Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Art. 103 - Capítulo IV. Da Coisa Julgada

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Capítulo IV

Da coisa julgada

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada:
I – erga omnes , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;
III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

I – DOUTRINA

Amplitude das regras sobre efeitos da coisa julgada nas ações coletivas: A definição da coisa julgada, em direito brasileiro, é estabelecida pelo art. 6.º, § 3.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: “Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. Da mesma forma o art. 301, § 3.º do CPC/1973 dispõe que “há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso”.

A própria Constituição, em diversas oportunidades, ampliou o rol de legitimados para a interposição das ações coletivas, abrangendo os sindicatos (art. 8.º, III), as ações de entidades associativas em benefício dos seus membros (art. 5.º, XXI), assim como as comunidades e associações de proteção a direitos dos índios (art. 232). Em nível infraconstitucional, entretanto, não houve inovação legislativa para regulamentação específica destas ações, razão pelas quais regem-se pelas disposições da Lei da Ação Civil Pública.

E, por força do art. 21 da LACP (introduzido pelo art. 117 do CDC), que estende a aplicação das normas do Código a todas as ações coletivas, o art. 103 disciplina os efeitos da coisa julgada para todas as ações coletivas, relativas não só aos direitos do consumidor, mas também a toda e qualquer espécie de tutela coletiva a interesses difusos ou coletivos, o que sem dúvida, reforça sua importância.

A perenização do comando da sentença judicial e a exata definição dos seus limites tem, no processo civil tradicional, consequências importantes no que diz respeito tanto aos participantes da relação jurídico-processual, quanto ao bem juridicamente tutelado, o objeto da lide. O regime especial da coisa julgada nas ações para tutela de direitos supraindividuais é, assim como os demais aspectos relativos a tais ações, revolucionário em relação aos princípios do processo civil tradicional. Por um lado, o alargamento dos efeitos subjetivos do julgado, de modo a alcançar toda a coletividade em suas relações pulverizadas, constitui excelente instrumento de facilitação do acesso à justiça. Por outro lado, a ampliação do objeto da lide, de modo a permitir, em qualquer ação coletiva, a possibilidade de obtenção facilitada de ressarcimento por prejuízos pessoalmente sofridos serve aos objetivos de economia processual, eficiência da justiça e eficácia do provimento jurisdicional. Tal delineamento normativo processual já havia sido inaugurado pelo legislador brasileiro, embora com menor alcance, com a promulgação da Lei da Ação Popular (art. 18, Lei 4.717/1965) e, posteriormente, com a mesma orientação, mas de forma mais ousada no que tange aos legitimados para a ação e aos bens objeto de tutela, com a Lei da Ação Civil Pública (art. 16). Finalmente, de forma extremamente inovadora e condizente com a natureza própria a cada uma das modalidades de interesses supraindividuais definidas no próprio Código (incisos I a III, do parágrafo único, art. 81), o CDC disciplinou, discriminadamente, no artigo 103, os limites de eficácia da coisa julgada nas ações coletivas. Assim, se, por exemplo, a sentença faz coisa julgada erga omnes nas ações para tutela de direitos difusos, é devido à natureza essencialmente indivisível do bem objeto da tutela, à comunialidade de interesses entre indivíduos que se ligam por meras circunstâncias de fato e à impossibilidade de determinação individual a priori das pessoas protegidas que os efeitos da sentença se estendem a toda a coletividade. A mesma correlação de identidade é preservada na definição dos efeitos da sentença quanto aos demais interesses supraindividuais. Na adaptação do regime da coisa julgada ao contexto sócio-jurídico brasileiro, o legislador foi além da mera transposição de modelos legislativos estrangeiros, sobretudo o norte-americano, ao prever expressamente que os efeitos da sentença coletiva, em caso de improcedência do pedido, não prejudicam os direitos individuais dos titulares pessoalmente afetados. E, mais ainda, inovou quanto à possibilidade de habilitação individual dos interessados para obtenção de ressarcimento por prejuízos pessoalmente sofridos (mediante liquidação e execução) inclusive nas ações para tutela de direitos difusos ou coletivos, se procedente o pedido, e nas sentenças penais condenatórias. A jurisprudência tem correspondido positivamente, embora com certas vacilações, à intenção do legislador e ao espírito do Código, no sentido de definir o exato alcance dos efeitos da coisa julgada em ações supraindividuais. Tem sido o Poder Executivo, infelizmente, o principal responsável pelas mal-sucedidas tentativas de obstruir a ampla permeabilidade do sistema e o alargamento das vias de acesso à justiça estabelecidos originalmente pelo legislador do CDC. Isto apenas vem confirmar o fato de que, tratando-se de relações supraindividuais na atual sociedade massificada de consumo, a defesa do consumidor exige atenção constante, tanto do jurista quanto da sociedade civil organizada, para evitar os retrocessos e prosseguir na implementação de um Direito justo e do ideal de solidariedade social.

