor da ação civil pública julgada parcialmente procedente de reconhecimento também da ocorrência de dano moral coletivo. 3.2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da caracterização do dano moral coletivo demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado n. 7/STJ. 3.3. Segundo recurso especial desprovido. IV – Recursos especiais desprovidos. (STJ – REsp 1554153/RS – rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª T. – j. 20.06.2017 – DJe 01.08.2017).

Recurso repetitivo – Suspensão de ações individuais por determinação do relator de Recurso especial repetitivo no STJ – Possibilidade que não confronta com os arts. 103 e 104 do CDC

• Recurso repetitivo – Processual civil – Recurso especial – Representativo da controvérsia – Art. 543-C do Código de Processo Civil – Ação coletiva – Servidor público estadual – Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008 – Sustação de andamento de ações individuais – Possibilidade. 1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, “ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (v.g.: REsp 1110549/RS – rel. Min. Sidnei Beneti – 2.ª Seção – j. 28.10.2009 – DJe 14.12.2009). 2. Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS , “não nega vigência aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8.5.2008)”. 3. Recurso Especial conhecido, mas não provido. ( REsp 1353801/RS – rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1.ª Seção – j. 14.08.2013 – DJe 23.08.2013).

Eficácia da coisa julgada nas ações relativas a direitos individuais homogêneos é sempre erga omnes

• Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação coletiva de consumo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade das associações. Tarifa de emissão de fatura. Cartão de crédito. Serviço diferenciado. Resolução Bacen 3.919/2010. Eficácia subjetiva da ação coletiva de consumo. Abrangência erga omnes. Substituição e representação processual. Distinção. 1. Cuida-se de ação coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança das tarifas de “processamento de fatura” nas operações realizadas pelos consumidores com os cartões de crédito emitidos pelo recorrente. 2. Recurso especial interposto em: 19.12.2014; conclusos ao gabinete em: 25.08.2016; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal cinge-se a determinar se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a associação autora possui legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo que verse sobre os interesses individuais homogêneos de todos os consumidores do Estado do Rio Grande do Sul; c) é válida a cobrança da tarifa “de emissão de fatura”; e d) a eficácia subjetiva da sentença deve ser restringida aos associados da autora coletiva. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 7. Verificar se o estatuto da autora somente previa a possibilidade de defesa de seus associados demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, vedada pela Súmula 5/STJ. 8. Os serviços relacionados ao cartão de crédito estavam inscritos na categoria de serviços diferenciados, no inciso VI do art. 5º da Resolução 3.508/2007 Bacen, sendo permitida a cobrança de tarifa, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e pagamento do serviço, conforme caput do citado dispositivo. 9. A enumeração das tarifas que poderiam ser efetivamente cobradas pelo serviço diferenciado de cartão de crédito somente foi disciplinada com a edição da Resolução 3.919/2010 do Bacen, a qual, para os contratos firmados antes de 31.05.2011, passou a produzir efeitos em 1º.06.2012. 10. É permitida a cobrança de tarifa de emissão de fatura até 1º.06.2012, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento e ressalvado o abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 11. No regime específico da extensão subjetiva da coisa julgada de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos, a coisa julgada se dará sempre erga omnes, como se os co-titulares dos interesses individuais homogêneos fossem sempre indeterminados, apesar de determináveis. 12. A tese de repercussão geral resultado do julgamento do RE 612.043/PR (Tese 499/STF) tem seu alcance expressamente restringido às ações coletivas de rito ordinário, as quais tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, pois, nessas situações, o autor se limita a representar os titulares do direito controvertido, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio. 13. Na presente hipótese, o acórdão recorrido, embora tenha restringido, em favor do princípio da congruência, a abrangência territorial da ação aos consumidores domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, manteve a extensão a todos os consumidores (erga omnes) dos efeitos da sentença de parcial procedência do pedido, não limitando seu alcance aos associados da autora coletiva, razão pela qual não merece reforma. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ – REsp 1554821/RS – rel. Min. Nancy Andrighi – 3ª T. – j. 25.09.2018 – DJe 04.10.2018).

Ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para os titulares que optaram pela execução individual da sentença coletiva ou dos que requereram a suspensão da sua ação individual – Não há interrupção da prescrição em favor daquele que não realizou esta opção

• Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ação individual autônoma. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II – O ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. III – No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este não optou pela execução individual da sentença coletiva. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Honorários recursais. Não cabimento. VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII – Agravo Interno improvido. (STJ – AgInt no REsp 1747895/RS – rel. Min. Regina Helena Costa – 1ª T. – j. 08.11.2018 – DJe 16.11.2018).

Ação civil pública – Efeitos da coisa julgada – Execução de sentença

Processual – Agravo no agravo de instrumento – Embargos do devedor – Execução – Título executivo judicial – Sentença proferida em ação civil pública contra empresa pública, favoravelmente aos poupadores do Estado – Extensão da coisa julgada. – Porquanto a sentença proferida na ação civil pública estendeu os seus efeitos a todos os poupadores do Estado do Paraná que mantiveram contas de caderneta de poupança iniciadas ou renovadas até 15.06.1987 e 15.01.1989, a eles devem ser estendidos os efeitos da coisa julgada, e não somente aos poupadores vinculados à associação proponente da ação. Agravo não provido (STJ – Ag. Rg. no AI 601827/PR – rel. Min. Nancy Andrighi – j. 21.10.2004).