Efeitos da coisa julgada. Efeito erga omnes: As hipóteses de efeitos erga omnes previstas no art. 103 estão expressas nos incs. I e III, que determinam este efeito à ação coletiva quando tratar-se de interesses ou direitos difusos, ou na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, em benefício das vítimas e seus sucessores.

Esta regra, contudo, comporta exceções, quais sejam: no caso de ações versando sobre interesses ou direitos difusos, se houver juízo de improcedência por falta de provas. Neste caso, qualquer dos legitimados para a interposição da ação poderá fazê-lo novamente, fundado em prova nova, assim como em quaisquer direitos discutidos na ação e que sejam titulados individualmente pelos membros do grupo ou coletividade, e que poderá ser prejudicado. Já no caso das ações versando sobre interesses ou direitos individuais homogêneos, o efeito erga omnes da coisa julgada não se produz jamais quando a decisão final for de improcedência, sendo que os interessados que não tenham sido litisconsortes na ação coletiva encerrada poderão demandar novamente, através de ação individual. Restringe a jurisprudência atual do STJ, nesta hipótese, o ingresso de nova ação coletiva por outro legitimado, sob o mesmo fundamento ( REsp 1302596/SP – rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2.ª Seção, j. 09.12.2015, DJe 01.02.2016).

Efeitos da coisa julgada. Efeito ultra partes: O efeito ultra partes das ações coletivas é previsto apenas para as ações coletivas versando sobre interesses ou direitos coletivos, tanto em caso de procedência ou improcedência, salvo quando esta última se der em razão de insuficiência de provas. Estes efeitos, justamente por terem conotação ultra partes, entretanto, produzem-se apenas em relação aos membros do grupo, categoria ou classe de que trata a ação.

Na hipótese de improcedência por insuficiência de provas, qualquer dos membros do grupo, categoria ou classe poderá interpor nova ação com o mesmo fundamento, desde que fundado em nova prova.

Efeitos da coisa julgada e competência jurisdicional: Durante muito tempo discute-se entre nós a extensão territorial dos efeitos da coisa julgada. Neste sentido mesmo, chamava a atenção a professora Ada Grinover para as divergências jurisprudenciais sobre a extensão dos efeitos nas decisões proferidas pelos juízes monocráticos para além do território da sua jurisdição. Parece-nos que esta possibilidade existe, nos termos do CDC, uma vez que deve ser utilizado o critério da extensão do dano causado, nos termos do art. 93, inciso II, que naturalmente induz a esta conclusão.

Da coisa julgada na tutela de direitos difusos: Ao dispor que a sentença faz coisa julgada erga omnes na hipótese do inciso Ido parágrafo único do art. 81, visou o CDC, como visto, a ampliar os seus efeitos a toda a coletividade. Com efeito, a indivisibilidade do bem jurídico tutelado, assim como a indeterminabilidade dos titulares de interesses difusos implica o tratamento jurídico da questão de forma idêntica para todos os seus beneficiários. Seria, deveras, inconcebível proibir-se, por exemplo, a comercialização de produtos nocivos à saúde do consumidor em um estado da Federação e permiti-lo nos demais, ou, ainda, determinar a cessação de práticas comerciais desleais somente em dada localidade, permitindo as mesmas práticas em outros lugares. Além de atentar contra os princípios constitucionais da isonomia e da necessidade de defesa do consumidor, tal tratamento discriminatório, atingindo os vários estágios da cadeia econômica de produção e consumo, geraria, para dizer o menos, distorções de concorrência no mercado. Os efeitos da sentença abrangerão, em sua dimensão indivisível, todos os titulares dos direitos difusos, hajam eles participado da relação processual ou não. O Código faz, no entanto, duas ressalvas. A primeira se contém no próprio inciso I do artigo 103 e se refere à sentença de improcedência do pedido. A doutrina classifica tal exceção como coisa julgada secundum eventum litis ou, ainda, secundum eventum probationis, nas ações coletivas. Significa que se o juiz considerar insuficientes as provas produzidas, a sentença que extinguir o processo não conterá pronunciamento quanto ao mérito da causa, e qualquer ente legitimado, inclusive o autor da demanda original, poderá propor outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Porém, se a improcedência do pedido contiver dispositivo referente ao mérito da causa, por exemplo, declarando a inexistência do direito invocado, os efeitos da sentença operarão erga omnes e, nesse caso, nenhum outro ente legitimado poderá propor nova ação com o mesmo fundamento. A segunda ressalva do Código encontra-se no § 1.º do art. 103 e se refere à possibilidade de os indivíduos porventura afetados pessoalmente pela lesão alegada na ação coletiva poderem litigar contra o réu da ação coletiva, ainda que a sentença de mérito haja declarado a improcedência do pedido. De fato, tratando-se de direitos essencialmente individuais e divisíveis, nisto consistindo sua exata diferenciação em relação aos direitos difusos, não haveria lugar para reconhecimento de coisa julgada em relação às ações individuais posteriormente propostas, uma vez que tanto as partes quanto o objeto da lide são diversos.

Efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos stricto sensu : A terminologia utilizada pelo CDC para o regime da coisa julgada na hipótese do inciso II do art. 81 do Código é ultra partes. Como se trata de direitos que, embora indivisíveis, possuem titulares determináveis, os efeitos da sentença se estendem para além dos participantes da relação jurídico-processual instaurada, mas limitadamente aos membros do grupo, categoria ou classe. As mesmas considerações desenvolvidas para justificar tal extensão processual na tutela de direitos difusos se aplica às ações para defesa de pessoas que, estando ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, sejam merecedoras de tratamento jurídico idêntico. Por isso, seria igualmente inconcebível, segundo princípios de justiça e de eficiência do aparelho jurisdicional, por exemplo, que entre vários consumidores que hajam contratado um mesmo plano de saúde nas mesmas condições, uns sejam protegidos contra determinadas cláusulas abusivas e os demais estejam a elas submetidos. Nesse sentido, é importante notar que os efeitos subjetivos da coisa julgada ultra partes atingem, por determinação expressa do Código, todos os membros da categoria ou classe, independentemente de serem apenas alguns, por exemplo, filiados à associação ou sindicato autores da ação coletiva. Por outro lado, as mesmas ressalvas do inciso anterior são feitas quanto ao regime da coisa julgada na tutela de direitos coletivos stricto sensu. Resguarda-se, em caso de improcedência do pedido por insuficiência de provas, a possibilidade de os legitimados proporem nova ação com idêntico fundamento valendo-se de nova prova. O mesmo § 1.º do art. 103 excepciona o direito de cada interessado individual postular seu direito em juízo, inclusive em caso de sentença de improcedência do pedido com análise de mérito da ação coletiva.