Distinção entre o dano moral coletivo e o fluid recovery nas ações coletivas

• Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Limites do pedido. Interpretação sistemática da inicial. Princípio da congruência. Sentença além do pedido. Redução. Dano moral coletivo. Recuperação fluida (fluid recovery). Distinção. Aplicação na hipótese concreta. Danos individuais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. 1. Cuida-se de ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13.03.2012 e 30.05.2012. 2. Recurso especial interposto em: 19.02.2015; conclusos ao gabinete em: 18.05.2018; aplicação do CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) ocorreu vulneração ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença; c) há litispendência parcial em relação a específico acidente tratado em outra ação coletiva de consumo; d) é possível condenar a recorrente a compensar danos morais coletivos. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, considerados em todo o seu conteúdo, o que permitirá conceder à parte o que foi por ela efetivamente requerido. Precedentes. 6. Implica julgamento fora do pedido (ultra petita) a concessão de tutela jurisdicional que não se encontra, sequer implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraído mediante sua interpretação lógico-sistemática de todo seu conteúdo e não apenas da parte destinada aos requerimentos finais. 7. Na hipótese de o julgamento ter conferido ao autor coisa além da pedida, (sentença ultra petita) não há necessidade de se invalidar o ato jurisdicional em sua totalidade, bastando, para que haja a readequação ao princípio da congruência, seja o comando sentencial reduzido ao âmbito do pedido formulado pelas partes. 8. O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que se identifica com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas) e tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais. 9. A reparação fluida (fluid recovery), por outro lado, constitui específica e acidental hipótese de execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, instrumentalizada pela atribuição de legitimidade subsidiária aos substitutos processuais do art. 82 do CDC para perseguirem a indenização de prejuízos causados individualmente aos consumidores, com o objetivo de preservar a vontade da Lei e impedir o enriquecimento sem causa do fornecedor. 10. Na presente hipótese, o pedido foi fundamentado na finalidade de impedir o enriquecimento sem causa do fornecedor, o que não corresponde aos danos morais coletivos, mas à recuperação fluida (fluid recovery) do art. 100 do CDC, razão pela qual a condenação à compensação de danos morais coletivos deve ser afastada. 11. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ – REsp 1741681/RJ – rel. Min. Nancy Andrighi – 3ª T. – j. 23.10.2018 – DJe 26.10.2018).

No caso de violação da oferta, a execução individual da coisa julgada coletiva contemplará as alternativas asseguradas ao consumidor

• Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Automóvel. Lançamento de dois modelos distintos no mesmo ano, ambos noticiados como o modelo do ano seguinte. Propaganda enganosa.Caracterização. 1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos difusos e individuais homogêneos do consumidor. 2. Constitui publicidade enganosa o lançamento de um novo modelo de veículo, totalmente remodelado, no mesmo ano em que já fora comercializado modelo anterior, ambos noticiados como o modelo do ano seguinte. 3. Na fase de liquidação e execução individual da sentença coletiva, as alternativas do consumidor (CDC, art. 35) dependerão de cada caso concreto, a ser individualizado por cada beneficiário da sentença, sujeita a pretensão ao contraditório e à decisão judicial. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ – REsp 871.172/SE – rel. Min. Maria Isabel Gallotti – 4ª T. – j. 14.06.2016 – DJe 24.08.2016).

Improcedência da ação civil pública – Resguardo do direito individual das vítimas – Possibilidade de proposição da ação individual

• Recurso especial. Processual civil. Processo coletivo. Direitos individuais homogêneos. Medicamento “Vioxx”. Alegação de defeito do produto. Ação coletiva julgada improcedente. Trânsito em julgado. Repetição. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 81, inciso III, e 103, inciso III e § 2º, do CDC. Resguardo do direito individual dos atingidos pelo evento danoso. Doutrina. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se, após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, é possível a repetição da demanda coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado em diferente estado da federação. 2. A apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada dos artigos 81, inciso III, e 103, inciso III e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido. No caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. 4. Não é possível a propositura de nova ação coletiva, mas são resguardados os direitos individuais dos atingidos pelo evento danoso. 5. Em 2004, foi proposta, na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, pela Associação Fluminense do Consumidor e Trabalhador – AFCONT, ação coletiva com o mesmo objeto e contra as mesmas rés da ação que deu origem ao presente recurso especial. Com o trânsito em julgado da sentença de improcedência ali proferida, ocorrido em 2009, não há espaço para prosseguir demanda coletiva posterior ajuizada por outra associação com o mesmo desiderato. 6. Recurso especial não provido. (STJ – REsp 1302596/SP – rel. Min....

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048397/art-103-capitulo-iv-da-coisa-julgada-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019