As Medidas Provisórias 1.570/1997 e 2.180-35/2001: Motivado por interesses casuísticos, buscou o Poder Executivo restringir, mediante a edição de Medidas Provisórias, os efeitos da coisa julgada, contradizendo não só a lógica jurídica inerente às ações coletivas, mas a própria natureza dos interesses supraindividuais em questão. Inicialmente, a MP 1.570/1997, posteriormente convertida na Lei 9.494/1997, deu a seguinte disposição ao artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.” A redação anterior não continha a expressão “nos limites da competência territorial do órgão prolator”, o que demonstra a intenção de limitar os efeitos da coisa julgada. A doutrina especializada logo se levantou contra tal orientação, apontando numerosas razões para o descabimento e ineficácia da referida disposição quanto à defesa de direitos coletivos. Primeiro, ela contradiz a essência mesma dos direitos difusos e coletivos stricto sensu. Já se demonstrou que o objeto jurídico tutelado nas ações coletivas que versam sobre tais direitos é indivisível, e impossível a sua fruição por apenas parte dos seus titulares (v. comentários ao art. 81). Ademais, pelo menos no caso dos direitos difusos, estes são indetermináveis, não se podendo, sem comprometer a estrutura lógico-normativa do ordenamento processual de direitos metaindividuais, circunscrever os efeitos da sentença aos titulares que, supostamente, se encontrem em determinada localidade. Mas nem sobre localidade dispôs a aludida norma, tendo-se referido aos “limites da competência territorial do órgão prolator”. Como sabido, o regime da coisa julgada, que se refere, em seu aspecto subjetivo, aos destinatários do comando judicial, em nada se confunde com o regime da competência jurisdicional, referente à definição do juízo natural para julgamento da causa. Como já demonstrado, o diálogo entre as disposições do CDC e da LACP se dá por disposição expressa dos seus arts. 90 e 21, respectivamente. Aquele artigo dispõe que as normas da LACP se aplicam às ações previstas no CDC “naquilo que não contrariar suas disposições”. E, sobre a competência do juízo para processar e julgar as ações coletivas, é o art. 93 do CDC que estabelece as regras, segundo a extensão dos danos causados aos direitos supraindividuais: assim para os de âmbito local, como de âmbito regional e nacional. Recorrer, portanto, aos “limites da competência territorial do órgão prolator” para estabelecer a extensão dos efeitos da sentença, além de raciocínio equivocado, nada mais implica que reconduzir a definição da competência às regras do próprio CDC: o juízo do foro da Capital do Estado ou o do Distrito Federal detém competência absoluta para julgar as causas que tratem de dano de âmbito nacional ou regional, aplicando-se, ademais, as regras do CPC aos casos de competência concorrente. A interpretação da norma, introduzida pela Lei 9.494/1997, que lhe confira o sentido de limitar a eficácia da coisa julgada, principalmente nos casos de interesses difusos e coletivos, aos jurisdicionados supostamente localizados em certa extensão territorial do País, contraria as regras do CDC, lei especial, sendo portanto ineficaz. Registre-se, por derradeiro, que a mesma linha de raciocínio vale para as ações sobre direitos individuais homogêneos, cuja sentença de procedência fará coisa julgada erga omnes por disposição expressa do CDC. Parte da jurisprudência acolhe, acertadamente, tal orientação, prestigiando a ratio legis consagrada no CDC. É verdade, porém, que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento diverso, ora acolhendo a orientação aqui defendida, ora conferindo eficácia ao art. 16 modificado da LACP. Outro ataque ao regime da coisa julgada próprio das ações coletivas veio com a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Constatando o equívoco e o insucesso da medida anterior, o Poder Executivo fez inserir um art. 2.º-A na referida Lei 9.494/1997, dispondo agora que “A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”. A referência aos “substituídos que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator” não é menos infeliz que a anterior, e as mesmas razões apresentadas para demonstrar a ineficácia da MP 1.570/1997 se aplicam a esta nova MP. Essas indesejáveis tentativas de alteração nos efeitos da coisa julgada em ações coletivas representam retrocessos que, embora mal sucedidos em sua formulação e ineficazes quanto aos seus efeitos jurídicos, para além do desequilíbrio normativo do ordenamento processual coletivo, criam situações de grave injustiça social, de descrédito da justiça e de multiplicação de demandas judiciais.

Efeitos da coisa julgada na tutela de direitos individuais homogêneos: As regras sobre eficácia subjetiva da sentença em ação para defesa de direitos individuais homogêneos figura entre as maiores inovações do Código quanto ao regime da coisa julgada. O inciso III do artigo 103 determina que a sentença fará coisa julgada erga omnes. Semelhantemente ao disposto quanto aos direitos difusos e coletivos, o § 2.º do art. 103 determina que a sentença de improcedência do pedido na ação coletiva não impede a propositura individual de ação de indenização, mas somente para os interessados que não houverem intervindo no processo (v. comentários ao art. 94). A redação do inciso III ora comentado, contudo, se diferencia da dos incisos anteriores: ausente a ressalva neles expressa, relativa à sentença de improcedência por insuficiência de provas, a norma afirma que haverá coisa julgada erga omnes “apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores”, o que a doutrina denomina coisa julgada secundum eventum litis.

Efeitos da coisa julgada na Lei da Ação Civil Pública e o CDC: O § 3.º do art. 103 faz referência aos efeitos da coisa julgada no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, combinado com o art. 13 da mesma Lei. Dispõe o art. 16 em questão, em sua redação original: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.” Esta disposição original foi, entretanto, modificada por Medida Provisória, depois convertida na Lei 9.494/1997, com o claro objetivo de limitar os efeitos da tutela coletiva, o que, entretanto, como faremos questão de demonstrar em seguida, não obteve sucesso. Dispõe o art. 16, na redação vigente: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.

Ou seja, houve claro objetivo de limitar os efeitos à competência territorial do juiz. Entretanto, permaneceram intocadas as redações do arts. 90 e 91 do CDC e do art. 21 da LACP, que preveem a aplicação das normas do Código à tutela coletiva. Assim, ainda que a tentativa tenha sido de limitar a eficácia das normas do Código em relação, sobretudo, à tutela dos interesses e direitos individuais homogêneos, não obteve êxito, uma vez que em relação a estes o CDC estabelece regime próprio, não modificado pela nova redação do art. 16 da LACP. E, em relação aos direitos difusos e coletivos, como já afirmamos, a regra do art. 93, II sobrepõe-se com vantagem em relação ao novo texto do art. 16 da LACP. Ora, é preciso afirmar mais uma vez que o CDC é lei especial, de hierarquia constitucional, …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199048397/art-103-capitulo-iv-da-coisa-julgada-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2019